1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INSURGÊNCIA do exequente - ALEGADA EXTINÇÃO DO POR ABANDONO, SEM INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO, QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PLEITO PELA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. EXECUÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II - ACORDO HOMOLOGADO - SUSPENSÃO - DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ACORDO - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAR CUMPRIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESUNÇÃO DE ADIMPLEMENTO - INEXISTÊNCIA DE ABANDONO PROCESSUAL. 2.2. ALEGADO VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA QUE IMPLIQUE NA INEXITÊNCIA DA SENTENÇA EXTINTIVA - ATO SUJEITO À PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO e DESprovido.... ()
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