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Doc. ADM Direito 723.4734.3175.3469

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL E ATRAVÉS DO CARTÓRIO DE PROTESTO. PROCEDêNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFI

CAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL, QUANDO COMPROVADO O ENVIO E O RECEBIMENTO. FATO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ENTRETANTO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA TAMBÉM DO PROTESTO DO TÍTULO, COM INTIMAÇÃO POR EDITAL. CERTIDÃO QUE CONSTA INFORMAÇÃO DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR sem SUCESSO. FÉ PÚBLICA. LEI 8.935/1994, art. 3º. PRECEDENTES. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse do bem em favor da parte apelada, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento. A apelante argumenta que não houve notificação válida para constituição em mora, uma vez que a notificação foi enviada apenas por e-mail e protesto, sem esgotar todos os meios de comunicação. Requer a reforma da decisão para que o processo seja extinto sem resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação para constituição em mora do devedor, realizada por meio de protesto, é válida para a propositura de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. A notificação para constituição em mora foi realizada através do Cartório de Protesto, sendo considerada válida.4. A jurisprudência do STJ admite que a demonstração da mora em alienação fiduciária pode ser feita mediante protesto, conforme a fé pública do cartório.5. A sentença que considerou válida a notificação realizada através do cartório de protesto foi mantida, e o recurso da apelante foi negado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor em contratos de alienação fiduciária pode ser realizada por meio de protesto, sendo válida.recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 777.9990.6428.6637

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO APRESENTADO ANTES DO JULGAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURS

O.I. CASO EM EXAME1. O acórdão embargado manteve a sentença do Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio.2. A Associação Beneficente Bom Samaritano (Hospital e Maternidade Santa Rita) opôs embargos de declaração alegando omissão, por ausência de apreciação de pedido de desistência do recurso inominado protocolado antes da sessão de julgamento.3. A embargante sustentou que, por força do CPC, art. 998, é possível desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária, e que o acórdão seria nulo por ausência de pressuposto processual de validade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado, por não ter apreciado pedido tempestivo de desistência do recurso inominado apresentado antes da sessão de julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, cabem embargos de declaração nos casos previstos no CPC.6. O CPC, art. 1.022, II, autoriza a oposição de embargos de declaração para suprir omissão em ponto ou questão relevante não enfrentada pela decisão embargada.7. O art. 998 do mesmo diploma processual dispõe que o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária.8. No caso concreto, o pedido de desistência do recurso foi protocolado antes da sessão de julgamento, configurando omissão relevante no acórdão embargado ao deixar de apreciá-lo.9. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão e homologar o pedido de desistência do recurso inominado, conforme preceitua o CPC, art. 998.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão recorrido e homologar o pedido de desistência do recurso inominado, determinando-se, ainda, a restrição de visualização da movimentação correspondente.10. Tese de julgamento: A omissão do acórdão quanto ao pedido tempestivo de desistência do recurso inominado autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para anular o julgamento e homologar a desistência na forma do CPC, art. 998.... ()

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Doc. ADM Direito 411.6380.3284.2560

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. IMPROCEDENTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO INC. IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 DE 1988 E DO § 1º DO Lei 13.105/2015, art. 489 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE A DEMONSTRAR OS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO E, ASSIM, SUSTENTAR A SOLUÇÃO ALCANÇADA. IRRESIGNAÇÃO COM O ENTENDIMENTO DESFAVORÁVEL À PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. IMPOSSIBILIDADE. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA AOS TERMOS CONTRATADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÁXIMO PELO DOUTO MAGISTRADO. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. As alegações recursais acerca da nulidade da decisão por deficiência na fundamentação revelam a mera insurgência do Apelado em relação à decisão judicial que lhe fora desfavorável.2. Questão preliminar relativa ao princípio da dialeticidade recursal afastada, pois os argumentos expostos nas razões recursais mostram-se aptos a contrapor-se aos termos da decisão judicial.3. Nos termos da Lei 10.406/2002, art. 104 (Código Civil) para a validade do negócio jurídico, exige-se agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em Lei.4. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, consoante determina aa Lei 10.406/2002, art. 113 (Código Civil).5. No vertente caso legal (concreto), observa-se que o contrato de consórcio traz em destaque, logo abaixo da assinatura do consorciado, o aviso de que não há garantia de contemplação, pelo que, improcedente à arguição de vício por erro decorrente de promessa de imediata liberação do crédito (contemplação).6. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» - Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais que não se mostra possível. Fixação em patamar máximo pelo douto Magistrado. 8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 774.0738.5226.1882

4 - TJPR Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Ação acidentária. Coisa julgada inocorrente. Inexistência de identidade da causa de pedir. Alteração das circunstâncias fáticas. Benefício de auxílio-acidente. Devido. Incapacidade parcial e permanente reconhecida na perícia. Recurso do INSS conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Sentença parcialmente alterada em remessa necessária.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 628.5287.7415.4193

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS VALORES COBRADOS (TEMA 958/STJ). RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A REPETIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A tarifa de avaliação do bem, prevista no art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010, é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva, conforme Tema 958/STJ - . 2. É lícita a cobrança da tarifa de registro do contrato (CC, art. 1.361, § 1º, c/c Resolução 807/2020 do CONTRAN), quando prevista contratualmente, comprovada a prestação do serviço e respeitados os valores vigentes à época da contratação, tendo como referência a entrada em vigor da Lei Estadual 20.434/2020, que limitou o valor máximo da tarifa. 3. Não havendo abusividade contratual ou cobrança indevida, fica prejudicado o pedido de restituição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 270.7907.2511.3547

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE SEQUESTRO E COAÇÃO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM AGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente contrato de empréstimo realizado em nome da autora, determinar o cancelamento dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário e condenar a instituição financeira à restituição de R$ 9.391,20, corrigidos e acrescidos de juros, afastando, contudo, a indenização por danos morais. A parte ré sustenta a regularidade da contratação e a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos danos materiais decorrentes de empréstimo realizado mediante fraude perpetrada com sequestro e coação da consumidora dentro de agência bancária; (ii) estabelecer se os fatos ensejam condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479/STJ.4. O dever de segurança previsto no CDC, art. 8º impõe às instituições financeiras a obrigação de adotar mecanismos aptos a prevenir riscos excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica.5. A excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor somente se aplica quando a fraude ocorre sem qualquer indício de falha nos mecanismos de segurança, não sendo suficiente a mera alegação de negligência da vítima.6. A autora comprova minimamente que foi abordada, coagida e forçada a realizar empréstimo dentro da agência da ré, circunstância que afasta a tese de contratação legítima.7. A instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pois não apresenta prova da regular contratação, da verificação da atipicidade das operações ou da adoção de cautelas para confirmação da legitimidade do negócio.8. A realização de operação atípica, envolvendo pessoa idosa e beneficiária do INSS, sem demonstração de cautelas mínimas, evidencia falha na prestação do serviço.9. O dano moral exige grave violação a direito da personalidade, não se configurando automaticamente, devendo ser demonstrado o nexo entre a falha do serviço e a lesão extrapatrimonial.10. O abalo decorrente do sequestro e da coação não pode ser imputado à instituição financeira, cuja falha restringe-se à ausência de segurança na operação bancária, não havendo prova de que tal conduta tenha, por si, violado direitos da personalidade da autora.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos desprovidos.Tese de julgamento:1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes ocorridas no âmbito de operações bancárias quando evidenciada falha no dever de segurança, caracterizando fortuito interno.2. A culpa exclusiva do consumidor somente afasta a responsabilidade objetiva quando demonstrada a inexistência de qualquer falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira.3. O reconhecimento de falha na prestação de serviço bancário não implica automaticamente indenização por dano moral, que depende de comprovação de efetiva violação a direito da personalidade imputável à instituição.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 373, I e II, 487, I, 85, §14, 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §1º, 944; CDC, arts. 6º, VIII, 8º, 14, §3º, III; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9/8/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18/12/2017; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18/3/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/4/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/2/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 801.9567.7310.8593

7 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA DO IPVA E SUA VALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que concedeu segurança em mandado de segurança, reconhecendo o direito de uma empresa locadora de veículos de recolher o IPVA na alíquota reduzida de 1%, ao entender que a Resolução SEFA 1516/2024, que impôs nova exigência para a fruição da alíquota, violou os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal. 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução SEFA 1516/2024, que alterou as condições para fruição da alíquota reduzida do IPVA, é válida, considerando a alegação de majoração indireta do tributo e a violação do princípio da anterioridade nonagesimal.3. Omissão quanto à finalidade da empresa impetrante - Não acolhimento - Mera irresignação da parte embargante - Fundamentação do v. acórdão que foi cristalina ao indicar que a empresa tinha como atividade secundária a locação de veículos automotores - Ausência de omissão capaz de ensejar a modificação do julgado. 4. Obscuridade quanto à limitação da modificação da alíquota ao exercício de 2025 - Acolhimento - Princípio da anterioridade nonagesimal aplicado ao caso que leva ao entendimento de concessão da segurança apenas para o ano de 2025 - Direito da Impetrante de recolher o IPVA na alíquota reduzida de 1% apenas para o exercício de 2025, devendo a Resolução SEFA 1516/2024 ser observada a partir de 1º de janeiro de 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.... ()

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