I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de coisa julgada, ilegitimidade, incompetência da justiça comum e prescrição, além de determinar a realização de perícia técnica atuarial em ação de cobrança de reserva matemática.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou as preliminares de coisa julgada, ilegitimidade, incompetência da justiça comum e prescrição, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As matérias relativas à ilegitimidade de parte e à coisa julgada não estão no rol do CPC, art. 1.015, bem como não é o caso de se aplicar a tese da taxatividade mitigada, razão para não serem conhecidas.4. A insurgência em face da decisão que analisa a competência absoluta deve ser conhecida, conforme precedente do STJ.5. A competência para processar a ação de cobrança de reserva matemática adicional é da Justiça Comum, pois a relação entre a entidade de previdência e a participante é de natureza civil e autônoma em relação ao contrato de trabalho.6. A alegação de prescrição deve ser acolhida, pois a cobrança da reserva matemática adicional é considerada um ato único, e o prazo prescricional quinquenal se inicia com o trânsito em julgado da decisão que majorou o benefício na Justiça do Trabalho.7. O protesto judicial para interromper a prescrição foi ajuizado após o escoamento do prazo prescricional, não tendo efeito interruptivo, o que confirma a prescrição da pretensão inicial.8. Diante do reconhecimento da prescrição, há consequentemente a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, II, e condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Tese de julgamento: A cobrança de reserva matemática adicional decorrente de decisão trabalhista que majorou o benefício de complementação de aposentadoria possui natureza de ato único, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão que determinou a majoração do benefício, não se configurando como obrigação de trato sucessivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015 e CPC, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 27/8/2018; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa - J. 02.12.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0027168-87.2022.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 26.08.2022; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0060731-09.2021.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 03.05.2022; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. 02.12.2025; STJ, Tema 988.... ()
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