1 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES OFENSIVAS PROFERIDAS PELA PARTE RÉ. MENSAGENS INJURIOSAS ENVIADAS A T
ERCEIRO, POSTERIORMENTE REPASSADAS AO AUTOR. REPERCUSSÃO NEGATIVA COMPROVADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
2 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração sobre honorários sucumbenciais e custas processuais. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Loteadora Ivaí Ltda ME contra acórdã
o que deu parcial provimento a apelação cível, reformando a sentença para reduzir a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência pela metade, mas confirmando a responsabilidade integral pelo pagamento das custas do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade na decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Loteadora Ivaí Ltda ME, visando a extinção da obrigação ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sob a alegação de que tais verbas já teriam sido supridas por acordo extrajudicial entre as partes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme em rejeitar embargos que visam rediscutir matéria já decidida, especialmente quando a decisão embargada foi fundamentada de forma clara e completa.5. A parte embargante busca apenas manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em embargos de declaração.6. A decisão embargada já abordou adequadamente os pontos levantados, não havendo necessidade de nova análise.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 85, § 3º, 90, § 3º, e 1022; ADI 7.014/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.09.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; Súmula 10/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela Loteadora Ivaí Ltda ME foram rejeitados. A empresa pedia para não ter que pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, alegando que o acordo feito com o município tratava de todos os valores do processo. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia erro ou omissão na decisão anterior e que a empresa só estava insatisfeita com o resultado. Assim, a obrigação de pagar as custas e os honorários foi mantida, pois o acordo não isentava a empresa dessas responsabilidades.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE MERENDEIRA - EDITAL
N. 001/2020 - NOMEAÇÃO ANULADA SOB ALEGAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO - EDITAL QUE PREVIA APENAS 1 (UMA) VAGA MAIS CADASTRO DE RESERVA - APROVAÇÃO EM TERCEIRO LUGAR - CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO (TEMA 784/STF) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000536-46.2024.8.16.0067, 0002196-31.2022.8.16.0072 e 0003500-29.2018.8.16.0097) - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REVOGAÇÃO DO DECRETO DE NOMEAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECONHECIDO NOS AUTOS DO MS 0000696-50.2021.8.16.0108 - PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DAS Súmula 346/STF. Súmula 473/STF - POSSIBILIDADE (DEVER) DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, POIS NÃO SE ORIGINAM DIREITOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO EFETIVO - DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PRESSUPÕE EFETIVO EXERCÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. SÚMULA 303 E TEMA 872 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO DA APELADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Instituto Água e Terra em face da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por Sirlei Machado de Oliveira, determinando o levantamento da constrição judicial sobre um veículo e condenando a embargante ao pagamento das custas processuais. 2. O apelante requer a reforma da decisão para que a parte apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, alegando que a sentença não fundamentou a ausência de condenação e que a parte embargante deu causa à constrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelada deve arcar com honorários advocatícios em embargos de terceiro julgados procedentes para levantamento de constrição judicial sobre veículo, considerando a responsabilidade pela constrição indevida.III. Razões de decidir3. A sentença de primeiro grau não arbitrou honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que não houve resistência à pretensão da parte embargante.4. A parte embargada não deu causa à constrição judicial, pois não tinha conhecimento da propriedade do bem pela embargante.5. A responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios recai sobre a parte que deu causa à constrição indevida, conforme a Súmula 303/STJ.6. A embargante não atualizou os dados cadastrais do veículo, o que inviabilizou o conhecimento público e deu causa à constrição judicial.7. O recurso de apelação foi conhecido e provido, reformando a sentença para condenar a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença de primeiro grau, condenando a parte apelada em honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Em embargos de terceiro julgados procedentes para desconstituir constrição judicial, a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, I, 85, § 11, e CPC/2015, art. 123, § 1º; CTB, art. 123, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000168-71.2022.8.16.0143, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; Súmula 303/STJ.... ()
5 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. REFORMA DA SENTENÇA
QUE NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Apelação Cível provida.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO EM CONTRATOS DE ADESÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo da parte embargada, no qual se discutiu a alegação de contradição quanto ao dever de informação da seguradora, que teria cumprido sua obrigação apenas pela disponibilização das condições gerais do contrato em site eletrônico, sem comprovação da entrega efetiva ou destaque das cláusulas restritivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão ao afirmar que a seguradora cumpriu o dever de informação ao disponibilizar as condições gerais do contrato em site eletrônico, sem prova da entrega efetiva ou do destaque das cláusulas restritivas.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou adequadamente o dever de informação da seguradora, demonstrando que a parte embargante teve acesso às condições gerais do contrato.5. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais discutidos.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 93, XI, e 489; CDC, arts. 6º, III, e 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25.04.2023; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados por uma parte que não concordou com uma decisão anterior sobre um contrato de seguro. Essa parte alegou que a seguradora não deu as informações necessárias sobre o contrato. No entanto, o tribunal entendeu que a seguradora cumpriu seu dever de informar, pois as condições do contrato estavam disponíveis online e a parte já havia assinado um documento confirmando que tinha conhecimento dessas informações. Assim, o tribunal decidiu rejeitar os embargos, pois não encontrou erros ou omissões na decisão anterior, apenas um descontentamento da parte com o resultado.... ()
7 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e condenação por transporte interestadual. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu nas sanções do art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, em razão do transporte de 1.238,550 kg de maconha, ocultos em compartimento preparado em veículo de sua propriedade, com destino a São Paulo, e recebimento de quantia em dinheiro pelo transporte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, afastamento da majorante da interestadualidade, reconhecimento do tráfico privilegiado, alteração do regime inicial de cumprimento da pena e restituição do veículo apreendido.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e documentos que atestam a apreensão da droga.4. A defesa não conseguiu desconstituir a prova da intenção de realizar o tráfico interestadual, uma vez que o apelante confessou aos policiais que transportaria a droga de Maringá para São Paulo.5. A quantidade significativa de droga apreendida e a forma como foi transportada indicam que o apelante estava envolvido em atividades criminosas, afastando a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado.6. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido em fechado, considerando o quantum da pena e a avaliação negativa das circunstâncias do crime.7. O veículo utilizado para o transporte da droga foi corretamente declarado como perdido em favor da União, conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença condenatória.Tese de julgamento: No transporte de substâncias entorpecentes, a intenção de realizar o tráfico interestadual é suficiente para a aplicação da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, independentemente da efetiva transposição da fronteira estadual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, p.u.; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, V; CP, art. 33, § 2º, «b» e § 3º; CPP, art. 63.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0071089-20.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 17.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008280-48.2024.8.16.0017, Rel. Ruy A. Henriques, j. 14.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 07.06.2018; STJ, AgRg no HC 852.681/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.02.2021; STF, Tema 647, Repercussão Geral - RE 638/491.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ALIADO AO VÍCIO NA EXECUÇÃO. DÍVIDA SEM TERMO FINAL E VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS PELO BANCO E OS RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. EXCESSO COBRADO DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO SOBRE A COBRANÇA DE ICMS-DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
10 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS À EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA SEGURADA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE. REGISTROS DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CREDIBILIDADE DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA RÉ. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É CORROBORADO PELO RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão de ressarcimento dos valores pagos à segurada da autora, em razão de dano elétrico em equipamentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre o dano sofrido pela segurada e a conduta da ré.III. Razões de decidir 3. Relatórios da COPEL indicam a existência de oscilação/queda de energia na data do sinistro.4. Laudo técnico apresentado pela seguradora é corroborado pelo relatório da concessionária. Nexo causal confirmado.5. Sentença reformada para condenar a ré em indenização por danos materiais. 6. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, CPC, art. 86. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11º.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL QUE CONSIDERA OS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL E OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. FATO CONSTITUTIVO ANTERIOR À SENTENÇA EXEQUENDA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 508. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Cláusula penal em contrato de prestação de serviços médicos. Redução de 50% para 25% (CCB, art. 413). Alegadas omissão e contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao conhecer parcialmente e dar parcial provimento à apelação, reconheceu a validade da cláusula penal mas reduziu sua taxa de 50% para 25%, ponderando as circunstâncias do caso concreto e os critérios do CCB, art. 413.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que reduziu a cláusula penal de 50% para 25% sobre o valor do débito. A Embargante alega, em essência, que não houve enfrentamento da questão do ônus da prova da alegada onerosidade excessivo, tampouco análise dos elementos documentais.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a validade da cláusula penal, a possibilidade de redução com base no art. 413 do CC e as circunstâncias do caso (natureza do contrato, inadimplemento integral, contexto excepcional da embargante), explicitando as razões da fixação em 25%.4. Não há contradição, uma vez que a decisão harmoniza as premissas (validade da penalidade e inadimplemento absoluto) com a dosimetria da multa à luz do art. 413 do CC, não havendo proposições inconciliáveis entre a fundamentação e o dispositivo.5. As alegações veiculadas traduzem inconformismo com o mérito (juízo de proporcionalidade e equidade), matéria estranha aos limites do CPC, art. 1.022, que não se presta à rediscussão de prova ou à substituição do recurso próprio.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. OFENSAS VERBAIS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu Diogo de Oliveira da imputação do crime de desacato (CP, art. 331), por insuficiência de provas e ausência de dolo específico, buscando a reforma do decisum para condenação, com base na confissão do réu, nos depoimentos dos policiais militares e nos elementos colhidos no Termo Circunstanciado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria, a materialidade e o dolo na prática do crime de desacato e; (ii) estabelecer se a sentença absolutória deve ser reformada para condenar o réu, procedendo-se à dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade se comprova pelos documentos do Termo Circunstanciado de Inquérito Policial e pelo Boletim de Ocorrência (mov. 13 e 13.1 da guia de movimentações do 1º grau), que descrevem minuciosamente os fatos e são corroborados por depoimentos prestados na fase policial e em juízo.4. A autoria se confirma pela confissão judicial do réu, que admite ter proferido ofensas aos policiais militares, bem como pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos agentes públicos ouvidos em audiência (mov. 98.2 e 98.3 da guia de movimentações do 1º grau).5. O delito de desacato se consuma com a simples conduta de menosprezo, sendo tipo penal formal que independe de resultado concreto, bastando a prática de ofensa a funcionário público no exercício da função.6. As expressões dirigidas pelo réu atingem a dignidade e o prestígio da função pública, evidenciando o dolo específico necessário à configuração do desacato.7. A palavra dos agentes públicos possui especial relevância probatória, quando coerente e amparada por outros elementos, inclusive, pela confissão do réu, inexistindo indícios de ilegalidade ou abuso capazes de descredibilizar seus relatos.8. O estado emocional ou eventual uso de substâncias pelo acusado não exclui a responsabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, I.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A confissão do acusado, corroborada por depoimentos convergentes de agentes públicos e documentos do termo circunstanciado, comprova a autoria, a materialidade e o dolo na prática do crime de desacato.2. O delito de desacato se consuma com a simples exteriorização de ofensa dirigida a funcionário público no exercício da função, independentemente de resultado danoso.3. A palavra de agentes públicos, quando coerente e corroborada por outros elementos, possui força probatória apta a embasar condenação.Dispositivos relevantes: CP, arts. 28, I; 33, § 2º, «b»; 44; 59; 331. CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, processos 0040873-65.2017.8.16.0021, rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 16.12.2019; 0017855-15.2017.8.16.0021, rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 26.10.2020; 0001558-76.2020.8.16.0101, rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 30.09.2023. STJ, HC Acórdão/STJ.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO REGRESSIVA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO COM HISTÓRICO DE LEILÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO DECADENCIAL OBSERVADO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE MERA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO FIRMADO PELA AUTORA COM TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELOS VÍCIOS OCULTOS RECLAMADOS PELOS NOVOS COMPRADORES. NEGÓCIO CELEBRADO POR PREÇO VIL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora, Neide da Silva, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Mauro Vasconcellos, sustentando que, em fevereiro de 2022, realizou a venda de um veículo Parati 1.8 G4, ano 2007, placas HMG8O35, o qual, segundo afirmou, pertencia ao requerido, limitando-se ela à intermediação do negócio. Narrou que posteriormente revendeu o automóvel a terceira pessoa e, em razão da constatação de que o bem possuía origem em leilão, foi demandada judicialmente, vindo a ser condenada ao pagamento de R$ 30.786,79, com trânsito em julgado em 28/08/2024. Alegou que não tinha ciência do vício oculto e que não obteve qualquer vantagem econômica com o negócio, razão pela qual requereu a condenação do requerido ao ressarcimento integral do valor pago na ação anterior, bem como à indenização por danos morais.1.2. Em contestação (mov. 17.1), o requerido alegou, preliminarmente, a decadência do direito da autora, por se tratar de relação entre particulares, regida pelo Código Civil. No mérito, afirmou ter vendido o veículo diretamente à autora pelo valor de R$ 7.000,00, com abatimento em razão das condições do bem, sustentando que ela tinha ciência dessas circunstâncias e que não poderia ser responsabilizado por negócio posterior celebrado com terceira adquirente. Aduziu, ainda, o inadimplemento parcial do preço, no valor de R$ 6.000,00, representado por cheques devolvidos, formulando pedido contraposto para cobrança desse montante, ao final requerendo a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do pedido contraposto.1.3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido ao pagamento de R$ 30.786,79, a título de danos materiais, e julgou procedente o pedido contraposto, condenando a autora ao pagamento de R$ 6.000,00.1.4. Inconformado, o requerido interpôs recurso inominado (mov. 62.1), sustentando, preliminarmente, a decadência do direito da autora, com fundamento no CCB, art. 445. No mérito, alegou a inexistência de nexo causal entre sua conduta e a condenação sofrida pela autora em ação proposta por terceira pessoa, defendendo a ocorrência de enriquecimento ilícito e requerendo, ao final, a extinção do feito ou a reforma da sentença para afastar ou reduzir a condenação por danos materiais, com manutenção da procedência do pedido contraposto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Da inocorrência de decadência;2.2. Da ausência de responsabilidade do requerido pelos vícios ocultos considerando a celebração do negócio jurídico por preço vil e a vedação ao enriquecimento sem causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Da preliminar de decadência: não prospera a alegação de decadência. Trata-se de vício redibitório oculto, atraindo a incidência do art. 445, §1º, do Código Civil, segundo o qual o prazo decadencial tem início a partir da ciência do vício, observado o limite máximo de 180 dias. No caso, a ciência juridicamente relevante somente se consolidou com o trânsito em julgado da ação 0001971-13.2022.8.16.0039, ocorrido em 03/02/2025, quando o prejuízo se tornou certo e exigível. A presente ação regressiva foi ajuizada em 28/10/2024, antes mesmo do referido trânsito em julgado, razão pela qual o prazo decadencial sequer havia iniciado, afastando-se, por completo, a tese de decadência.3.2. Da ausência de responsabilidade pelos vícios ocultos: não se verifica responsabilidade do requerido pelos vícios ocultos imputados ao veículo. A alegação de mera intermediação não se sustenta, pois a própria autora admitiu, em audiência, ter adquirido o automóvel para posterior revenda (mov. 35.2), sem comprovar o repasse de valores ao requerido. Tampouco há prova segura sobre o valor efetivamente negociado, sendo incontroverso apenas o montante de R$ 7.000,00, expressivamente inferior à tabela FIPE da época (mov. 17.8), evidenciando negócio celebrado por preço vil. O contrato (mov. 17.4) reconhece que a autora atuava no comércio de veículos usados, impondo-lhe o dever de cautela quanto à procedência e pendências do bem. Ademais, inexiste prova de que a anotação de leilão e os demais vícios reconhecidos na ação originária sejam anteriores à aquisição pela autora, o que inviabiliza a imputação de responsabilidade ao requerido e afasta a manutenção da condenação, considerando o negócio celebrado por preço vil e a assunção dos riscos pela adquirente, sob pena de enriquecimento sem causa.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 30.03.2026.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002694-48.2023.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Helênika Valente De Souza Pinto - J. 04.08.2025.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020169-23.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 05.03.2025.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (REFINANCIAMENTO). CONTRATAÇÃO DIGITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. CPC, art. 429, II E TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE RESP. 1.846.649/MA. TEMA DE 106. FALSIDADE PRESUMIDA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. DANO MORAL. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO A SER REALIZADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 4. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 5. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE. DESNECESSIDADE. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1.Inexistente nos autos a prova da contratação do empréstimo consignado, deve ser reconhecida a sua irregularidade.2.Diante da nulidade do contrato, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados.3.Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. As cobranças indevidas ocorridas anteriormente a tal data deverão ocorrer de forma simples, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabendo compensação com eventual quantia disponibilizada à autora.4. Havendo valores creditados na conta da parte autora, é possível a compensação de valores. 5. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. 6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões, não havendo que se falar em princípio da causalidade no caso. Além disso descabe falar em redução dos honorários advocatícios eis que fixado no mínimo legal. 7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM A TAXA DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTITUTOS AUTÔNOMOS, COM FUNDAMENTOS E FINALIDADES DISTINTAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE FRUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM LUCROS CESSANTES E NÃO PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE OBTENÇÃO DE RENDA, LUCRO OU EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO BEM. LEI 6.766/1979, art. 32-A, I. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE LOTE NÃO EDIFICADO NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. CPC, art. 434 e CPC art. 435. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de resolução contratual por inadimplemento do comprador, reintegração de posse do imóvel, pagamento de perdas e danos, taxa de fruição e encargos incidentes, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante questiona a possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com a taxa de fruição, a cobrança desta última diante da ausência de exploração econômica do imóvel e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação da cláusula penal compensatória com a taxa de fruição, bem como a exigibilidade da taxa de fruição no caso concreto, e se cabe a redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão de suposta sucumbência recíproca.III. Razões de decidir3. A cláusula penal compensatória e a taxa de fruição são institutos autônomos, com finalidades distintas, sendo possível sua cumulação conforme entendimento do STJ.4. Em se tratando de imóvel edificado, a taxa de fruição possui fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa e remunera o período de permanência do adquirente na posse do imóvel, não se confundindo com lucros cessantes nem exigindo demonstração de obtenção de renda, lucro ou exploração comercial do bem. 5. Não é possível a juntada de provas novas em sede recursal, motivo pelo qual as fotografias apresentadas pelo apelante não foram consideradas (CPC, art. 434 e CPC art. 435).6. Procedência dos pedidos iniciais foi mantida, restando prejudicado o pedido de redistribuição da verba sucumbencial. 7. Os honorários advocatícios foram majorados em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É possível a cumulação da cláusula penal compensatória com a taxa de fruição em caso de resolução contratual por inadimplemento do comprador. A incidência da taxa de fruição, em se tratando de imóvel edificado, não está condicionada à demonstração de obtenção de renda, lucro ou exploração econômica específica do imóvel, decorrendo da permanência do adquirente na posse do bem e da vedação ao enriquecimento sem causa.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 435, 487, I, 85, § 2º e § 11; CC, arts. 475 e 884.Resumo em linguagem acessível: o juiz entendeu que o comprador não pagou várias parcelas do contrato de compra do imóvel, por isso o contrato foi cancelado e o imóvel deve voltar para a empresa vendedora. o comprador deve pagar uma multa de 10% sobre o que já pagou, além de aluguéis, iptu e demais despesas enquanto estiver usando o imóvel. o comprador tentou recorrer dizendo que não deveria pagar a multa junto com os aluguéis e que não usou o imóvel para ganhar dinheiro, por isso não pode ser condenação ao pagamento de aluguéis, mas o tribunal disse que essas cobranças são diferentes e podem ser somadas. Também disse que a cobrança dos aluguéis não depende da demonstração de que o comprador obteve lucro ou explorou economicamente o imóvel, bastando a permanência na posse do bem. Por isso, o recurso do comprador foi negado, e ele deve pagar tudo o que a sentença determinou. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. EXTINÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL INDISPENSÁVEL À PROVA PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que julgou improcedente pedidos deduzidos em autos de Querela Nullitatis Insanabilis, proposta com o objetivo de desconstituir decisão prolatada em Embargos de Terceiro, na qual se determinou a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, em razão do descumprimento reiterado de ordem judicial para apresentação de documento original necessário à realização de perícia. O apelante sustenta a nulidade do decisum, ao argumento de que a hipótese configuraria abandono de causa (art. 485, III do CPC), o que exigiria prévia intimação pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se a extinção do processo originário deveria ter sido enquadrada no art. 485, III do CPC, caracterizando abandono da causa; (ii) saber se seria necessária a prévia intimação pessoal da parte autora antes da extinção; e, (iii) saber se há vício transrescisório apto a justificar o manejo da Querela Nullitatis Insanabilis.III. RAZÕES DE DECIDIRNão se caracteriza abandono de causa quando a parte, embora não cumpra determinação judicial, permanece atuante nos autos, inexistindo inércia apta a atrair a incidência do art. 485, III do CPC. O descumprimento de ordem judicial voltada à produção de prova essencial, consistente na apresentação de documento original para realização de perícia, compromete a regular instrução do feito, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que autoriza a extinção com fundamento no art. 485, IV do CPC. A intimação pessoal da parte autora é exigível apenas na hipótese de abandono da causa, não sendo aplicável às demais formas de extinção do processo sem resolução de mérito. A Querela Nullitatis Insanabilis possui natureza excepcional, sendo cabível apenas em casos de nulidade absoluta ou inexistência de processo, não se prestando à rediscussão de matéria decidida nem à correção de error in procedendo. Inexistente vício transrescisório, pois houve regular intimação da parte e a extinção decorreu do descumprimento de ônus processual, não se verifica nulidade absoluta apta a desconstituir o julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «(i) O descumprimento de determinação judicial destinada à produção de prova essencial não se confunde com abandono da causa e autoriza a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV do CPC; (ii) A intimação pessoal da parte é exigível apenas nas hipóteses do art. 485, III; (iii) A Querela Nullitatis Insanabilis é cabível apenas em hipóteses de nulidade absoluta ou inexistência do processo, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e IV; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, Corte Especial, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16.12.2015, DJe 28.04.2016; TJPR, 16ª Câm. Cív. AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 16.03.2026.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA GARANTIDORA. ATO ÚNICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 75). TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. VALOR DA CAUSA FIXADO POR ESTIMATIVA. COMPLEXIDADE DA APURAÇÃO ATUARIAL. PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.1 Apelações interpostas pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e pelo participante contra sentença que, em ação de cobrança de reserva matemática adicional decorrente da majoração de benefício de previdência complementar determinada pela Justiça do Trabalho, pronunciou a prescrição da pretensão, com resolução do mérito, e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora sustenta a inexistência de prescrição, a natureza de trato sucessivo da obrigação e, subsidiariamente, a incidência do prazo decenal do CCB, art. 205, além de alegar cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. O réu impugna o valor da causa e suscita coisa julgada e ilegitimidade passiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de cobrança de reserva matemática adicional decorrente de majoração de benefício de previdência complementar está ou não prescrita; e (ii) determinar se o valor da causa pode ser fixado por estimativa diante da complexidade da apuração atuarial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A cobrança de reserva matemática adicional destinada a recompor o equilíbrio atuarial do plano de previdência complementar constitui obrigação de pagamento único, caracterizando ato único de efeitos concretos e permanentes, e não relação de trato sucessivo.3.2 Em razão dessa natureza jurídica, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Lei Complementar 109/2001, art. 75, que rege as pretensões relativas às entidades de previdência complementar.3.3 O termo inicial do prazo prescricional ocorre com o trânsito em julgado da decisão proferida na reclamatória trabalhista que majorou o benefício previdenciário complementar, momento em que nasce para a entidade previdenciária o direito de exigir a recomposição da reserva matemática adicional.3.4 O ajuizamento de protesto judicial com finalidade interruptiva da prescrição somente produz efeitos quando promovido dentro do prazo prescricional, não sendo apto a interromper a prescrição já consumada.3.5 No caso, a decisão trabalhista transitou em julgado em 04/03/2013, enquanto a ação de cobrança foi proposta apenas no dia 20/02/2025, muito tempo depois do decurso do prazo quinquenal.3.6 O protesto interruptivo 0004759-85.2020.8.16.0001 não interrompe a prescrição, pois foi ajuizado quando o prazo prescricional já havia escoado, sendo o protesto interruptivo ajuizado somente em 27/02/2020, quando a prescrição já estava consumada.3.7 A complexidade da apuração da reserva matemática, de natureza atuarial, impede a aferição imediata e precisa do conteúdo econômico da pretensão, autorizando a atribuição estimativa do valor da causa na petição inicial.3.8 O reconhecimento da prescrição torna prejudicado o exame do cerceamento de defesa, da coisa julgada e da ilegitimidade passiva, em observância à primazia do julgamento de mérito.3.9 Configurada a prescrição da pretensão de cobrança, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. DISPOSITIVO4.1 Recursos conhecidos em parte e, nessa extensão, desprovidos.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189 e 205; CPC, art. 488, 85, § 11, e CPC, art. 1.013, § 3º, I; Lei Complementar 109/2001, art. 75.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.03.2026, DJEN 12.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.05.2024, DJe 06.06.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 18.02.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009091-89.2021.8.16.0024, Rel. Des. Lilian Romero, j. 23.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível e Recurso Adesivo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 21.07.2026.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DA PROVA MÍNIMA (CPC, art. 373, I). REGISTROS DA ABR TELECOM QUE INDICAM APENAS A OPERADORA DE REDE, NÃO A AUTORIA DOS DISPAROS. DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE QUE AS LINHAS PERTENCEM A TERCEIROS VIA PORTAL DA ANATEL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO CONFIGURADO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.