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Doc. ADM Direito 343.0106.7077.6204

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por dano moral e material. Bancário. Fraude em boleto. Inexistência de vazamento de dados. Não demonstração de participação da ré ou seus prepostos. Culpa exclusiva da vítima. Proviment

o.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos da petição inicialII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da requerida no pagamento de boleto fraudado.III. Razões de decidir3. A parte autora não logrou demonstrar que a requerida tenha participado de alguma forma na fraude que culminou no pagamento de boleto a terceiros, os quais não possuem relação com a instituição financeira.4. Além disso, ficou comprovado que os fraudadores não possuíam os dados relativos ao contrato.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, § 1º, § 2º; CDC, art. 14, § 3º, II.... ()

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Doc. ADM Direito 217.5090.7069.0757

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA. TROCA DE ÓLEO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO, COM HISTÓRICO DE SINISTRO (BATIDA FRONTAL) E SEM GARANTIA. AUTOR QUE ACOMPANHOU PESSOALMENTE O SERVIÇO. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR QUE SE MOSTROU INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO NO MOTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O AUTOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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