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Doc. ADM Direito 795.4708.6317.6948

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TESE DE QUE NÃO MAIS SUBSI

STE O COMANDO LIMINAR, PORQUANTO DEFERIDA PARA ASSEGURAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ACOLHIMENTO. PLEITO DE LIMINAR, NOS MOLDES EM QUE APRESENTADO, ATRELADO À PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. ASSIM, NADA HAVENDO A SER GARANTIDO, DESAPARECEU A RAZÃO DE SER DA TUTELA CAUTELAR. REVOGAÇÃO IMPOSITIVA. 2. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE SERVIDÃO, AJUIZADA POR TERCEIRA, NA QUAL SE PRETENDE A MANUTENÇÃO DA POSSE SOBRE A MINA DE ÁGUA. NÃO CONHECIMENTO. SUPERVENIENTE SENTENÇA E TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA ANÁLISE DO RECURSO QUANTO AO TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 115.8667.1951.1291

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. UTILIZAÇÃO NO CRIME TRÁFICO DE DROGAS.ALEGAÇÃO DE TERCEIRA DE BOA-FÉ. INTERESSE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NA PRESENTE FASE DA PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIA FIEL NÃO FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Luciene Silva Seles contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí, que indeferiu o pedido de restituição do veículo Ford Edge, placas BER-3336, apreendido em inquérito policial instaurado contra seu filho, Lucas Seles Cracco, investigado pela autoria do crime de tráfico de drogas. A apelante sustenta ser legítima proprietária do bem, adquirido licitamente, e requer a restituição imediata ou, subsidiariamente, a entrega sob regime de fiel depositária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a restituição do veículo apreendido à apelante, apesar de indícios de sua utilização no tráfico de drogas; (ii) estabelecer se é cabível a nomeação da apelante como fiel depositária do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição de bens apreendidos depende da ausência de interesse processual na sua manutenção e da comprovação inequívoca de que não foram utilizados na prática de crimes (CPP, art. 118 e CPP, art. 120).4. O veículo foi apreendido em poder do investigado, ora réu, durante flagrante de tráfico de drogas, havendo indícios consistentes de sua utilização como instrumento do crime, circunstância que justifica sua custódia.5. A jurisprudência é pacífica em vedar a restituição de bens apreendidos em crimes de tráfico enquanto perdurar a instrução e houver possibilidade de perdimento (CF/88, art. 243, p.u.; Lei 11.343/2006, art. 63; CP, art. 91, II).6. A alegação de que a apelante é terceira possuidora de boa-fé não afasta, neste momento, o interesse processual na manutenção da apreensão, pois eventual restituição antecipada poderia frustrar a aplicação da lei penal.7. O pedido alternativo de restituição sob fiel depositária não pode ser conhecido, eis que não foi formulado perante o juízo do conhecimento de primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.8. Não há comprovação que a sedizente possuidora, ora recorrente, desconhecia o uso do veículo apreendido para transporte de drogas.9. A restituição de bem utilizado na prática de crime de tráfico de drogas é inviável, mesmo que adquirido licitamente, se resultar demonstrada sua utilização na infração penal, o que somente poderá ser avaliado, por ocasião do ato sentencial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento:1. É inviável a restituição de veículo apreendido em inquérito ou processo por tráfico de drogas enquanto houver indícios de sua utilização no crime e interesse processual na sua custódia.2. A condição de terceira possuidora de boa-fé não autoriza, por si só, a restituição antecipada do bem.3. O pedido alternativo de restituição sob fiel depositária não pode ser conhecido, eis que não foi formulado perante o juízo do conhecimento de primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, p.u.; CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II; Lei 11.343/2006, art. 63.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001373-65.2024.8.16.0176, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0046173-61.2024.8.16.0021, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002564-23.2022.8.16.0013, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 07.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 803.0731.9825.0052

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTOR QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO GOLPISTA E REALIZOU PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. COMUNICAÇÃO APÓS A COMPENSAÇÃO DO BOLETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 754.6334.2883.3012

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública do Município de Arapongas/PR contra sentença que julgou improcedente pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 2016 a 2022, com fundamento na ocorrência de compensação integral do benefício pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há saldo remanescente de licença-prêmio passível de indenização ou se restou comprovada a quitação integral do benefício na esfera administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município comprova fato extintivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, II, mediante documentação funcional idônea que demonstra a quitação integral da licença-prêmio. 4. A ficha funcional (seq. 12.2) evidencia que 12 dias foram convertidos em pecúnia para pagamento de tributos municipais, conforme legislação local. 5. Os documentos de aposentadoria (seq. 12.7) demonstram que os 78 dias restantes foram integralmente indenizados por ocasião da inativação da servidora. 6. A soma das parcelas comprovadamente quitadas corresponde à totalidade dos 90 dias pleiteados, inexistindo saldo remanescente.7. A parte autora, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório em destituir os documentos apresentados pela parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação documental de pagamento integral da licença-prêmio configura fato extintivo do direito à indenização. 2. Inexiste direito à conversão em pecúnia quando demonstrada a quitação total do benefício na esfera administrativa, sob risco de enriquecimento ilícito da servidora.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0005189-44.2016.8.16.0044, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 15.03.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0047836-81.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 27.09.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0004549-46.2019.8.16.0170, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 07.06.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0014028-85.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 22.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 844.7886.4214.1249

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR COISA JULGADA (ART. 485, V, CPC).

I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada por entidade fechada de previdência (PREVI) visando à recomposição de reserva matemática adicional, em razão de majoração de benefício reconhecida na Justiça do Trabalho. Sentença que reconheceu coisa julgada e extinguiu o processo, mantendo o valor da causa por estimativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Delimitar: (i) a ocorrência (ou não) de coisa julgada trabalhista apta a obstar demanda cível autônoma de cobrança de reserva matemática adicional; (ii) afastada a coisa julgada, a incidência da prescrição quinquenal do Lei Complementar 109/2001, art. 75; (iii) a utilidade e o mérito da insurgência quanto ao valor da causa; e (iv) os consectários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Coisa julgada afastada. O debate laboral, tal como posto, gravitou em torno de contribuições/custeio e compensações correlatas, não se extraindo comando específico de recomposição atuarial integral (reserva matemática adicional) como objeto de cobrança autônoma, razão pela qual não incide, automaticamente, a autoridade da coisa julgada para extinguir a ação cível (art. 485, V, CPC). Linha decisória já adotada pela 6ª Câmara Cível em hipótese análoga.4. Prescrição reconhecida. A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional possui natureza de ato único, submetendo-se ao prazo de cinco anos do Lei Complementar 109/2001, art. 75, com termo inicial no trânsito em julgado do título trabalhista (actio nata). Decurso superior ao quinquênio entre o trânsito em julgado indicado nos autos e o ajuizamento (2025).5. Recurso adesivo. Valor atribuído à causa. A matéria conserva utilidade prática por repercutir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. No mérito, correta a fixação por estimativa, diante da natureza atuarial da pretensão e da impossibilidade de quantificação precisa na fase de conhecimento. Demais alegações, inclusive cerceamento de defesa, ficam prejudicadas ante a extinção do processo por prescrição, com resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a coisa julgada. Recurso adesivo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), prejudicados os demais temas recursais.Tese de julgamento: «Em ações de cobrança propostas por entidade fechada de previdência complementar visando à recomposição de reserva matemática adicional em razão de majoração de benefício reconhecida na Justiça do Trabalho: (i) não se presume a ocorrência de coisa julgada a partir de debates laborais sobre custeio/contribuições, exigindo-se decisão específica acerca da obrigação atuarial pretendida; (ii) a pretensão possui natureza de ato único, submetendo-se ao prazo prescricional de cinco anos do Lei Complementar 109/2001, art. 75, contado do trânsito em julgado do título que majorou o benefício (actio nata); e (iii) a controvérsia sobre o valor da causa conserva utilidade prática quando influencia a quantificação da sucumbência, sendo legítima, entretanto, a atribuição estimativa quando o proveito econômico não é imediatamente mensurável».... ()

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Doc. ADM Direito 436.2450.3265.0270

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ASSINATURA ELETRÔNICA. INTEGRIDADE AFERIDA POR PROVEDOR DE ASSINATURA. DISPENSA DE DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, ao fundamento de ausência de título executivo, porquanto o contrato particular de compra e venda firmado entre as partes não está assinado por duas testemunhas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se contrato eletrônico assinado pelas partes e por uma testemunha, cuja integridade é verificável por provedor de assinatura, constitui título executivo extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 784, § 4º dispensa a assinatura de testemunhas nos títulos executivos constituídos ou atestados eletronicamente quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura.3.2. A validade da assinatura eletrônica em documentos particulares não está condicionada à certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), haja vista a possibilidade de utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade.3.3. Existência de elementos que permitem aferir a autenticidade e a integridade do documento eletrônico.3.4. O título executivo apresentado atende aos requisitos legais, permitindo o prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, III e § 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, §§ 1º e 2º; Lei 14.620/2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0004904-50.2024.8.16.0083, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 24.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 965.7969.9453.0266

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, observada a gratuidade da justiça.1.2. Em grau recursal, constatou-se que a inscrição do advogado que representava a parte autora, à época, se encontrava suspensa perante a OAB/PR. Havia, ainda, registros em outros processos judiciais que suscitavam dúvida quanto à efetiva outorga de mandato ao referido profissional.1.3. A parte autora foi pessoalmente intimada para constituir novo procurador e confirmar sua ciência acerca do ajuizamento da demanda, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir:(i) se a ausência de regularização da representação processual, após a intimação pessoal da parte, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito; e(ii) a quem devem ser atribuídos os encargos sucumbenciais decorrentes da extinção.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A inscrição do advogado encontrava-se suspensa, à época, pela OAB/PR. Existência, ademais, de registros em outros processos judiciais que suscitavam dúvida quanto à efetiva outorga de mandato ao referido profissional.3.2. O vício de representação processual é matéria de ordem pública e pode ser conhecido de ofício em qualquer grau de jurisdição.3.3. A parte autora, intimada pessoalmente para regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo, deixou o prazo transcorrer sem manifestação. 3.4. A ausência de pressuposto de validade do processo que implica a sua extinção, sem resolução de mérito, conforme o CPC, art. 485, IV.3.5. O advogado que atua em juízo sem procuração válida responde pelas despesas e honorários, nos termos do art. 104, §2º, do CPC e pelo princípio da causalidade, dado que deu causa à extinção da ação.IV. DISPOSITIVO 4. Processo extinto, sem resolução de mérito. Recurso prejudicado._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e §3º; 104, caput e §2º.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.075137-4/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 06/09/2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002662-69.2022.8.16.0025 - Rel.: DESA. JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 199.6171.9192.3106

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em Ação de Reparação por Danos Materiais que indeferiu a gratuidade da justiça postulada. A Autora pugna por sua reforma e alega hipossuficiência financeira, junta documentação para demonstrar essa condição e defende a impossibilidade de arcar com os custos processuais, sem comprometer seu sustento e de sua família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a Recorrente faz jus à gratuidade da justiça, em razão da alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada por elementos concretos que evidenciem capacidade financeira para suportar os encargos processuais.III.2. Os documentos apresentados não permitem verificar de forma adequada a alegada necessidade da benesse, além de revelarem incompatibilidade entre a renda líquida informada e as despesas ordinárias comprovadas.III.3. Ausente comprovação suficiente da hipossuficiência financeira, mantém-se o indeferimento do benefício. Precedentes. Decisão mantida.III.4. Benefício denegado pelo Colegiado. Dever da parte recorrente ao recolhimento das custas recursais a que até então estava dispensada (CPC/2015, art. 101, §2º), sob as penas do art. 102 e par. ún. do CPC, aplicável ao caso por analogia.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.-------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 6º, 98, 99, caput e §§ 2º, 3º e 7º, 101, § 2º, 102, par. ún. e 932, par. ún.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.05.2020, DJe 07.05.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 15.03.2011, DJe 23.03.2011; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 08.02.2021, DJe 11.02.2021; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0053781-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 31.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0096880-33.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Leticia Marina Conte, 20ª Câmara Cível, j. 01.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0005472-49.2021.8.16.0058, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.10.2022.... ()

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