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Doc. ADM Direito 633.3019.2937.7382

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência em ação indenizatória. Configuração de preclusão pro judicato. matéria já submetida à análise do juízo em outras oportunidades. Não conhecimento do recurso.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a modificação da tutela de urgência em Ação Indenizatória, em que a agravante pleiteia a revisão do valor da pensão alimentícia, argumentando que a responsabilidade pelo acidente que resultou na morte de seu cônjuge está comprovada e que a quantia fixada não reflete os rendimentos reais do falecido.II. Questão em discussão2. A questão posta em discussão consiste em averiguar se é cabível a modificação da tutela de urgência no caso concreto, diante da preclusão pro judicato, apontada pelo juízo a quo.III. Razões de decidir3. A agravante não apresentou novos fatos ou documentos que justificassem a modificação da tutela de urgência, configurando a preclusão pro judicato, vez que a parte submeteu os mesmos argumentos ao juízo a quo em três oportunidades. 4. A insurgência da parte Agravante manifestamente recai sobre a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, sendo, portanto, intempestiva.5. A decisão agravada não analisou os pedidos de fixação de astreintes e de constituição de capital, sendo inviável sua análise por este Órgão Colegiado, sob pena de caracterização de supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do juízo natural. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 505, I, e CPC/2015, art. 296. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.11.2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.06.2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 24.06.2024;TJPR, AI 0053341-80.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 09.09.2024; AI 0009355-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 13.05.2024; AI 0018817-91.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 03.07.2023; AI 0049345-16.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 24.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 315.7086.2045.6745

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE ORIGEM QUE ADMITIU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, DESTACANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DA EMBARGANTE DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR EXCEDIDO NA EXECUÇÃO.I. Cas

o em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu parcialmente embargos à execução, negando o processamento do pedido de condenação do embargado à restituição em dobro do valor excedido na execução, por entender que ele não se enquadra nas matérias permitidas pelo CPC, art. 917. A Agravante alega que a sanção prevista no art. 940 do Código Civil pode ser requerida nos próprios embargos, sem necessidade de ação autônoma.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ao devedor, nos embargos à execução, formular pedido de condenação do exequente à sanção prevista no CCB, art. 940.III. Razões de decidir3. O art. 917, VI do CPC permite ao devedor alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, incluindo pedidos condenatórios.4. A jurisprudência do STJ (Tema 622) - afirma que a sanção civil do art. 940 do Código Civil pode ser requerida pelo réu na própria defesa, sem necessidade de ação autônoma ou reconvenção.5. É permitido ao executado/embargante requerer a condenação do exequente ao pagamento da sanção nos próprios embargos, mesmo que estes tenham natureza defensiva.IV. Dispositivo e tese6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDOTese de julgamento: É permitido ao devedor, nos embargos à execução, formular pedido de condenação do exequente à sanção prevista no CCB, art. 940, sem a necessidade de ação autônoma ou reconvenção.... ()

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Doc. ADM Direito 281.8694.3328.2053

3 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE EM CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, que condenou o réu pela prática de furto simples e falsa identidade, em concurso material, à pena total de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, além de 3 meses e 11 dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto. O réu requer a absolvição dos crimes, alegando arrependimento e insuficiência probatória, além de ter agido sob violenta emoção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto simples e falsa identidade deve ser mantida, considerando as alegações de arrependimento e insuficiência probatória apresentadas pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria dos delitos de furto simples e falsa identidade foram comprovadas por provas documentais e depoimentos de testemunhas.2. A palavra da vítima, corroborada pelos policiais, é suficiente para embasar a condenação em crimes patrimoniais.3. O arrependimento posterior não foi acolhido, pois a devolução do bem não ocorreu de forma voluntária.4. A conduta de falsa identidade é tipificada e consumada com a simples atribuição de nome falso, independentemente de resultado ou vantagem.5. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: a prática de falsa identidade perante autoridade policial é tipificada como crime, independentemente da alegação de autodefesa ou da intenção de ocultar pendências judiciais, sendo suficiente a atribuição de nome falso para a consumação do delito.... ()

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