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Doc. ADM Direito 239.5111.6418.3816

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURS

AL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança 0002192-74.2025.8.16.9000, sob o fundamento de seu não cabimento diante da inexistência de direito líquido e certo e da possibilidade de impugnação do ato judicial por meio de recurso próprio. A parte agravante alega, em síntese, a ilegalidade e teratologia da decisão agravada, pleiteando a concessão de efeito suspensivo, o conhecimento do mandado de segurança e, ao final, a concessão da segurança. Não foram apresentadas contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso próprio, mesmo quando inexistente demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade, de modo a justificar o afastamento da inadmissibilidade do remédio constitucional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança não se presta à revisão de ato judicial que comporte impugnação por meio de recurso específico previsto no ordenamento, conforme dispõe a Lei 12.016/2009, art. 5º, II.4. O STJ admite excepcionalmente o uso do mandado de segurança contra ato judicial apenas quando este se mostra manifestamente ilegal ou eivado de teratologia, o que não se verifica no caso concreto (STJ, AgInt nos EDcl no MS Acórdão/STF).5. A decisão impugnada no mandado de segurança é recorrível por meio de recurso inominado, a ser interposto no momento oportuno, o que afasta o cabimento do remédio constitucional como sucedâneo recursal.6. Ausente prova de direito líquido e certo violado por decisão judicial teratológica, deve ser mantido o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O mandado de segurança não é cabível contra ato judicial que comporte recurso específico, salvo quando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia.2. A utilização do mandado de segurança como substitutivo de recurso próprio caracteriza erro de via e justifica o indeferimento liminar da petição inicial.3. A ausência de demonstração de direito líquido e certo impede o conhecimento do mandado de segurança, ainda que se alegue ilegalidade da decisão judicial.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 5º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no MS Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, j. 25.10.2022, DJe 04.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 991.5659.6040.2668

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PELA MERA PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA

. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA 340/STJ. PENSÃO CONCEDIDA À FILHA SOLTEIRA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 4.766/63. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO FUNDADO NA CONSTATAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA AUFERIA RENDA. HIPÓTESE DE CESSAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ATIVIDADE EXERCIDA SERIA SUFICIENTE PARA A PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. MERA PERCEPÇÃO DE RENDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONDIÇÕES EFETIVAS DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 662.2445.8531.9805

3 - TJPR Bancário. Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato de Empréstimo Pessoal. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consist

e em saber se ocorreu a efetiva contratação da capitalização de juros, bem como se é possível a alteração do método de amortização.III. Razões de Decidir3. Tabela Price. Método de cálculo que por si só não implica ilegalidade. Impossibilidade de substituição pelo método Gauss. Precedentes deste Tribunal. Capitalização de juros. Possibilidade em contratos firmados após o advento da medida provisória 2.170-36/2001 e que prevejam de forma expressa a taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Enunciado 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis deste Tribunal. Pactuação comprovada.4. Majoração dos honorários recursais devidos pelo autor (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Capitalização de juros diária devidamente pactuada._______Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 24-9- 2012.... ()

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Doc. ADM Direito 420.8136.1684.3777

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) EM OPERAÇÕES DE VENDA PARA CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS, BEM COMO PARA ENTIDADES IMUNES SITUADAS NO ESTADO DO PARANÁ.

COBRANÇA DO DIFAL CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR (TEMA 1.093/STF). LEI ESTADUAL 20.949/2021 EDITADA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR 190/2022. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA PLENA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR (TEMA 1.094/STF). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE APLICA AOS BENEFICIÁRIOS QUE OCUPAM A POSIÇÃO DE CONTRIBUINTES DE FATO (TEMA 342/STF). IRRELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 946.8010.3654.5760

5 - TJPR Embargos de declaração em apelação criminal. Alegada contradição no acórdão. Pedido de fixação de honorários advocatícios conforme o valor previsto na nova resolução conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Acolhimento. Inteligência do item 1.14 da nova resolução

conjunta. Majoração dos honorários. Embargos conhecidos e acolhidos para majorar os honorários inicialmente fixados em prol da defensora dativa. 1. Com fulcro no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar pechas processuais relativas à ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. À luz do disposto no item 1.14 da nova Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, cabe ao defensor dativo que interpõe recurso perante os tribunais o arbitramento de honorários advocatícios entre o mínimo de R$ 700,00 (setecentos reais) e o máximo de R$ 900,00 (novecentos reais). 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 384.6549.6705.4145

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. PERFIS FALSOS EM APLICATIVO DE MENSAGENS. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em ação de indenização por danos morais julgada procedente, que confirmou tutela antecipada para determinar o bloqueio de perfis falsos no aplicativo WhatsApp, condenou o réu ao pagamento de astreintes no valor de R$ 2.500,00 e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00, em razão da manutenção de contas fraudulentas utilizadas por estelionatários que se passavam pela autora, advogada, para aplicar golpes em seus clientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir quanto a uma das contas indicadas; (ii) estabelecer se a obrigação de fornecimento de dados foi integralmente cumprida; (iii) determinar se a recorrente é parte ilegítima ou tecnicamente impossibilitada de cumprir a ordem de remoção das contas falsas; (iv) verificar a legalidade e proporcionalidade da multa cominatória fixada; e (v) analisar a existência de dano moral indenizável e a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a legitimidade passiva da Facebook Brasil, integrante do mesmo grupo econômico da WhatsApp Inc. por ser a representante legal no Brasil para demandas envolvendo o aplicativo, aplicando-se a teoria da aparência. 4. Afasta-se a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, pois o réu não a suscitou no prazo judicialmente assinalado nem apresentou alternativa eficaz para alcançar resultado equivalente ao determinado. 5. Mantém-se a multa cominatória, por possuir natureza coercitiva destinada a assegurar a efetividade da decisão judicial, inexistindo desproporcionalidade, excesso ou enriquecimento ilícito. 6. Caracteriza-se o dano moral diante da negligência do provedor ao manter ativos perfis falsos utilizados para a prática de golpes, mesmo após denúncias administrativas e ordem judicial, situação que atingiu a credibilidade profissional da autora e ultrapassou o mero aborrecimento. 7. Preserva-se o valor indenizatório fixado, por observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo compatível com a gravidade da conduta e a extensão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O provedor de aplicação integrante de grupo econômico que representa o serviço no Brasil possui legitimidade passiva para responder por obrigações relacionadas a perfis falsos em aplicativo de mensagens. 2. A multa cominatória é instrumento legítimo para compelir o cumprimento de ordem judicial, não sendo afastada por alegação tardia de impossibilidade ou por suposta desproporcionalidade não demonstrada. 3. Configura dano moral a manutenção negligente de perfis falsos utilizados para golpes, após denúncias e ordem judicial, quando atingida a honra e a credibilidade profissional da vítima. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018, DJe 17.08.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 963.2923.8912.1717

7 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. APELO DO RÉU ANDERSON. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA a Lei 11.343/2006, art. 28 - REJEIÇÃO - ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A TRAFICÂNCIA DEMONSTRADO - CADERNO DE ANOTAÇÕES DEMONSTRANDO RELAÇÃO DOS RÉUS PARA A PRÁTICA DELITUOSA - RÉU QUE MANTEVE A RÉ ESCONDIDA DURANTE BUSCA POLICIAL - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - APREENSÃO DE MACONHA, DICHAVADORES, BALANÇA DE PRECISÃO, PAPEL-SEDA, PORTA-CIGARROS, CELULARES E DINHEIRO DE DIVERSOS PAÍSES - MENSAGENS ENCONTRADAS NO CELULAR DO RÉU CONFIRMANDO O TRÁFICO - CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - REJEIÇÃO - CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO DA RÉ SILVANIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS - ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A TRAFICÂNCIA DEMONSTRADO - CADERNO DE ANOTAÇÕES DEMONSTRANDO RELAÇÃO DOS RÉUS PARA A PRÁTICA DELITUOSA - RÉU QUE MANTEVE A RÉ ESCONDIDA DURANTE BUSCA POLICIAL - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E DE PRISÃO EXPEDIDOS CONTRA A RÉ - APREENSÃO DE MACONHA, DICHAVADORES, BALANÇA DE PRECISÃO, PAPEL-SEDA, PORTA-CIGARROS, CELULARES E DINHEIRO DE DIVERSOS PAÍSES - CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - REJEIÇÃO - CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 745.1049.2444.0913

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. ENCERRAMENTO CONTRATUAL ANTECIPADO. MULTA PREVISTA NA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CLÁUSULA ARBITRAL. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Ação monitória ajuizada pela apelada, visando a cobrança de multa por encerramento antecipado dos contratos CCER e CUSD.1.2 A devedora apresentou embargos, alegando furto da fiação elétrica, força maior e abusividade da multa.1.3 O Juízo rejeitou os embargos, reconheceu a legalidade da cobrança e fixou honorários em 20%.1.4 A apelante sustentou preliminares de cerceamento de defesa e cláusula arbitral; no mérito, buscou afastar a multa ou reduzi-la, além de requerer diminuição dos honorários.1.5 A apelada apresentou contrarrazões pleiteando o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, e a revogação da justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se houve violação à dialeticidade; (ii) se ocorreu cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal; (iii) se é possível conhecer da alegação de existência de cláusula arbitral em sede de apelação; e (iv) se a multa rescisória e a condenação honorária foram corretamente aplicadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 As preliminares de revogação da justiça gratuita e de ausência de dialeticidade devem ser afastadas, porquanto a apelante enfrentou adequadamente os fundamentos da sentença e não há gratuidade da justiça nos autos.3.2 Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz indeferir provas desnecessárias, sendo certo que, em ação monitória fundada no encerramento contratual por ausência de solicitação de religação, apenas prova documental seria apta a infirmar a cobrança realizada.3.3 Por encontrar-se fulminado pelo fenômeno da preclusão, o pedido de «extinção da ação em razão de cláusula arbitral», matéria que deveria ter sido discutida em agravo de instrumento, não deve ser conhecido.3.4 A multa em análise decorre da Resolução ANEEL 414/2010 (arts. 63 e 70-A), sendo devida quando não solicitada a religação após dois ciclos completos de faturamento.3.5 Ausente comprovação de que a apelante comunicou o furto à apelada no prazo contratual de 1 dia, há de ser afastada a tese de «ausência de responsabilidade por caso fortuito e força maior».3.6 Considerada a baixa complexidade da demanda e a inexistência de instrução probatória, impositiva se torna a redução dos honorários sucumbenciais para o patamar mínimo de 10%, em consonância com os precedentes desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais para 10%.Tese de julgamento: A multa aplicada em razão de encerramento contratual antecipado, quando estipulada em conformidade com a Resolução ANEEL 414/2010 e observadas as cláusulas contratuais, é válida e exigível, não havendo o que se falar em «ausência de responsabilidade por caso fortuito e força maior» quando não comunicados tempestivamente. Os honorários sucumbenciais devem observar a proporcionalidade e os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 370, parágrafo único; 1.015, III; 85, §2º; 701; 702, §3º; Resolução ANEEL 414/2010: arts. 63, §§3º e 6º; 63-B; 70-A.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002137-24.2020.8.16.0004; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007110-85.2021.8.16.0004; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0019248-30.2020.8.16.0001; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 208.3170.4386.3459

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração sobre contradição em decisões judiciais relacionadas a execução de título judicial. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BRAGANEY em face de Acórdão que negou provimento ao Apelo, mantendo a extinção da Execução de título judicial por quantia certa, ajuizada em razão da restituição de valores aos cofres Municipais, com fundamento na concordância do Embargante quanto à ausência de bens penhoráveis e à ilegitimidade dos herdeiros do Executado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição entre o julgamento em questão e o proferido em outro processo, considerando que tratam das mesmas Partes. III. Razões de decidir 3. Não há identidade dos pedidos entre os processos, pois tratam de valores diferentes e situações distintas. 4. O Embargante concordou com a extinção da Execução, reconhecendo a ausência de bens penhoráveis e a ilegitimidade dos herdeiros para responder pela dívida. 5. Os Embargos não apontam contradição interna no Acórdão embargado, mas sim inconformismo com o resultado desfavorável. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A desistência da Execução pode ser homologada quando o Exequente concorda com a extinção do feito em razão da ausência de bens penhoráveis e reconhece a ilegitimidade dos Executados para responder pela dívida além do seu quinhão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.04.2017; TJPR, Apelação Cível 0002307-63.2009.8.16.0074, Rel. Des. Leonel Cunha, Quinta Câmara Cível, j. 14.01.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pelo MUNICÍPIO DE BRAGANEY, que pedia a revisão de uma Decisão anterior. O MUNICÍPIO alegou que havia contradição entre essa Decisão e outra de um processo diferente, mas o Tribunal entendeu que os pedidos nos dois processos eram diferentes e que, no caso atual, o MUNICÍPIO havia concordado com a extinção da execução por não haver bens penhoráveis. Assim, não havia erro ou contradição na Decisão anterior, e a tentativa de mudar o resultado foi considerada inadequada. Portanto, a Decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 183.4229.9801.1958

10 - TJPR Apelação crime. Delito ambiental. Pesca ilegal (art. 34, parágrafo único, I e III, da lei 9.605/98). Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos testemunhais. Validade. Petrechos apreendidos. Espécies com tamanho inferior ao permitido na Resolução 26/09 do IBAMA.

Acusado que admitiu ter realizado a pesca, contudo, alegando erro de proibição. Não acolhimento. Pescador profissional. Erro evitável. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Réu reincidente em crime ambiental. Condutas lesivas ao meio ambiente, independente da quantidade de peixes apreendidos. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Afastamento, de ofício, da indenização por danos ambientais, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de valor expresso na denúncia. Recurso desprovido, com exclusão da indenização, de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 269.9120.8963.7234

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 631.4612.4658.1606

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA COM INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM 14.06.2015. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO (ART. 40, §§ 1º E 2º, LEF). TRANSCURSO DO PERÍODO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO SOMADO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA DURANTE ESSE INTERREGNO. PENHORA NÃO FORMALIZADA. ATOS POSTERIORES (CITAÇÃO POR EDITAL E BLOQUEIO SISBAJUD) PRATICADOS APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 566/STJ (REsp. Acórdão/STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente propôs ação de execução fiscal contra o contribuinte. 2. Na sentença, o Juízo de origem declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação a incorrência da prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão + 5 (cinco) anos do prazo prescricional. 6. «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018). 7. Considerando que o prazo prescricional quinquenal passou a fluir em 14.06.2016, verifica-se sua consumação em 14.06.2021, já que, no interregno, não se aperfeiçoou a citação, nem constrição patrimonial efetiva. 8. Em 20.04.2022, o Município requereu a constrição dos direitos aquisitivos da executada decorrentes de contrato de alienação fiduciária (mov. 196.1), pleito deferido (mov. 199.1). Todavia, conforme certidão posterior (mov. 202.1), deixou-se de expedir o termo de penhora em razão da ausência de citação dos executados, não tendo o ato constritivo sido efetivamente formalizado. 9. Portanto, verificada o transcurso do prazo prescricional intercorrente, não interrompido, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados - Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), art. 40, §§ 4º e 5º. - CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0028154-56.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 240.0970.0823.7200

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS ADOTADO PELO TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E RENDA ANUAL CRESCENTE. MERAS ALEGAÇÕES DE DESPESAS ESSENCIAIS, SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a renda líquida do agravante supera o parâmetro objetivo de três salários-mínimos e de que não restou demonstrada hipossuficiência econômica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da renda mensal, da situação patrimonial e da prova produzida, o agravante faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição e dos arts. 98 e seguintes do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos, sendo a declaração de hipossuficiência dotada de presunção relativa, que pode ser afastada diante de elementos objetivos constantes dos autos.4. Documentos fiscais revelam a existência de patrimônio líquido positivo relevante e diminuição do endividamento, bem como renda anual significativa e em crescimento, incompatíveis com a alegada impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento.5. As despesas ordinárias invocadas (alimentação, saúde, vestuário e manutenção doméstica) não foram comprovadas por extratos, faturas, contratos ou outros documentos idôneos, de modo que não se pode reconhecer a alegada compressão orçamentária apenas com base em afirmações genéricas.6. A jurisprudência do STJ firmou que a declaração de pobreza é presunção relativa, impondo-se à parte o ônus de demonstrar a real necessidade do benefício, o que não se verificou na espécie.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se o indeferimento da justiça gratuita.Tese de julgamento: «1. A declaração de hipossuficiência para fins de justiça gratuita possui presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos objetivos que indiquem capacidade contributiva. 2. A concessão da assistência judiciária gratuita exige comprovação idônea da insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas de despesas essenciais desacompanhadas de documentos.»... ()

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Doc. ADM Direito 481.2908.8140.5733

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL E NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE. TESES REJEITADAS. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO TARDIA INCAPAZ DE DAR ENSEJO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS QUE, POR OUTRO LADO, RESTARAM CONFIGURADOS. CONDUTA DESIDIOSA DO ADVOGADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, afastando preliminares arguidas pelos herdeiros do advogado falecido e reconhecendo falha na prestação de serviços advocatícios, com condenação ao pagamento de danos morais, mas sem devolução integral dos valores pagos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) analisar as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, prescrição e nulidade processual; (ii) definir se houve inadimplemento contratual apto a ensejar devolução integral dos valores e se é cabível a manutenção, majoração ou exclusão dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIRRejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois os herdeiros podem figurar no polo passivo, ainda que a responsabilidade se limite às forças da herança, sendo possível ao credor comprovar eventual existência de bens a inventariar. Afasta-se a ausência de interesse de agir, porque a alegação de cumprimento do contrato se confunde com o mérito, estando presente o trinômio necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional. Rejeita-se a prescrição, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas em relação contratual de prestação de serviços advocatícios, com termo inicial na ciência inequívoca da lesão (2019), não transcorrido até o ajuizamento da ação. Afasta-se a nulidade por ausência de intimação da inventariante, pois não houve demonstração de prejuízo, tendo os herdeiros comparecido espontaneamente aos autos e exercido plenamente o contraditório, conforme o princípio pas de nullité sans grief. Reconhece-se que o serviço advocatício foi prestado de forma tardia, após notificação extrajudicial, atingindo sua finalidade com o ajuizamento do inventário e nomeação da contratante como inventariante. Afasta-se a devolução integral dos valores pagos, pois a prestação, ainda que extemporânea, produziu resultado útil, sendo vedado o enriquecimento sem causa. Configura-se falha na prestação do serviço pela desídia do advogado, que deixou de atuar tempestivamente, violando a boa-fé objetiva e o dever de diligência profissional. Caracteriza-se o dano moral em razão da quebra da confiança e da frustração do direito da contratante, sendo cabível a responsabilização civil. Mantém-se o valor da indenização em R$ 8.000,00, por atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e desprovidos. Os herdeiros possuem legitimidade passiva para responder por obrigações do falecido, limitada a responsabilidade ao patrimônio herdado.A ausência de interesse de agir não se configura quando a tese defensiva se confunde com o mérito.A pretensão decorrente de falha na prestação de serviços advocatícios submete-se ao prazo prescricional decenal, contado da ciência da lesão.A nulidade processual depende da demonstração de prejuízo efetivo.A prestação tardia do serviço que atinge sua finalidade afasta a devolução integral dos valores pagos.A desídia do advogado configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais.O quantum indenizatório deve observar proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 205, 422, 884 e 1.792; CPC, arts. 282, §1º, 616, VI, 1.009 e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 17.11.2025; TJPR, AC 0014194-98.2021.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 25.08.2025; TJPR, AI 0015507-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 07.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 14.02.2023; TJPR, AC 0015151-28.2015.8.16.0044, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 20.02.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19.10.2020; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 20.10.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 07.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O caso trata de uma cliente que contratou um advogado para abrir um inventário, pagou pelos serviços, mas o processo só foi iniciado anos depois e apenas após cobrança. Os herdeiros do advogado alegaram que não poderiam responder ao processo, que não havia necessidade da ação, que o prazo havia expirado e que houve falha processual, mas todas essas alegações foram rejeitadas. Entendeu-se que o prazo ainda estava válido, que os herdeiros podem participar do processo e que não houve prejuízo na condução do caso. No mérito, concluiu-se que, embora o advogado tenha demorado, ele acabou realizando o serviço, o que impede a devolução dos valores pagos. Por outro lado, a demora e a falta de diligência violaram a confiança da cliente, gerando dano moral. O valor da indenização foi mantido por ser considerado adequado. Assim, a decisão anterior foi integralmente mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 705.4047.1957.1325

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1368/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONHECIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PACTUADA. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES CONVENCIONADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Juízo de retratação a ser exercido em apelação cível que foi parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Após a interposição de Recurso Especial pela seguradora ré, a 1ª Vice-presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos à Câmara de origem para juízo de retratação, em virtude do julgamento do Tema 1368/STJ, nos termos do CPC, art. 1.040, II.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a matéria dos consectários legais, por ser de ordem pública, deve ser conhecida a despeito do óbice antes reconhecido de inovação recursal; e (ii) à luz do Tema 1368, deve ser aplicada a Selic ou observada a cláusula contratual que pactuou índice diverso.III. Razões de decidir3. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 1368), fixou a tese de que, antes da vigência da Lei 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a Taxa Selic é o índice aplicável aos juros moratórios das dívidas civis, por ser a taxa utilizada para atualização e mora no pagamento de tributos federais.4. A matéria relativa aos consectários legais é de ordem pública, podendo ser revista de ofício, não configurando julgamento extra petita ou inovação recursal.5. A tese do Tema 1368 pressupõe ausência de taxa convencionada, na exata dicção do art. 406 do CC, que fixa a taxa legal em caráter supletivo. Havendo cláusula contratual que estabelece expressamente o percentual dos juros moratórios e o índice de correção monetária, prevalece a autonomia da vontade, afastada a incidência supletiva da Selic.IV. Dispositivo e tese6. Juízo de retratação exercido positivamente para conhecer da insurgência quanto aos consectários legais, determinando-se, porém, a observância das cláusulas contratuais pactuadas.Dispositivos relevantes citados: Art. 406 do Código Civil (redação anterior à Lei 14.905/2024); Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Regimento Interno do TJPR, arts. 371 e 372.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 15/10/2025, DJe 20/10/2025. STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/06/2025, DJe 12/06/2025. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, Sessão Virtual 05/09/2025 a 12/09/2025, DJe 08/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 173.0795.8428.7652

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO QUE REPROVOU A PARTE AUTORA NA AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO MÉDICO CLÍNICO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. AVALIAÇÕES QUE RESPEITARAM O PERÍODO DE 12 MESES ENTRE CADA UMA DELAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVESTIDO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 551.8571.8161.5652

17 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. LIMITAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 678.5282.0574.2441

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO PARÂMETRO DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ABATE E DIVISÃO DO ANIMAL EM PARTES NO LOCAL DA SUBTRAÇÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Prudentópolis, que absolveu sumariamente o acusado da imputação referente ao crime de furto de semovente domesticável de produção, previsto no CP, art. 155, § 6º, com fundamento no CPP, art. 397, III, em razão da aplicação do princípio da insignificância.1.2. A denúncia imputa ao apelado a subtração de um carneiro, avaliado em R$ 150,00, no interior de propriedade rural, sendo certo que, após subtrair o animal, o acusado o abateu e dividiu em partes no local da subtração.1.3. O recurso ministerial defende a inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante do valor da res furtiva, superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, da maior reprovabilidade do modo de execução e da reincidência do acusado. Ainda, argumenta ter havido preclusão pro judicato em evidente error in procedendo, uma vez que anteriormente já havia sido proferida decisão analisando as hipóteses de absolvição sumária.1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber se houve preclusão pro judicato e error in procedendo e se é cabível a aplicação do princípio da insignificância ao furto de semovente domesticável de produção, considerando o valor da res furtiva, o abate e a divisão do animal em partes no local da subtração e a reincidência do acusado. Questiona-se, ainda, a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que apresentou contrarrazões ao recurso de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Constatou-se a preclusão pro judicato e error in procedendo do Juízo a quo, o qual já havia proferido decisão anterior analisando as hipóteses de absolvição sumária e designando audiência de instrução e julgamento, pelo que não poderia, sem dar seguimento ao rito ordinário, proferir nova decisão nos termos do CPP, art. 397, razão pela qual a sentença impugnada deve ser anulada.3.2. Mas ainda que assim não fosse, bem é de ver que o valor da res furtiva (R$ 150,00), ligeiramente superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, constitui elemento contrário à aplicação do princípio da insignificância, sobretudo quando considerado em conjunto com as demais circunstâncias concretas da conduta.3.3. O abate e a divisão do semovente em partes no próprio local da subtração elevam a reprovabilidade da conduta e inviabilizam a restituição do animal em seu estado original, afastando a mínima ofensividade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica.3.4. A reincidência do acusado, considerada em conjunto com o modo de execução descrito na denúncia, compromete o requisito do reduzido grau de reprovabilidade e impede o reconhecimento, de plano, da atipicidade material da conduta.3.5. A absolvição sumária constitui medida excepcional e somente se mostra cabível quando a causa excludente da tipicidade estiver demonstrada de forma manifesta, impondo-se, no caso, a anulação da sentença e o regular prosseguimento da ação penal, com a realização da instrução criminal.3.6. É cabível a fixação de honorários ao defensor dativo nomeado para atuação em segunda instância, nos termos da Lei Estadual 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, arbitrados em R$ 500,00 pela apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença de absolvição sumária e determinar o regular prosseguimento da ação penal, com a realização da instrução criminal, além da fixação de honorários ao defensor dativo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).4.2. Tese de julgamento: «Há preclusão pro judicato e error in procedendo na sentença que, após a fase do CPP, art. 397, e sem a realização de audiência de instrução e julgamento, absolve sumariamente o réu. É inaplicável o princípio da insignificância quando o valor atribuído ao semovente domesticável de produção supera o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. O modo de execução do delito, consistente no abate e na divisão do animal em partes no local da subtração, evidencia maior reprovabilidade da conduta, sendo certo, ainda, que o acusado é reincidente.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 6º, na redação vigente à época dos fatos; CPP, art. 397, III, e CPP, art. 593, I; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei Estadual 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA - Paraná.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Primeira Câmara Criminal - Apelação Crime 0015278-15.2022.8.16.0013 - Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Julg. 06/09/2025. TJPE - Primeira Câmara Criminal - Apelação Crime 0009823-49.2020.8.17.0001 - Rel. Desembargador HONORIO GOMES DO REGO FILHO - Julg. 26/11/2025. STF - 1ª Turma - HC Acórdão/STF - Rel. Min. Luiz Fux - J. 29.04.2014. STF - 1ª Turma - HC 255.546 AgR - Rel. Min. Cármen Lúcia - J. 26.05.2025. STJ - 6ª Turma - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Og Fernandes - J. 16.09.2025. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003759-90.2024.8.16.0104 - Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins. TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Constantinov.... ()

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Doc. ADM Direito 976.4614.2141.8800

19 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo e receptação. Sentença de parcial procedência da denúncia.Recurso da defesa. Razões parcialmente dissociadas da imputação. Alegações relativas ao crime de tráfico de drogas e pedido de incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado. Matérias estranhas à ação penal. Evidente erro material. Não conhecimento apenas nesse ponto. Pretensão absolutória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima que não visualizou detalhadamente o rosto do agente, que estava encapuzado. Circunstância compatível com a dinâmica do fato e que não impede a condenação. Autoria extraída de elementos autônomos e convergentes. Descrição prévia das características físicas e das vestimentas. Rastreamento do aparelho celular. Apreensão do bem na residência do acusado pouco tempo depois do crime. Versão de encontro fortuito do objeto isolada e incompatível com a sequência dos acontecimentos. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Pena-base. Antecedentes e circunstâncias do crime valorados negativamente. Condenação definitiva anterior e abordagem de vítima adolescente, sozinha em via pública, mediante simulação de porte de arma. Fundamentos concretos e idôneos. Fração de elevação proporcional. Manutenção. Segunda fase. Agravante da reincidência. Condenação distinta daquela utilizada para a valoração negativa dos antecedentes. Ausência de bis in idem. Quantum de aumento. Fração de 2/6 fundamentada exclusivamente na reincidência específica em crime patrimonial. Insuficiência. Ausência de situação excepcional e de fundamentação detalhada baseada em dados concretos. Tema repetitivo 1.172 do STJ - . Redução da fração para 1/6. Pena redimensionada para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, além de 15 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Crime cometido mediante grave ameaça e pena superior a 04 anos. Requisitos do CP, art. 44, i não preenchidos. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.Recurso ministerial. Pedido de condenação de joão marcelo paganardi monteiro pelo crime de receptação. Não acolhimento. Aparelho celular rastreado até a residência do recorrido. Passagem do bem pelo local admitida. Elemento que não demonstra, por si só, recebimento, posse autônoma ou ocultação. Aparelho apreendido na residência de allan murilo de lima eliaz. Controvérsia sobre a autoria da restauração das configurações de fábrica. Ausência de prova técnica. Declaração extrajudicial do corréu não confirmada em juízo. Confissão informal, relatada por policiais e não ratificada sob o contraditório, insuficiente para sustentar decreto condenatório. Versões judiciais convergentes no sentido de que o recorrido recusou a aquisição e o corréu retirou-se do local com o aparelho. Ausência de prova segura da prática de algum dos núcleos do art. 180, caput, do Código Pena, l e da ciência da origem criminosa. Dúvida razoável. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida.Honorários advocatícios. Defensores dativos. Apresentação de razões de apelação e de contrarrazões ao recurso ministerial. Trabalhos distintos em segundo grau. Arbitramento individualizado, conforme os parâmetros da resolução conjunta 06/2024-pge/sefa.Recurso defensivo parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido. Recurso ministerial conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Recursos de apelação interpostos pela defesa de Allan Murilo de Lima Eliaz e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o primeiro pela prática do crime previsto no CP, art. 157, caput, à pena de 07 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 17 dias-multa, e reparação mínima à vítima, e absolveu João Marcelo Paganardi Monteiro da imputação do crime previsto no CP, art. 180, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em definir: i) se comportam conhecimento as alegações defensivas relativas ao crime de tráfico de drogas e à causa especial de diminuição do tráfico privilegiado; ii) se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação de Allan Murilo de Lima Eliaz pelo crime de roubo; iii) se a dosimetria da pena deve ser revista; iv) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; v) se as provas demonstram que João Marcelo Paganardi Monteiro recebeu ou ocultou o aparelho celular, ciente de sua origem criminosa; e vi) se são devidos honorários aos defensores dativos pela atuação em segundo grau.III. Razões de decidir: 3. As alegações relacionadas ao crime de tráfico de drogas e à causa especial de diminuição do tráfico privilegiado são estranhas à imputação examinada nos autos e decorrem de evidente erro material, motivo pelo qual o recurso defensivo não comporta conhecimento apenas nesse ponto.4. A ausência de visualização detalhada do rosto da pessoa que praticou o roubo não impede a condenação quando a dinâmica do fato, praticado por agente encapuzado que simulava portar arma, explica a impossibilidade de identificação facial, e outros elementos independentes confirmam a autoria.5. A descrição prévia das características físicas e das vestimentas, o rastreamento do aparelho celular, a indicação do acusado durante as diligências, a apreensão do bem em sua residência pouco tempo depois do crime e a incompatibilidade da versão de encontro fortuito formam conjunto probatório harmônico e suficiente.6. A condenação não se apoia exclusivamente em reconhecimento pessoal ou na posse posterior do objeto, mas na convergência entre a palavra da vítima, os depoimentos judiciais dos policiais militares e os elementos objetivos colhidos durante as diligências.7. Os antecedentes e as circunstâncias do crime foram valorados negativamente mediante fundamentos concretos. A condenação definitiva anterior constitui título idôneo para caracterizar os maus antecedentes, enquanto a abordagem de vítima adolescente, sozinha em via pública, mediante simulação de porte de arma, revela gravidade superior à ordinariamente inerente ao crime de roubo.8. A condenação utilizada para caracterizar os maus antecedentes é distinta daquela empregada, na segunda fase, para o reconhecimento da agravante da reincidência, inexistindo dupla valoração ou afronta à Súmula 241/STJ.9. A reincidência específica em crime patrimonial, isoladamente considerada, não justifica o aumento da pena intermediária em 2/6. Ausente situação excepcional e fundamentação detalhada baseada em dados concretos, reduz-se a fração para 1/6, conforme tese firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1.172.10. Aplicada a fração de 1/6 sobre a pena-base, a reprimenda definitiva fica estabelecida em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, além de 15 dias-multa, mantido o valor unitário mínimo.11. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível, porque o roubo foi cometido mediante grave ameaça e a pena aplicada permanece superior a 04 anos, não se encontrando preenchidos os requisitos do CP, art. 44, I.12. O rastreamento do aparelho até a residência de João Marcelo comprova a passagem do bem pelo local, circunstância por ele admitida, mas não demonstra, por si só, recebimento, posse autônoma ou ocultação.13. O telefone foi apreendido na residência de Allan. Não há prova técnica sobre a pessoa que restaurou as configurações de fábrica, e a declaração extrajudicial do corréu não foi confirmada em juízo, ocasião em que Allan assumiu ter realizado o procedimento.14. As versões judiciais convergem no sentido de que João recusou a aquisição e Allan deixou o local com o telefone. Ausente prova segura de que o recorrido tenha praticado qualquer dos núcleos do CP, art. 180, caput, e de que tivesse ciência da origem criminosa, mantém-se a absolvição.15. Os defensores dativos que apresentaram, respectivamente, razões de apelação e contrarrazões ao recurso ministerial fazem jus à remuneração individualizada pelos trabalhos desempenhados em segundo grau.IV. Dispositivo: 16. Recurso defensivo parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a fração de aumento decorrente da reincidência de 2/6 para 1/6 e redimensionar a pena para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, além de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Recurso ministerial conhecido e desprovido. Honorários advocatícios arbitrados aos defensores dativos pela atuação em segundo grau.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 49, § 1º, 59, 61, I, 157, caput, e 180, caput; CPP, arts. 155, 201, § 2º, 386, V e VII, e 593, I; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º; Resolução 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça, art. 5º, II, «d».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.12.2025, DJEN 22.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0038911-28.2017.8.16.0014, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 28.06.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.172, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 25.10.2023, DJe 30.10.2023.... ()

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