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Doc. ADM Direito 779.0876.2284.1860

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ATUARIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de coisa julgada, ilegitimidade, incompetência da justiça comum e prescrição, além de determinar a realização de perícia técnica atuarial em ação de cobrança de reserva matemática.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou as preliminares de coisa julgada, ilegitimidade, incompetência da justiça comum e prescrição, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As matérias relativas à ilegitimidade de parte e à coisa julgada não estão no rol do CPC, art. 1.015, bem como não é o caso de se aplicar a tese da taxatividade mitigada, razão para não serem conhecidas.4. A insurgência em face da decisão que analisa a competência absoluta deve ser conhecida, conforme precedente do STJ.5. A competência para processar a ação de cobrança de reserva matemática adicional é da Justiça Comum, pois a relação entre a entidade de previdência e a participante é de natureza civil e autônoma em relação ao contrato de trabalho.6. A alegação de prescrição deve ser acolhida, pois a cobrança da reserva matemática adicional é considerada um ato único, e o prazo prescricional quinquenal se inicia com o trânsito em julgado da decisão que majorou o benefício na Justiça do Trabalho.7. O protesto judicial para interromper a prescrição foi ajuizado após o escoamento do prazo prescricional, não tendo efeito interruptivo, o que confirma a prescrição da pretensão inicial.8. Diante do reconhecimento da prescrição, há consequentemente a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, II, e condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Tese de julgamento: A cobrança de reserva matemática adicional decorrente de decisão trabalhista que majorou o benefício de complementação de aposentadoria possui natureza de ato único, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão que determinou a majoração do benefício, não se configurando como obrigação de trato sucessivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015 e CPC, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 27/8/2018; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa - J. 02.12.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0027168-87.2022.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 26.08.2022; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0060731-09.2021.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 03.05.2022; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. 02.12.2025; STJ, Tema 988.... ()

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