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Doc. ADM Direito 100.3285.4752.5675

1 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de locupletamento ilícito ajuizada pela requerente visando à cobrança de cheque no valor de R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais), emitido por particular e endossado à reclamante. 2. Sentença do Juizado Especial Cível que julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto, condenando a requerida ao pagamento do valor do título. 3. Interposição de recurso inominado pela parte requerida, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer o pagamento do cheque, condenar a parte autora por litigância de má-fé, determinar a devolução em dobro do valor e o envio de cópias ao Ministério Público para apuração de suposto falso testemunho. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o cheque cobrado corresponde a título já quitado em outra demanda; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação da parte autora por litigância de má-fé; e (iii) saber se há indícios suficientes para encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público por suposto falso testemunho. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prova dos autos não evidencia que o cheque objeto da cobrança seja o mesmo que o executado em outro processo. Não há provas suficientes de que o recibo anexado pelo reclamado se refere ao pagamento do título cobrado nesta ação. 6. Conforme o princípio da autonomia cambial, o cheque constitui título executivo autônomo e independente, presumindo-se legítima a obrigação nele consignada em favor do portador (Lei 7.357/85, art. 25). 7. Inexistindo prova robusta de pagamento, mantém-se a validade do título e a legitimidade da cobrança. 8. A litigância de má-fé requer demonstração inequívoca de dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, pois a cobrança do título baseou-se em elementos de boa-fé e em cheque distinto daquele discutido em outro feito (CPC/2015, art. 80). 9. Também não se verificam indícios de falso testemunho, pois o depoimento prestado está em consonância com as demais provas dos autos. 10. Mantém-se, assim, a sentença de procedência do pedido inicial e improcedência do pedido contraposto, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso inominado conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença de origem. Tese de julgamento: A ausência de prova inequívoca do pagamento do título e a autonomia do cheque legitimam sua cobrança, afastando a alegação de litigância de má-fé e de duplicidade de execução.... ()

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Doc. ADM Direito 294.8618.8293.2580

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. OFENSA A ACORDO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando o impetrante ao pagamento de custas e despesas processuais, sem fixação de honorários advocatícios.2. O impetrante, servidor público municipal, insurgiu-se contra descontos de pensão alimentícia realizados sobre sua remuneração total, em desacordo com acordo homologado no juízo de família, que fixou o percentual sobre os vencimentos líquidos.3. Sustentou que verbas como gratificação de produtividade fiscal e adicionais não integram os vencimentos, bem como que a contribuição previdenciária deve ser excluída da base de cálculo, havendo interpretação indevida da ordem judicial pela Administração.4. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal, gratuidade da justiça e reconhecimento do direito líquido e certo ao cumprimento do acordo.5. Contrarrazões apresentadas e parecer ministerial pelo não interesse público na intervenção.6. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido.II. Questões em discussão7. A questão em discussão consiste em saber se é legal a inclusão da gratificação de produtividade fiscal na base de cálculo de pensão alimentícia fixada sobre os vencimentos líquidos do servidor público.III. Razões de decidir8. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX.9. O acordo homologado no juízo de família estabeleceu expressamente que a pensão alimentícia incidiria sobre os vencimentos líquidos do servidor, excluídos descontos legais, devendo a Administração Pública observar estritamente seus termos.10. A gratificação de produtividade fiscal possui natureza precária e transitória, não se incorporando aos vencimentos do servidor, razão pela qual não pode integrar a base de cálculo da pensão alimentícia.11. A inclusão de verba de natureza transitória na base de cálculo contraria o título judicial e configura violação ao direito líquido e certo do impetrante.12. A jurisprudência do Tribunal de Justiça reconhece a natureza não incorporável da gratificação de produtividade fiscal, afastando sua caracterização como vencimento.13. Assim, os descontos realizados sobre tal verba mostram-se indevidos, impondo-se a concessão da segurança para adequar a base de cálculo aos termos do acordo judicial.IV. Dispositivo 14. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e conceder a segurança, afastando a gratificação de produtividade fiscal da base de cálculo da pensão alimentícia, com inversão dos ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, LXIX; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012398-63.2017.8.16.0033, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 06.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 789.0388.8685.0335

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/PR POSTERIOR À TRADIÇÃO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE CNH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TRADIÇÃO DO VEÍCULO COMPROVADA. DEVER LEGAL DO ALIENANTE DE COMUNICAR A VENDA AO DETRAN. INFRAÇÕES COMETIDAS PELO ADQUIRENTE ENTRE A TRADIÇÃO DO VEÍCULO E A COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DAS MULTAS, NOS TERMOS DO CTB, art. 134. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO NA CNH DO ALIENANTE QUANDO COMPROVADA A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE QUE SE RESTRINGE À ESFERA PATRIMONIAL. EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DO AUTOR DEVIDA. CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CNH. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 978.9276.0572.7071

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO CTB, art. 306. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO-LEGAL PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM CONCRETO, NA MODALIDADE RETROATIVA, DE OFÍCIO, EM CONCORDÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 01 ANO E 06 MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. LAPSO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA INTELIGÊNCIA DOS arts. 115, 110, § 1º, 109, VI, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, CP. 2) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PREJUDICADO, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de conduzir veículo automotor sob influência de álcool, com pena de detenção, multa e suspensão do direito de dirigir, em razão de acidente de trânsito ocorrido em via pública, onde foi constatada embriaguez por meio de exame etilométrico. A defesa requereu a redução da pena-base ao mínimo legal e a fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa no caso de condenação pelo crime previsto no CTB, art. 306, em razão do lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, considerando a idade do apelante superior a 70 anos. III. Razões de decidir 3. A prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorreu em razão do lapso temporal superior a 1 ano e 6 meses entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. 4. O apelante tinha mais de 70 anos na data da sentença, o que reduz o prazo prescricional pela metade, conforme o CP, art. 115. 5. Considerando a redução do prazo prescricional e os marcos interruptivos e suspensivos, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição, extinguindo a punibilidade do apelante nos termos do CP, art. 107, IV. 6. Em razão da extinção da punibilidade, restou prejudicada a análise dos demais pedidos, como a redução da pena-base. IV. Dispositivo e tese 7. Extinção da punibilidade declarada de ofício quanto à prática do delito previsto no CTB, art. 306, com fulcro no CP, art. 107, IV, e recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorre quando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória ultrapassa o prazo prescricional aplicável, reduzido à metade para réu maior de 70 anos na data da sentença, resultando na extinção da punibilidade de ofício nos termos do CP, art. 107, IV. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, e 115; CTB, art. 306. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001289-15.2021.8.16.0097, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 01.07.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo contra o apelante pelo crime de dirigir embriagado está encerrado porque o tempo para punir ele já passou. Isso aconteceu porque ele tem mais de 70 anos, e a lei diz que o prazo para aplicar a pena é menor para pessoas dessa idade. Como o tempo entre o começo do processo e a sentença foi maior que esse prazo, a punição não pode mais ser aplicada. Por isso, o recurso dele não foi analisado e a punibilidade foi extinta. Além disso, foi fixado um valor para pagar o advogado que o defendeu.... ()

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