I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que manteve a sentença de improcedência de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, fundamentada na atipicidade da conduta de nepotismo atribuída ao Prefeito do Município de Quatro Barras, com alegações de omissão e inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei de Improbidade Administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, especialmente em relação à atipicidade da conduta e à alegação de dolo específico na prática de nepotismo.III. Razões de decidir3. A continuidade normativo-típica da conduta não foi aceita, pois a demanda não comportaria prosseguimento devido à ausência de indícios suficientes do dolo.4. A inconstitucionalidade do art. 17, §§ 10-C e 10-D, da nova Lei de Improbidade Administrativa, não alteraria o resultado do julgamento porque ausente indício mínimo do aspecto subjetivo da conduta.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A continuidade normativo-típica da conduta de improbidade administrativa não justifica o prosseguimento da demanda na ausência de indícios mínimos do dolo específico exigido pela nova Lei de Improbidade Administrativa._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público foram rejeitados. O relator explicou que não houve omissões nas decisões anteriores e que a conduta de nepotismo não foi considerada como ato de improbidade administrativa, pois não havia provas suficientes de dolo, ou seja, de intenção de cometer o ato errado. Além disso, mesmo que a lei tivesse mudado, isso não justificaria a continuidade do processo, já que faltavam indícios mínimos para prosseguir. Portanto, a decisão anterior de improcedência foi mantida.... ()
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