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Doc. ADM Direito 531.4970.8271.8949

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1.

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por candidata aprovada fora do número de vagas em concurso público para o cargo de Técnica em Enfermagem, pleiteando sua nomeação e posse sob alegação de preterição indevida diante de contratações temporárias via Processo Seletivo Simplificado (PSS). A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a inexistência de direito líquido e certo à nomeação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a realização de contratações temporárias via PSS caracteriza preterição arbitrária e imotivada de candidata aprovada fora do número de vagas, ensejando direito subjetivo à nomeação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato apenas mera expectativa de direito à nomeação, sujeita à discricionariedade da Administração Pública.4. A realização de contratações temporárias via PSS não implica, por si só, a preterição de candidatos aprovados em concurso público, pois possuem finalidades distintas: a necessidade temporária e excepcional justifica o recrutamento emergencial via PSS, sem caracterizar obrigatoriedade de nomeação dos candidatos do certame.5. São diferentes as vagas provenientes de concurso público daquelas destinadas a processos seletivos simplificados com prazo determinado. Apesar de eventual similitude nas funções exercidas, a distinção reside na natureza das contratações. Os processos seletivos simplificados têm como objetivo atender, em caráter excepcional, à continuidade dos serviços públicos até que novas vagas de concurso público sejam autorizadas, conforme legislação estadual e respeitados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para futuras nomeações.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 784 de Repercussão Geral, estabeleceu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente direito à nomeação dos aprovados fora das vagas iniciais, salvo comprovada preterição arbitrária e imotivada, o que não ficou demonstrado nos autos.7. O edital do concurso previa que o preenchimento das vagas ocorreria conforme a conveniência e oportunidade da Administração, sujeitando-se a restrições orçamentárias e fatores supervenientes, inexistindo direito subjetivo à nomeação da candidata.8. A Administração Pública justificou a necessidade das contratações temporárias, demonstrando que a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (FUNEAS) realizou o PSS para suprir demandas emergenciais no Hospital Regional do Sudoeste, sem gerar vacância de cargos efetivos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato apenas expectativa de direito à nomeação, sujeita ao juízo discricionário da Administração Pública; 2. A contratação temporária via PSS não caracteriza, por si só, preterição de candidato aprovado em concurso público, desde que devidamente fundamentada e voltada a atender necessidade excepcional e temporária; 3. O direito subjetivo à nomeação apenas se configura quando há preterição arbitrária e imotivada do candidato aprovado, o que deve ser cabalmente demonstrado».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; Lei Estadual 17.959/14, art. 13, §7º; Lei 8.745/93.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 784; RMS 52.710/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017; AgRg no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 29/10/2014; AgRg no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 29/5/2014;TJPR - 5ª Câmara Cível - 0117781-22.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 11.06.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031466-95.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 11.09.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004117-78.2022.8.16.0119 [0002517-61.2018.8.16.0119/1] - Nova Esperança - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 07.06.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013099-52.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio - J. 06.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 965.1940.0990.7980

2 - TJPR JÚRI. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, S II E III, DO CP) DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (04) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFE

SA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO». INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PROVAS HARMÔNICAS E CONSISTENTES A DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS AGRESSÕES E O RESULTADO MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

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Doc. ADM Direito 226.3720.6656.5520

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão de veículo e validade da constituição em mora. Apelação de YASMIN DA LUZ DOS SANTOS não provida, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, suspe

nsa em razão da gratuidade de Justiça. I. Caso em exame1. Apelo visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo, alegando irregularidade na constituição em mora devido ao envio de notificação extrajudicial para endereço desatualizado, além de abusividade contratual pela ausência de indicação da taxa de juros diária na capitalização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a mora foi corretamente constituída e se há abusividade nas cláusulas contratuais que justifiquem a revogação da liminar de busca e apreensão do veículo.III. Razões de decidir3. A alegação de invalidade da notificação extrajudicial foi considerada preclusa, pois não foi impugnada no momento oportuno.4. A ausência de previsão da taxa diária de juros na capitalização não configura abusividade, uma vez que o contrato apresenta taxas mensais e anuais claras.5. A cláusula de capitalização diária é válida, pois não prejudica o consumidor e está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis.6. Não foi reconhecida a possibilidade de perdas e danos, nem a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida, em parte, e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A ausência de previsão da taxa diária de juros em contrato bancário não configura abusividade, desde que haja estipulação clara das taxas mensal e anual, garantindo ao consumidor previsibilidade quanto ao custo efetivo da operação financeira._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC/2015, art. 507, 485, § 3º, e CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0001859-06.2017.8.16.0076, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 14.04.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0122394-51.2024.8.16.0000, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 01.04.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0133750-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 14.04.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0083023-80.2024.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 24.03.2025; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: A Apelante, que não pagou uma parcela do financiamento de um carro, não conseguiu provar que a notificação sobre a dívida foi enviada para o endereço errado. Além disso, a ausência de uma taxa diária de juros no contrato não foi considerada abusiva, já que o contrato tinha taxas mensais e anuais claras. Por isso, o pedido da Apelante para cancelar a busca e apreensão do veículo foi negado, e a decisão que permitiu a apreensão do carro foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 231.1909.2934.7553

4 - TJPR JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - VEREDITO CONDENATÓRIO.

I. RESPOSTA PENAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (CP, ART. 14-II-PARÁGRAFO ÚNICO) - INADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA ESTIPULADA - ALTERAÇÃO.II. POSTULADA JUSTIÇA GRATUITA - VIA IMPRÓPRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 254.0634.8657.7713

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos em ação revisional cumulada com restituição de valores, na qual a autora alega que os juros remuneratórios praticados no empréstimo pessoal firmado com a ré são abusivos. Pleiteia, assim, a limitação dos juros e a condenação da ré à restituição de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se os juros cobrados são abusivos; e, (iii) saber se é cabível a condenação da parte ré à repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a tese de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.4. Os juros remuneratórios cobrados no empréstimo pessoal superam significativamente a média de mercado divulgada pelo BACEN, de maneira que são tidos como abusivos e, consequentemente, devem ser limitados.5. Verificada cobrança indevida, é necessária a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Em contratos de empréstimo pessoal, é abusiva a cobrança de juros remuneratórios que superem consideravelmente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008.... ()

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Doc. ADM Direito 707.0696.2209.9183

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO IMPRÓPRIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. NÃO ACOLHIDO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. VERSÃO ISOLADA DO RÉU. BENS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS NA POSSE DO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NÃO ACOLHIDO. AMEAÇA E VIOLÊNCIA EMPREGADAS PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DOS BENS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO RÉU QUANTO À IDADE DO ADOLESCENTE. DOLO EVIDENCIADO. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta contra sentença proferida pelo Juízo Único da Comarca de Terra Rica, que condenou o apelante pela prática de três crimes de roubo impróprio majorado pelo concurso de agentes e um crime de corrupção de menores, em concurso material, com pena total de 11 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. O apelante requereu a absolvição dos crimes de roubo, alegando insuficiência probatória e a desclassificação para furto qualificado, além da absolvição do delito de corrupção de menores, por suposta ausência de dolo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pelos crimes de roubo impróprio majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e a autoria dos delitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas demonstram que o réu praticou os crimes de roubo impróprio majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, com base em depoimentos das vítimas e provas documentais.4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, corroborada por outros elementos de prova, como depoimentos de policiais e imagens de câmeras de segurança.5. A negativa do réu não se sustenta diante das provas contundentes que indicam sua participação nos delitos, incluindo a apreensão dos objetos roubados em sua posse.6. A ameaça e violência foram empregadas para garantir a posse dos objetos subtraídos, logo após confrontação pela vítima.7. O crime de corrupção de menores foi configurado pela participação do réu na prática de infrações penais junto ao adolescente.8. A alegação de que o réu desconhecia a idade do adolescente restou isolada e não foi corroborada pelas circunstâncias que demonstram que eram amigos, pois foram encontrados juntos na mesma residência e em posse dos bens roubados.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 1º e § 2º, II, e 69; Lei 8.069/1990, art. 244-B; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0005285-32.2023.8.16.0103, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 14.04.2025; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.09.2011; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 02.10.2012; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000520-43.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 13.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 25.06.2013; Súmula 500/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 719.6298.1966.3006

7 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de cobrança indevida c/c pedido de repetição do indébito e danos morais. Cobrança de tarifa em conta. Seguro cartão. Ausência de respaldo contratual. Repetição dobrada do indébito. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a cobrança de tarifa bancária, sob a rubrica «seguro cartão», na conta do consumidor foi feita de forma válida e regular; (ii) caso ausente respaldo contratual para cobrança, se a devolução deve ocorrer de forma simples ou dobrada e (iii) se há danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir 3. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC, deixando de comprovar a autorização do correntista com a cobrança da tarifa implementada em conta corrente.4. Ausência de previsão contratual que autoriza a repetição dobrada do indébito, conforme CDC, art. 42 e dá ensejo a indenização por danos morais, ante a quebra de confiança com a instituição financeira.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII, 42. CPC/2015, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 631.4765.5040.9645

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA EM UM DOS CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS À AUTORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-DI ATÉ 01/09/2024 E, APÓS, IPCA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ 01/09/2024 E, APÓS, TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORAÇÃO. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 144.7014.2427.2843

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.

1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CANCELAMENTO DE PARTE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE FORAM REALIZADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA REQUERIDA. CARTÕES DE CRÉDITO EMITIDOS PELO ITAÚ UNIBANCO S/A. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO RECORRENTE COM AS TRANSAÇÕES FEITAS A PARTIR DAS REFERIDAS TARJETAS EMITIDAS PELO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE QUE SE IMPÕE (CPC, art. 485, VI).2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELAS OPERAÇÕES CANCELADAS. DESCABIMENTO. VENDA REALIZADA POR MEIO DE LINK DE PAGAMENTO. TRANSAÇÃO AUTORIZADA NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTERIOR BLOQUEIO DE VALORES EM RAZÃO DE «CHARGEBACK». FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE O RISCO AO LOJISTA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 958.5405.1922.2644

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DELIMITOU EXPRESSAMENTE OS EFEITOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO ÀS PARTES ENVOLVIDAS. INEFICÁCIA INTER PARTES. ALIENAÇÃO SUBSEQUENTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ PRESERVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU LACUNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 243.8127.2856.5049

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE MULTAS E LICENCIAMENTO VEICULAR REALIZADO POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA. DEMORA NA LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDEVIDA APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA TRABALHO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 542.9184.3209.3342

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo Município contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação cível e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 924, II, em razão da satisfação da obrigação mediante bloqueio judicial via SISBAJUD. O embargante alega erro material no cálculo da Contadoria Judicial e omissão quanto à análise do julgamento extra petita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de erro material, ao adotar o cálculo da Contadoria Judicial como suficiente à quitação integral do débito, e de omissão, ao deixar de enfrentar a alegação de julgamento extra petita que teria impedido o Município de impugnar os cálculos e apurar eventual saldo devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discordância quanto aos critérios de atualização do débito e à suficiência do valor bloqueado não configura erro material — que pressupõe equívoco perceptível primo ictu oculi —, mas sim insurgência contra o mérito do julgado, insuscetível de correção pela via dos embargos declaratórios.4. Não há omissão no acórdão embargado, que enfrentou expressamente a tese de julgamento extra petita, consignando que a decisão respeitou os limites da lide e a natureza exequenda do feito, e que não constava nos autos impugnação específica do Município quanto à suficiência dos valores depositados, prevalecendo a presunção de quitação.5. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à eliminação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando ao reexame do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte.6. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: Não configuram erro material ou omissão, para fins de embargos de declaração, a mera discordância quanto aos critérios de cálculo adotados pela Contadoria Judicial e a pretensão de reexame de questão expressamente enfrentada no acórdão embargado, tratando-se de indevida rediscussão do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, II, 141, 492, 1.022, 1.025; CTN, arts. 156, I e VI; CF/88, art. 150, § 6º.... ()

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Doc. ADM Direito 570.9951.0603.1743

13 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e corrupção de menores. Recurso dos réus (apelação) parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de furto qualificado, em concurso de agentes, e corrupção de menores, em razão da subtração de motocicleta na companhia de dois adolescentes, com pedido de absolvição diante da negativa de dolo e da alegada atipicidade da conduta relativa à corrupção dos menores e redução da pena com reconhecimento de atenuantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser mantidas as condenações por furto qualificado e corrupção de menores, diante da alegação de ausência de dolo e atipicidade da conduta, bem como da ausência de prova quanto à ciência da idade dos adolescentes envolvidos.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo da execução, não sendo cabível no recurso.4. Não conhecimento do pedido de fixação da pena no mínimo legal, aplicação da atenuante da menoridade relativa e estabelecimento do regime aberto, uma vez que o juízo de origem reconheceu na sentença tais pleitos, logo, ausente interesse recursal em virtude da convergência.5. Na parte conhecida, a materialidade e autoria dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores foram comprovadas por provas documentais, depoimentos da vítima e policiais e autos de apreensão.6. Os apelantes agiram com dolo, ou seja, com intenção de assenhoreamento definitivo da motocicleta, havendo inversão da posse do bem, ainda que por breve espaço de tempo.7. O concurso de agentes foi configurado, pois os apelantes agiram em conjunto e com adolescentes na prática do furto.8. A restituição da coisa furtada não foi espontânea nem voluntária, mas decorrente de pressão de terceiros, afastando a aplicação da minorante do arrependimento posterior.9. O crime de corrupção de menores é formal, não exigindo prova da efetiva corrupção, bastando a prática do crime na companhia de adolescentes.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: É imprescindível a manutenção da condenação pelo crime de corrupção de menores quando comprovada a atuação conjunta dos agentes imputáveis com adolescentes, sendo desnecessária a prova da efetiva corrupção destes para a configuração do crime previsto no ECA, art. 244-B por se tratar de delito formal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CP, arts. 69 e 70; ECA, art. 244-B; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0002416-82.2022.8.16.0119, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 28.11.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0004971-37.2020.8.16.0024, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0043199-72.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 21.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 08.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0000123-73.2024.8.16.0086, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0014174-39.2023.8.16.0017, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025;, Súmula 500/STJ;, Tema 934/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou a condenação dos réus pelos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, porque as provas mostram que eles, junto com dois adolescentes, furtaram uma motocicleta e que sabiam da participação dos menores no crime. A defesa pediu para absolver os réus, alegando que não houve intenção de furtar e que não sabiam da idade dos adolescentes, mas o tribunal entendeu que as provas, como depoimentos, imagens e documentos, comprovam a culpa dos réus. Também foi decidido que a devolução da moto não foi feita por vontade dos réus, mas por pressão de outras pessoas, por isso não houve redução da pena. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido porque essa decisão cabe ao juízo da execução. Assim, o recurso da defesa foi rejeitado e a condenação mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 586.7017.7722.0065

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.1.1. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507.1.2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE «IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL» E AO «PEDIDO DE ABATIMENTO DE VALORES». MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ABORDADAS NA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÕES DA APELANTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.2. MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS «RONI JOSE SALES» E «GARCIA FIORI E CIA LTDA. ME.» AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DOS CONSUMIDORES ORIGINÁRIOS, EXCETO DE NATUREZA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DOS REFERIDOS SEGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NAS DATAS DOS SINISTROS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, ALÉM DE INCONCLUSIVOS QUANTO À CAUSA DOS DANOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS «RONI JOSE SALES» E «GARCIA FIORI E CIA LTDA. ME.»3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO EM REGRESSO CONCEDIDA EM RELAÇÃO À SEGURADA «CASSIA RAQUEL WILLENS». PEDIDO DE FIXAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 909.0527.8937.5504

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAPIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à remuneração da Recorrente, servidora pública do Município de Japira, que alegou cerceamento de defesa pela não apreciação do seu requerimento de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa ao não apreciar o pedido de produção de prova pericial em ação que requer o adicional de insalubridade à remuneração de servidora pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Recorrente requereu a produção de prova pericial, mas o Juízo a quo julgou antecipadamente a lide sem apreciar tal pleito, configurando cerceamento de defesa. 2. O direito de produzir provas foi desrespeitado, o que justifica a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É assegurado às partes o direito à produção de prova pericial quando requerida, sendo vedado o julgamento antecipado da lide sem a apreciação dessa prova, sob pena de cerceamento de defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 199.6254.8751.6488

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TUST E TUSD. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 956 DO STF.

1. No caso em análise, a discussão acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica foi fundamentada no texto legal anterior às alterações da Lei Complementar 194/2022 na Lei Kandir, bem como no Tema Repetitivo 986 do STJ. Diante disso, a matéria tem índole infraconstitucional, de sorte que o Recurso Extraordinário carece de repercussão geral, conforme decidido pelo STF - no Tema 956. 2. Não demonstrada a inaplicabilidade do paradigma ao caso concreto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 3. AGRAVO INTERNO não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 342.5044.3254.9649

17 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC/2015, art. 924, V). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. (A) GRATUIDADE PROCESSUAL. REQUERIMENTO FORMULADO PELA EXEQUENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO TÁCITO A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O CORRESPONDENTE PREPARO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(B) NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. EXEQUENTE QUE FOI PREVIAMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA EXEQUENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO VERIFICADO (CPC, ARTS. 9º, 10, 487, PARÁGRAFO ÚNICO, E 921, § 5º).(C) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE EXAMINOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL APLICÁVEIS, ESPECIFICANDO DE FORMA PORMENORIZADA OS MARCOS TEMPORAIS DO PERÍODO ANALISADO.(D) ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (CPC/2015, art. 921, § 4º). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS NESSE INTERREGNO (CPC/2015, art. 921, § 4º-A). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 457.0861.9572.6525

18 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 161.6277.4871.9188

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARANACITY. AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS EM UBS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUÍZO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. LASTRO PROBATÓRIO ESSENCIAL PARA A AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE PRESENTE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADA PELAS AUTORAS EM SEU LOCAL DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 733.0053.0815.3741

20 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DO IAT E APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e manteve as sanções administrativas aplicadas em desfavor da parte apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a autuação e a aplicação das sanções pelo IAT em decorrência de fiscalização realizada no posto de combustíveis da parte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Judiciário limita seu controle à legalidade dos atos administrativos, não podendo revisar o mérito das decisões do IAT, que exerce poder de polícia administrativa conforme a legislação vigente.4. A vistoria realizada decorre do exercício do poder de polícia e pode resultar em auto de fiscalização e aplicação de sanções, especialmente diante da reincidência das irregularidades constatadas em vistorias anteriores e não corrigidas.5. Não foi verificada qualquer ilegalidade no ato administrativo, razão pela qual deve ser mantido inalterado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «A atuação do Instituto Água e Terra como agente fiscalizador e apto a aplicação de multas ambientais, é legítima, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle da legalidade dos atos administrativos, sem reexame do mérito administrativo.»_________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 2º; Decreto 6.514/08, arts. 3º, 4º, 66, 101 e 108; Resolução CEMA 107/2020, arts. 4º, §4º e 86; Lei 9.784/1999, art. 50, VIII, parágrafo primeiro.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA, J. 13.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7/11/2019; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL, J. 18.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003807-28.2019.8.16.0103, Rel. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 15.03.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA, J. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 919.7742.5511.7902

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACÓRDÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A NULIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O VALOR EM DOBRO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ANÁLISE DETALHADA QUANTO A ESSES TEMAS. INCONFORMISMO COM O PRONUNCIAMENTO QUE NÃO AUTORIZA SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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