I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a modificação da tutela de urgência em Ação Indenizatória, em que a agravante pleiteia a revisão do valor da pensão alimentícia, argumentando que a responsabilidade pelo acidente que resultou na morte de seu cônjuge está comprovada e que a quantia fixada não reflete os rendimentos reais do falecido.II. Questão em discussão2. A questão posta em discussão consiste em averiguar se é cabível a modificação da tutela de urgência no caso concreto, diante da preclusão pro judicato, apontada pelo juízo a quo.III. Razões de decidir3. A agravante não apresentou novos fatos ou documentos que justificassem a modificação da tutela de urgência, configurando a preclusão pro judicato, vez que a parte submeteu os mesmos argumentos ao juízo a quo em três oportunidades. 4. A insurgência da parte Agravante manifestamente recai sobre a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, sendo, portanto, intempestiva.5. A decisão agravada não analisou os pedidos de fixação de astreintes e de constituição de capital, sendo inviável sua análise por este Órgão Colegiado, sob pena de caracterização de supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do juízo natural. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 505, I, e CPC/2015, art. 296. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.11.2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.06.2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 24.06.2024;TJPR, AI 0053341-80.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 09.09.2024; AI 0009355-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 13.05.2024; AI 0018817-91.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 03.07.2023; AI 0049345-16.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 24.03.2021.... ()
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