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Doc. ADM Direito 1690.8919.4768.0000

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Participação em curso de formação de sargentos - Deslocamento da organização policial militar sede à outra municipalidade - Pagamento de diária devida, respeitado o limite de 50% da retribuição mensal e descontados os valores já pagos a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 367.2123.6060.4370

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE CADASTRO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABUSIVIDADE NA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO «SERASA LIMPA NOME» E SIMILARES, POR DÍVIDA PRESCRITA. QUESTÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO NO IRDR Acórdão/TJSP (TEMA 51/TJSP), ADMITIDO EM 19/09/2023, EM RELAÇÃO AO QUAL DESDE A ADMISSÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE QUE ENVOLVAM REFERIDA MATÉRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE, A DESPEITO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NO IRDR, EXAMINOU O MÉRITO DO PEDIDO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO QUE IMPLICA NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS arts. 982, I, E 314 DO CPC/2015. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. ADM Direito 719.9339.3584.7110

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado e refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 542.5421.5600.1619

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO.

A preexistência de inscrição impede a configuração de danos morais nos casos de indevida inscrição em órgãos de proteção ao crédito, em consonância com o entendimento do Colendo STJ, cravado na Súmula 385. R. sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 588.1474.5898.0407

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Vícios Inexistentes - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso concreto - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 813.4001.4970.1507

6 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C SUSPENSÃO DE DESCONTO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA» -

Autor alega descontos, em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos não contratados -- Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Réu apresentou documentação acerca da existência dos débitos, oriundos de empréstimos, contratados pelo autor - Prova do fato impeditivo (CPC, art. 373, II) - Contratações comprovadas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 369.8606.6516.2774

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CHEQUES FRAUDULENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a cheques fraudulentos.... ()

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Doc. ADM Direito 259.5907.7491.7966

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão do contrato c/c indenização por danos materiais e morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento da benesse - Extinção do feito nos termos do art. 485, I do CPC - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Cancelamento da distribuição que se impõe - Incidência na hipótese do disposto no CPC, art. 290 - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 186.8025.5665.2079

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

a parte autora celebrou contrato com o réu visando obter crédito para satisfação de interesses pessoais. Após, decidiu questionar judicialmente os termos do contrato que lhe deu base. Isto é inadmissível, pois a decisão de tomar crédito junto ao réu, com plena ciência dos encargos, juros e tarifas incidentes partiu da vontade livre e consciente da autora, em razão de suas necessidades.... ()

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Doc. ADM Direito 461.1548.9593.4441

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Substituição do índice IGP-M pelo IPCA - Inadmissibilidade - Índice contratual eleito pelas partes para atualização monetária do valor das mensalidades que não apresenta nenhuma inconsistência para ser utilizado em negócios que envolvam aquisição de imóveis - Onerosidade excessiva indicada no art. 478, do CC, que não restou objetivamente comprovada no caso concreto - Fato da pandemia do Covid-19 que, se de um lado consiste em ocorrência imprevisível, de outro, atingiu igualmente ambas as partes do contrato em questão, gerando para elas repercussões em todas as suas relações jurídicas - Ausência de demonstração de elevação exagerada da prestação devida pelo recorrente com surgimento de extrema vantagem para a recorrida - Em se tratando de contrato de prestações sucessivas, não se pode efetuar um recorte para ter-se analisados apenas momentos em que os índices de reajuste sejam algo mais expressivos, pois é certo que tanto houve ocasião em que o percentual de aludido índice foi mais elevado, como houve períodos em que aquele apresentou-se negativo - Índice IGP-M que tão somente está a garantir a preservação do valor aquisitivo da moeda - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 429.3878.1779.7073

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato bancário de financiamento de automóvel. ... ()

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Doc. ADM Direito 234.0857.4419.5768

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, por Crefisa S/A e Itaú Unibanco S/A, afastada". ... ()

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Doc. ADM Direito 898.6093.4930.3705

13 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Inexistência de abusividade dos juros. Juros capitalizados. Expressa contratação, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de cadastro. Súmula 566 do C. STJ: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Legalidade da cobrança do IOF. Opção contratual. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 721.1345.6131.9227

14 - TJSP Prestação de serviços. Plataforma de intermediação de serviços de restaurante (Ifood). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido do entregador na plataforma, sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos entregadores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o entregador atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daquele. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo entregador ao público. Suspensão, no entanto, não justificada no caso concreto. Referência genérica da ré à existência de supostos empréstimos/aluguel da conta do autor e cancelamento de entregas logo após o aceite, o que teria gerado prejuízos financeiros e reclamações por parte dos estabelecimentos comerciais e consumidores. Falta, contudo, de apresentação pela ré de qualquer documento para a demonstração desses fatos, ônus que lhe incumbia. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração do autor na plataforma que se mostra devida. Danos morais indenizáveis, contudo, não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Acusação, dada por injusta, não realizada de público, além de não desbordar da mera imputação de conduta contratual indevida, no âmbito do relacionamento entre as partes. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada para determinar a obrigação de imediata reincorporação do autor. Apelo do autor parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 230.5999.6624.3682

15 - TJSP Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c restituição em dobro de valores e danos morais. Sentença de improcedência. 1. Parcelamento automático da fatura de cartão de crédito que não depende da concordância do consumidor. 2. Autora que deixou de pagar o valor total da fatura por dois meses seguidos. 3. Contrato e faturas que preveem tal parcelamento automático. Parcelamento em conformidade com a Res. Bacen 4.549/17, arts. 1º e 2º. 4. Negócio jurídico valido e eficaz. 5. Prejudicados os pedidos de restituição de valores e dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 815.5528.9671.8628

16 - TJSP APELAÇÃO CIVIL -

Pretensão à emissão de Carta de Crédito e reparação moral decorrente da impossibilidade de suposta cessão do direito de uso a terceiro - Ausência de base jurídica para conversão de promessa de cessão de direito real de uso em carta de crédito, documento utilizado em consórcio bancário - Alteração do objeto do negócio jurídico firmado - Dano moral não configurado - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 374.2527.0438.6420

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Abuso na contratação de previdência privada. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato abusivo. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Preliminar repelida. Recurso do banco desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 395.8587.2005.6588

18 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 747.4012.1731.9038

19 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL.

Investigador de polícia - 2ª Classe. Integralidade. Paridade. LCF 51/85. LF 10.887/04. LCE 1.062/08. LCF 114/14. Tema TE 21. Tema STF 1.019. - 1. Policial civil. Aposentadoria especial. Tema STF 1.019. Em Estado de São Paulo, SP-Prev e Sandra Regina Aparecida Murcia Xavier v. Os Mesmos, RE Acórdão/STF, 4-9-2023, Pleno, Rel. Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese para o Tema 1.019 da repercussão geral: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco". O Supremo assegura aos policiais civis a integralidade dos proventos, nos termos da LCF 51/85; mas não a paridade remuneratória, para o que se exige o cumprimento das regras de transição previstas nas Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05 ou a previsão em lei complementar da unidade federada à qual pertença o policial civil. - 2. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade. Tema TE 21. A paridade remuneratória não está prevista na LCF 51/85 nem na LCE 1.062/08, que cuida dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária aos policiais civis, mas não da forma como os proventos são calculados; mas deve ser paga aos policiais civis nos termos do LCE 207/79, art. 135 c/c LE 10.261/68, art. 232, assim cumprido o requisito indicado no Tema STF 1019 e no Tema TE 21, em sua nova reação. - Segurança concedida. Recursos desprovidos. Acórdão readequando mantido... ()

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Doc. ADM Direito 527.0810.9278.5762

20 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de cobrança. Reparos de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Ausência de autorização válida. Ausência de prova de autorização válida para execução dos serviços. Inexistência de ordem formal da seguradora. Autorização da proprietária do veículo condicionada à liberação da seguradora. - Vaga técnica. Serviços de reparos impostos pela oficina com retenção do veículo como meio de constranger a proprietária ao pagamento. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 301.8805.7706.0840

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Penhora realizada há menos de um ano da prolação da sentença - Não cumprimento de todos os requisitos elencados pela Resolução 547 do CNJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()

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Doc. ADM Direito 563.3307.6500.6056

22 - TJSP AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C.C. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.

Alimentos definitivos arbitrados em 20% dos vencimentos líquidos do autor, acrescido do auxílio-creche, ou 80% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal. Irresignação. Pleito de majoração. Descabimento. Apelante que não se desincumbiu do ônus processual de comprovação de sua tese a respeito da real necessidade de fixação em valor mais elevado. Verba fixada em primeiro grau que atende ao binômio necessidade-possibilidade. De se observar, contudo, a majoração do percentual a 25% dos rendimentos do alimentante para o caso de não mais lhe ser quitado o auxílio-creche. Regime de visitas, outrossim, que bem atende à situação fática, sobretudo por não se ter imposto pernoite, frene à tenra idade do menor. Sentença de parcial procedência mantida, com acréscimo. Recurso não provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 905.2290.3580.4594

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento do medicamento NIVOLUMABE indicado para o tratamento de paciente diagnosticado com neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Recusa de Custeio do medicamento sob fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS. Cabimento. Alternativa de medicamento prescrita por médico da rede credenciada da apelante cuja viabilidade não foi refutada pela requerente. Observância do entendimento firmado no STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada para julgar improcedente o feito. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 453.1114.7653.7881

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Produção Antecipada de Prova - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Falta de interesse de agir - Demanda que objetiva a exibição de documentos sob a denominação de ação de produção antecipada de prova - Condições da ação em testilha que devem ser analisadas segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida - Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorgue ao advogado do autor poderes especiais para notificar e receber documentos bancários - Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes - Não caracterizada a recusa indevida do réu no fornecimento do contrato pela via administrativa - Carência de interesse processual do postulante configurada - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 634.2870.0970.7744

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ICMS. TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI 13.918/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA, MAS EM PARTE.

O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP. Lei Estadual 16.497/17, a qual, da mesma forma que a Lei Estadual 13.918/09, fixou taxa de juros em patamar superior à SELIC, ao dar nova redação ao disposto no item 2, do §1º, II do art. 96 da Lei Estadual 6.374/89. Juros de mora que devem estar limitados a aplicação da taxa Selic nos termos da legislação federal, mesmo para frações de meses. A multa fixada no percentual de 20% não ultrapassa o valor do tributo, ficando afastada a alegação do caráter confiscatório. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 778.3539.3273.1301

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL -

Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelos fatos em discussão - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização que deve ser arbitrada em R$ 7.500,00, valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Apelação do autor parcialmente provida - Negado provimento à apelação da ré

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Doc. ADM Direito 498.1593.4648.3910

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTERDIÇÃO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE COMPROVADA À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contratos de cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a invalidade dos contratos firmados entre 04/11/2022 e 12/2022, com base na posterior interdição do autor (decidida em 21/11/2024), determinando a inexigibilidade dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A instituição financeira aponta que não como apurar a incapacidade do autor, de sorte a ter sido regular a contratação, a ponderar ter entregue a ele o valor nos termos estabelecidos no vínculo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de cartão de crédito consignado firmados pelo autor antes de sua interdição judicial são nulos em razão de eventual incapacidade civil preexistente; (ii) estabelecer se há elementos nos autos que justifiquem a condenação ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A contratação de cartão de crédito consignado encontra respaldo na Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, com redação dada pela Lei 14.431/2022, e na Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, desde que observadas formalidades legais e normativas, como a assinatura de termo de consentimento esclarecido, reconhecimento biométrico e envio de material informativo. 2. A documentação constante dos autos, composta por termos de adesão, consentimento esclarecido, dossiê com biometria facial e cópias de documentos pessoais, demonstra a regularidade formal das contratações impugnadas. 3. A sentença de interdição proferida em 21/11/2024 possui natureza constitutiva e efeitos ex nunc, nos termos da jurisprudência assentada do STJ, de modo que não alcança, automaticamente, atos jurídicos praticados anteriormente à sua prolação, salvo expressa determinação judicial ou prova inequívoca de incapacidade preexistente. 4. O laudo pericial da ação de interdição além disto indica incapacidade a partir de 07/03/2023, data posterior à celebração dos contratos em 04/11/2022, não havendo nos autos elementos que comprovem a incapacidade absoluta do autor no momento da contratação. 5. Havendo provas da autoria do contratante mediante biometria facial, documentação pessoal, termos de adesão e consentimento esclarecido, e ausente prova de incapacidade civil no momento da pactuação, impõe-se a improcedência da ação por ausência de vício de consentimento.IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 194.9904.3572.4073

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO GRUPO.

Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Desconto da taxa administrativa deve ser proporcional ao tempo de permanência do consumidor no consórcio. Restituição dos valores que via de regra não é imediata. Possibilidade de restituição na hipótese da cota ter sido contemplada por sorteio ou após 60 dias do encerramento do grupo. arts. 22, 30 e 31, I, da Lei 11.795/2008 (Lei de Sistema de Consórcio). Grupo já encerrado, sendo devida a restituição imediata. Taxa de administração proporcional ao tempo de permanência da empresa autora consorciada no grupo. Correção monetária devida desde o desembolso pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 749.3585.1740.5455

29 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso da requerida em face de sentença de procedência, que determinou a manutenção do tratamento do autor, portador de linfoma não Hodgkin e câncer de pele, no Hospital AC Camargo. Negativa de tratamento por descredenciamento de hospital. Ausência de comprovação pela requerida de comunicação ao consumidor com antecedência mínima. Ausência de demonstração de que houve substituição por outro hospital com as mesmas condições. Obrigação da operadora de custear de forma integral o tratamento do autor. Aplicação do CDC. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Impossibilidade de limitação do custeio. Precedentes. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 208.1484.7493.3235

30 - TJSP Consumidor e processual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual por falta de pagamento julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma parcial da sentença manifestada pelos autores. Mesmo nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018, o C. STJ - adota percentual fixo de retenção de 25% (vinte e cinco por cento), englobando todas as indenizações eventualmente devidas ao promitente vendedor pela ruptura do contrato por culpa ou iniciativa do promitente comprador. É permitido o parcelamento da restituição devida pelo promitente vendedor ao promitente comprador, como estabelecido na Lei, art. 32-A, § 1º 6.766/1979, incluído pela Lei 13.786/2018, que é posterior à Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça, assim como à Súmula 543 daquele tribunal de sobreposição. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 807.9451.8202.7635

31 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Pedido improcedente. Recurso do autor não provido.

I. Caso em Exame 1. Emerson Brasil da Silva move ação acidentária contra o INSS, alegando que suas funções como auxiliar de produção e operador de prensa causaram lesões no joelho, reduzindo sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário, mas a sentença julgou improcedente o pedido, isentando-o de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de incapacidade que justifique a concessão de benefício acidentário e (ii) a comprovação do nexo causal entre a lesão e o trabalho desempenhado. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial atestou incapacidade laboral parcial e temporária, sem sequela definitiva enquadrável, pois o autor não esgotou o tratamento adequado. 4. As provas dos autos não demonstram repercussão incapacitante atual da lesão que impeça o exercício da atividade habitual. 5. Não há comprovação do nexo causal entre a lesão e o trabalho, pois não foi emitida CAT e não há documentos que comprovem fatores de risco no ambiente de trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de redução permanente da capacidade laboral. 2. A incapacidade laboral parcial e temporária, no caso, não justifica a concessão de benefício acidentário. 2. A ausência de nexo causal comprovado impede o deferimento do benefício. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único CPC/2015, art. 479 Decreto 3.048/99... ()

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Doc. ADM Direito 780.6911.6026.3381

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de apelação e determinou o recolhimento do preparo em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível a concessão da gratuidade de justiça em fase recursal mediante juntada tardia e parcial de documentos, bem como se é devida a imposição do recolhimento do preparo em dobro quando o pleito é renovado sem demonstração de alteração da capacidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido em primeiro grau por recusa do autor em apresentar os documentos exigidos pelo Juízo (declarações de imposto de renda e extratos bancários), decisão contra a qual não houve insurgência e que culminou no recolhimento das custas iniciais. 4. A interposição de apelação com renovação do pleito de gratuidade, desacompanhado de qualquer documento comprobatório de alteração da situação econômico-financeira, afasta a presunção de hipossuficiência. 5. Os documentos colacionados apenas na via do agravo interno permanecem insuficientes, pois o agravante continua a omitir a apresentação da declaração de imposto de renda e dos extratos bancários, resistindo injustificadamente à determinação judicial. 6. A formulação de pedido de assistência judiciária em sede recursal, nas circunstâncias dos autos, consubstancia subterfúgio para o recolhimento extemporâneo do preparo, afastando a aplicação da regra protetiva do CPC, art. 99, § 7º e justificando a determinação de recolhimento em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese: A renovação do pedido de gratuidade de justiça em apelação, sem a demonstração de modificação da situação financeira após indeferimento não recorrido no Primeiro Grau, configura manobra protelatória que se afasta da mens legis do CPC, art. 99, § 7º e autoriza a imediata determinação de recolhimento do preparo em dobro. LEGISLAÇÃO CITADA CPC/2015, art. 99, § 7º.... ()

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Doc. ADM Direito 255.3328.1670.4709

33 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP.

Prescrição. Entendimento consolidado pelo STJ (tema 1.150). Prazo decenal. Dies «a quo". Data da ciência inequívoca do desfalque. Autora que constatou a insuficiência de saldo quando o sacou, em maio de 2010. Transcurso de cerca de quatorze anos desde então até o ajuizamento da ação. Extinção da pretensão bem proclamada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 351.2738.7160.3860

34 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de gestão de passivos tributários. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte requerida. Contrato firmado com previsão exclusiva de remuneração por êxito na redução de passivo tributário. Obrigação condicional subordinada a evento futuro e incerto. Não implemento da condição suspensiva. Insucesso comprovado das medidas administrativa e judicial adotadas pela autora. Inexigibilidade dos honorários. Ausência de previsão contratual de remuneração por serviços prestados independentemente do resultado. Litigância de má-fé. Não configuração. Exercício regular do direito de ação. Sentença reformada. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 866.5682.5994.5702

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de cobrança ajuizada por MRV Engenharia e Participações S/A. contra Rodrigo Benedito de Oliveira e Geyses Mayara Amaro de Oliveira, referente a contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência dos réus levou à confissão de dívida, não assinada, mas parcialmente cumprida, com saldo devedor remanescente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial contábil e (ii) ausência de assinatura no termo de confissão de dívida, questionando a aceitação tácita das condições contratuais. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois os elementos de prova nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado, conforme CPC, art. 355, I. O cálculo de fls. 65/66 demonstra, com clareza, a aplicação de juros simples, de forma que absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. 4. No mérito, o inadimplemento é incontroverso e a aceitação das condições do termo de confissão de dívida foi evidenciada não só pelo pagamento inicial das parcelas, mas pelos próprios termos da contestação, na qual admitiram os réus que a confissão de dívida constituiu medida que buscava a solução da dívida. Admissão, outrossim, que o inadimplemento decorreu apenas das dificuldades econômicas dos réus. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aceitação das condições contratuais restou configurada pelo cumprimento parcial das obrigações, mesmo sem assinatura formal, e pela admissão contida em resposta. 2. O julgamento antecipado é válido quando os elementos de prova são suficientes para a decisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 330, § 2º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009642-68.2022.8.26.0079, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1028903-61.2019.8.26.0196, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Botto Muscari, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 824.6580.6761.5714

36 - TJSP Apelação Cível - Indenização por danos moral e estético - Responsabilidade civil do Estado - Excesso em abordagem por guardas municipais - Sentença de parcial procedência Recursos pelas partes. Responsabilidade Civil do Município configurada - Abordagem que causou lesões graves ao autor - Suficiente a prova dos autos acerca dos fatos e sua dinâmica estando incontroversa a severidade das lesões suportadas pelo autor em razão de excesso na abordagem - Rechaçada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima - Danos morais e estéticos devidos vez que devidamente comprovados - Recuso do autor - Pretensão de majoração do valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais - Descabimento - Necessidade de atenção ao binômio pelo qual a indenização não pode ser nem excessiva, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do lesado, nem ínfima, sob pena de desmerecer o lesado e servir de estímulo a outras condutas indevidas - Valor da indenização arbitrado na r. Sentença que se mostra compatível ao caso subjacente. R. Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 790.5769.5317.8235

37 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Débito automático em conta corrente de tarifa denominada «ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA», desconhecida pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Apelo exclusivo visando à condenação da ré em danos morais. Declaração de inexistência de relação jurídica e repetição, em dobro, do indébito, além da solidariedade das requeridas que se mostraram incontroversas, notadamente diante da ausência de recurso. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa», mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor, mormente diante da ausência de efetiva comprovação da contratação e legitimidade do desconto em conta corrente - Verba que merece ser fixada em R$5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes - Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

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