1 - TJPR
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA MANDAMENTAL. REQUISITOS Da Lei 12.016/2009, art. 7º, III NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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