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Doc. ADM Direito 915.3108.0882.8584

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. 5º DIA ÚTIL DO MÊS. MAIOR MOVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AGUARDOU EM PÉ OU SEM CONFORTO DURANTE O PERÍODO APROXIMADO DE 1 (UMA) HORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEMA 1.156 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou que sofreu danos morais em razão de tempo despendido na fila do banco. A sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedente os pedidos iniciais, tendo em vista a ausência de comprovação de que sofreu algum tipo de constrangimento que ultrapasse o mero aborrecimento do cotidiano. Em sede recursal, a parte autora pugna pela reforma da sentença de origem para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a configuração de dano moral passível de indenização em razão do tempo de espera em fila de banco.III. Razões de decidir3.1. O STJ, ao julgar o Tema 1156 em regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que «o simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa". 3.2. No caso concreto, a parte autora narra em petição inicial que no dia 07.11.2023, por volta das 10h01min, a parte autora compareceu na agência bancária da instituição financeira ré e que aguardou até as 11h49min para ser atendida, o que teria gerado abalo moral.3.3. Não ficou demonstrado nos autos a necessidade de comparecimento na agência bancária para atendimento pessoal junto ao gerente da conta, principalmente com a disponibilização de caixa eletrônico, internet banking e outros meios de atendimento.3.4. Não bastasse isso, tem-se que a consumidora compareceu na agência no dia 07.11.2023, no caso 5º dia útil do mês, período em que há maior movimentação e, consequentemente, tempo de espera.3.5. O tempo de espera da consumidora na fila da agência bancária é insuficiente, por si só, para configurar dano moral, na ausência de outros elementos que demonstrem efetivo sofrimento ou humilhação.3.6. Embora a consumidora seja idosa, não há nos autos comprovação de prejuízo efetivo que ultrapasse o mero aborrecimento do dia a dia.3.7. A sentença de origem deve ser mantida em sua integralidade.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0023489-64.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 368.7711.3425.8373

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE ESCALAS 12X60 ALTERNADO COM 24X48. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que, em ação coletiva proposta por sindicato, manteve o reconhecimento da ilegalidade do regime de escalas 12x60 alternado com 24x48 para agentes de segurança socioeducativos e a condenação ao pagamento das diferenças de serviço extraordinário, com reflexos em 13º salário, férias, licenças e demais verbas, ajustando apenas a forma de fixação dos honorários de sucumbência (art. 85, § 4º, II, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao: (i) não conhecer das teses fundadas nos arts. 20, 23 e 24 da LINDB, por inovação recursal; (ii) manter a ilegalidade do regime 12x60/24x48 à luz dos Decretos Estaduais 2.471/2004, 4.345/2005 e 8.572/2010; e (iii) reconhecer os reflexos das horas extras em outras verbas, afastando a tese de natureza propter laborem da gratificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não constituindo via adequada para rediscutir o mérito da decisão. 4. As teses referentes à LINDB (regime de transição, efeitos prospectivos e análise consequencialista) foram expressamente não conhecidas por configurarem inovação recursal, por não terem sido deduzidas em primeiro grau, em consonância com a vedação à formulação de novos pedidos e fundamentos na fase recursal. 5. A ilegalidade do regime de escalas 12x60 alternado com 24x48 foi afirmada mediante interpretação sistemática dos Decretos Estaduais 2.471/2004, 4.345/2005 e 8.572/2010, delimitando-se o campo de incidência subjetivo e objetivo de cada ato normativo e afastando, ainda que implicitamente, a tese de equiparação aos agentes penitenciários. 6. Quanto aos reflexos das horas extraordinárias, o acórdão aplicou a Lei Estadual 6.174/70 e a Lei 4.090/1962 para concluir que a gratificação por serviço extraordinário integra a remuneração do servidor e, portanto, a base de cálculo de férias, terço constitucional, licenças e 13º salário, afastando a alegada violação ao art. 489, § 1º, I e IV, do CPC. 7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando a fundamentação suficiente, sendo inadmissível utilizar embargos de declaração para obter novo julgamento ou mero prequestionamento numérico de dispositivos, à luz do CPC, art. 1.025 e da jurisprudência do STJ - sobre a técnica da fundamentação suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material as situações em que o acórdão, de forma fundamentada, não conhece de tese por inovação recursal e enfrenta, ainda que de modo sintético, os fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à mera finalidade de prequestionamento numérico de dispositivos legais, quando a questão jurídica foi suficientemente apreciada pelo órgão julgador.»... ()

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Doc. ADM Direito 444.2135.7706.8164

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. LICENCIAMENTO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos para desconstituir autos de infração ambiental e débitos inscritos em dívida ativa, lavrados em razão de vazamento de esgoto em via pública, galeria pluvial, curso d’água e área de preservação permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Município detinha competência para autuar, embora o empreendimento fosse licenciado por órgão estadual; (ii) se houve nulidade por cerceamento de defesa e intimações irregulares; e (iii) se os autos padecem de vício por ausência de laudo técnico, motivação ou irregularidade na dosimetria da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência fiscalizatória ambiental é comum entre os entes federativos, de modo que o licenciamento estadual não exclui o poder de polícia ambiental municipal, ausente demonstração de bis in idem. 4. Os autos descreveram de forma suficiente os fatos imputados, viabilizando contraditório e ampla defesa, sendo irrelevante eventual imprecisão na capitulação legal sem prejuízo concreto. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois houve ciência da autuação, apresentação de impugnação e interposição de recursos administrativos, além de inexistir demonstração de prejuízo quanto às intimações subsequentes. 6. A materialidade e a motivação das sanções estão amparadas em elementos técnicos e nos critérios legais de gravidade, extensão do dano, risco à saúde pública e porte da autuada, sem ilegalidade na dosimetria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «1. O licenciamento ambiental por órgão estadual não afasta a competência comum do Município para fiscalizar e lavrar auto de infração ambiental. 2. Não se reconhece nulidade do processo administrativo sem demonstração de prejuízo efetivo ao exercício da defesa. 3. É válida a sanção ambiental quando os fatos estão suficientemente descritos e a dosimetria observa critérios legais e motivação concreta.»... ()

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