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Doc. ADM Direito 128.8295.1033.1562

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE SEQUELAS PERMANENTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E, NO MÉRITO, SENTENÇA MANTIDA, CONFIRMANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR, COM TERMO INICIAL EM 31 DE OUTUBRO DE 2023, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, COM POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. Caso em exame1. Recurso de Reexame Necessário da sentença que julgou procedente a Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Acidente, em que o autor, após sofrer um acidente de trabalho que resultou em sequelas permanentes no dedo indicador, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão de primeiro grau concedeu o benefício, reconhecendo o nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, e o autor buscou a certidão de trânsito em julgado para iniciar a fase executória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, considerando a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho e a qualidade de segurado do requerente.III. Razões de decidir3. O autor sofreu acidente de trabalho que resultou em sequelas permanentes, comprovadas por laudo pericial.4. A qualidade de segurado do autor foi devidamente comprovada, e o nexo causal entre a lesão e a atividade laboral é inequívoco.5. Todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente foram preenchidos, conforme a legislação previdenciária.6. O termo inicial do benefício foi fixado corretamente, considerando a cessação do auxílio-doença anterior.7. Os critérios para correção monetária e juros de mora foram aplicados de acordo com a jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese8. Reexame Necessário conhecido e, no mérito, mantida a sentença recorrida, confirmando a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, com termo inicial em 31 de outubro de 2023._________... ()

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Doc. ADM Direito 285.7653.7481.5134

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO DETRAN. MULTAS EM NOME DO ALIENANTE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O COMPRADOR E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR VENDEDOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DE TER O AUTOR CONCORRIDO COM OS ATOS AO NÃO TER PROMOVIDO A COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE DO CTB, art. 134 MITIGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 

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Doc. ADM Direito 860.7715.8536.2109

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA EXECUTADA. TEMA 1.413/STJ. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o pagamento extrajudicial do débito, e condenou o Município exequente ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais diante da comunicação de quitação extrajudicial do débito fiscal antes da citação da parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em atenção ao princípio da causalidade, a responsabilidade pelo ônus sucumbencial recai sobre o executado quando há quitação extrajudicial do débito fiscal após o ajuizamento da execução, ainda que anteriormente à citação, conforme entendimento consolidado no Tema 1.413/STJ.IV. DISPOSITIVO4. Apelação cível conhecida e provida para inverter o ônus sucumbencial.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10.06.2026 (Tema 1.413/STJ); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.03.2024.... ()

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