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Doc. ADM Direito 729.8899.9724.9518

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO AO AUTUADO, MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO. MEDIDA CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE. I.

Caso em exame1. Trata-se de medida cautelar criminal (tutela cautelar crime), com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão que concedeu liberdade provisória a indivíduo preso em flagrante pelos crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12.... ()

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Doc. ADM Direito 851.4694.3020.5363

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. APENADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REMUNERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO A FAMILIAR INDICADA E DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA (PPL).

DOCUMENTAÇÃO OFICIAL ATESTANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO PRÓPRIO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU OMISSÃO. ESTADO QUE ATUA APENAS COMO INTERMEDIÁRIO NA EXECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE RESSOCIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DIRETA OU SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Comprovado que a integralidade da remuneração decorrente da prestação de serviço intramuros foi devidamente quitada, parte por meio de depósito à beneficiária indicada e parte em conta vinculada à pessoa privada de liberdade (PPL), afasta-se a tese de inadimplemento contratual.2. A ausência de comprovação, por parte do autor, da adoção das providências administrativas necessárias ao levantamento dos valores depositados inviabiliza a pretensão indenizatória ou de complementação do crédito.3. O Estado do Paraná não figura como parte empregadora, tampouco atua com culpa in eligendo ou in vigilando, não se podendo imputar-lhe responsabilidade subsidiária pela execução do contrato entre o preso e a empresa conveniada.4. A inexistência de prova de lesão a direitos de personalidade impede o reconhecimento de dano moral indenizável. A frustração subjetiva ou mera insatisfação com a sistemática legal de pagamento não enseja reparação.5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 128.9557.5319.2691

3 - TJPR Recurso Inominado. Transporte Aéreo. Cancelamento de Voo. Danos Morais e Materiais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, Azul Linhas Aéreas B

rasileiras S/A. em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Daiane Pereira de Souza e Paulo Ferreira Alves, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento de voo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser mantida ou reformada, considerando os argumentos apresentados pela recorrente, especialmente no que tange à responsabilidade pelo cancelamento do voo e à fixação dos valores de indenização por danos morais e materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconheceu-se a natureza consumerista da relação jurídica, aplicando-se o CDC e os critérios de distribuição do ônus da prova previstos no CPC, art. 373. 4. Constatou-se que o cancelamento do voo contratado pelos autores caracterizou falha na prestação do serviço, pois a reacomodação ocorreu apenas no dia seguinte, resultando em atraso superior a 11 horas. Tais circunstâncias configuraram descumprimento do dever de assistência ao consumidor e ensejaram o dever de indenizar.5. Entretanto, quanto aos danos materiais, observou-se que os autores apresentaram apenas comprovantes de reserva de veículos locados, sem qualquer documento que comprovasse o efetivo pagamento ou data da reserva, o que impossibilitou a manutenção da condenação integral imposta na origem. Assim, a indenização foi limitada aos gastos comprovados com alimentação, no valor de R$ 77,40.6. No tocante aos danos morais, entendeu-se que a demora na reacomodação, a necessidade de pernoite e o atendimento inadequado ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão à esfera extrapatrimonial dos autores. O montante de R$ 2.000,00 para cada autor foi considerado adequado e proporcional, atendendo aos critérios de razoabilidade e aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: Art. 256, §1º, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica; CCB, art. 393; Art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC.... ()

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Doc. ADM Direito 684.8844.6688.9545

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PESSOAS JURÍDICAS EXTINTAS EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. art. 85, §10, DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução do mérito, em razão da extinção das partes antes da propositura da demanda, com a parte apelante requerendo a condenação da parte apelada em honorários advocatícios e custas processuais, alegando a necessidade de fixação dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da inexistência jurídica das partes, implica na condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade.III. Razões de decidir3. A extinção do processo ocorreu devido à inexistência jurídica das partes no momento da propositura da ação.4. A parte autora ajuizou a ação mesmo já extinta, configurando vício que impediu o regular desenvolvimento do processo.5. A condenação em honorários advocatícios é devida, pois a parte autora deu causa à instauração da demanda, mesmo sem capacidade processual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reformar a sentença, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A extinção de ação judicial sem julgamento do mérito, em razão da inexistência jurídica das partes no momento da propositura, não afasta a condenação em honorários advocatícios, devendo a parte que deu causa à demanda arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput e § 10; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0002418-43.2017.8.16.0017, Rel. Desembargadora Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 14.07.2023; TJPR, Apelação 0020497-36.2018.8.16.0017, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 09.06.2024; TJPR, Apelação 1310211-3, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 14.10.2015; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação monitória proposta pela parte autora foi extinta sem julgamento do mérito porque ambas as empresas envolvidas já estavam extintas antes de a ação ser iniciada. Isso significa que não havia como as empresas se defenderem, pois não existiam juridicamente. A parte autora, que moveu a ação, foi considerada responsável por isso e, por isso, o tribunal determinou que ela deve pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, que são os valores devidos ao advogado da parte ré. Assim, a decisão reformou a sentença anterior, que não havia imposto esses custos.... ()

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Doc. ADM Direito 569.9841.5464.4876

5 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.605/98. DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE, A PRIORI, SE AMOLDA AO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.605/98 E ÀS LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 867.1564.9422.3914

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE A CRIME COM GRAVE AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma branca e tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma branca, em concurso formal, à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa. A defesa postula a absolvição quanto ao segundo fato, por insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo; o reconhecimento do princípio da insignificância; e o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal nos pedidos de reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; (ii) estabelecer se há prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de roubo majorado tentado praticado contra a segunda vítima; e (iii) determinar se o princípio da insignificância incide em crime de roubo praticado mediante grave ameaça e emprego de arma branca.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso não comporta conhecimento quanto aos pedidos de reconhecimento da confissão espontânea e da menoridade relativa, pois a sentença já as reconhece na segunda fase da dosimetria, o que afasta a utilidade prática da pretensão recursal. A materialidade e a autoria do roubo majorado tentado encontram respaldo no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência, no auto de exibição e apreensão, no auto de avaliação, no auto de entrega, nas fotografias das facas, no laudo de exame de constatação e na prova oral produzida na fase inquisitorial e em juízo. As declarações das vítimas são firmes, coerentes e harmônicas entre si, pois indicam que o acusado anunciou o crime, exibiu faca, subtraiu o celular de uma das vítimas e direcionou sua conduta à subtração de bem da segunda vítima, que correu e gritou por socorro. A palavra da vítima possui especial relevância probatória em crimes patrimoniais, sobretudo quando prestada de forma segura e corroborada pelos demais elementos constantes dos autos. A versão judicial do acusado reforça pontos essenciais da imputação, pois admite que estava com uma faca, que exigiu o celular de uma das vítimas, que exibiu a arma, que a segunda vítima viu a faca, gritou e correu, e que logo depois foi perseguido e detido. A tentativa resta configurada quando o agente inicia a execução do roubo mediante grave ameaça com faca e não consuma a subtração por circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes na reação da vítima, que corre e grita por socorro, provocando a intervenção de terceiros. O princípio da insignificância não incide em roubo praticado mediante grave ameaça, especialmente com emprego de arma branca, porque a conduta atinge não apenas o patrimônio, mas também a liberdade, a tranquilidade e a segurança das vítimas. A recuperação do aparelho celular subtraído não descaracteriza a gravidade da conduta nem autoriza o reconhecimento da atipicidade material, sobretudo quando o bem é avaliado em R$ 1.500,00 e o delito envolve grave ameaça.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. Não há interesse recursal na reiteração de pedido acolhido na sentença. 2. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova. 3. O princípio do in dubio pro reo não incide quando o conjunto probatório afasta dúvida razoável sobre a materialidade e a autoria delitivas. 4. A tentativa de roubo se configura quando o agente inicia a execução da subtração mediante grave ameaça e não consuma o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. 5. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de roubo praticado com violência ou grave ameaça.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 157, § 2º, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 118.972, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, j. 03.06.2014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.02.2025, DJe 26.02.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.11.2024, DJEN 29.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 148.3420.2949.9290

7 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica e ônus da prova. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação cível ajuizada por seguradora em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais contra concessionária de energia elétrica, em razão de supostos prejuízos causados por oscilações na rede elétrica, mantendo a condenação da concessionária ao pagamento de indenização apenas em um caso específico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão quanto à distribuição do ônus da prova e à validade dos laudos técnicos apresentados. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão enfrentou a questão do ônus da prova, aplicando o CPC, art. 373, I, conforme entendimento do STJ no Tema 1282. 5. O acórdão também indicou que os documentos apresentados pela seguradora são unilaterais e insuficientes para comprovar o nexo causal entre os danos e a falha no serviço, não superando os relatórios técnicos da concessionária. 6. Os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A sub-rogação da seguradora em direitos materiais dos consumidores não implica a transferência das prerrogativas processuais destes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0078929-47.2024.8.16.0014, Rel. Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Embargos de Declaração 0039924-89.2026.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 01.06.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da seguradora para que a empresa de energia pagasse por danos causados aos equipamentos dos segurados. A seguradora não conseguiu provar que esses danos foram causados por problemas na energia fornecida pela empresa. Os documentos apresentados pela seguradora não foram suficientes, e os relatórios da empresa mostraram que não houve falhas na energia nos dias dos problemas, exceto em um caso específico, que já foi decidido. Por isso, o Tribunal manteve a decisão anterior.... ()

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