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Doc. ADM Direito 815.9192.8056.8349

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LIMITANDO A MULTA AO PATAMAR DE 100% DO IMPOSTO DEVIDO, CONSTANTE NA CDA 3090669-1. DECISÃO REFORMADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE FOI AUTUADA EM RAZÃO DA EMISSÃO, SEM AUTORI

ZAÇÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CORRESPONDE A UMA ENTRADA DE MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO, EM RELAÇÃO A ALGUMAS NOTAS FISCAIS, CUJA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO FOI COMPROVADA PELO CONTRIBUINTE E PELO EMITENTE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 55, §1º, VIII, ALÍNEA “B”, DA LEI ESTADUAL 11.580/1996, EQUIVALENTE A 40% DO VALOR DA OPERAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA FRENTE À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 863, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE NÃO SE APLICA AO CASO, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 589.7251.1537.2419

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO DESRESPEITOU O PISO NACIONAL A PARTIR DE 2022 TRAZIDA APENAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. INTENÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR O MÉRITO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. A parte embargante alega que há omissão no acórdão embargado, uma vez que não teria se manifestado sobre a não aplicação do Piso Nacional, a partir de 2022, no município de Guarapuava, e, por consequência, da necessidade de aplicação dos valores básicos previstos pela legislação municipal (LCM º 50/2014) para a remuneração do magistério a partir desse período. 2. Não verifico omissão no acórdão embargado, uma vez que a mencionada tese apenas foi trazida aos autos quando da apresentação de contrarrazões ao recurso inominado. A parte embargante busca, desde o início da ação de origem, o pagamento pelas diferenças salariais da carreira, com base nos decretos e leis municipais que versam sobre a remuneração dos professores na cidade de Guarapuava. O recurso inominado interposto pelo município alegou a impossibilidade de se acolher os pedidos iniciais, pois isso determinaria o reflexo do Piso Nacional em outras classes do magistério. Com isso, a parte embargante passou a alegar que, a partir de 2022, o Piso Nacional não foi aplicado pelo município nos vencimentos básicos. Nesse sentido, modificou o pedido para que apenas as diferenças a partir de 2022 fossem pagas, pela incidência do reflexo do piso municipal. 3. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de mérito. No caso em questão, há inovação recursal, inclusive com a modificação de pedidos, em sede de contrarrazões ao recurso inominado, pois a alegação de que o Piso Nacional não era aplicado desde 2022 não tinha sido explicitada anteriormente pela parte embargante. Inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que os argumentos só foram trazidos após a sua prolação. 4. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 124.6519.6340.2864

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MATÉRIA RESIDUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MOTORHOME - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ À EMISSÃO DE NOTA FISCAL REFERENTE À TRANSAÇÃO, DOCUMENTO EXIGIDO PELO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA - APELO DO RÉU - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA PELO DEVER DE OBSERVÂNCIA CORRELATO AO DIREITO SUBJETIVO INVOCADO NA INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO CUMPRIDAMENTE MOTIVADA - REQUISITOS DA CF, ART. 93, CAPUT E IX, E DO CPC/2015, art. 489, ATENDIDOS - MÉRITO - TESE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO A TERCEIRO - DESACOLHIMENTO - MOSAICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA ATUAL PROPRIEDADE DA RÉ - ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (CPC/2015, art. 373, II) - DEVER DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL EVIDENCIADO NA Lei 8.846/1994, ART. 1º - PESSOA JURÍDICA QUE TEM POR OBJETO SOCIAL A REVENDA DE VEÍCULOS USADOS - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando reforma de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré à emissão de nota fiscal referente à venda de veículo motorhome, sob a alegação de que não havia realizado a venda e que não tinha obrigação de emitir o documento fiscal, uma vez que o veículo teria sido alienado a terceiro.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a empresa ré é, ou não, obrigada a emitir nota fiscal referente à venda de um veículo motorhome, considerando a alegação de ilegitimidade passiva e a ausência de obrigação fiscal na transação realizada.III. Razões de decidir3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, pois sua legitimidade está amparada no dever de observância ao direito subjetivo invocado na inicial.4. A nulidade da sentença por falta de fundamentação foi afastada, pois a decisão foi motivada de forma adequada, atendendo aos requisitos legais.5. A prova documental e testemunhal demonstrou a efetiva compra e venda do veículo entre as partes, evidenciando a obrigação da Ré de emitir a nota fiscal.6. A Lei 8.846/1994 estabelece a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal na venda de bens, aplicável à empresa Ré que comercializa veículos.7. Houve majoração dos honorários à conta do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A empresa que realiza a venda de veículos, seja pessoa natural ou jurídica, é obrigada a emitir nota fiscal à altura da transação, conforme previsto na Lei 8.846/1994, art. 1º, máxime porquanto essa obrigação é essencial para a regularização da transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito competente.... ()

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Doc. ADM Direito 657.0336.2493.2048

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Inclusão de advogado no polo passivo e majoração de honorários advocatícios. Omissões sanadas. Embargos de declaração acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Rede Brasil Crediário LTDA em face de decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela embargada. A embargante alega omissão na decisão quanto à inclusão do advogado que protocolou a petição inicial no polo passivo e a não majoração dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão do advogado no polo passivo da demanda e a majoração dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte ré.III. Razões de decidir3. A inclusão do advogado Rodrigo Arruda Sanchez no polo passivo é necessária para o cumprimento da condenação imposta a ele, considerando a invalidade da procuração original.4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% do valor atualizado da causa, conforme os requisitos do art. 85, § 11 do CPC, que foram preenchidos no caso.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 378.6403.1718.3518

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. PARCIAL REFORMA. IMPENHORABILIDADE ALEGADA COM FULCRO NO art. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREMISSAS FIXADAS PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM CRÉDITO IDENTIFICADO COMO «TRANSF INSS» ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMPROVADA. SALDO RESIDUAL APÓS O BLOQUEIO (R$732,05) INSUFICIENTE PARA SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO. QUANTIA LOCALIZADA EM APLICAÇÃO FINANCEIRA VINCULADA À CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. EXTRATOS QUE REVELAM UTILIZAÇÃO ROTINEIRA E OPERACIONAL, COM TRANSFERÊNCIAS FREQUENTES ENTRE CONTA CORRENTE E CONTA DE APLICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS CORRENTES. PADRÃO INCOMPATÍVEL COM RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE OS VALORES CONSTITUÍAM RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR NÃO SATISFEITO. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em contas bancárias dos executados, realizada via Sisbajud, em Execução de Título Extrajudicial. Os agravantes alegam que parte dos valores bloqueados decorre de benefício previdenciário e aplicação financeira destinada a reserva patrimonial, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade e o desbloqueio dos montantes constritos. A decisão recorrida entendeu que não houve comprovação suficiente da impenhorabilidade, convertendo a indisponibilidade em penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias dos executados, considerando a natureza das quantias constritas e a comprovação de que se trata de verbas impenhoráveis ou de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade é automática e absoluta para valores depositados em conta poupança, mas para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras é necessário que o executado comprove que se trata de verbas impenhoráveis ou de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial.4. No caso do agravante Sr. Marcos Bueno, o bloqueio incidiu sobre saldo em conta corrente composto essencialmente por benefício previdenciário do INSS, cuja natureza alimentar foi comprovada documentalmente, e o valor remanescente após a constrição é insuficiente para sua subsistência, justificando o desbloqueio.5. Quanto à agravante Sra. Valquíria dos Santos Alves, os valores bloqueados em aplicação financeira não demonstraram caráter de reserva financeira estável e duradoura, pois a movimentação frequente indicou uso operacional da conta, não sendo possível reconhecer a impenhorabilidade.6. A conversão da indisponibilidade em penhora não foi automática, pois houve intimação para comprovação da impenhorabilidade e oportunidade de manifestação, não havendo nulidade neste procedimento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para determinar o desbloqueio dos valores provenientes de benefício previdenciário depositados em conta corrente do agravante Sr. Marcos Bueno, mantendo-se a penhora sobre os demais valores bloqueados.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente depende da comprovação de que se trata de verbas de natureza alimentar ou de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial, sendo automática e absoluta apenas para valores em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X, e CPC, art. 854, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0015789-47.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 14.06.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()

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