I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao segurado. Alega a apelante que a doença do autor é de natureza degenerativa, não sendo cabível a concessão do benefício na espécie acidentária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente no que diz respeito ao nexo de causalidade entre as lesões na coluna e o trabalho de mecânico desempenhado pelo autor. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação deve ser parcialmente conhecido, considerando que parte dos pedidos subsidiários do INSS não atende ao interesse recursal. 4. Foi demonstrado o nexo causal entre a patologia da lombar e a atividade laboral de mecânico, com concausalidade atestada pelo laudo pericial, sendo cabível o auxílio-acidente, mesmo se tratando de doença degenerativa. 5. O segurado está com a capacidade reduzida para o trabalho, não tendo condições de retornar às atividades que habitualmente exercia, sendo, inclusive, readaptado pelo empregador para o exercício de funções que não demandem o esforço da lombar. 6. Embora o auxílio-acidente seja devido a partir da data da cessação do auxílio-doença anterior, foi requerido na petição inicial que o benefício fosse implementado a partir da data do requerimento administrativo do benefício de auxílio-acidente, de modo que deve ser observado os limites da lide, em observância à adstrição e congruência. 7. Os consectários legais foram alterados em sede de reexame necessário, conforme a legislação vigente e o entendimento do STJ - acerca do assunto. IV. Dispositivo 8. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, com a reforma parcial da sentença em sede de reexame necessário, para alterar a DIB e os consectários legais. _________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor tem direito a receber o auxílio-acidente, pois ficou comprovado que ele teve sua capacidade de trabalho reduzida por causa de problemas de saúde relacionados ao trabalho que exercia. O benefício deve começar a ser pago a partir da data do requerimento administrativo.... ()
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