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Doc. ADM Direito 661.2425.1282.2272

1 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal e condenação do exequente em custas processuais. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Cornélio Procópio/PR contra sentença que julgou extinta a execução fiscal referente a créditos tributários de 2010 a 2014, em razão da prescrição material do crédito do ano de 2010 e da ilegitimidade passiva do executado, além de condenar a Fazenda Pública em custas processuais, exceto a taxa judiciária. O apelante requer a reforma da decisão, especialmente no que tange à condenação em custas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de custas processuais em caso de extinção de execução fiscal por prescrição, considerando a aplicação do art. 921, §5º, do CPC.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal ocorreu devido à prescrição material do crédito tributário de 2010 e à ilegitimidade passiva do executado nos demais débitos (2011 a 2014).4. O art. 921, §5º, do CPC determina que, após o reconhecimento da prescrição intercorrente, o processo deve ser extinto sem ônus para as partes e, diferentemente do presente caso, o feito foi extinto em decorrência da prescrição material.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem aplicado o art. 921, §5º, do CPC, somente, em casos de prescrição intercorrente, e, por esse motivo, tal dispositivo não tem aplicação no presente feito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Não se aplica o art. 921, parágrafo 5º do CPC quando a execução é extinta por prescrição material visto que tem aplicação exclusiva no caso de reconhecimento, de oficio, da prescrição intercorrente no curso do processo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 5º; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000088-48.2011.8.16.0158, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0019546-45.2009.8.16.0021, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 21.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0000989-60.2007.8.16.0124, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 07.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município de Cornélio Procópio foi corretamente encerrada porque o crédito tributário referente ao ano de 2010 estava prescrito materialmente. Além disso, os débitos de 2011 a 2014 foram extintos pela ilegitimidade passiva da parte executada. O Município pediu para não pagar as custas do processo, e o Tribunal não concordou, afirmando que, o art. 921, §5º, do CPC só se aplica em casos de prescrição intercorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 283.9232.3807.5690

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA DO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEITOS DISPONÍVEIS NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO DEVIDO NOS TERM

OS DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, condenando-a ao reembolso das despesas de internação psiquiátrica do filho do autor, em clínica particular não credenciada, observada a limitação da tabela contratual usualmente aplicada a prestadores conveniados para tratamento análogo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reembolso de despesas médicas efetuadas em clínica não credenciada por beneficiário de plano de saúde, diante da urgência do atendimento e da inexistência de vagas na rede conveniada; (ii) estabelecer se o valor do reembolso deve observar os limites estabelecidos na tabela contratual do plano de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O plano de saúde reconhece a cobertura do tratamento, mas alega que a internação em rede particular decorreu da ausência de leitos disponíveis nas clínicas credenciadas, não tendo havido recusa de cobertura.4. Restou comprovada a urgência da situação, bem como a inexistência de alternativa imediata na rede credenciada, o que justificou a internação em clínica particular, de modo a preservar a saúde e a integridade do paciente.5. A jurisprudência do STJ estabelece que, nos casos de urgência ou emergência e inexistência de rede credenciada disponível, é devido o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário, conforme os limites contratuais pactuados.6. O valor do reembolso deve observar os parâmetros previstos contratualmente, conforme orientação consolidada do STJ, aplicando-se a tabela de preços praticada pelo plano, nos termos da Lei 9.656/1998.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O plano de saúde deve reembolsar despesas médicas realizadas fora da rede credenciada em razão de urgência e inexistência de leitos disponíveis, desde que comprovada a necessidade imediata do atendimento.2. O valor do reembolso, em tais hipóteses, deve observar os limites da tabela contratual prevista no plano de saúde.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 12, VI; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.03.2022, DJe 23.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 24.11.2020, DJe 01.12.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.05.2022, DJe 05.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 787.4119.0309.9679

3 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU DENUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, S II E IV, E § 4º, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 70, DO MESMO DIPLOMA LEGAL) - DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, CP) - INSURGÊNCIA DO ACUSADO: PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA QUE POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA SIMPLES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PARA ANALISAR AS TESES ABSOLUTÓRIAS QUE SÃO ARGUIDAS PELA DEFESA - PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 720.2545.3687.3553

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ - QUESTÕES DEVIDAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TEMPORAL ESTABELECIDO NO JULGADO DE NATUREZA COLETIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. MATÉRIA PREQUESTIONADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença de improcedência de ação de indenização por danos morais decorrentes de poluição atmosférica (mau cheiro) causada pela Estação de Tratamento de Esgoto da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com base na ausência de nexo causal e no não preenchimento dos critérios temporais estabelecidos no julgamento da ação civil pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR deve indenizar por danos morais os moradores da região afetada pela emissão de odores provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, considerando a responsabilidade objetiva e o nexo causal entre a atividade da ré e os danos alegados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios que justifiquem a sua acolhida, pois não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado.4. A responsabilidade civil da empresa ré foi analisada e considerada objetiva, mas a ausência de comprovação do nexo causal e do critério temporal estabelecido no julgamento da ação civil pública impede a indenização.5. O autor não preencheu os critérios temporais e geográficos definidos no julgado da ação civil pública, o que afasta o dever de indenizar pela empresa ré.6. O pedido de obrigação de fazer foi prejudicado pela desativação da Estação de Tratamento de Esgoto.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, sendo a empresa prestadora de serviços de saneamento responsável por indenizar os moradores afetados por poluição atmosférica decorrentes da Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, desde que comprovados os critérios temporais e geográficos estabelecidos em julgamento da ação civil pública com efeitos erga omnes.... ()

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Doc. ADM Direito 279.8724.9599.8734

5 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação Cível. Ressarcimento de custos por obra de pavimentação sem autorização municipal. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o percentual de honorários advocatícios fixados em sentença.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, na qual a apelante requereu o ressarcimento dos custos de obra de pavimentação asfáltica realizada em via pública, sustentando existência de prévio acordo verbal com o Município para o custeio da obra, a qual considerou essencial para o fomento do comércio na região. A decisão recorrida julgou improcedente os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o ressarcimento dos custos da obra de pavimentação asfáltica realizada pela apelante em área pública, sem autorização ou alvará do Município, e se é cabível a revisão do percentual de honorários advocatícios fixados em sentença.III. Razões de decidir3. Não foi demonstrada a existência de acordo verbal ou qualquer ato formal com o Município para a execução da obra de pavimentação.4. A obra foi realizada sem prévia licitação ou autorização do poder público, inviabilizando o pedido de ressarcimento.5. A execução da obra não atendeu aos requisitos legais, como a ausência de projeto técnico e autorização.6. Os honorários advocatícios foram reduzidos para 12% sobre o valor da causa, com majoração de 1% em grau recursal, totalizando 13% sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixados para 12%, com majoração em fase recursal em 1%, totalizando, assim, honorários sucumbenciais em 13% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A realização de obras em áreas públicas sem a devida autorização, licitação ou contrato com a Administração Pública inviabiliza o direito ao ressarcimento dos custos, em observância ao princípio da legalidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 30, VIII, e 182; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.666/1993, art. 60; Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 45.Jurisprudência relevante citada: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL, Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.06.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 687.0760.2287.9428

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENTRE OS DIAS 13/11/2018 E 18/11/2018 NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO -  ACOLHIMENTO - RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O BAIRRO ONDE RESIDE A PARTE RECLAMANTE (JARDIM BOA VISTA) NÃO FOI ATINGIDO PELA INTERRUPÇÃO - CASO DIVERSO DO COMUM - RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE APRESENTAR PROVAS MÍNIMAS QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ENTENDIMENTO PACIFICADO (UNÂNIME) - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO (0001904-95.2023.8.16.0109) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA.

 Recurso da parte reclamada conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 431.8561.7440.1945

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em autos de Ação Revisional de Contrato Bancário, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato discutido e determinar sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (5,58% a.m.), com devolução simples dos valores pagos a maior. A sentença também estabeleceu a compensação entre eventual crédito da autora e saldo devedor e fixou a sucumbência de forma recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se a petição inicial é inepta por ausência de indicação da cláusula contratual a ser revisada; (iii) determinar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas pela instituição financeira; e (iv) apurar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos, a justificar sua limitação à taxa média de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença apresenta fundamentação suficiente e examina com clareza e especificidade as questões controvertidas, não havendo nulidade por ausência de motivação, nos termos do CPC, art. 489, § 1º e da CF/88, art. 93, IX.4. A petição inicial é apta, pois individualiza o contrato objeto da revisão e expõe a causa de pedir com base na cobrança de juros abusivos, permitindo o exercício da ampla defesa, afastando a alegação de inépcia (CPC, art. 319, CPC, art. 322 e CPC, art. 324).5. Não há cerceamento de defesa, pois a matéria controvertida — abusividade dos juros — é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do CPC, art. 370 e da jurisprudência consolidada do STJ.6. A taxa de juros remuneratórios pactuada (21% a.m. ou 884,97% a.a.) excede em muito a taxa média de mercado à época da contratação (5,58% a.m. ou 91,81% a.a.), conforme séries 25464 e 20742 do BACEN, o que configura desequilíbrio contratual e abusividade, nos termos da Orientação 1 do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo, STJ).7. A Crefisa, embora alegue maior risco de inadimplemento de seus clientes, não comprovou, no caso concreto, quaisquer elementos objetivos ou documentos que demonstrem risco elevado da parte autora que justificasse a prática de juros em patamares tão superiores à média de mercado, não se desincumbindo do ônus previsto no CPC, art. 373, II.8. A aplicação da taxa média de mercado como parâmetro para aferição da abusividade está alinhada à jurisprudência do STJ, que admite a revisão apenas quando comprovada significativa discrepância sem justificativa plausível, como no presente caso (AgInt no REsp. 2.021.348; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO9. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV, art. 93, IX; CC, arts. 373, II, 884; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 322, 324, 370, 373, II, 85, § 11; CDC, art. 51, §1º; LINDB, arts. 20 e 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.3.2009; STJ, AgInt no REsp. 2.021.348, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04.09.2023, DJe 08.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; TJPR, ApCív 0003435-54.2022.8.16.0045, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 14ª C.Cív. j. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 928.6409.9899.1314

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de seguro de vida, condenação à restituição de valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00. A ré argumenta a ausência de interesse de agir do autor e a inexistência de dever de indenizar, além de contestar o valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de um seguro de vida foi devidamente comprovada e se a devolução de valores indevidamente cobrados e a indenização por danos morais são devidas, considerando a ausência de autorização para os descontos realizados na conta do autor.III. Razões de decidir3. A sentença não condenou à repetição do indébito de forma dobrada, configurando falta de interesse recursal nesse aspecto.4. A requerida não comprovou a validade da contratação do seguro, caracterizando vício de consentimento.5. O desconto indevido afetou a esfera patrimonial do autor, que é idoso e recebe aposentadoria, configurando dano moral.6. O valor da indenização foi reduzido para R$ 5.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida em parte e provida em parte para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de seguro de vida e a realização de descontos indevidos na conta do consumidor, especialmente quando este é idoso e recebe aposentadoria, configuram a responsabilidade civil da seguradora, ensejando a reparação por danos morais, cuja indenização deve ser fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições financeiras das partes e a gravidade da ofensa._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, arts. 944 e 406.Jurisprudência relevante citada: Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de seguro de vida não era válido, pois não foi comprovado que a pessoa que contratou realmente fez isso. Por isso, a empresa de seguros deve devolver os valores que foram descontados da conta da pessoa e pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 415.6819.4393.5210

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DA PARTE AUTORA DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR MÍNIMO DE R$ 3.537,08. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE PERMANECE À PARTE REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: I.1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou as provas produzidas em ação de produção antecipada de provas, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. A parte apelante requereu a reforma da decisão para que houvesse inversão dos ônus de sucumbência, com a fixação de honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, no valor mínimo de R$ 3.537,08. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se a parte apelante tem direito à inversão dos ônus de sucumbência e à fixação de honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, no valor mínimo de R$ 3.537,08, em ação de produção antecipada de provas onde não houve litigiosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. A produção antecipada de provas caracteriza-se como procedimento de jurisdição voluntária e ausência de litigiosidade, conforme CPC/2015, art. 88. III.2. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais cabe à parte requerente, que tem interesse exclusivo na produção da prova. III.3. No procedimento de produção antecipada de provas, não há litigiosidade, sendo vedado ao juiz fazer juízo de valor quanto à prova produzida, conforme CPC, art. 382, § 2º. III.4. Não se configurou resistência na esfera judicial do Banco Réu à pretensão de exibição do documento, uma vez que os documentos foram apresentados após a citação. III.5. Os argumentos da parte Apelante não prosperaram, resultando no desprovimento do recurso de apelação e manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Apelação conhecida e negado provimento. Tese de julgamento: na produção antecipada de provas, a ausência de litigiosidade implica na responsabilidade da parte requerente pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, não se configurando a inversão do ônus sucumbencial. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 88 e 381, II e III, do CPC; Lei 9.099/1995, art. 21, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0003368-62.2021.8.16.0033, Rel. Desembargador FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 17.10.22; TJPR, 13ª CC, AC 0000573-54.2019.8.16.0033, Rel. Desembargador FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 12.3.21.... ()

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Doc. ADM Direito 597.0824.9369.5025

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO A RESPEITO DE TESE ARGUMENTATIVA. ADEQUADO ENFRENTAMENTO DA DEMANDA RECURSAL. ÓRGÃO JULGADOR QUE ESTÁ DISPENSADO DE REFUTAR CADA ALEGAÇÃO DAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO QUE PRESCINDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 559.6162.4186.5882

11 - TJPR APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE COM UNIDADE CONSUMIDORA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta de sentença pela qual o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e exclusão de nome em cadastro de inadimplentes, bem como condenou a ré ao pagamento de compensação por danos morais, e que declarou improcedente pedido formulado em reconvenção. O autor alegou não ter relação com a unidade consumidora vinculada à dívida que originou a negativação, enquanto a ré sustentou a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança e da inscrição negativa. II. Questão em discussão 2. Julgar se é legítima a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes em razão de débito relativo à unidade consumidora de energia elétrica que ele alega não ser titular, e se há direito à indenização por danos morais decorrente da negativação indevida. III. Razões de decidir 3. Não há prova concreta da vinculação do autor com a unidade consumidora 72237481, prevalecendo sua versão sobre os fatos. 4. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e o protesto configuram dano moral in re ipsa. 5. O valor de R$ 8.000,00 fixado para a compensação do dano moral é adequado, proporcional e está em consonância com a jurisprudência da 9ª Câmara Cível. 6. Consequentemente, o pedido condenatório formulado na reconvenção deve ter a declaração da improcedência mantida. 7. A pretensão da ré de revogar a gratuidade da justiça foi rejeitada por ausência de prova de alteração na situação econômica do autor. IV. Dispositivo 8. Apelações conhecidas e desprovidas.... ()

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Doc. ADM Direito 867.4917.8927.1971

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I. CASO EM EXAME Recursos de apelação cível interpostos contra respeitável sentença que reconheceu excesso de execução e extinguiu, com resolução do mérito, o cumprimento de sentença instaurado pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) saber se o não recolhimento do preparo no prazo previsto no CPC, art. 101, § 2º impede o conhecimento do recurso; (ii) saber se o excesso de execução deve ser apurado mediante comparação de valores expressos na mesma data-base para fins de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais; e (iii) saber a quem incumbe o pagamento das despesas processuais decorrentes da extinção do cumprimento de sentença ajuizado após o deferimento do processamento da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O não recolhimento das custas de preparo no prazo peremptório de cinco dias fixado pelo CPC, art. 101, § 2º, após o indeferimento da gratuidade da justiça, implica deserção e obsta o conhecimento do recurso, sendo inadmissível a prorrogação do prazo sem demonstração de justo impedimento devidamente comprovado antes de seu encerramento. III.II. O excesso de execução, para fins de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais previstos no CPC, art. 85, deve ser apurado mediante comparação dos valores cobrado e devido, expressos na mesma data-base, sendo inadmissível a confrontação de grandezas monetárias referidas a datas distintas. III.III. O exequente que instaura cumprimento de sentença após a homologação do plano de recuperação judicial do devedor, com ciência prévia e inequívoca da sujeição do crédito ao juízo universal, dá causa à instauração indevida do feito e deve suportar as despesas processuais decorrentes de sua extinção, por força do princípio da causalidade. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso (1) não conhecido. Recurso (2) conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 85, § 11; art. 101, § 2º; art. 222, § 1º; art. 223, caput; art. 487, I; Lei 11.101/2005, art. 6º, II; art. 49, caput; art. 51, III e IX; art. 59. V.II. Jurisprudência TJPR, 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palotina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 30.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022; TJSP, Apelação Cível 1008872-94.2019.8.26.0624; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 581.7008.6394.8486

13 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. REVISÃO DE PROVAS. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 585.6869.0360.4021

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE REFORMA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSOS DE CLEITON DA SILVA BRAGA NUNES E JULIANO FERREIRA MATTOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS. APELOS DE EDUARDO DA ROSA GONZALEZ E LUCIANO DOS SANTOS GOMES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou quatro réus pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e faca, concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas por aproximadamente cinco horas. Os réus requerem, em suas razões, a absolvição por falta de provas e redução das penas, bem como a fixação de regime prisional mais brando e direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) devem ser conhecidos os pedidos de concessão do direito de recorrerem em liberdade; (ii) deve ser mantida a condenação pelo crime de roubo majorado, com emprego de arma de fogo e faca, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas; e (iii) as penas foram adequadamente fixadas.III. Razões de decidir3. Não se conhecem dos pedidos de concessão do direito de recorrerem em liberdade, por falta de interesse recursal, eis que tal benefício já lhes foi concedido na sentença.4. A materialidade e autoria do crime de roubo majorado restaram comprovadas por reconhecimento seguro de uma das vítimas, apreensão de objetos subtraídos em posse dos réus e abordagem policial em flagrante logo após o crime.5. A palavra das vítimas, coerente e detalhada, é suficiente para fundamentar a condenação, especialmente diante da identificação fisionômica direta e da posse imediata de parte da res furtiva.6. A majorante pelo emprego de arma de fogo é válida mesmo sem apreensão da arma, pois comprovada por prova oral das vítimas.7. As circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas negativamente, considerando a agressividade dos réus, o local ermo e o período noturno do crime, além das graves consequências para as vítimas.8. A cumulação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, I, II e V, do CP, foi fundamentada concretamente e é adequada diante da gravidade dos fatos.9. A fração aplicada ao concurso formal está correta, considerando o número de vítimas e a jurisprudência sobre o tema.10. O regime inicial de cumprimento da pena não deve ser alterado diante da quantidade das penas fixadas.IV. Dispositivo e tese10. Apelações criminais parcialmente conhecidas e, nesta extensão, desprovidas quanto aos apelantes Cleiton da Silva Braga Nunes e Juliano Ferreira Mattos. Apelações criminais conhecidas e desprovidas quanto aos apelantes Eduardo da Rosa Gonzalez e Luciano dos Santos Gomes. Arbitramento de verba honorária aos defensores dativos pela atuação em segunda instância.Tese de julgamento: O reconhecimento realizado por uma das vítimas, somada à apreensão, com os réus, de parte dos bens subtraídos, justifica a condenação. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I, II e V; CPP, art. 226; CP art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2019; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Paulo Damas, j. 05.07.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004913-59.2022.8.16.0090, Rel. Juiz Lourival Pedro Chemim, j. 05.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 11.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 605.7084.1314.2592

15 - TJPR Ementa. Direito civil e bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Julgamento citra petita. Causa madura. Tarifa de abertura de crédito (TAC). Contrato celebrado após 30/04/2008. Capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária. Excesso de execução. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em cédula de crédito bancário.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal ou inovação recursal; (ii) ocorreu cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; (iii) a sentença é nula por deixar de apreciar a tese relativa à cobrança de tarifas bancárias; (iv) os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (v) é válida a capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa diária; e (vi) a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é legítima e se há excesso de execução decorrente das ilegalidades reconhecidas.III. Razões de decidir3. Inexistem ofensa à dialeticidade recursal e inovação recursal quando o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença e reproduz tese já expressamente deduzida na petição inicial dos embargos à execução.4. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve a validade de encargos contratuais aferíveis a partir dos documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial para apreciação das questões jurídicas discutidas.5. Caracteriza julgamento citra petita a ausência de apreciação da tese relativa à legalidade das tarifas bancárias impugnadas nos embargos à execução. Todavia, estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, §3º, II, do CPC.6. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) somente é admitida em contratos bancários celebrados antes de 30/04/2008. Tratando-se de cédula de crédito bancário firmada em 20/03/2015, impõe-se reconhecer a ilegalidade da cobrança da TAC e determinar sua exclusão do débito exequendo.7. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta da abusividade da taxa contratada. Não comprovada a discrepância apta a caracterizar vantagem exagerada da instituição financeira nem impugnados especificamente os fundamentos adotados na sentença, mantém-se a regularidade dos juros remuneratórios pactuados.8. Embora admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários posteriores à Medida Provisória 2.170-36/2001, a pactuação de capitalização diária exige a indicação da respectiva taxa diária. A ausência dessa informação configura violação ao dever de informação e impõe o afastamento da capitalização diária, preservadas as taxas mensal e anual regularmente pactuadas.9. Reconhecido o excesso de execução apenas na extensão decorrente da exclusão da TAC e do afastamento da capitalização diária dos juros, devendo o valor exequendo ser recalculado em liquidação de sentença.IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 1.010, III, 1.013, §3º, II, 85 e 85, §11. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; REsp 1826463, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020. STJ, Súmulas 382, 539, 541 e 565. STF, Súmula 596.... ()

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Doc. ADM Direito 698.2082.3817.2818

16 - TJPR Apelação Cível. ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE. sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. determinação de emenda à inicial para adequar a ação possessória ou alterar para ação revindicatória. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. adequação da via eleita. aplicação do art. 30 da lei . 9.514/97. interesse processual evidenciado. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. sentença cassada. recurso provido.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial, sob a alegação de que o autor não esclareceu se a causa de pedir refere-se à ação possessória ou ação petitória, caracterizando a ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante possui interesse processual ao ajuizar a ação de reintegração de posse com base na Lei . 9.514/97.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No presente caso, o autor/apelante ajuizou a presente ação de reintegração de posse com base na Lei 9.514/97, art. 30, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.4. Sendo assim, equivoca-se o Juízo singular ao determinar a emenda à inicial para que a parte autora esclareça se a causa de pedir está fundamentada em ação possessória ou em ação petitória, visto que a legislação especial é clara ao permitir o ajuizamento da ação de reintegração de posse pelo fiduciário.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento: «É possível o ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo fiduciário com base na Lei 9.514/97.»_____________Dispositivos relevantes citados:Lei 9.514/97, art. 30.... ()

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Doc. ADM Direito 704.6448.7393.1925

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE SINDICÂNCIA PRÉVIA. OMISSÃO CONFIGURADA, MAS SUPRÍVEL PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE SINDICÂNCIA PRÉVIA QUE NÃO INVALIDA A INSTAURAÇÃO DIRETA DO PAD. SINDICÂNCIA DE NATUREZA FACULTATIVA E PREPARATÓRIA QUANDO EXISTENTES ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. EXIGÊNCIA DE SERVIDORES DETENTORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, SEM PREVISÃO DE ESTABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, na qual se pretendia invalidar o Processo Administrativo Disciplinar 001/2024, instaurado pelo Município de São Miguel do Iguaçu, sob os fundamentos de ausência de sindicância prévia e irregularidade na composição da comissão processante pela participação de servidor em estágio probatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a omissão da sentença quanto à alegação de ausência de sindicância prévia impõe sua anulação ou pode ser suprida diretamente pelo Tribunal; (ii) se a sindicância prévia constitui requisito obrigatório para a instauração do processo administrativo disciplinar; e (iii) se a comissão processante foi irregularmente composta pela participação de servidor efetivo ainda não estável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatada omissão da sentença quanto a fundamento autônomo deduzido na inicial, não se impõe a anulação do pronunciamento judicial quando a matéria é exclusivamente jurídica, foi submetida ao contraditório e a causa se encontra madura, hipótese em que incide o art. 1.013, § 3º, III, do CPC para permitir o imediato julgamento pelo Tribunal.4. A Lei Municipal 3.104/2018 prevê a sindicância, o processo sumário e o processo administrativo disciplinar como instrumentos autônomos de apuração, de modo que a sindicância não constitui etapa indispensável à instauração do PAD quando a Administração já dispõe de elementos considerados suficientes à apuração da autoria e da materialidade.5. O art. 43 da Lei Municipal 3.104/2018 exige que os membros da comissão processante sejam detentores de cargo de provimento efetivo, sem impor estabilidade, não sendo possível acrescentar requisito não previsto pelo legislador local, sobretudo diante da distinção jurídica entre efetividade e estabilidade.6. A Lei 8.112/1990 rege os servidores públicos civis da União e não incide diretamente sobre o regime disciplinar municipal; sua aplicação subsidiária pressupõe omissão normativa local, inexistente quando a lei municipal disciplina expressamente a composição da comissão processante.7. A declaração de nulidade em processo administrativo disciplinar exige demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não bastando alegação abstrata de parcialidade ou de vulnerabilidade hierárquica decorrente da participação de servidor em estágio probatório.8. No caso, o apelante não indicou ato concreto de parcialidade, restrição defensiva, impedimento de acesso aos autos, limitação à produção de provas ou cerceamento efetivo, razão pela qual não se verifica prejuízo apto a invalidar o Processo Administrativo Disciplinar 001/2024.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido, suprindo-se a omissão da sentença quanto à ausência de sindicância prévia e mantendo-se a improcedência dos pedidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 1.013, § 3º, III; Lei Municipal 3.104/2018, arts. 32, 35, 37, I, 42, 43 e 48.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 18.728/RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 24.03.2015; STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 09.08.2023; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 23.08.2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 09.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002612-95.2023.8.16.0158, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 15.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 1069264-9, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 15.10.2013; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário 0001883-65.2019.8.16.0043, Rel. Desª Angela Maria Machado Costa, j. 14.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 568.4307.3942.6404

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. DITOS VÍCIOS FORMAIS. FALTA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se dera parcial provimento ao recurso da parte ré e se conhecera e se negara provimento ao recurso da parte ativa. Apelante 2, ora embargante, que dissera haver omissão, contradição, a reclamar-se pronunciamento integrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão examinado, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que, entretanto, não existiram no acórdão em exame. Quanto aos pontos da insurgência, não acolhidos, tal se dera porque calcados em só inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte que fora, antes, Apelante 2. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que se mostraram fruto de simples inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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