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Doc. ADM Direito 969.5412.0282.1113

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DA AUTARQUIA QUE DEVE SER PARCIALMENTE CONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCAUSA. TRABALHO DESENVOLVIDO QUE CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA DATA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. REFORMA CONSECTÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao segurado. Alega a apelante que a doença do autor é de natureza degenerativa, não sendo cabível a concessão do benefício na espécie acidentária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente no que diz respeito ao nexo de causalidade entre as lesões na coluna e o trabalho de mecânico desempenhado pelo autor. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação deve ser parcialmente conhecido, considerando que parte dos pedidos subsidiários do INSS não atende ao interesse recursal. 4. Foi demonstrado o nexo causal entre a patologia da lombar e a atividade laboral de mecânico, com concausalidade atestada pelo laudo pericial, sendo cabível o auxílio-acidente, mesmo se tratando de doença degenerativa. 5. O segurado está com a capacidade reduzida para o trabalho, não tendo condições de retornar às atividades que habitualmente exercia, sendo, inclusive, readaptado pelo empregador para o exercício de funções que não demandem o esforço da lombar. 6. Embora o auxílio-acidente seja devido a partir da data da cessação do auxílio-doença anterior, foi requerido na petição inicial que o benefício fosse implementado a partir da data do requerimento administrativo do benefício de auxílio-acidente, de modo que deve ser observado os limites da lide, em observância à adstrição e congruência. 7. Os consectários legais foram alterados em sede de reexame necessário, conforme a legislação vigente e o entendimento do STJ - acerca do assunto. IV. Dispositivo 8. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, com a reforma parcial da sentença em sede de reexame necessário, para alterar a DIB e os consectários legais. _________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor tem direito a receber o auxílio-acidente, pois ficou comprovado que ele teve sua capacidade de trabalho reduzida por causa de problemas de saúde relacionados ao trabalho que exercia. O benefício deve começar a ser pago a partir da data do requerimento administrativo.... ()

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Doc. ADM Direito 845.7309.4211.5208

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO. ROL TAXATIVO Da Lei 9.099/1995, art. 82. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela vítima contra decisão que determinou o arquivamento dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de apelação criminal, pela vítima, contra decisão que indeferiu pedido de instauração de termo circunstanciado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 9.099/1995 estabelece, em seu art. 82, rol taxativo das hipóteses de cabimento de apelação criminal, limitando-o às decisões de rejeição da denúncia ou queixa e às sentenças.4. A decisão que indefere pedido de instauração de termo circunstanciado possui natureza interlocutória e não se enquadra nas hipóteses recursais previstas na Lei 9.099/1995, art. 82.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: «O rol da Lei 9.099/95, art. 82, que elenca as hipóteses de cabimento de apelação nos Juizados Especiais Criminais, é taxativo»._______Dispositivos relevantes citados:  Lei 9.099/1995, arts. 76, § 5º, e 82.Jurisprudência relevante citada:  TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003602-80.2019.8.16.9000 - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Substituto Bruna Greggio -  J. 29.07.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 934.5346.1346.3857

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE MARCHA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VALORES DO ORÇAMENTO CORRESPONDENTES AO VALOR DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE RESSARCIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 810.6512.1924.7520

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DANOS MATERIALS MANTIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de eflorescências, fissuras e infiltrações em imóvel residencial edificado pela ré. A autora requer a majoração dos danos materiais para incluir custos de muro de proteção posterior, além de condenação por danos morais. A ré alega preliminar de nulidade por ausência de documento essencial e, no mérito, a inaplicabilidade do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial está munida de documentos indispensáveis; (ii) saber se incide o CDC nos contratos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (Fundo de Arrendamento Residencial - FAR); e (iii) analisar o cabimento de ampliação dos danos materiais e de fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de nulidade pois a petição inicial atende aos CPC, art. 319 e CPC art. 320, estando instruída com faturas e contratos que comprovam a relação jurídica. 4. Aplica-se o CDC (arts. 2º e 3º), pois o STJ - e este Tribunal firmaram entendimento de que as construtoras de imóveis de programas habitacionais de interesse social são fornecedoras perante o destinatário final. 5. Mantém-se o valor indenizatório material fixado, pois o laudo pericial atestou que o talude posterior constava no projeto original e que o muro pretendido pela autora caracteriza mera melhoria, inexistindo nexo causal com falha construtiva. 6. A responsabilidade da construtora é objetiva (CDC, art. 12 e CDC art. 14). Embora o vício construtivo não gere dano moral in re ipsa, as múltiplas infiltrações e fissuras apuradas excedem o mero dissabor e frustram o direito à moradia digna. Fixação do quantum em R$ 5.000,00, sob os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Com o êxito recursal da autora, constata-se sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC), respondendo a ré pela integralidade do ônus. Majoram-se os honorários advocatícios em 1% ante o desprovimento do recurso da construtora (CPC, art. 85, § 11). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Aplica-se o CDC aos contratos de aquisição de imóvel vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Os vícios construtivos graves e múltiplos que frustram a legítima expectativa de moradia digna ultrapassam o mero inadimplemento contratual, gerando o dever de indenizar por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990 (CDC), Arts. 2º, 3º, 12 e 14; Lei 13.105/2015 (CPC), Arts. 85, § 11, 86, parágrafo único, 319 e 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.026.046, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 16.02.2023; TJ-PR, AC 0007552-65.2016.8.16.0056, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 30.06.2025. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 9. O Tribunal decidiu que a consumidora deve receber uma indenização de R$ 5.000,00 por danos morais devido aos graves problemas de infiltração e rachaduras encontrados em sua casa própria (construída pela construtora em um programa habitacional). O pedido de receber um valor a mais para fazer um muro nos fundos foi negado porque o perito da Justiça constatou que a falta desse muro não era um defeito de construção. A construtora pagará sozinha as despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 193.4294.9039.8180

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDAS ENTRE FEVEREIRO E ABRIL DE 2025 NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 60/STJ.  SENTENÇA ANULADA. DEMANDA SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. RECURSO PREJUDICADO. 

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