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Doc. ADM Direito 684.0564.0953.0566

1 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em ação civil pública de improbidade administrativa. Omissões inexistentes. Irresignação com o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que manteve a sentença de improcedência de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, fundamentada na atipicidade da conduta de nepotismo atribuída ao Prefeito do Município de Quatro Barras, com alegações de omissão e inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei de Improbidade Administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, especialmente em relação à atipicidade da conduta e à alegação de dolo específico na prática de nepotismo.III. Razões de decidir3. A continuidade normativo-típica da conduta não foi aceita, pois a demanda não comportaria prosseguimento devido à ausência de indícios suficientes do dolo.4. A inconstitucionalidade do art. 17, §§ 10-C e 10-D, da nova Lei de Improbidade Administrativa, não alteraria o resultado do julgamento porque ausente indício mínimo do aspecto subjetivo da conduta.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A continuidade normativo-típica da conduta de improbidade administrativa não justifica o prosseguimento da demanda na ausência de indícios mínimos do dolo específico exigido pela nova Lei de Improbidade Administrativa._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público foram rejeitados. O relator explicou que não houve omissões nas decisões anteriores e que a conduta de nepotismo não foi considerada como ato de improbidade administrativa, pois não havia provas suficientes de dolo, ou seja, de intenção de cometer o ato errado. Além disso, mesmo que a lei tivesse mudado, isso não justificaria a continuidade do processo, já que faltavam indícios mínimos para prosseguir. Portanto, a decisão anterior de improcedência foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 324.9676.9942.5877

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEMORA SUPERIOR AO PRAZO REGULAMENTAR PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL

CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação indenizatória e a condenou ao pagamento de R$ 4.833,33 a título de danos morais, corrigidos pela taxa Selic a partir da decisão condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se competia à autora comprovar os fatos constitutivos do direito; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da concessionária; (iii) determinar se estão configurados danos morais indenizáveis; (iv) avaliar a possibilidade de redução do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14. 4. O fornecimento de energia elétrica deve ser adequado, eficiente, seguro e contínuo, conforme CDC, art. 22 e art. 4º, § 1º, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. 5. A responsabilidade objetiva das concessionárias se funda na teoria do risco administrativo, que admite exclusão apenas em casos de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou em situações de caso fortuito/força maior, o que não restou comprovado. 6. O serviço não foi restabelecido no prazo regulamentar de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, tendo permanecido interrompido por mais de três dias. 7. A privação prolongada de bem essencial ultrapassa mero dissabor e configura dano moral indenizável, conforme precedentes do TJPR - . 8. O valor arbitrado em R$ 4.833,33 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não ensejando redução. 9. A indenização por danos morais deve ser atualizada pela taxa Selic, nos termos do CC, arts. 405 e 406, § 1º, e da Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. 2. A interrupção de fornecimento de energia elétrica por prazo superior ao regulamentar caracteriza falha na prestação do serviço. 3. A privação prolongada de energia elétrica configura dano moral indenizável. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar a proporcionalidade, a razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 405 e 406, § 1º; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 4º, §§ 1º e 3º, I, e 362, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2023, DJe 29.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002707-35.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 01.03.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0007124-56.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 01.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 852.0485.8154.6058

3 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de lesão corporal leve (§ 13 do CP, art. 129) e ameaça (CP, art. 147, caput). Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito de alteração de condições do regime aberto. Matéria afeta ao juízo da execução penal. Falta de interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da indenização por danos morais. Não fixada na sentença. Inexistência de gravame. Não conhecimento do recurso. Condenação mantida. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame   1. Apelação criminal interposta por Givanildo Nunes Lourenço contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Lapa, que o condenou, com base na Lei 11.340/2006, pela prática dos crimes de lesão corporal (art. 129, caput e § 13, CP) e ameaça (art. 147, caput, CP), em concurso material (art. 69, CP). Fixou-se a pena de 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão e 01 mês e 18 dias de detenção, em regime inicial aberto. A defesa requereu a exclusão ou modificação da obrigação de comparecimento mensal ao programa «Paz em Casa» (CREAS/Lapa) e o afastamento da indenização por danos morais. II. Questão em discussão   2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Tribunal pode modificar as condições impostas para o cumprimento da pena no regime aberto; (ii) estabelecer se há interesse recursal no pedido de afastamento da indenização por danos morais. III. Razões de decidir   3. A competência para alterar condições do regime aberto é exclusiva do Juízo da Execução Penal, nos termos dos LEP, art. 115 e LEP art. 116. 4. Eventual insurgência contra condições fixadas deve ser dirigida ao Juízo da Execução, não cabendo exame pela instância recursal. 5. O pedido de afastamento da indenização por danos morais carece de interesse recursal, pois a sentença condenatória não fixou valor a esse título. 6. A ausência de gravame impede a apreciação da matéria em sede recursal. IV. Dispositivo e tese   7. Recurso de Apelação Criminal não conhecido. Tese de julgamento: A modificação das condições impostas para o cumprimento da pena no regime aberto compete exclusivamente ao Juízo da Execução Penal, e não há interesse recursal quando a sentença condenatória não fixou indenização por danos morais. ___________  Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, caput e § 13; 147, caput; 69. Lei 11.340/2006. LEP, art. 115 e LEP, art. 116.   Jurisprudência relevante citadas: (TJPR, 1ª Câmara Criminal, Núcleo de Atuaçãa Lei Maria da Penha, ApCrim 0005478-03.2017.8.16.0024, Rel. Juíza Vanessa Jamus Marchi, j. 05.07.2025); (TJPR, 1ª Câmara Criminal, ApCrim 0003470-31.2018.8.16.0117, Rel. Des. Clayton Coutinho de Camargo, j. 10.10.2019); (TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCrim 0000496-60.2023.8.16.0112, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 18.09.2025). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.... ()

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Doc. ADM Direito 319.5731.1711.7092

4 - TJPR AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE, NOVAMENTE, NÃO CONFRONTAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO ATACADA NESTE RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 740.3463.3410.0784

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609/STJ. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 285.4343.3821.7362

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO OU CONTRATAÇÃO IRREGULAR DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. CRIAÇÃO DE VAGAS TEMPORÁRIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE PESSOAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO art. 373, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Precedentes: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO OU CONTRATAÇÃO IRREGULAR DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000445-08.2024.8.16.0082 - Formosa do Oeste -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 19.10.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSRUGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO - CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (PSS) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO E DE DIREITO SUBJETIVO -TEMA 784 STF - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0002633-27.2024.8.16.0129, 0024464-69.2024.8.16.0182, 0019836-42.2021.8.16.0182, 0028139-11.2022.8.16.0182 E 0015609-72.2022.8.16.0182) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte reclamada conhecido e provido. Com arrimo no CPC, art. 932, em liame com a Súmula sob o 568 do 1STJ e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001085-61.2024.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 10.03.2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU ARBITRARIEDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Recurso inominado interposto por candidato aprovado fora do número de vagas originalmente previsto no Edital 01-CADETE PMPR-2023, referente a concurso público para o cargo de Cadete da Polícia Militar do Paraná, que pleiteia a nomeação sob o argumento de ampliação das vagas por razões orçamentárias e por parte dos convocados já integrarem os quadros da corporação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se candidato aprovado fora do número de vagas originalmente previstas no edital adquire direito subjetivo à nomeação diante da ampliação posterior do número de vagas e da existência de nomeações baseadas em critérios internos da Administração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A aprovação fora do número de vagas previstas em edital confere apenas expectativa de direito à nomeação, conforme entendimento fixado pelo STF - no RE 837.311 (tema 784 da repercussão geral).4.O direito subjetivo à nomeação somente se configura nas hipóteses de aprovação dentro das vagas, preterição arbitrária na ordem de classificação, ou contratação precária durante a validade do certame.5.O autor não demonstrou preterição, nomeações indevidas ou desvio de finalidade, e a Administração observou critérios objetivos e o prazo de validade do concurso.6.A ampliação de vagas por razões administrativas não implica, por si só, obrigação de nomear candidatos fora do número inicialmente previsto, ausente violação à legalidade ou ao princípio da isonomia.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere apenas expectativa de direito à nomeação.2.A ampliação posterior das vagas não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação.3.Não configurada preterição ou ilegalidade na ordem de convocação, prevalece a discricionariedade administrativa na nomeação de candidatos aprovados fora das vagas iniciais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 12.153/09.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015 (Tema 784 da repercussão geral). (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 30.07.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 114.7484.1721.8911

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA FINANCEIRA/RÉ - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COM IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA ELETRONICAMENTE - FINANCEIRA E BANCO RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CÉDULA EFETIVADA EM AMBIENTE VIRTUAL, DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES A EMBASAR OS DESCONTOS EFETIVADOS, COM A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - (2) INDEVIDA INGERÊNCIA JUNTO AO INSS, COM A INCLUSÃO DO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, VERBA QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR - ABUSIVIDADE DA CONDUTA PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO DECISUM EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 472.8832.5090.5930

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APUCARANA. CARGO EDUCADOR SOCIAL. CASA LAR. LOCAL QUE ACOLHE À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO IMPORTE DE 30%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LAUDO PERICIAL NÃO RECONHECEU EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE. ATUAÇÃO EM AMBIENTE DE EDUCADOR SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PERICULOSIDADE. LEI MUNICIPAL 01/2011. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência do pedido de implementação do adicional de periculosidade de 30% à remuneração do autor, servidor público municipal no cargo de educador social, que fundamenta seu pedido na Lei Municipal 01/2011, alegando que exerce atividades em ambiente perigoso. A decisão recorrida reconheceu o direito ao adicional, a contar de 22/08/2024, e determinou sua implementação e pagamento retroativo, além de reflexos legais. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público tem direito ao adicional de periculosidade em razão do exercício de suas funções na Secretaria de Assistente Social. III. Razões de decidir1. O servidor não desempenha suas funções em condições perigosas, pois a Casa Lar acolhe crianças e adolescentes em situação de abandono, não configurando ambiente de periculosidade.2. O laudo pericial não comprova a exposição à periculosidade a partir da atividade desempenhada pelo servidor, não se enquadrando nas hipóteses previstas na NR-16 e na Lei Complementar 01/2011.3. O adicional de periculosidade é devido apenas aos servidores que atuam diretamente com pessoas em situação de vulnerabilidade extrema, o que não é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O adicional de periculosidade previsto na Lei Complementar Municipal 01/2011 é devido apenas aos servidores que atuam diretamente em situações de vulnerabilidade extrema, não se aplicando a servidores que desempenham funções em ambientes que não configuram risco à integridade física, como no caso de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de abandono.... ()

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Doc. ADM Direito 399.3692.5999.6117

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 C/C ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO À PENA DE 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, 13 (TREZE) DIAS-MULTA E SUSPENSÃO DE SE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 08 (OITO) MESES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. ANÁLISE DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

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Doc. ADM Direito 292.1785.1466.5283

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC, art. 14. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CDC, art. 42. DESCONTOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO (R$3.000,00). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando cobrança indevida debitada diretamente de sua conta corrente.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos.3. A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando ausência de prova da dívida e pleiteando restituição em dobro e indenização por dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da cobrança realizada pela instituição financeira; (ii) definir a existência de dano moral decorrente dos descontos efetuados.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica possui natureza consumerista, sendo aplicável o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14.6. A instituição financeira não comprova a origem da dívida, pois as faturas apresentadas não indicam saldo devedor, o que afasta a legitimidade da cobrança.7. A ausência de comprovação da contratação ou do débito evidencia falha na prestação do serviço.8. Impõe-se a restituição em dobro do valor indevidamente descontado, nos termos do CDC, art. 42.9. O débito incide diretamente sobre conta em que a autora recebe benefício previdenciário, comprometendo parcela relevante de sua renda mensal. A situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza violação à dignidade do consumidor, configurando dano moral indenizável.10. O valor de R$3.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e aos parâmetros da Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, declarar a inexistência do débito, condenar a reclamada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 841.9511.3401.3205

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). TESE RECURSAL LIMITADA À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A ANOTAÇÃO «VENCIDO». IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAR A ANOTAÇÃO JUNTO AO SCR/SISBACEN ÀS ANOTAÇÕES DESABONADORAS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA E SPC). VISIBILIDADE RESTRITA E CARÁTER DE REGISTRO HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS DOS DADOS GERIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO. ATO ILÍCITO SOMENTE CARACTERIZADO QUANDO DA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 162.6866.3920.4000

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS. APELANTE EMPRESA CONSUMIDORA. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD). COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA E MULTA RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DA DEMANDA CONTRATADA E DA MULTA POR ENCERRAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO EFETIVO QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA À CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor de concessionária de energia elétrica, correspondente a faturas de energia, termo de reconhecimento de dívida e multa por rescisão contratual. A apelante sustenta nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal e, no mérito, a inexigibilidade da multa e das faturas por ausência de consumo decorrente de furto na unidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado com indeferimento de prova oral configurou cerceamento de defesa; (ii) saber se a ausência de consumo efetivo de energia elétrica afasta a exigibilidade de faturas baseadas em demanda contratada (CUSD); e (iii) examinar se o furto de fiação e equipamentos configura caso fortuito apto a excluir a multa rescisória antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, indefere motivadamente diligências inúteis ou desnecessárias, bastando a prova documental constante dos autos (arts. 370, 371 e 443, II, do CPC). 4. O faturamento da demanda de energia do Grupo A decorre da disponibilização permanente da capacidade de atendimento, sendo legítima a cobrança de parcela fixa independentemente do efetivo consumo, conforme o art. 104 da Resolução Normativa ANEEL 414/2010. 5. A excludente de responsabilidade por caso fortuito exige a comprovação de comunicação formal e tempestiva à distribuidora no prazo contratual de um dia, providência não adotada pela apelante, cujo inadimplemento financeiro foi anterior ao evento do furto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova documental é suficiente para o deslinde da causa. 2. A taxa de demanda contratada de energia elétrica é exigível pela simples disponibilização do serviço. 3. O furto de equipamentos não exonera o consumidor dos encargos contratuais e da multa rescisória se ausente a comunicação tempestiva do evento à concessionária.» Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, § 11, 370, 371, 373, II, e 443, II; Resolução Normativa ANEEL 414/2010, Art. 104. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 03.02.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 7. O Tribunal decidiu manter a cobrança contra a empresa. O juiz pôde julgar o caso sem ouvir testemunhas porque os papéis do processo eram suficientes. O furto de cabos e equipamentos não anula a dívida, pois a empresa não avisou a distribuidora a tempo e já estava devendo antes do crime ocorrer. A taxa de energia contratada deve ser paga porque o serviço foi colocado à disposição.... ()

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Doc. ADM Direito 991.1959.4937.3180

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que concedeu parcial provimento à apelação cível da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foi verificado no acórdão qualquer omissão ou contradição no conteúdo decisório, o que demonstra a busca pela reforma do julgado por via inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/12/2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 15/04/2019; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA, j. 23/08/2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j.16/02/2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 707.9242.3151.6676

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória fundada em vícios construtivos de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, condenando a construtora ao pagamento de indenização por danos materiais e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A requerida sustenta a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de nexo causal, a fragilidade da prova pericial e o excesso do valor indenizatório. A requerente pleiteia o reconhecimento dos danos morais e a readequação dos ônus sucumbenciais e a elevação dos honorários advocatícios, em razão da complexidade da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. A incidência do CDC na aquisição de imóvel vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida.II.II. Existência de vícios construtivos imputáveis à construtora e a suficiência da prova pericial produzida.II.III. Cabimento de indenização por danos morais em razão das patologias constatadas na edificação.II.IV. Distribuição dos ônus sucumbenciais após o julgamento dos recursos.II.V. Análise da suficiência do percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A aquisição de imóvel destinado à moradia própria, ainda que realizada no âmbito de programa habitacional de interesse social, configura relação de consumo, permanecendo a construtora inserida na cadeia de fornecimento e submetida às normas do CDC.III.II. Comprovada a presença de vícios construtivos por laudo pericial judicial e não demonstrada causa excludente de responsabilidade, a construtora responde objetivamente pela respectiva reparação material.III.III. As infiltrações decorrentes de falhas em esquadrias, os problemas relacionados à interseção entre laje e paredes, o comprometimento do sistema hidrossanitário e os defeitos estéticos relevantes constatados na edificação configuram situação apta a ensejar dano moral indenizável; à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).III.IV. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. A adequada atuação profissional, a capacidade de compreensão da matéria controvertida e a articulação jurídica das teses deduzidas constituem atributos inerentes ao exercício da advocacia e, isoladamente considerados, não justificam a elevação do percentual fixado na origem, ausente complexidade jurídica ou probatória significativa da demanda.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso da requerida conhecido e desprovido. Recurso da requerente conhecido e parcialmente provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LEGISLAÇÃOCF, art. 6º.CC, art. 186; art. 927.CDC, art. 2º; art. 3º; art. 12; art. 14.CPC/2015, art. 82, § 2º; art. 85, § 2º e 11; art. 373, II.V.II. JURISPRUDÊNCIASTJ, Terceira Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 23-3-2026. Data de publicação: 26-3-2026;TJPR, 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Acórdão/TJPR. Apucarana. Data de julgamento: 20-7-2026;TJPR, 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Belchior Soares da Silva. Acórdão/TJPR. Foz do Iguaçu. Data de julgamento: 11-5-2026.... ()

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Doc. ADM Direito 859.8333.2568.8142

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. MUNICÍPIO DE COLOMBO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. NÍVEL 08.00 PARA NÍVEL 08.01. TEMA NÃO IMPUGNADO PELO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. SERVIDORA DA ÁREA DA SAÚDE. INCIDÊNCIA DO Lei Complementar 173/2020, art. 8º, § 8º, INCLUÍDO PELA Lei Complementar 191/2022. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021 PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS FUNCIONAIS. IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES COM OBSERVÂNCIA DO PERÍODO AQUISITIVO DURANTE A PANDEMIA. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS SOMENTE A PARTIR DE 01/01/2022. CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DE ATRASADOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE. EFEITOS FINANCEIROS RETOMADOS EM 01/01/2022. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). MESMA RAZÃO JURÍDICA. SERVIDORA DA ÁREA DA SAÚDE ALCANÇADA PELA EXCEÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA Lei Complementar 191/2022. CÔMPUTO DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS APENAS A PARTIR DE 01/01/2022. REAJUSTES SALARIAIS FORA DA DATA-BASE. ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 1.349/2014. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA ADMITIDA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INFERIOR A 30 DIAS. ART. 84, § 9º, E ART. 119 DA LEI MUNICIPAL 1.348/2014. REMUNERAÇÃO INTEGRAL GARANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM 09/11/2023 EM AÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONSTITUTIVA DA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTE DO STJ (PUIL. Acórdão/STJ). ENTENDIMENTO RECENTE DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 943.6361.8444.3671

16 - TJPR  RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO REQUERENTE EM ROL DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$2.000,00. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO PARA R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte requerente contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, em razão da ausência de prova da notificação prévia da inscrição dos dados do requerente no rol de inadimplentes.2. A pretensão recursal limita-se à majoração do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 2.000,00, comporta majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A fixação do quantum indenizatório observa o princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto: situação econômica do autor, porte econômico da ré, grau de culpa e caráter sancionatório e pedagógico da medida.5. O valor arbitrado não se adequa ao caso concreto nem aos parâmetros desta Corte. Majoração devida para R$3.000,00.6. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza de Direito Camila Henning Salmoria - J. 18.05.2026.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido, apenas para majorar a indenização por danos morais para R$3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos.... ()

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Doc. ADM Direito 127.2793.3993.8600

17 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE INAPROPRIADA. CPC, art. 1.025 C/C ENUNCIADO 125 DO FONAJE. ACÓRDÃO MANTIDO.

Embargos conhecidos e não acolhidos. 

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Doc. ADM Direito 339.2193.7745.8669

18 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 13/2025-DRH/SEAP. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA QUANTO ÀS REGRAS DE AUTODECLARAÇÃO. EDITAL DE CONCURSO QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES, VINCULANDO TANTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO OS CANDIDATOS ÀS REGRAS PREVISTAS ALI. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, SOB RISCO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 611.6346.9196.0847

19 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado fraudulento e danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. Recursos de apelação (da autora e do réu) não providos, com majoração dos honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora requereu a majoração da indenização, enquanto o banco pleiteou a restituição simples dos valores, a exclusão ou redução da indenização por danos morais e a compensação dos valores devolvidos. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a fraude comprovada por perícia grafotécnica e a responsabilidade do banco pela falha na prestação do serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, bem como a condenação por danos morais e, ainda, a adequação do valor fixado a esse título.III. Razões de decidir3. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, pois a instituição financeira agiu em desconformidade com a boa-fé objetiva, caracterizando má-fé subjetiva diante da fraude comprovada na assinatura do contrato.4. A indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 é adequada, considerando a gravidade da falha na prestação do serviço, os transtornos causados à parte autora idosa e de renda modesta, e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis.5. A multa diária fixada em R$ 100,00, com limite de R$ 5.000,00, é compatível com a natureza da obrigação e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para sua revisão.6. O pedido de compensação de valores pelo réu não merece acolhimento, pois a autora comprovou a devolução integral dos valores indevidamente creditados em sua conta bancária.IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, com majoração dos honorários advocatícios do réu para 15% do proveito econômico obtido.Tese de julgamento: A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado fraudulento com falsificação de assinatura caracteriza má-fé da instituição financeira, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados independentemente da comprovação do elemento volitivo, bem como a responsabilidade por danos morais quando não adotados procedimentos adequados para prevenir fraudes, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais em casos semelhantes._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000265-21.2021.8.16.0074, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0003087-77.2021.8.16.0075, Rel. Subst. Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0000574-90.2022.8.16.0176, Rel. Juiz de Direito Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0068690-86.2021.8.16.0014, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0002275-46.2021.8.16.0136, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 11.03.2024.... ()

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