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Doc. ADM Direito 801.1269.7588.4668

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA EM FACE DA FOZ PREVIDÊNCIA - FOZPREV. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS POR ADVOGADO DIVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 991.5671.1968.1187

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA LOTEADORA AUTORA - APLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018, QUE ALTEROU A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO ( LEI 6.766/79) - TEMPUS REGIT ACTUM - RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL - PREVISÃO NA LEI E NO CONTRATO - POSSIBILIDADE - PENALIDADE QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA E COMPENSA O PREJUÍZO SOFRIDO DA LOTEADORA, COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TAXA DE FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR RELATIVO A LOTE URBANO - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PROMISSÁRIA COMPRADORA QUE NÃO SE UTILIZOU DO BEM - PRECEDENTES DO 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 146.1747.7736.6100

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA EM HIGIENE BUCAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIBAGI. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE CONTAGEM RETROATIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO (11/2022). IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLIZADO PELA AUTORA EM 04/2020. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO-LEI 20.910/1932, art. 4º. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM RETROATIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO (04/2020). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDIÇÕES INSALUBRES DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. CONFIRMAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, EM DECORRÊNCIA DO CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS, CONFIRMADO POR LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO REALIZADO EM 11/2016. ART. 137 DA LEI MUNICIPAL 2.387/2011. POSTERIOR IMPLANTAÇÃO, EM 11/2019, PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTATO COM PACIENTE COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS CORROBORADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. LAUDO MAIS RECENTE JUNTADO PELO MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO LAUDO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE TEMPO A QUE SE REFERE O PEDIDO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. BASE DE CÁLCULO. SUPOSTA INDEXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VINCULADA À REMUNERAÇÃO DO NÍVEL 1 DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VALOR QUE, POR OPÇÃO LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO, COINCIDIA TODOS OS ANOS, COM O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INDEXAÇÃO. MUNICÍPIO QUE, A PARTIR DO ANO DE 2013, FIXOU O VALOR DO NÍVEL 1 EM MONTANTE SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 137 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI MUNICIPAL 2.387/2011. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA 4/STF. RECURSO DESPROVIDO. EQUÍVOCO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 494, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO ADICIONAL E NÃO DE DIFERENÇA. NENHUM VALOR FOI PAGO À AUTORA NO PERÍODO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. INEXATIDÃO MATERIAL CORRIGIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. INEXATIDÃO MATERIAL CORRIGIDA PELO COLEGIADO.

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Doc. ADM Direito 333.5966.8645.1223

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PART

E AUTORA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO.2.2. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - PROVIDO - APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E HIGIDEZ DA DÍVIDA INSCRITA - DIVERGÊNCIA ENTRE OS ENDEREÇOS DE COBRANÇA CONSIGNADOS NAS FATURAS EMITIDAS PARA COBRANÇA DOS VALORES VINCULADOS AO CARTÃO EM NOME DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA TANTO DA ENTREGA DAS FATURAS COMO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PELO PORTADOR.2.3. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVIDO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PESSOAS INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - ENTENDIMENTO DO STJ.2.4. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 556.7130.2964.7943

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REANÁLISE DOS FATOS DOS AUTOS, IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, ADEMAIS, AO PRINCIPAL FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO: AUS

ÊNCIA DE AMEAÇA INJUSTA À POSSE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 103.3670.6212.6784

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra

acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, apenas para aplicar multa por litigância de má-fé à embargante, em demanda originada de ação ordinária. 2. A parte embargante alega omissão, obscuridade e contradição quanto à negativa da administradora de consórcio em liberar carta de crédito, bem como ausência de fundamentação. 3. Requer efeito modificativo e justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. Há duas questões em discussão: (i) existência de vícios no acórdão que autorizem o acolhimento dos embargos; (ii) cabimento da justiça gratuita em sede de embargos.III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Inexistem vícios no acórdão. A insurgência revela inconformismo com o mérito da decisão, incabível nos aclaratórios. 6. O acórdão analisou os documentos e fundamentos apresentados, afastando os alegados prejuízos e confirmando a regularidade da exigência documental para liberação da carta de crédito. 7. O pedido de justiça gratuita é inadequado, pois os embargos prescindem de preparo e o benefício pode ser requerido por petição autônoma. 8. A intenção de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: 10. «A ausência de vícios no acórdão inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito.» 11. «É incabível o exame do pedido de justiça gratuita em embargos de declaração, eis que não há exigência de preparo.»... ()

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Doc. ADM Direito 915.7556.2443.2166

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ. ATIVIDADE DE RISCO. DANO IN RE IPSA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTER

ESSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 136.1498.9765.0789

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ. JULGAMENTO ANTERIOR DESTE COLEGIADO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO RETIDO E CONHECEU PARCIALMENTE O APELO, DETERMINANDO A REMESSA

DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE DA DEMANDADA, JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF. TEMA 1.011/STF. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE DA CEF EM RELAÇÃO A TRÊS COAUTORES. APÓLICES PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES PRIVADAS. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA CEF NO TOCANTE AOS DEMANDANTES REMANESCENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 946.4167.8251.7433

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, III DO CPC. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2

º, DO CPC. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÕES SOBRE SUSPENSÃO DA DEMANDA E CABIMENTO DA MULTA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi homologado acordo firmado entre as partes em execução de título extrajudicial, com extinção do processo nos termos do CPC, art. 924, III. Após a oposição de embargos de declaração, houve aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, também do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a extinção da execução deve ser afastada, para que a demanda permaneça suspensa até o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes ou até que seja noticiado o seu descumprimento; e, (ii) saber se deve ser excluída a multa imposta na decisão de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante dispõe o CPC, art. 922, durante o prazo estipulado para o cumprimento do acordo, a demanda deve permanecer suspensa.4. Impõe-se a exclusão da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, dada a ausência de intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida, para: a) afastar a extinção do processo, com a consequente determinação de suspensão da demanda até cumprimento integral do acordo ou notícia acerca de seu descumprimento; e, b) excluir a multa imposta na decisão de embargos de declaração de mov. 42.1 - 1º grau.Teses de julgamento: «1. Nos termos do CPC, art. 922, ‘Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação’. 2. Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, quando ausente intuito protelatório na oposição de embargos de declaração.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 922 e CPC, art. 1.026, §2º.... ()

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Doc. ADM Direito 597.7399.8415.3023

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEMBOLSO DE PREPARO RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível, reformando sentença para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do vencimento da obrigação, em ação de cobrança referente ao fornecimento de medicamentos e produtos hospitalares.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível determinar o reembolso do preparo recursal em sede de embargos de declaração, diante da alegação de omissão no acórdão; e (ii) se há interesse de agir na pretensão de reembolso do preparo recursal; (iii) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.III. Razões de decidir 3. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria de ordem pública, sendo restrito o cabimento dessa espécie recursal às hipóteses de vício no julgado. 4. A ausência de menção ao preparo recursal nas razões de apelação configura inovação recursal, impedindo o conhecimento do pedido de reembolso em embargos de declaração. 5. Ademais, obiter dictum, não há interesse de agir na pretensão de reembolso do preparo, pois já albergada pela sucumbência estabelecida à r. sentença. 6. Não se revela cabível a majoração em grau recursal dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do não conhecimento dos presentes aclaratórios, medida que acabaria por impor prejuízo ao próprio Município embargado, responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração não conhecidos. «Tese de julgamento: 1. É vedada a inovação recursal em embargos de declaração, ainda que sobre matéria de ordem pública»Jurisprudência relevante citadaSTJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021, DJe 11.02.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0024190-06.2024.8.16.0021, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 11.11.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0002165-60.2019.8.16.0025/2, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 08.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 952.7039.7593.8504

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 172.7517.2150.9563

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 907.0029.6999.1443

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo autor sobre a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória e indenizatória.II. Questões em discussão2. As questões em discussão: (i) saber, preliminarmente, se o recurso viola o princípio da dialeticidade e se é deserto; (ii) saber se o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação; (iii) saber se houve conduta omissiva e arbitrária da administração; (iv) saber se tal conduta enseja indenização por danos materiais e danos morais.III. Razões de decidir3. Superadas as preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, deserção e revogação da justiça gratuita, passa-se ao mérito.4. Conforme tese firmada no Tema 161 do Supremo Tribunal Federal (RE 598.099), o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, sendo dever da Administração concretizá-la dentro do prazo de validade do certame, ressalvadas situações excepcionalíssimas devidamente comprovadas.5. No caso, restou demonstrada a preterição arbitrária do autor, que, mesmo aprovado em 1º lugar, teve sua nomeação indevidamente obstada, ao passo que a Administração deflagrou novo processo seletivo temporário para o mesmo cargo e com remuneração adequada àquela determinada em decisão judicial da Justiça Federal.6. A omissão na retificação do edital e a contratação precária durante a vigência do certame caracterizam violação aos princípios da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, conforme a ratio decidendi do RE 598.099.7. Quanto à indenização por danos materiais, o Tema 671/STF (RE 724.347) admite sua concessão em hipóteses de arbitrariedade flagrante, o que se verifica na espécie, diante da conduta omissiva e injustificada da Administração Pública.8. A indenização deve corresponder aos vencimentos do cargo de dentista entre 01.04.2022 (data de expiração do edital) e agosto de 2022, com acréscimos de férias e 13º salário, abatidos descontos obrigatórios.9. O dano moral resta configurado diante do sofrimento e frustração experimentados pelo candidato aprovado em primeiro lugar, cuja nomeação foi injustamente preterida, ultrapassando os limites do mero dissabor.10. Fixa-se indenização por dano moral em R$ 5.000,00, quantia condizente com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.11. Reverte-se a sucumbência, condenando-se os réus ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo12. Recurso de Apelação conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º. Lei 3.999/1961. CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 362. STF, Temas 161, 671, 784, 810 e 905. TJPR, MS 0062790-38.2019.8.16.0000, Rel. Leonel Cunha, j. 20.07.2020. TJPR, Apelação Cível 0007828-10.2019.8.16.0083, Rel. Márcio José Tokars, j. 26.06.2023... ()

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Doc. ADM Direito 351.9853.5227.5170

14 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ROAMING INTERNACIONAL (DIÁRIAS «VIVO TRAVEL»). APLICAÇÃO DO DECRETO 10.949/2022 (ACORDO BRASIL- CHILE). PARIDADE TARIFÁRIA. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que, ao julgar improcedente a ação de repetição de indébito ajuizada pela apelante, reconheceu a legitimidade das cobranças efetuadas pela operadora de telefonia apelada, a título de «diárias Vivo Travel».2. Em seu recurso, a autora alega violação ao Decreto 10.949/2022 (art. 11.25), uma vez que a cobrança dos valores questionados seria contrária à paridade tarifária no roaming Brasil- Chile imposta pelo Decreto 10.949/2022 (Acordo de Livre Comércio Brasil- Chile).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se (i) a sentença é nula, porque supostamente omissa quanto ao enfrentamento da tese relativa à aplicação do Decreto 10.949/2022; (ii) o art. 11.25 do referido Decreto obsta a cobrança de tarifas adicionais (diárias) quando usuários brasileiros utilizam serviços móveis no Chile; (iii) à luz da legislação setorial e do direito aplicável ao caso concreto, as cobranças impugnadas são indevidas e, em caso positivo, se cabe restituição dos valores pagos de forma simples ou dobrada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O juízo a quo, ao julgar improcedente o pedido inicial, analisou o Decreto 10.949/2022, oportunidade em que, de maneira fundamentada, lançou mão de interpretação jurídica contrária e incompatível com aquela defendida pela parte autora, não havendo que se falar, portanto, em eventual nulidade da sentença por ausência de fundamentação.5. Ausente demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional da autora, sociedade empresária que utiliza o serviço de telefonia como instrumento de sua atividade profissional, a relação jurídica existente entre as partes não se submete à legislação consumerista. 6. O Decreto 10.949/2022 incorporou ao ordenamento interno o Acordo de Livre Comércio Brasil- Chile, impondo aos prestadores de serviço de telecomunicações a aplicação «a seus usuários que utilizarem os serviços de roaming internacional no território da outra Parte as mesmas tarifas ou preços que cobrem pelos serviços móveis em seu próprio país» (art. 11.25, caput e §2º), o que afasta a possibilidade de cobrança de diárias avulsas que reestabeleçam custo suprimido pelo tratado.7. No caso em apreço, as cobranças de «diárias Vivo Travel» restabelecem, por via contratual, o custo adicional que o tratado visou eliminar, contrariando norma incorporada pelo Decreto 10.949/2022, razão pela qual os valores questionados são indevidos.8. Inaplicáveis o art. 42, parágrafo único, do CDC, e o CCB, art. 940, a restituição dos valores deve se dar de forma simples, e não dobrada. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «O regime jurídico instituído pelo Decreto 10.949/2022, ao incorporar o Acordo de Livre Comércio Brasil- Chile, impõe paridade tarifária no serviço de roaming internacional entre os dois países, afastando a cobrança de diárias avulsas incompatíveis com a tarifa doméstica.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.012, caput; 1.013, §3º, II; 373, I; 487, I; CF, art. 93, IX; Decreto 10.949/2022, art. 11.25. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª CC, j. 11.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 967.8190.2946.1030

15 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE SEGURO, LIS E OUTROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS - UNILATERAIS E DE FÁCIL MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, TERMO DE ADESÃO E/OU APÓLICE DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONSUMIDORA. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. Em síntese, a instituição pugna pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedente os pedidos iniciais. As contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido, requerendo a manutenção da sentença em sua integralidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade das cobranças realizadas diretamente da conta corrente da parte autora; (ii) constatar se há a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados; e (ii) analisar se há a possibilidade de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.III. Razões de decidir 3.1. De todo conjunto probatório, verifica-se que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação/cobrança de tais serviços. A ré apresentou tão somente telas sistêmicas unilaterais, desacompanhadas de qualquer outro meio de prova capaz de comprovar a anuência do consumidor 3.2. Os valores descontados da conta corrente devem ser considerados inexigíveis e restituídos à parte consumidora, tendo em vista a inexistência de prova da contratação. De acordo com os extratos bancários apresentados pela autora, verifica-se que os descontos indevidos iniciaram a partir de 2021, de modo que todos os valores deverão ser restituídos de forma dobrada. 3.3. Não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista que a mera cobrança indevida não gera de forma automática a ofensa aos direitos da personalidade. 3.4. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 894.1085.1887.7308

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RIO NEGRO/PR. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. VALORIZAÇÃO PRESUMIDA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pelo Município de Rio Negro contra sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito ajuizada por contribuinte, objetivando a restituição de valores pagos a título de contribuição de melhoria referente à pavimentação asfáltica na Rua Manoel Pereira da Cunha. A cobrança se baseou em valorização presumida de 20% dos imóveis, conforme critérios uniformes definidos por comissão municipal, sem avaliação individualizada.2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança de contribuição de melhoria com base em percentual genérico de valorização dos imóveis, sem avaliação individual e efetiva do acréscimo patrimonial de cada contribuinte.3. A CF/88 e o CTN exigem, para a validade da contribuição de melhoria, a comprovação do custo total da obra (limite geral) e a demonstração da valorização efetiva de cada imóvel beneficiado (limite individual).4. A utilização de percentual uniforme de 20%, fixado abstratamente por comissão municipal, viola o princípio da legalidade estrita, pois não se baseia em avaliação técnica individualizada dos imóveis.5. A jurisprudência do TJPR reconhece a nulidade de lançamentos fundada em presunção genérica de valorização, sem comprovação efetiva do benefício patrimonial.6. Diante da ausência de demonstração técnica individualizada da valorização imobiliária, o lançamento da contribuição é considerado nulo, impondo-se a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do CTN, art. 165.... ()

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Doc. ADM Direito 784.5869.1842.1292

17 - TJPR RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM INDICAÇÃO DE CONDUTOR. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DA VÍTIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DOS RÉUS EM RAZÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO. MUNICÍPIO E OUTRAS PARTES QUE NÃO CONCORRERAM PARA A FRAUDE. AUTUAÇÕES REGULARES. FRAUDE EFETUADA NO MOMENTO DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR AO DETRAN/PR.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ARGUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 304.4946.4028.1256

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. FEITO AJUIZADO PELA LOCATÁRIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS, ENQUANTO SUBLOCADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 51, §1º, DA LEI DE LOCAÇÕES. MANUTENÇÃO.

1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. PROVA ORAL QUE NÃO SERIA CAPAZ DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE ATIVA.- Consoante estabelece o CPC, art. 370, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No caso em exame, a prova oral não seria capaz de demonstrar a legitimidade ativa da apelante; se trata de requisito a ser comprovado objetivamente, considerando a letra da lei e documentos.2. MÉRITO RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NORMA ESPECIAL QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE, HAVENDO SUBLOCAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL, CABE À SUBLOCATÁRIA AJUIZAR A AÇÃO RENOVATÓRIA, POIS QUEM POSSUI FUNDO DE COMÉRCIO NO LOCAL A SER PROTEGIDO.- A ação renovatória tem por objeto proteger o fundo de comércio do locatário, permitindo que prossiga com a exploração de sua atividade comercial no local, sem que o locador se aproprie desse complexo de bens.- Se há sublocação integral do imóvel, quem explora a atividade no local é a sublocatária, ela sim possuindo fundo de comércio a ser protegido.- Ainda que o contrato firmado entre distribuidora e revenda possa ser considerado híbrido, pois que muitas vezes inclui, além da sublocação, outros pactos coligados, como fornecimento de equipamentos e compra exclusiva de combustíveis, esse fato não retira a natureza locatícia do ajuste e o fato de que o bem é explorado economicamente apenas pela sublocatária.Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 623.8860.3770.0580

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 321 C/C ART. 485, I, CPC). PARTE AUTORA QUE, APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA, ESPECIFICOU VALORES E JUNTOU EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROBATÓRIOS. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE (CPC E LEI 9.099/95). DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 999.4462.9976.9025

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. LAUDO TÉCNICO TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADO DE NOTAS DO PRODUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS PREJUÍZOS TRAZIDOS NO REFERIDO LAUDO SEM AS NOTAS. NEXO CAUSAL E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS.  DANOS MATERIAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 584.5055.1751.8219

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO REALIZADA E RETENÇÃO INDEVIDA DE BEM (MÁQUINA DE COSTURA). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. VALOR DA MÁQUINA PELO MENOR VALOR COMPROVADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 235.7410.7346.9464

22 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE ÓRTESE, PRÓTESE E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME). PRÓTESE IMPORTADA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADAS. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA PELA OPERADORA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao ressarcimento integral das despesas suportadas pelo autor com a aquisição de prótese importada, prescrita pelo médico assistente para realização de artroplastia de quadril, afastando o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o reembolso parcial realizado pela operadora afasta o interesse processual do autor; (ii) definir se a controvérsia demanda prova pericial complexa a justificar a incompetência do Juizado Especial Cível; e (iii) apurar se a ausência de indicação de três marcas distintas de próteses pelo médico assistente autoriza, por si só, a negativa de cobertura integral da prótese importada prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reembolso parcial não satisfaz integralmente a pretensão deduzida em juízo, permanecendo controvertido o direito ao ressarcimento da integralidade das despesas suportadas pelo autor, circunstância que evidencia a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, afastando a alegada ausência de interesse de agir.4. A competência do Juizado Especial permanece íntegra, pois a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental produzida, sendo desnecessária a realização de prova técnica complexa.5. A ausência de indicação de três marcas distintas de próteses pelo médico assistente não autoriza, por si só, a negativa administrativa da cobertura. Nos termos do Parecer Técnico 24/2024 da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do RN 424/2017, art. 7º, nessa hipótese, a operadora poderia instaurar junta médica para análise da divergência técnica, providência que não foi adotada.6. Demonstrado que a prótese importada foi prescrita mediante justificativa clínica específica, considerando a idade do paciente, a menor probabilidade de complicações intraoperatórias e a maior expectativa de durabilidade do implante, bem como existindo recomendação técnica da CONITEC para utilização desse material em pacientes jovens, revela-se indevida a negativa de cobertura baseada exclusivamente em requisito formal não suprido pela própria operadora mediante o procedimento regulamentar cabível.7. Mantém-se a condenação ao ressarcimento integral da diferença desembolsada pelo autor, preservando-se integralmente a sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 856.3279.7281.4278

23 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL (art. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CODIGO PENAL, art. 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRETENSÕES ACOLHIDAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À ELEMENTAR «PRODUTO DE CRIME». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE E DE VÍNCULO OBJETIVO ENTRE O MATERIAL APREENDIDO E FURTOS OU ROUBOS ESPECÍFICOS. PROVA ORAL POLICIAL BASEADA EM SUSPEITAS, DENÚNCIAS GENÉRICAS E CONTEXTO FÁTICO (HORÁRIO E LOCAL), INSUFICIENTES PARA JUÍZO CONDENATÓRIO. LAUDO PERICIAL MERAMENTE DESCRITIVO, SEM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE OU DA ORIGEM ILÍCITA DOS FIOS DE COBRE APREENDIDOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENORES, UMA VEZ QUE A IMPUTAÇÃO SE ENCONTRA ESTRITAMENTE VINCULADA AO DELITO PRINCIPAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO AUTÔNOMO PARA O LEI 8.069/1990, art. 244-B. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA DA NOTA FISCAL APRESENTADA NEM DO DOLO DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À TIPICIDADE. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ABSOLVER OS APELANTES.

I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de Apelação Crime interpostos por GUILHERME PEDRO DA SILVA e ALEANDRO DO CARMO CARDOSO contra Sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Wenceslau Braz, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática do crime de receptação qualificada no exercício de atividade comercial (CP, art. 180, § 1º) e de corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B), tendo o primeiro apelante sido, ainda, condenado pelo crime de uso de documento falso (CP, art. 304). A condenação decorreu da apreensão de uma carga de fios elétricos com filamento de cobre, pesando 1.320 kg, reputada de procedência ilícita, durante abordagem policial realizada em imóvel rural de difícil acesso, em período noturno, ocasião em que os réus procediam à queima do revestimento plástico do material, valendo-se do veículo Ford F-4000. As Defesas requerem a absolvição, sob os argumentos de insuficiência probatória quanto à origem criminosa dos bens, de ausência de comprovação do crime antecedente e do respectivo dolo e, especificamente quanto ao uso de documento falso, de inexistência de prova segura da falsidade da Nota Fiscal apresentada e da ciência do agente acerca de eventual inautenticidade, invocando, em todos os pontos, o princípio in dubio pro reo. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento dos apelos, para o fim de absolver os réus.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) subsiste lastro probatório suficiente para comprovar a elementar «produto de crime» e, por conseguinte, a materialidade e a autoria do delito de receptação qualificada imputado a ambos os apelantes; (ii) a condenação por corrupção de menores pode subsistir de forma autônoma diante do reconhecimento da insuficiência probatória quanto ao crime-base de receptação; (iii) há prova segura da falsidade da Nota Fiscal e da ciência do agente quanto à sua inautenticidade, apta a sustentar a condenação pelo uso de documento falso; e (iv) a dúvida razoável remanescente impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição dos apelantes.III. Razões de decidir3. O juízo de admissibilidade dos recursos é positivo, na medida em que presentes os pressupostos objetivos, quais sejam, previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade, e subjetivos, consistentes na legitimidade e no interesse recursal.4. A receptação, conquanto delito autônomo, ostenta caráter acessório quanto ao objeto material, exigindo que a coisa seja efetivamente produto de infração penal antecedente, de sorte que a mera suspeita ou a procedência duvidosa não substituem a prova produzida sob contraditório, nos termos do CPP, art. 155, mostrando-se insuficiente a construção decisória fundada em presunções extraídas do contexto fático, notadamente horário, local e modus operandi, quando o próprio suporte material do tipo permanece indeterminado.5. No caso concreto, a persecução penal não logrou individualizar o crime antecedente nem estabelecer vínculo objetivo entre a carga apreendida e furtos ou roubos específicos, visto que o Boletim de Ocorrência decorreu de denúncias genéricas acerca de furtos de fiação na região, sem indicação de vítima, sem correlação com uma ocorrência pretérita concreta e sem qualquer elemento de rastreabilidade do material, tais como lote, numeração preservada ou reconhecimento de propriedade.6. A prova oral não supre a referida lacuna, uma vez que os próprios agentes de segurança foram expressos ao afirmar a inexistência de prova da origem ilícita dos fios e a ausência de reconhecimento por vítima, estruturando-se a suspeita em informações difusas do serviço reservado, tendo parcela significativa dos depoentes sequer presenciado a abordagem em campo, de modo que o elemento decisivo, consistente na origem criminosa concreta do material, permaneceu no plano da inferência.7. O Laudo Pericial revela-se meramente descritivo, limitando-se a qualificar o acervo como sucata de materiais elétricos e eletrônicos, sem apontar marcador técnico de individualização, numeração preservada ou rastreabilidade que permitisse correlacionar os bens a uma subtração determinada ou identificar eventual titularidade, remanescendo indemonstrada a elementar «produto de crime».8. Não comprovada, para além de dúvida razoável, a procedência criminosa do material, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, haja vista que o Direito Penal não comporta juízo de probabilidade, exigindo certeza quanto à materialidade e à autoria, com a consequente absolvição de ambos os apelantes quanto ao Fato I, nos termos do CPP, art. 386, VII.9. A imputação de corrupção de menores foi descrita na Denúncia em termos estritamente vinculados à prática da receptação, de sorte que, reconhecida a insuficiência probatória do crime-base, resta comprometida a premissa fática que estrutura o delito acessório, inexistindo a descrição de infração autônoma apta a sustentar, por si só, a subsunção ao ECA, art. 244-B o que impõe a absolvição, sob pena de indevida ampliação do alcance da imputação, em afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade.10. Quanto ao uso de documento falso, o acervo não autoriza juízo seguro acerca da falsidade da Nota Fiscal e da ciência do agente, na medida em que inexiste perícia ou prova técnica conclusiva a atestar a inautenticidade do documento, sendo insuficiente a mera discrepância temporal entre a data da aquisição e a da emissão, sobretudo diante do desmembramento do feito em relação à suposta autora da falsidade ideológica, circunstância que reforça a incidência do princípio in dubio pro reo e conduz, igualmente, à absolvição.IV. Dispositivo11. Recursos conhecidos e providos para absolver os apelantes._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LVII; CP, arts. 180, § 1º, e 304; ECA, art. 244-B; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0027012-12.2017.8.16.0021, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 27.10.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 24.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003085-62.2022.8.16.0014, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 24.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcel Luis Hoffmann, j. 06.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000198-08.2022.8.16.0111, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 18.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 884.5747.4587.9498

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306, CAPUT, C/C § 1º, I, DA LEI 9.503 /97, C/C LEI 9.503/97, art. 298, III. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO O TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO PELA DEFENSORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 119.0498.5511.1035

25 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30 DE MARÇO DE 2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES. RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO AO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PERIODICIDADE DIÁRIA INCOMPATÍVEL COM OBRIGAÇÃO DE INCIDÊNCIA MENSAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, E NÃO QUANTO A EVENTUAL VALIDADE OU CARÁTER ABUSIVO DO CONTRATO. DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Valores e Danos Morais, contra sentença, posteriormente integrada em sede de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexigíveis os descontos realizados em benefício previdenciário com fundamento em contrato de cartão de crédito consignado, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e confirmar a multa cominatória decorrente do descumprimento da tutela provisória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o creditamento de valores e a apresentação de documentos pessoais afastam a inexistência da contratação reconhecida a partir de perícia grafotécnica; (ii) definir se os descontos indevidos devem ser restituídos de forma simples ou em dobro, considerada a modulação temporal estabelecida pelo STJ; (iii) saber se o valor creditado na conta do consumidor deve ser restituído ou compensado com o crédito decorrente da repetição do indébito; (iv) saber se a multa cominatória deve ser afastada por ausência de intimação pessoal e se sua periodicidade diária se mostra excessiva; e (v) definir os efeitos do provimento parcial do recurso sobre os ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É tempestivo o recurso interposto antes do início do prazo recursal, conforme expressamente dispõe o CPC, art. 218, § 4º. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.4. A perícia grafotécnica afastou categoricamente a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, evidenciando a ausência de manifestação de vontade do consumidor. A disponibilização de numerário em sua conta não torna existente negócio jurídico firmado por terceiro, tampouco supre a ausência de contratação válida.5. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência/regularidade da operação. Deve ser mantida, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário.6. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro prescinde da comprovação de dolo ou má-fé subjetiva quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva. O entendimento, contudo, aplica-se às cobranças realizadas após 30 de março de 2021, na forma do que restou decidido pelo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.7. Quanto aos descontos realizados até 30 de março de 2021, incide a orientação jurisprudencial anteriormente vigente, que condicionava a devolução em dobro à comprovação da má-fé do credor. A falsificação da assinatura, isoladamente considerada, não evidencia má-fé da instituição financeira, razão pela qual, ausente outro elemento concreto, a restituição referente a esse período deve ocorrer de forma simples.8. Os descontos posteriores a 30 de março de 2021 devem ser restituídos em dobro, pois a cobrança fundada em relação jurídica inexistente caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo do fornecedor.9. A declaração de inexistência do negócio impõe o retorno das partes ao estado anterior, nos termos do CCB, art. 182. O consumidor deve restituir o capital que lhe foi efetivamente creditado, o que já foi cumprido na origem.10. O parcial acolhimento da insurgência relativa à repetição do indébito justifica a redistribuição dos ônus sucumbenciais. A autorização de compensação, por constituir consequência do retorno das partes ao estado anterior, não representa redução adicional do êxito obtido pelo consumidor no pedido declaratório.11. É admissível a correção, de ofício, de inexatidões materiais constantes do dispositivo da sentença, na forma do CPC, art. 494, I, sem que isso represente reformatio in pejus.12. A ciência pessoal da ordem liminar e da sanção restou comprovada pelo expediente citatório, lido diretamente pela instituição financeira, o que satisfaz a Súmula 410/STJ. Verificado desconto posterior ao prazo assinado, subsiste o descumprimento. Todavia, a periodicidade diária da multa é incompatível com obrigação cujo fato gerador se renova mensalmente, impondo-se sua adequação de ofício a incidência única, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC.13. A discussão posta é de inexistência do negócio jurídico propriamente dito, dada a alegação de que não foi o autor quem firmou os contratos que deram origem à relação Jurídica. Assim, não há identidade entre o presente caso e os casos afetados pela suspensão determinada pelo 1STJ no julgamento do Tema 1.414, tendo em vista que o que se discute no presente caso não diz respeito à legalidade ou abusividade do contrato de cartão de crédito consignado ou às consequências que devem advir de eventual invalidação do contrato. Distinguishing.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e provido em parte.Teses de julgamento: «1. A falsidade da assinatura reconhecida por perícia grafotécnica evidencia a ausência de manifestação de vontade do consumidor e conduz à declaração de inexistência da contratação, não sendo o mero creditamento de valores suficiente para tornar existente o negócio jurídico.» «2. Os descontos indevidos realizados até 30 de março de 2021 devem ser restituídos de forma simples quando não comprovada a má-fé da instituição financeira, ao passo que os posteriores devem ser devolvidos em dobro, por contrariarem a boa-fé objetiva.» «3. Declarada a inexistência da contratação, o consumidor deve restituir o valor efetivamente recebido, admitida a compensação com o crédito decorrente da repetição do indébito, a fim de restabelecer as partes ao estado anterior e evitar enriquecimento sem causa.» «5. A multa cominatória destinada a coibir descontos de periodicidade mensal não deve ser fixada em base diária, sob pena de descompasso entre a sanção coercitiva e o ilícito que se pretende evitar, autorizando-se sua adequação de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, Arts. 182, 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 884; CPC, Arts. 85, §§ 2º, 11 e 16, 98, § 5º, 218, § 4º, 219, 322, § 2º, 1.003, § 5º, 1.009 e 1.025; Lei 1.060/1950, Art. 9º; RITJPR, Art. 172, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, j. 10.08.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000393-03.2022.8.16.0140, j. 06.05.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, j. 13.04.2026.... ()

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