I. Caso em exame 1. O agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marialva/PR, que, nos autos de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, deferiu medida liminar determinando a abstenção de qualquer atividade comercial pelo requerido, sob pena de multa diária. 2. Sustentou o agravante, em síntese, possuir alvará e licença sanitária vigentes, que as atividades estavam sendo gradualmente encerradas, e que não haveria prova substancial de dano ou descumprimento. Alegou ainda violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa, função social da empresa, eficiência e razoabilidade administrativa. II. Questões em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão liminar que impôs a cessação imediata das atividades comerciais do agravante, cominando multa diária, afrontou os princípios da legalidade, razoabilidade e livre iniciativa, notadamente diante da alegação de colaboração com a fiscalização e ausência de provas inequívocas de irregularidades. III. Razões de decidir 4. Compete ao Poder Judiciário o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, não sendo permitido o exame de conveniência ou oportunidade, conforme doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello. 5. Constatada a existência de Auto de Infração e de Interdição, bem como documentação audiovisual que demonstra a continuidade das atividades mesmo após diversas notificações administrativas, resta legitimada a atuação da municipalidade no exercício de seu poder de polícia. 6. Não houve comprovação idônea, por parte do agravante, quanto à legalidade de suas atividades ou à adoção de providências efetivas para cessação ou regularização, sendo insuficiente a alegação de que requereu prazo para encerrar as operações. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece a legitimidade dos atos administrativos sancionatórios em caso de descumprimento da legislação municipal, quando inexistente prova em contrário: «LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA» (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0054737-84.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - j. 24.06.2024). IV. Dispositivo Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º, art. 5º, XXXV e LV, e art. 170; CPC/2015, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0054737-84.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - j. 24.06.2024.... ()
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