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Doc. ADM Direito 623.2850.0543.9736

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 861.3954.8884.7434

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. GRAVIDADE EXCEPCIONAL DO MODUS OPERANDI. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Revisão Criminal proposta por condenado pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I, II e V, do CP, redação anterior à Lei 13.654/2018), ao qual foi imposta pena de 14 anos, 8 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa sustenta erro técnico na terceira fase da dosimetria, afirmando que a magistrada aplicou cumulativamente três majorantes (emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade), em suposto efeito de «juros sobre juros», superando o teto legal e violando a Súmula 443/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Verificar se: (a) a sentença incorreu em violação ao texto expresso da lei penal (art. 621, I, CPP); (b) houve erro na aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, na terceira fase da dosimetria; (c) a fundamentação da sentença atendeu ao requisito concreto exigido pela Súmula 443/STJ; (d) devem ser aplicadas apenas uma causa de aumento ou fração menor.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A revisão criminal é cabível apenas para corrigir decisões contrárias ao texto expresso da lei penal, o que não ocorre no caso. 5. A sentença condenatória fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das três majorantes, destacando a extrema gravidade do crime, o emprego real e violento de arma de fogo, o concurso de agentes e a restrição prolongada da liberdade das vítimas. 6. O voto ressalta que o réu e comparsas invadiram a residência das vítimas à noite, trancaram-nas no banheiro, ameaçaram-nas de morte, agrediram fisicamente o chefe da família e chegaram a disparar contra o cachorro, que tentou protegê-las — contexto revelador de modus operandi excepcionalmente cruel. 7. A jurisprudência consolidada do STJ admite a aplicação em cascata de majorantes quando houver fundamentação concreta e excepcional gravidade, conforme precedentes recentes (AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ). 8. Não há violação ao art. 68, parágrafo único, do CP nem à Súmula 443/STJ, uma vez que a sentença não se limitou à indicação numérica das majorantes, mas demonstrou, de modo preciso, a reprovabilidade acentuada da conduta. 9. Assim, não se identifica contrariedade ao texto da lei penal nem erro técnico apto a justificar a revisão pretendida.IV. DISPOSITIVO10. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 784.9849.1998.9283

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. AVANÇO HORIZONTAL POR QUINQUÊNIO. ART. 64-A DA LEI DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO 2.028/2008. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. TEMA 1410 DO STJ. MÉRITO. VANTAGEM FUNDADA EM CRITÉRIO OBJETIVO DE TEMPO DE SERVIÇO, AFERÍVEL ATÉ A INATIVAÇÃO. EXTENSÃO DEVIDA AOS INATIVOS COM PARIDADE. TEMA 439 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame. Recursos inominados interpostos pelo Município de Campo Largo/PR e pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões de Campo Largo - FAPEN em face da r. sentença que declarou o direito da autora, professora aposentada em 2015, à ascensão de referências horizontais a título de quinquênio e condenou o FAPEN a implantar e a pagar as diferenças correspondentes.II. Questões em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão está atingida pela prescrição do fundo de direito; (ii) saber se o avanço horizontal previsto no art. 64-A da Lei do Município de Campo Largo 2.028/2008, implementado em janeiro de 2017, alcança servidora aposentada com paridade em setembro de 2015.III. Razões de decidir. A prescrição do fundo de direito, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública é devedora, pressupõe negativa expressa do direito reclamado, formalizada e com ciência ao servidor, o que não se verifica na hipótese (Tema 1410 do STJ). 4. A recorrida aposentou-se com integralidade e paridade, na forma do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, condição registrada no ato concessório e observada pelos próprios recorrentes, que vêm aplicando aos proventos os reajustes concedidos aos servidores em atividade. 5. O avanço horizontal do art. 64-A tem por único pressuposto o tempo de efetivo exercício no magistério municipal, critério objetivo aferível até a data da inativação, sem exigência de avaliação de desempenho ou de qualquer requisito incompatível com a condição de inativo. 6. Vantagens de caráter geral fundadas em critérios objetivos são extensíveis aos servidores inativos titulares do direito à paridade, ainda que instituídas ou implementadas por norma posterior à aposentação, não podendo a lei local suprimir garantia de assento constitucional (Tema 439 do STF).IV. Dispositivo. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese: «O avanço horizontal por quinquênio previsto no art. 64-A da Lei do Município de Campo Largo 2.028/2008, por se fundar exclusivamente em tempo de efetivo exercício aferível até a inativação, é extensível ao profissional do magistério aposentado com direito à paridade, ainda que a lei tenha diferido sua implementação a momento posterior à aposentadoria.»Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003); Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º; Lei do Município de Campo Largo 2.028/2008, art. 64-A; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, Tema 439 da repercussão geral; STJ, Tema 1410 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ); STJ, Súmula 85.... ()

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