I. CASO EM EXAME 1. Ação de locupletamento ilícito ajuizada pela requerente visando à cobrança de cheque no valor de R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais), emitido por particular e endossado à reclamante. 2. Sentença do Juizado Especial Cível que julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto, condenando a requerida ao pagamento do valor do título. 3. Interposição de recurso inominado pela parte requerida, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer o pagamento do cheque, condenar a parte autora por litigância de má-fé, determinar a devolução em dobro do valor e o envio de cópias ao Ministério Público para apuração de suposto falso testemunho. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o cheque cobrado corresponde a título já quitado em outra demanda; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação da parte autora por litigância de má-fé; e (iii) saber se há indícios suficientes para encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público por suposto falso testemunho. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prova dos autos não evidencia que o cheque objeto da cobrança seja o mesmo que o executado em outro processo. Não há provas suficientes de que o recibo anexado pelo reclamado se refere ao pagamento do título cobrado nesta ação. 6. Conforme o princípio da autonomia cambial, o cheque constitui título executivo autônomo e independente, presumindo-se legítima a obrigação nele consignada em favor do portador (Lei 7.357/85, art. 25). 7. Inexistindo prova robusta de pagamento, mantém-se a validade do título e a legitimidade da cobrança. 8. A litigância de má-fé requer demonstração inequívoca de dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, pois a cobrança do título baseou-se em elementos de boa-fé e em cheque distinto daquele discutido em outro feito (CPC/2015, art. 80). 9. Também não se verificam indícios de falso testemunho, pois o depoimento prestado está em consonância com as demais provas dos autos. 10. Mantém-se, assim, a sentença de procedência do pedido inicial e improcedência do pedido contraposto, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso inominado conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença de origem. Tese de julgamento: A ausência de prova inequívoca do pagamento do título e a autonomia do cheque legitimam sua cobrança, afastando a alegação de litigância de má-fé e de duplicidade de execução.... ()
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