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Doc. ADM Direito 941.3255.5403.0049

1 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO DO APELANTE. INSURGÊNCIA DELE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E CONSEQUENTEMENTE DE NECESSIDADE DE FIXAR OS JUROS DE MORA COM BASE NO TEMA 1.002 DO STJ. INVIABILIDADES. QUESTÕES QUE FORAM ENFRENTADAS DE FORMA EXPRESSA, PRECISA E CLARA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA E JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA O VÍCIO SUSCITADO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 572.7819.2391.6739

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IMPUTAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL MOTIVADA POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - arts. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PLEITO CONDENATÓRIO SOB O ARGUMENTO DE SUF

ICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - CONFLITO ENTRE AS PARTES COM AGRESSÕES MÚTUAS - LAUDOS PERICIAIS INDICANDO LESÕES EM AMBOS OS ENVOLVIDOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 685.0636.4861.8795

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 8 DIAS NÃO

ACOLHIDA. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR ALGUMAS HORAS. INTERRUPÇÃO INFERIOR A 24 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 323.2993.2723.8435

4 - TJPR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RÉU QUE ALEGA COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. SUPOSTO TRATAMENTO DISTINTO DE OUTROS FEITOS EM CASOS SEMELHANTES. SUPOSTA OMISSÃO DIANTE DE PROVOCAÇÃO DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÕES QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPARCIALIDAD

E ALEGADA. MERO INCONFORMISMO DO EXCIPIENTE COM O CONTEÚDO DAS DECISÕES PROLATADAS E A CONDUÇÃO DO PROCESSO. SUPOSTAS DECISÕES DITAS DISTINTAS EM CASOS SIMILARES QUE NÃO GUARDAM EQUIVALÊNCIA. SITUAÇÃO PESSOAL E ANSEIO POR UMA RESPOSTA CÉLERE NO SENTIDO PRETENDIDO QUE NÃO PODEM OBLITERAR A ANÁLISE DO CASO. EXCEÇÃO REJEITADA.- A discordância com o conteúdo decisório e a condução de um processo é passível de ser questionada em recurso próprio e, até mesmo, eventualmente em correição parcial, quando envolver «inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei» (art. 353 do Regimento Interno deste Tribunal), não sendo justificável buscar a substituição do juízo para esse fim.- No caso, não se verifica até o momento, qualquer indicativo de parcialidade ou irregularidade qualquer na atuação do juízo, mas mera discordância da parte ré.- Ausentes as hipóteses do CPC, art. 145 e sendo evidente a insatisfação da excipiente com o conteúdo das decisões proferidas, não há que se falar em suspeição do magistrado.Exceção de suspeição rejeitada.... ()

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Doc. ADM Direito 583.8193.1973.6150

5 - TJPR Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, §4º, IV do CP) e Embriaguez ao volante (art. 306, ‘caput’, da Lei 9.503, de 23.09.1997) em concurso material (CP, art. 69). Sentença condenatória. Insurgência da

defesa. I - Pedido de absolvição por atipicidade da conduta em relação ao crime de furto qualificado. Alegada atipicidade da conduta mediante a aplicação do princípio da insignificância. Tese não acolhida. Requisitos não preenchidos cumulativamente. Valor da ‘res furtiva’ que deve ser sopesado em conjunto com outras circunstâncias. Mínima ofensividade da conduta não verificada. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento não constatado. Precedentes do 1STJ e STF. Conduta que não pode ser considerada irrelevante. Crime praticado em concurso de agentes. Objeto furtado não se trata de bem essencial para a subsistência do apelante. Bebida alcóolica. Necessidade de aplicação da pena ao condenado. Condenação mantida. II - Pedido de absolvição por insuficiência probatória em relação ao crime de embriaguez ao volante. Não acolhimento. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta ou resultado concreto. Basta a demonstração de que o réu ingeriu bebida alcóolica e posteriormente conduziu veículo automotor para que haja a caracterização do crime. Provas seguras. Crime de trânsito constatado pelas testemunhas presenciais e policiais militares. Embriaguez que pode ser comprovada por meios diversos. Termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. Acervo probatório contundente. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Condenação mantida.III - Recurso conhecido e desprovido.1. É aplicável o princípio da bagatela somente quando, concomitantemente, estiverem preenchidos os requisitos fixados pelo STJ, nomeadamente (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de apenas um deles é suficiente para impedir a aplicação do aludido princípio penal.2. Logo, em crime de furto, o pequeno valor da coisa subtraída, que possa ser equivalente à pequena relevância do desvalor do resultado pela via do princípio da insignificância, não justifica o afastamento automático da dignidade penal do fato. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois, embora de pequena monta a res furtiva, o crime foi praticado em concurso de agentes e o bem subtraído tratava-se de bebida alcóolica, sem características efetivamente bagatelares.3. Na hipótese dos autos, ainda que o valor dos objetos subtraídos seja baixo, a adoção do instituto da bagatela própria se mostra incompatível com a reprovabilidade da conduta e a necessidade de resposta estatal efetiva. Isto é, diante das circunstâncias da conduta apurada, vislumbra-se a impossibilidade de aplicação do referido postulado e a consequente necessidade de imposição da pena.4. Inaplicável o princípio da bagatela, não há, no caso penal julgado, que se falar em atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, motivo pelo qual a sentença condenatória deve ser mantida.5. O conjunto probatório revela com robustez a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, com a respectiva comprovação de que o réu conduziu veículo automotor em via pública com capacidade psicomotora alterada.6. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.7. Redação dada ao art. 306, ‘caput’, do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 12.760 de 20.12.2012, que permite que a conduta descrita no ‘caput’ do referido artigo, na falta do teste de etilômetro ou de exame clínico, seja constatada por outros meios de prova. ‘In casu’, a equipe policial formalizou termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora apontando visíveis sinais de embriaguez, circunstância que foi corroborada pelos depoimentos coesos e harmônicos prestados pelas testemunhas presenciais e policiais militares.8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 924.4113.3268.7511

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C /C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DO VALOR

DE DANOS MATERIAIS - QUESTÃO DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VALOR FIXADO COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NOS AUTOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos de reparação civil por danos materiais e morais, além de lucros cessantes, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica que resultou na morte de aproximadamente 120.000 peixes em estabelecimento comercial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. é responsável pelos danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica que resultou na morte de peixes em estabelecimento comercial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada analisou adequadamente os valores de lucros cessantes e danos materiais, apresentando fundamentação clara sobre os cálculos e a origem dos valores.5. As alegações do embargante sobre a confissão do apelado e a data das notas fiscais foram consideradas, mas não configuram omissão, pois os danos materiais foram devidamente comprovados e analisados.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração negados.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica é configurada em casos de interrupção no fornecimento de energia que resulte em danos materiais e morais ao consumidor, independentemente da existência de culpa.... ()

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Doc. ADM Direito 856.9505.4137.6846

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS RECONHECENDO A ILICITUDE DO BL

OQUEIO DA CONTA DE UM EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ... ()

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Doc. ADM Direito 812.6327.6558.3987

8 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelações Cível. Nulidade de negócio jurídico e questões sucessórias. Apelação de Gilda Lopes Lourenço não provida e apelação de Daniel Luiz Beloni Lourenço e Rafael Luís Beloni Lourenço não provida. I. Caso em ex

ame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda de imóvel, firmada entre a Cooperativa Central Agropecuária e a ré Gilda, em razão da ausência de inventário do falecido adquirente, reconhecendo que o imóvel pertence ao espólio do de cujus, e condenou as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel, realizada sem a abertura de inventário, deve ser mantida, e se os pedidos de declaração de posse e propriedade do imóvel em favor do falecido devem ser acolhidos. III. Razões de decidir 3. A nulidade do negócio jurídico decorre da transferência de imóvel sem a abertura de inventário, conforme entendimento do STJ - . 4. Ausência de usucapião, pois a transferência do imóvel foi declarada nula, não havendo justo título, além de a posse mansa e pacífica não ter atingido o prazo legal. 5. Questões atinentes à meação e às benfeitorias realizadas no imóvel que devem ser discutidas no âmbito do inventário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso interposto por Gilda Lopes Lourenço conhecido e desprovido; recurso de Daniel Luiz Beloni Lourenço e Rafael Luís Beloni Lourenço conhecido e desprovido, condenando-se as requeridas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, no valor de R$ 1.000,00. Tese de julgamento: A nulidade de negócio jurídico que envolve a transferência de bens do espólio sem a devida abertura de inventário é reconhecida independentemente da alegação de simulação, sendo esta última apenas um dos fundamentos possíveis para a declaração de nulidade. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.242, parágrafo único, e 1.797, I; CPC/1973, arts. 20, § 4º, 70, II, e 315; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1635106, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a venda do imóvel feita pela Cooperativa para Gilda Lopes Lourenço é nula porque não foi feito o inventário do falecido Adamastor, que era o verdadeiro comprador do imóvel. Os pedidos dos autores, Daniel e Rafael, para que o imóvel fosse registrado em nome de Adamastor também foram negados.... ()

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Doc. ADM Direito 711.9016.8444.6071

9 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Indenização por danos morais decorrente de negativação indevida. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação declaratória de

inexistência de débito cumulada com dano moral, determinando o cancelamento da anotação em órgãos de proteção ao crédito e condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão da negativação indevida do nome da autora, que alegou ter cumprido suas obrigações contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado para a indenização por danos morais em razão de negativação indevida deve ser majorado, considerando a insuficiência do montante para cumprir sua função compensatória e pedagógica.III. Razões de decidir3. O dano moral é evidente devido à violação da segurança patrimonial do consumidor, resultante da negativação indevida pelo banco.4. O valor de R$ 5.000,00 fixado para a indenização é considerado prudente e razoável, atendendo aos critérios de reparação e desestímulo à conduta ilícita.5. A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, com juros moratórios a partir da citação, conforme a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença inalterada.Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem comprovação da contratação do serviço que originou o débito, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, cuja ocorrência é presumida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u. e 14; CC/2002, arts. 389 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14/04/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 11/08/2025; STJ, AgInt no AREsp. 2.809.215, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19/05/2025; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil não tinha o direito de cobrar uma dívida de uma pessoa, pois ela não fez as transações que geraram essa cobrança. Por causa disso, o banco foi condenado a pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais, já que a pessoa teve seu nome negativado de forma indevida, o que trouxe problemas para ela. O valor da indenização foi mantido, pois o Tribunal entendeu que era justo e suficiente para compensar os danos sofridos. Além disso, o pedido do banco para reduzir esse valor foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 779.7505.3055.5504

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA (ARTS. 1.277 À 1.313, DO CC). PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA SENTENÇA. EXPLICAÇÃO REALIZADA PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO RÉU. RECURSO QUE NÃO VIOLOU O PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE. 2. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. APELANTES QUE NÃO TROUXERAM ARGUMENTOS NOVOS, REQUEREM APENAS A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 3. MÉRITO. AÇÃO JULGADA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. APELANTES QUE REQUEREM A REFORMA DA SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS EM RELAÇÃO À VIZINHANÇA. PROVIMENTO. RÉU QUE É PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAQUELE QUE EXECUTA OBRA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de obrigação de fazer, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da construtora, em razão de danos causados à propriedade dos apelantes devido à falta de muro de arrimo, resultando em desmoronamento do solo e erosão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a construtora é parte legítima para compor o polo passivo em ação de obrigação de fazer e responsabilidade civil por danos em relação à vizinhança. III. Razões de decidir3. O recurso interposto enfrentou satisfatoriamente os fundamentos da decisão recorrida, afastando a preliminar de ausência de dialeticidade.4. Os apelantes não trouxeram argumentos novos, apenas requerem a anulação da sentença e o reconhecimento da legitimidade passiva do apelado.5. A responsabilidade civil decorre do uso anormal da propriedade, conforme os arts. 1.277 a 1.313 do Código Civil.6. A parte agravada é legítima para compor o polo passivo da demanda, sendo responsável pelos danos causados em relação à vizinhança.7. A sentença de primeiro grau foi extinta sem resolução de mérito, o que merece reparo, pois não foi oportunizada a manifestação da parte autora. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença recorrida e reconhecer a legitimidade passiva do agravado, determinando o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos decorrentes de obras realizadas em imóveis vizinhos é objetiva, sendo legítima a parte que executa a obra para compor o polo passivo da demanda relacionada ao direito de vizinhança._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.277 a 1.313; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 10; CPC/2015, art. 1.009.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0070740-22.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 10.07.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a construtora é responsável pelos danos causados aos imóveis vizinhos e que a sentença anterior, que havia declarado a construtora como ilegítima para responder à ação, estava errada. Assim, o recurso dos apelantes foi aceito, a sentença foi anulada e o processo deve continuar para que as partes apresentem suas provas. Isso aconteceu porque a construtora, ao realizar obras, pode ter causado problemas que afetaram a segurança e a saúde dos vizinhos, e por isso deve ser responsabilizada.... ()

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Doc. ADM Direito 986.1881.9500.6727

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO (art. 15, CAPUT, Lei 10.826/2003) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - PROVAS INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - IN DUBIO PRO REO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO FIXADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 772.4976.1886.8819

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIDADE DE SAÚDE DE PRONTO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DE INJEÇÃO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERRO NA APLICAÇÃO DE INJEÇÃO INTRAMUSCULAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO (MOV. 87.1 DOS AUTOS PRINCIPAIS). NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANO, NEXO CAUSAL E ILÍCITO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O RAZOÁVEL. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO art. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ERRO MÉDICO - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALHA NO ATENDIMENTO, UMA VEZ QUE A FRATURA ÓSSEA NO PÉ ERA EVIDENTE, MAS NÃO HOUVE DANOS FÍSICOS, COMO AUSÊNCIA DE SEQUELAS OU ATRASO NA CONSOLIDAÇÃO DAS FRATURAS DECORRENTE DO ATRASO NO DIAGNÓSTICO CORRETO - DANOS MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE OVBJETIVANDO MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - VALOR FIXADO QUE SE REVELA ADEQUADO PARA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017754-38.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 17.06.2025) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ÓBITO DE PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE OMISSÃO NO TRATAMENTO ADEQUADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$20.000,00 PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA R$60.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0054891-39.2022.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 16.12.2024)  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTOU CÓLICAS RENAIS INTENSAS. QUADRO CLÍNICO CLASSIFICADO COMO URGENTE. DEMORA EXCESSIVA NA TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE DA UPA PARA O HOSPITAL. PRECARIEDADE NO ATENDIMENTO PÚBLICO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 37 § 6º, DA CF. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER FIXADO NO IMPORTE DE 20.000,00 ( VINTE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA QUE OS CUSTOS DO TRATAMENTO PARTICULAR SEJAM PAGOS PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026639-39.2021.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 04.09.2023)  DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO DEFICIENTE EM DIVERSAS UNIDADES HOSPITALARES. AMPUTAÇÃO DE DEDO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ( Emenda Constitucional 113/2021). RECURSO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001620-84.2020.8.16.0047 - Assaí -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 19.10.2025) Extrai-se da sentença, que, acertadamente, motivou o seguinte: «Os depoimentos prestados em audiência de instrução e julgamento (mov. 117) corroboram os fatos narrados pela autora na inicial. A autora e sua genitora foram uníssonas quanto à falta de assepsia no local da medicação aplicada. Quanto aos danos, a autora, a informante e a testemunha também foram uníssonas nesse sentido.  O prontuário de mov. 1.5 demonstra a medicação que foi prescrita; todavia, não há indicação de como a medicação foi ministrada, tampouco por qual profissional foi administrada. Por sua vez, o prontuário de mov. 1.7 destaca que a requerente havia recebido aplicação no glúteo esquerdo há mais de duas semanas, tendo evoluído com inflamação e edema local. O prontuário de mov. 1.8 demonstra que a requerente retornou com lesão no glúteo, apresentando supuração e novo ponto de flutuação. No prontuário de mov. 1.9, verifica-se que foi necessário procedimento de drenagem de abscesso no glúteo. No mais, as imagens acostadas à inicial ratificam a evolução do quadro da requerente, conforme os prontuários. Destaca-se, conforme laudo pericial (mov. 87.1), que a ausência de registros da enfermagem caracteriza negligência pela omissão de um dever fundamental da prática profissional, não tendo o requerido se desincumbido do ônus de demonstrar que a medicação foi aplicada no local e na camada corretos. Ainda, a administração de medicações intramusculares pode causar infecção local caso não seja realizada em condições adequadas de assepsia e com a correta escolha da agulha, sendo a formação de abscesso e supuração com drenagem ativa uma reação adversa incomum.»

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Doc. ADM Direito 893.2274.8192.5258

13 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIADO E ENTIDADE SINDICAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE CONCLUIR PELA REGULAR CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 684.4548.5796.5515

14 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE.

1. caso em exame e discussão - alegação DE CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no REsp. 1247394, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012.... ()

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Doc. ADM Direito 439.8411.4450.5120

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEFESA PELA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE NÃO POSSIBILITA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO COM SEGURADORAS DIVERSAS. TEOR DO RESP Acórdão/STJ. TEMA 972/STJ. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DO IPCA-IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 E DO § 1º DO ART. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 510.9272.3513.5605

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE ACOMPANHADAS DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INTELIGÊNCIA DO Lei 5.474/1968, art. 15. REQUISITOS CUMULATIVOS E QUE CONCEDEM A EXIGIBILIDADE NECESSÁRIA À DUPLICATA NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de duplicatas mercantis emitidas por fornecimento de produtos têxteis, no valor total de R$ 4.044,56, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante questiona a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e não reconheceu a validade das duplicatas sem aceite, mesmo protestadas, por ausência de comprovação da entrega das mercadorias ou prestação dos serviços. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as duplicatas mercantis sem aceite e sem comprovação da entrega das mercadorias possuem força executiva para fundamentar a cobrança ajuizada pela parte autora. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da prova testemunhal pelo juízo de origem foi fundamentado na suficiência do conjunto probatório documental para o julgamento do mérito, não configurando cerceamento de defesa. 4. A sentença analisou adequadamente a alegação de cerceamento de defesa e a questão do protesto das duplicatas sem aceite, não havendo omissão ou nulidade. 5. As duplicatas mercantis não possuem aceite do réu nem comprovação da entrega das mercadorias ou prestação dos serviços, requisitos essenciais para sua exigibilidade como título executivo extrajudicial. 6. O protesto das duplicatas sem aceite, mesmo não contestado, não confere automaticamente lastro probatório à cobrança, sendo necessária prova mínima da entrega ou prestação do serviço. 7. Os documentos juntados posteriormente, como e-mails, não foram apresentados no momento adequado e não foram considerados para instruir a inicial, não podendo suprir a ausência de prova da entrega. 8. Diante da ausência de requisitos legais para a execução das duplicatas, a sentença que julgou improcedentes os pedidos deve ser mantida. 9. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau de recurso. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A duplicata mercantil sem aceite e sem comprovação da entrega da mercadoria ou prestação do serviço, ainda que protestada, não possui eficácia como título executivo extrajudicial, sendo necessária a apresentação de prova mínima que ateste a efetiva entrega para a exigibilidade do crédito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 370, 373, I e II, 434, 435, 487, I, 701, 784, I, 917, I, 1.029, § 1º; Lei 5.474/1968, arts. 13, § 1º, e 15, II, c. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de cobrança feito pela empresa autora contra a empresa ré, que se baseava em duplicatas (documentos de dívida) sem o aceite da parte que deveria pagar e sem comprovação de que os produtos foram entregues. Mesmo que algumas duplicatas tenham sido protestadas, faltou provar que a mercadoria foi entregue, o que é necessário para que esses documentos tenham valor para exigir o pagamento. Por isso, o Tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido de cobrança, entendendo que a empresa autora não apresentou provas suficientes para cobrar a dívida. Além disso, a empresa autora terá que pagar as despesas do processo e os honorários do advogado da parte contrária. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 933.2376.0282.3730

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ARBITRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. QUANTIA QUE SE REVELA INSUFICIENTE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO CPC, art. 85, § 8º. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais e condenou a autora, sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no critério percentual previsto no CPC, art. 85, § 2º, ou por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.III. Razões de decidir3. O proveito econômico da causa é mensurável, mas economicamente baixo, de modo que a fixação dos honorários pelo percentual sobre o valor atualizado da causa não remunera de forma suficiente o trabalho desenvolvido.4. Aplica-se o CPC, art. 85, § 8º, que permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa em casos de valor da causa muito baixo ou proveito econômico irrisório.5. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido, é razoável arbitrar os honorários advocatícios por equidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença no capítulo dos honorários sucumbenciais, arbitrando-os por apreciação equitativa.Tese de julgamento: Nos casos em que o valor da causa ou o proveito econômico são irrisórios, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 8º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29.03.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palotina - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 15.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 914.6400.0901.4057

18 - TJPR Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR INTERMÉDIO DE REVENDEDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENTREGA DO CRV/RECIBO NECESSÁRIO À TRANSFERÊNCIA DO BEM. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE DOCUMENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. RELAÇÃO INTERNA ENTRE ALIENANTE ANTERIOR E REVENDEDORA INOPONÍVEL À ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a entrega do CRV/recibo necessário à transferência de veículo automotor adquirido pela autora, afastando o pedido indenizatório e reconhecendo a sucumbência recíproca. 2. A autora insurgiu-se contra o afastamento do dano moral e contra a distribuição dos ônus sucumbenciais, sustentando que a demora na regularização documental do veículo extrapolou o mero inadimplemento contratual. Os corréus, por sua vez, postularam a concessão da gratuidade da justiça, suscitaram nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegaram ilegitimidade passiva e defenderam a improcedência da obrigação de entrega da documentação necessária à transferência do bem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça em grau recursal; (ii) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) se os corréus possuem legitimidade passiva para responder à pretensão de regularização documental do veículo; (iv) se deve ser mantida a obrigação de entrega do CRV/recibo para transferência do bem; (v) se a demora na regularização documental configura dano moral indenizável; e (vi) se há necessidade de alteração da sucumbência e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Demonstrada a insuficiência econômica mediante documentação apresentada em grau recursal, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça para o processamento do recurso. 5. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre diante de conjunto probatório suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral incapaz de alterar a solução jurídica da causa. 6. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção. Possuem legitimidade para responder à ação de obrigação de fazer os sujeitos que mantêm vínculo registral ou documental com o veículo e detêm a disponibilidade do documento indispensável à transferência do bem. 7. O inadimplemento existente entre alienante anterior e empresa intermediadora não pode ser oposto à adquirente de boa-fé para justificar a retenção do CRV/recibo ou impedir a regularização documental do veículo. Eventual crédito decorrente da relação interna entre os envolvidos deve ser perseguido pelas vias processuais próprias. 8. Demonstrado que a adquirente recebeu a posse do veículo e permaneceu impossibilitada de promover a transferência administrativa em razão da ausência da documentação necessária, impõe-se a manutenção da obrigação de entrega do CRV/recibo, sem condicionamento à prestação de caução, garantia ou quitação de obrigações assumidas por terceiros. 9. Embora a demora na regularização documental tenha gerado transtornos e inconvenientes, não houve demonstração de apreensão do veículo, aplicação de penalidades, privação efetiva de uso ou qualquer repercussão concreta sobre direitos da personalidade. A situação configura mero inadimplemento contratual e repercussão patrimonial insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. 10. Mantida a sentença quanto à obrigação de fazer e quanto à improcedência do pedido indenizatório, permanece adequada a sucumbência recíproca fixada na origem. Diante do desprovimento de ambos os recursos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos e não providos, deferindo-se a gratuidade da justiça em grau recursal e mantendo-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: O detentor do vínculo registral ou da documentação indispensável à transferência de veículo possui legitimidade passiva para responder à ação de obrigação de fazer destinada à regularização documental do bem. O inadimplemento existente entre alienante anterior e empresa intermediadora não pode ser oposto à adquirente de boa-fé para impedir a transferência do veículo. A demora na entrega da documentação necessária à regularização do bem, desacompanhada de prova concreta de lesão à esfera extrapatrimonial, configura mero inadimplemento contratual e não gera dano moral indenizável. Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, 99, §§ 2º, 3º, 4º e 7º, 355, I e 373, I; Código Civil, art. 186, Código Civil, art. 927 e Código Civil, art. 1.226; Código de Trânsito Brasileiro, art. 134. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000370-11.2022.8.16.0026, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, J. 12.12.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares Da Silva, J. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 13.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0002069-60.2025.8.16.0146, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 01.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 428.5060.0047.3610

19 - TJPR  Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES AO EFETIVO POSSUIDOR. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA O QUADRO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA SUSPENSÃO DA CNH OU LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a transferência das penalidades decorrentes de infrações de trânsito ao efetivo possuidor do veículo e declarar a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado em desfavor do autor, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a atribuição indevida de infrações de trânsito ao antigo proprietário do veículo e a instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, posteriormente anulados, configuram dano moral indenizável.  III. RAZÕES DE DECIDIR A tradição do veículo afasta a imputação das penalidades administrativas ao antigo proprietário, justificando a transferência das infrações ao efetivo possuidor e a nulidade do processo administrativo de suspensão instaurado em seu desfavor.  A ausência de comunicação de venda perante o órgão de trânsito, nos termos do CTB, art. 134, configura circunstância imputável ao alienante, que contribui para a formação do quadro fático, afastando, por si só, o reconhecimento automático do dano moral.  A mitigação dos efeitos do CTB, art. 134 para excluir a pontuação e os efeitos personalíssimos das infrações não implica direito à indenização quando o próprio autor concorre para a situação ao deixar de formalizar a comunicação de venda.  A tutela de urgência deferida no início da demanda suspendeu os efeitos do processo administrativo de suspensão, inexistindo efetiva suspensão do direito de dirigir ou restrição concreta ao exercício da habilitação.  A configuração do dano moral exige demonstração de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial, não bastando os transtornos inerentes à necessidade de regularização administrativa posteriormente solucionada.  Ausentes apreensão do veículo, efetiva suspensão da CNH, negativação, exposição vexatória ou outra repercussão excepcional sobre direitos da personalidade, não há fundamento para compensação por danos morais.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento: A tradição do veículo autoriza a transferência das penalidades de trânsito ao efetivo possuidor e afasta a imputação de pontuação ao antigo proprietário.  A ausência de comunicação de venda prevista no CTB, art. 134 configura contribuição do alienante para a situação fática e, isoladamente, impede o reconhecimento automático de dano moral.  A instauração de processo administrativo de suspensão posteriormente anulado não gera, por si só, dano moral, quando inexistente efetiva restrição ao direito de dirigir ou lesão concreta aos direitos da personalidade.  O dano moral exige demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante, não se configurando diante de meros transtornos administrativos posteriormente sanados.   Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, art. 134; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Rafaela Zarpelon, j. 27.06.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR. ... ()

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