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Doc. ADM Direito 800.2712.6683.2387

1 - TJPR direito processual civil. recurso de apelação cível. extinção de execução fiscal após o pagamento extrajudicial. pretensão de prosseguimento da execução fiscal para o recebimento de honorários de sucumbência. impossibilidade. via processual especial para

a cobrança de verbas públicas de natureza tributária e não-tributária. pretensão dos procuradores municipais que deve ser objeto de ação própria. entendimento consolidado da 3ª cc e do tjpr sobre a questão. não provimento do recurso.I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 924, II, tendo em vista que houve a satisfação da obrigação principal. Em suas razões recusais, o Apelante pleiteia que se dê prosseguimento ao processo para se executar os honorários advocatícios pendentes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal pode prosseguir apenas para a satisfação da verba honorária após a quitação do crédito tributário.III. Razões de decidir3.1 A execução fiscal foi extinta por conta da quitação do débito tributário na via administrativa. 3.2 A verba honorária tem natureza privada e não justifica a continuidade da execução fiscal após a satisfação do crédito tributário.3.3 A Procuradoria do Município deve promover a cobrança dos honorários advocatícios por meio de ação executiva adequada, não através da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003453-09.2014.8.16.0190, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0019167-82.2010.8.16.0017, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; Súmula 189/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 421.8788.3028.8925

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DAS PARCELAS. PROSSEGUIMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA. DEMORA ESTORNO. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA, AINDA MAIS QUANDO FALHA SIMILAR OCORREU AN

TERIORMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 661.7534.3167.0554

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO DER/PR E DETRAN/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMAN

TE - PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO - CLONAGEM - PLACA DE VEÍCULO CLONADA - PRECEDENTE DO 1STJ - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0001396-04.2022.8.16.0104, 0001449-82.2021.8.16.0180 E 0004314-95.2021.8.16.0045) - SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 168.4571.1763.8914

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL IRRELEV

ANTE. PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.DIREITO DE VIZINHANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO A ADOTAR MEDIDAS PARA REMOVER CANO DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DIRECIONADO AO TERRENO DA AUTORA E PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE ARRIMO E A REPARAÇÃO DOS DANOS EM VIRTUDE DE QUE SEU IMÓVEL SOFRE INUNDAÇÃO/INFILTRAÇÃO DE ÁGUA ADVINDA DO TERRENO DE PROPRIEDADE DO RÉU. IMÓVEIS DA AUTORA E DO RÉU QUE FAZEM DIVISA DE CANTO (LATERAL/FUNDOS). PROVA PERICIAL QUE APONTA QUE A AUTORA, AO EDIFICAR EM SEU TERRENO, REALIZOU UMA ESCAVAÇÃO ABAIXO DA VIGA BALDRAME DO IMÓVEL VIZINHO E QUE A IMPERMEABILIZAÇÃO REALIZADA SE MOSTRA INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. CONSTRUÇÃO DA CLÍNICA DA AUTORA QUE OCUPA O TERRENO POR COMPLETO E QUE DEVERIA DESVIAR A ÁGUA DA CHUVA PARA EVITAR O ACESSO AO VÃO ENTRE AS DIVISAS. ÁGUA PLUVIAL QUE ESCOA NATURALMENTE DO IMÓVEL DO RÉU PARA O DA AUTORA. PERITO QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE RETIRADA DO CANO QUE ANTERIORMENTE SE PRESTAVA AO ESCOAMENTO DA ÁGUA PLUVIAL DO TERRENO DO RÉU EM DIREÇÃO AO DA AUTORA. TERRENO EM NÍVEL INFERIOR QUE TEM O DEVER DE RECEBER AS ÁGUAS QUE CORREM NATURALMENTE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OBRA NO TERRENO DO RÉU QUE ENSEJASSE O AGRAVAMENTO DO CURSO DAS ÁGUAS. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DIRECIONADO AO SEU TERRENO E REALIZOU O BLOQUEIO DESTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS RECLAMADOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 242.3006.8752.7971

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. SENTENÇA QUE ENTENDEU SER DEVIDA A RES

TITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. PRESCINDIBILIDADE DE MÁ-FÉ PARA INCIDÊNCIA DA SANÇÃO LEGAL DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES. MODULAÇÃO DE EFEITOS A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO ERESP 1.413.542 / 1STJ. CASO EM QUE A COBRANÇA TEVE INÍCIO APÓS 30.03.2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO.2. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR MAJORADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DEVIDA.3. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. OBSERVAÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.Recurso de apelação conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 578.7950.8153.1178

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ALIADO AO VÍCIO NA EXECUÇÃO. DÍVIDA SEM TERMO FINAL E VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS PELO BANCO E OS RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. EXCESSO COBRADO DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 583.7927.3332.4806

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE SEGURO CARTÃO SEM CONTRATAÇÃO EXPRESSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral proposta pela parte autora em face de instituição financeira, em razão de cobrança indevida de «Seguro Cartão».2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade do contrato e das cobranças referentes ao seguro, condenando ao pagamento de indenização por dano moral.3. Interposto recurso pela instituição financeira, sustentando a legalidade da contratação do seguro e a ausência de dano moral indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade das cobranças realizadas a título de «Seguro Cartão»; e (ii) a ocorrência, ou não, de dano moral indenizável em razão das cobranças indevidas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, razão pela qual deve ser conhecido.6. Configura-se típica relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.7. No tocante à cobrança do «Seguro Cartão», a instituição financeira não comprovou a existência de contrato válido nem a ciência inequívoca da parte autora acerca dos descontos realizados, descumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II.8. A ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de nulidade das cobranças.9. Quanto ao dano moral, a mera cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias excepcionais ou lesivas à honra e à dignidade do consumidor, não enseja compensação pecuniária. A narrativa da parte autora é genérica e não demonstra situação que extrapole o mero dissabor cotidiano.10. Ausente prova de que as cobranças tenham causado abalo relevante à esfera moral ou comprometido a subsistência da parte, afasta-se a indenização por danos morais.11. Jurisprudência deste Tribunal confirma o entendimento: TJPR - 5ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juíza MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.09.2025 e TJPR - 5ª Turma Recursal - 0011058-29.2024.8.16.0069 - Rel. Juíza LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 18.08.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.13. Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55 e do PUIL. 3874/PR/STJ (STJ), afastada a condenação em honorários sucumbenciais, observadas as custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de seguro cartão impõe a nulidade das cobranças, mas a mera cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 675.6558.4217.5917

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PRETENSÃO DE OBRIGAR A MUNICIPALIDADE A OBSERVAR O DISTANCIAMENTO DOS PERCENTUAIS ENTRE OS NÍVEIS E CLASSES DA TABELA DE VENCIMENTOS, CONSIDERADAS AS PROMOÇÕES OBTIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESSE DISTANCIAMENTO DEIXOU DE SER OBSERVADO PELO MUNICÍPIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL NOS DEMAIS NÍVEIS DA TABELA DE VENCIMENTO. LEI LOCAL QUE NÃO CONTÉM - E NEM PODERIA CONTER - ESSA PERMISSÃO, SOB PENA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 627.4950.4815.7273

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. EVENTO CLIMÁTICO DE GRANDE PROPORÇÃO. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14, § 3º). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 978.8152.0645.8174

10 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS PARA O TRATAMENTO PRETENDIDO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora sentença que indeferiu o pleito pelo fornecimento do medicamento «Neupro 8mg» para paciente portadora de «Doença de Parkinson» (CID G20).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi comprovada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses fixadas nos Temas 106/STJ - e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos não preenchidos no caso concreto. Além disso, a tese fixada no Tema 1234/STF estabelece que «não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise».4. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de descaracterizar a possibilidade do direito invocado.5. Não se verificou respaldo em ensaios clínicos randomizados ou outras evidências científicas robustas para justificar o uso do medicamento pleiteado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A concessão de medicamento não incorporado ao SUS depende da comprovação cumulativa de sua imprescindibilidade, esgotamento das alternativas disponíveis e respaldo em evidências científicas robustas».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, arts. 373, I; 927.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STJ - Tema 106; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017427-06.2021.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter -  J. 02.12.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000952-98.2013.8.16.0099 - Jaguapitã -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 13.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 134.1201.4700.4751

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.

1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO AOS VÍCIOS OCULTOS OMITIDOS PELO VENDEDOR, À RESPONSABILIDADE CIVIL DELE E AO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CAMINHÃO UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE FRETES. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE PARA OS CONSERTOS. «AN DEBEATUR» COMPROVADO. APURAÇÃO DO «QUANTUM DEBEATUR» EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REQUERENTE QUE FICOU PRIVADO DE UTILIZAR O VEÍCULO PARA DESEMPENHAR SUA ATIVIDADE LABORAL, PAGANDO O FINANCIAMENTO DO BEM E TENDO CONTAS ATRASADAS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO. 3. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 490.2863.9317.0944

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO ANTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que declarou a validade do distrato de contrato de honorários advocatícios e determinou o pagamento dos honorários devidos, com base em provas documentais e troca de mensagens entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que julgou a apelação cível, que justifique a rejeição dos embargos de declaração opostos pelas embargantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A decisão embargada foi motivada e analisou suficientemente as questões levantadas pelas embargantes, não havendo vícios a serem sanados.5. A insurgência das embargantes se revelou mero inconformismo com a decisão já proferida, sem trazer novos argumentos que justificassem a revisão do acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, mas apenas a esclarecer pontos omissos, contraditórios ou obscuros na decisão embargada, sendo rejeitados quando não há vícios a serem sanados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025 e CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 713338 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 26.02.2013; CPC, art. 1.025.Resumo em linguagem acessível: Os embargos de declaração apresentados por Marilena de Freitas e Tatiana de Freitas foram rejeitados. Elas pediram que o tribunal esclarecesse pontos que consideravam obscuros ou omissos na decisão anterior, mas o tribunal entendeu que não havia falhas na decisão. O acórdão já tinha analisado e explicado a validade do distrato do contrato de honorários, mostrando que as partes concordaram com o pagamento dos honorários advocatícios. Assim, o tribunal decidiu que não era necessário mudar nada na decisão anterior e manteve o que já havia sido decidido.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 735.2106.8449.5051

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO E CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/1998, art. 56). PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TIPICIDADE COMPROVADA QUANTO AO CRIME AMBIENTAL. INEXISTENCIA DE ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM AMBOS OS DELITOS. DOSIMETRIA PENAL AUTÔNOMA PARA CADA DELITO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELACIONADA À TENTATIVA NO CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDICÕES DO REGIME ABERTO.

I. CASO EM EXAME1.1. O recurso de apelação foi interposto pela defesa contra sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que condenou o réu pelos crimes de estelionato tentado (art. 171, caput, c/c art. 14, II, CP) e pelo crime ambiental previsto na Lei 9.605/1998, art. 56.1.2. A defesa recorreu pleiteando: (i) absolvição pelo crime de tentativa de estelionato, sob fundamento de insuficiência probatória quanto ao dolo do agente, com a aplicação do princípio in dubio pro reo; (ii) absolvição pelo crime ambiental por atipicidade da conduta; e, subsidiariamente, (iii) afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais em um dos delitos, para que não se configure bis in idem; (iv) aumento da fração de diminuição relacionada à tentativa, quanto ao crime de estelionato e (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se estão presentes elementos probatórios suficientes para manter a condenação pelo crime de estelionato; (ii) saber se a conduta praticada quanto ao transporte de óleo diesel em desacordo com as normas técnicas configura o delito da Lei 9.605/1998, art. 56, assim como se está presente alguma causa excludente de tipicidade ou de culpabilidade; (iii) saber se, na dosimetria da pena, é possível afastar a valoração negativa dos antecedentes em um dos delitos, bem como aumentar a fração de diminuição pela tentativa e (iv) saber se é possível substituir a pena corporal por penas restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto ao pleito absolutório referente ao delito de estelionato tentado, a prova oral produzida é firme, coerente e harmônica no sentido de que o agente utilizou meio ardil para simular relação comercial inexistente com a empresa vítima, iniciando o abastecimento do caminhão mediante fraude, sendo interrompido apenas pela ação policial.3.2. A vítima apresentou narrativa uniforme, em sede policial e judicial, descrevendo o modus operandi do apelante, consistente na utilização indevida do nome de empresa legítima e realização de prévias tratativas fraudulentas. Os policiais civis ouvidos em juízo confirmaram que o acusado apresentava versões contraditórias e que o veículo utilizado demonstrava clara inadequação ao transporte de óleo diesel, reforçando a natureza ilícita da conduta investigada.3.3. A alegação defensiva de que o réu seria mero instrumento de terceiro não encontra respaldo em qualquer prova dos autos, especialmente porque não arrolou o suposto contratante e não apresentou documentos mínimos que demonstrassem a versão apresentada, conforme ônus previsto no CPP, art. 156.3.4. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a elevada credibilidade da palavra da vítima, especialmente em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, desde que corroborada por outros elementos de prova, como ocorreu no caso concreto.3.5. No que se refere ao crime ambiental, as provas demonstram que o caminhão utilizado era destinado ao transporte de óleo vegetal, sem quaisquer dos requisitos obrigatórios para transporte de substância perigosa, como sinalização adequada, documentação específica e identificação do produto, em afronta às normas da ANTT.3.6. O erro de tipo ou erro de proibição não restaram demonstrados, incumbindo à defesa comprovar circunstância capaz de afastar o dolo ou a culpabilidade, o que não ocorreu, sendo inaplicável a tese de desconhecimento das exigências legais.3.7. Ao contrário, as circunstâncias fáticas evidenciam, no mínimo, a incidência da teoria da cegueira deliberada, já reconhecida pela jurisprudência, em que o agente se coloca voluntariamente em estado de desconhecimento diante de situação ilícita, assumindo o risco da conduta.3.8. Na dosimetria, não há ilicitude na valoração dos antecedentes criminais em cada delito, pois a CF/88 exige a individualização da pena, sendo legítima a análise autônoma das circunstâncias judiciais em concurso de crimes.3.9. No tocante à fração de diminuição da tentativa, a prova demonstra que o iter criminis percorreu fase intermediária, com início do abastecimento e engodo consumado, porém sem exaurimento da ação, razão pela qual a redução intermediária, correspondente a 1/2, mostra-se mais adequada aos parâmetros do art. 14, II, e parágrafo único do CP.3.10. O regime aberto está corretamente fixado, mas deve ser readequada a condição imposta ao regime aberto, para excluir o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por contrariar a Súmula 493/STJ, que veda a fixação de pena substitutiva como condição ao regime aberto.3.11. Mantém-se, por fim, a impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, diante da existência de circunstância judicial desfavorável e fundamentação idônea.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para majorar a fração de diminuição da tentativa para 1/2, com adequação, de ofício, das condições do regime aberto, mantidas as demais disposições da sentença.4.2. Tese de julgamento: «(i) A prova produzida sob contraditório, composta por relatos firmes e coerentes da vítima e dos policiais civis, além da constatação objetiva da tentativa de abastecimento mediante ardil, é suficiente para manter a condenação pelo crime de estelionato tentado, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo; (ii) A caracterização do crime ambiental da Lei 9.605/1998, art. 56 se confirma diante do transporte de substância perigosa em desacordo com normas técnicas e regulamentares, inexistindo erro de tipo ou de proibição, incidindo, ademais, a teoria da cegueira deliberada quando o agente assume o risco de atuar em contexto notoriamente irregular; (iii) A valoração negativa dos antecedentes criminais em ambos os delitos é juridicamente possível, diante da necessidade de individualização da pena e da apreciação autônoma das circunstâncias judiciais em concurso de crimes; (iv) A fração de diminuição da pena pela tentativa deve observar o iter criminis efetivamente percorrido, sendo adequada a redução intermediária de 1/2 quando a execução alcança fase média, com parcial implementação do ardil, mas sem consumação; (v) É ilícita a imposição de recolhimento domiciliar como condição ao regime aberto, conforme Súmula 493/STJ, sendo incabível, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando presente circunstância judicial desfavorável e fundamentação idônea.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI. CP, arts. 14, II e parágrafo único; 56; 59; 69. CPP, art. 156. Lei 9.605/1998, art. 56.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Crime 0001637- 23.2017.8.16.0081 - Rel. Desembargador MARIO NINI AZZOLINI - Julg. 29/03/2025. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0030006-03.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.05.2025. TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.11.2025. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025. STJ - HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019. TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000403-35.2023.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 10.08.2024. STJ - AgRg no REsp: 1937203 RO 2021/0138143-1, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 368.6496.9630.3858

14 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUAS SENTENÇAS DE EXTINÇÃO NO MESMO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. SEGUNDA SENTENÇA ANULADA E RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em ação de execução fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência de prescrição intercorrente em ação de execução fiscal, justificando a extinção do processo e saber se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Foi proferida sentença no ano de 2014 e não foi interposto recurso contra essa decisão.4. Não se mostra adequada a tramitação e a prolação de nova sentença em processo que já havia sido extinto em momento anterior.5. A nulidade da segunda sentença foi reconhecida de ofício, em razão da violação dos CPC, art. 494 e CPC art. 505.6. Em virtude da anterior extinção do processo, eventuais restrições decorrentes deste processo devem ser levantadas pelo juízo de origem.IV. DISPOSITIVO7. Sentença anulada, recursos de apelação prejudicados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 494 e 505.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0014004-62.2003.8.16.0116, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 24.09.2019; TJPR, AC 0000966-03.2025.8.16.0054, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 02.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 615.4495.9851.1171

15 - TJPR PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PELA PARTE INTERESSADA NA PRODUÇÃO DA PROVA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 387.7929.8776.4004

16 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 440.2030.0688.6424

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PRETENSÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES STF. Lei Complementar 190/2022, art. 3º. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, B, CF. VACATIO LEGIS ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS E DISTRITAIS POSTERIORES À Emenda Constitucional 87/2015. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DA Lei Complementar 190/2022. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO QUE SE ENQUADRA NO CASO DOS AUTOS. «CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) - EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022, NÃO SE ADMITE A EXIGÊNCIA DO DIFAL EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE TENHAM AJUIZADO AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA ATÉ A DATA DE JULGAMENTO DA ADI 7066 (29/11/2023), E TENHAM DEIXADO DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO» (STF, RE 1426271, PUBLIC 18-12-2025). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA DIFAL NO CASO CONCRETO, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022. ACÓRDÃO RECONSIDERADO DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.Vistos.

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Doc. ADM Direito 316.4900.9465.4630

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação de revisão de cláusulas contratuais em financiamento de veículo, alegando o autor/Apelante abusividade na cobrança de tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem e de cadastro e a venda casada do seguro prestamista, além de requerer a restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se houve abusividade na cobrança das tarifas e do seguro prestamista pelo réu/Apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da tarifa de registro do contrato é legal e não apresenta abusividade, pois está em conformidade com o preço público definido pelo órgão de trânsito à época da celebração do contrato (Tema Repetitivo 958 do STJ). 4. A tarifa de avaliação do bem foi comprovada como efetivamente prestada, não havendo ilegalidade ou abusividade em sua cobrança (Tema Repetitivo 958 do STJ). 5. A tarifa de cadastro é válida e não se mostra abusiva, pois está dentro dos limites estabelecidos pela média do mercado e foi cobrada de acordo com a legislação pertinente (Tema Repetitivo 620 do STJ). 6. A cobrança do seguro prestamista foi considerada abusiva, configurando venda casada, pois o consumidor foi compelido a contratar o seguro com a seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira (Tema Repetitivo 972 do STJ). 7. A restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista deve ser feita de forma simples, apenas para os que foram pagos após a propositura da ação, com correção monetária e juros de mora a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para reconhecer a venda casada na contratação do seguro prestamista, determinar a restituição dos valores pagos após a data de 30/01/2024 e excluir a cobrança do prêmio do seguro das parcelas pendentes do contrato de financiamento, com readequação do ônus de sucumbência de forma proporcional. 9. Tese de julgamento: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada». _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CC, arts. 423, 424, 764, 884 e 1.361; Lei 20.437/2020; Resolução 320/2009 do CONTRAN; Resolução 807/2020 do Conselho Nacional de Trânsito; Resolução-CMN 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª CC, AC 0017908-53.2023.8.16.0031, Rel. Des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, j. 2.9.2024; TJPR, 17ª CC, AC 0064843-42.2022.8.16.0014, Rel. Des. FRANCISCO CARLOS JORGE, j. 12.8.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0003128-12.2023.8.16.0160, Rel. Des. Substituto JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA, j. 28.2.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0000819-74.2024.8.16.0033, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 6.12.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0068815-83.2023.8.16.0014, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 8.11.2024; Súmula 566/STJ; Temas Repetitivos 620, 958 e 972/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 270.8807.0950.8952

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO AJUIZADA POR INCAPAZ REPRESENTADO POR GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, art. 8º). ENUNCIADO 148 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 473.3562.1543.6585

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  .

I. Caso em exame: II.1. O acórdão deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerida para o fim de manter a sentença quanto aos danos materiais e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; II.2. A embargante sustenta a ocorrência de: a) contradição acerca do prazo prevista na Resolução da ANEEL. II. Questões em discussão:  II.1. A existência de contradição acerca da análise da legislação.  III.Razões de decidir:  III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito.  III.2. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte.  III.3. A alegação de contradição não merece acolhimento. O acórdão embargado analisou de forma detalhada as provas dos autos, reconhecendo a interrupção do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 2 horas, conforme relatório técnico da própria requerida. Ainda que dentro do prazo regulamentar da ANEEL, a decisão fundamentou que a concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, desde que demonstrado o nexo causal e o prejuízo. III.4. A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que o cumprimento do prazo regulamentar não afasta, por si só, a responsabilidade da concessionária, quando há dano material comprovado e não configuradas excludentes de responsabilidade. III.5. Quanto à alegação de omissão, não há ponto relevante que tenha deixado de ser enfrentado. O acórdão reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e considerou idôneo o laudo técnico apresentado pelo autor, corroborado por notas fiscais e prova testemunhal. III.6. Por fim, quanto à valoração da prova, o acórdão não se baseou exclusivamente em laudo unilateral, mas sim em um conjunto probatório robusto, incluindo documentos da própria requerida, o que afasta qualquer irregularidade na análise das provas. III.7. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.   ... ()

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Doc. ADM Direito 893.2382.4267.5578

21 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MONTANTE SUPERIOR, INCLUSIVE, AO PARÂMETRO ORDINARIAMENTE ADOTADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinar a restituição dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de conhecimento do pedido recursal de concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem; e (ii) a necessidade de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que o benefício já havia sido deferido pelo juízo de origem.4. O valor fixado a título de danos morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto e suficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da reparação civil, uma vez que o montante é superior, inclusive, ao parâmetro ordinariamente adotado por esta Câmara em casos análogos.5. A ausência de insurgência da parte ré impede a redução do quantum indenizatório, sob pena de violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus.6. Inexistem elementos excepcionais aptos a justificar a pretendida majoração da indenização.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 925.7848.2076.6612

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO EM MOMENTO ANTERIOR À PRODUÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR NORMA INFRA LEGAL. DIREITO À ISENÇÃO DESDE A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer o direito à isenção do IPVA, fixando, contudo, o termo inicial do benefício a partir da data da sentença, afastando a restituição de valores anteriormente pagos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da isenção do IPVA, se a partir da sentença ou do momento em que comprovada a condição de pessoa com transtorno do espectro autista; e (ii) verificar a possibilidade de restituição do indébito tributário relativo aos valores pagos anteriormente, respeitada a prescrição quinquenal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Lei, art. 14, V Estadual 14.260/2003, são isentos do pagamento do IPVA os veículos de propriedade de pessoas com deficiência, incluindo pessoas com transtorno do espectro autista, não havendo exigência legal quanto à forma específica do laudo médico apresentado. A exigência de que o laudo seja emitido por profissional vinculado ao SUS decorre de norma infralegal, a qual não pode restringir direito assegurado em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade.No caso concreto, verifica-se que a parte autora já havia apresentado documentação médica apta a demonstrar o diagnóstico de TEA desde o início da demanda, inclusive com emissão de avaliação neuropsicológica e laudo por profissional habilitado, bem como carteirinha de identificação de pessoa com autismo expedida pelo próprio ente estatal. Portanto, uma vez comprovada a condição de saúde em momento anterior à produção do laudo emitido por instituição conveniada ao SUS, não se mostra razoável restringir o efeito da isenção apenas à data da sentença.4. No que se refere à repetição do indébito, nos termos do CTN, art. 165, cabe restituição dos valores indevidamente pagos, desde que reconhecida a inexigibilidade do tributo. Considerando que o direito à isenção decorre da própria condição de saúde da parte autora, devidamente comprovada, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, nos termos do CTN, art. 168. Assim, a sentença deve ser reformada para reconhecer o direito à restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, limitada aos exercícios não prescritos.5. Quanto aos consectários legais, a partir do advento da Emenda Constitucional . 113/2021, publicada no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2021, deve ser observada, nas condenações da Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º), até 09.09.2025.A partir da vigência da Emenda Constitucional . 136/2025, superveniente ao recurso apresentado, houve a revogação de parte da EC . 113/2021, passando a prever novos critérios para cálculo da correção monetária e juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública (Estadual e/ou Municipal).Portanto, como a condenação não observou as especificidades legais impostas às condenações da Fazenda Pública, é necessário determinar a adequação dos consectários legais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:6.1. A isenção de IPVA prevista na Lei, art. 14, V Estadual 14.260/2003 é devida à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), mediante comprovação do diagnóstico por documentação médica idônea, sendo vedada a imposição de requisitos adicionais por norma infralegal.6.2. Comprovada a condição de pessoa com deficiência em momento anterior à sentença, o termo inicial da isenção deve retroagir à data da comprovação, não podendo ser limitado ao momento do reconhecimento judicial.6.3. Reconhecida a inexigibilidade do tributo, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, nos termos dos CTN, art. 165 e CTN art. 168.6.4 Após a publicação da EC . 113/2021, toda atualização de condenação da Fazenda Pública deve observar a taxa SELIC, até 09.09.2025. Posteriormente, a partir de 10.09.2025 até a expedição do precatório deve ser observado o disposto nos dos Temas 810/STF - e 905/STJ. Finalmente, após a expedição do precatório até o efetivo pagamento, a correção monetária deve observar o índice IPCA e juros de mora de 2% ao ano, ou a taxa Selic, conforme resultar no menor montante, nos termos da EC . 136/2025.6.5. Dispositivos relevantes: Lei, art. 14, V Estadual 14.260/2003; CTN, art. 165; Lei 9.099/95, art. 46; Emenda Constitucional . 113/2021; Emenda Constitucional . 136/2025.Jurisprudência relevante: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO -  J. 28.03.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Arapongas -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 14.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 555.3976.3015.7223

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE ANOTAÇÃO NO SCR. VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação indenizatória por danos morais com pedido cumulado de exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), ao fundamento de ausência de comprovação de negativação, invalidade da assinatura digital de procuração não certificada pela ICP-Brasil e configuração de litigância predatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a procuração foi assinada digitalmente por plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil e se isto impedia o processamento da ação; (b) era necessária a comprovação de negativação do nome do Autor ou bastava instruir a petição inicial com anotação de débito no relatório do SCR; (c) o ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes caracteriza, por si só, litigância predatória apta a justificar o indeferimento da inicial e comunicação a órgãos administrativos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme se extrai dos autos, a procuração, não foi assinada digitalmente pela plataforma «Zapsign», mas sim pelo «gov.br». 3.1. Ainda que assim não fosse, o art. 411, II do CPC dispõe que a certificação da autoria, inclusive eletrônica, se presta à autenticação do documento juntado ao processo, de modo que a ausência dela não significa que o documento seja falso (no que concerne à identidade do subscritor), mas apenas que a sua autenticidade (veracidade), caso impugnada, possa e deva ser discutida. Logo, a assinatura da procuração de forma digital sem a certificação ICP-Brasil, por si só, não configuraria óbice à admissão da peça inicial, sem prejuízo da possibilidade de o documento ser impugnado pela parte contrária.4. Considerando que a Resolução 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional impõe às instituições financeiras originadoras das operações de crédito a obrigação de comunicar previamente o cliente que os dados de suas operações serão registrados no referido sistema, aquelas podem ser responsabilizadas caso não comprovem a prévia notificação do cliente.4.1. Nessa linha, o relatório de empréstimos e financiamentos do SCR, contendo anotação de débito em nome do autor, constitui documento apto a instruir a petição inicial, sendo irrelevante demonstrar se houve ou não inscrição em órgãos de restrição ao crédito como Serasa ou SPC.5. O ajuizamento de múltiplas ações com fundamentos semelhantes, por si só, não caracteriza litigância predatória, tampouco autoriza a adoção de medidas de comunicação a órgãos de controle sem indícios concretos de irregularidade.6. Sentença cassada, determinando-se o regular processamento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 371.5569.9570.0966

24 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO (art. 121, §§ 1º E 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO art. 593, III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. MATÉRIA ESTRANHA AO FUNDAMENTO RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DECIDIDA SOBERANAMENTE PELOS JURADOS. EFEITO DEVOLUTIVO ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA INTERPOSIÇÃO. Súmula 713/STF. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. AINDA QUE CONHECIDA, COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO, DE ORDEM SUBJETIVA, E A QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL, DE NATUREZA OBJETIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO PRIVILÉGIO FIXADA EM 1/4. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 08 ANOS. art. 33, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 440/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença do Tribunal do Júri que, acolhendo o veredicto do Conselho de Sentença, condenou o apelante pela prática do crime de homicídio qualificado-privilegiado (art. 121, §§ 1º e 2º, III, do CP) à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e o absolveu da imputação de ocultação de cadáver, buscando o recurso, com fundamento exclusivo no CPP, art. 593, III, c, a exclusão da qualificadora do meio cruel, a aplicação da fração máxima de redução do privilégio e a fixação de regime menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: a) definir se, interposta a apelação apenas pela alínea «c» do, III do CPP, art. 593, é possível conhecer do pedido de exclusão da qualificadora do meio cruel reconhecida pelos jurados; b) verificar se a fração de 1/4 aplicada à causa de diminuição do privilégio comporta majoração para 1/3; c) analisar a adequação do regime inicial fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição (Súmula 713/STF); interposto o recurso apenas pela alínea «c», que versa sobre erro ou injustiça na aplicação da pena, não se conhece do pedido de exclusão da qualificadora do meio cruel, circunstância do crime decidida soberanamente pelos jurados e atacável somente pela alínea «d» do mesmo dispositivo.4. Ainda que conhecida a insurgência, o privilégio, de natureza subjetiva, ligado ao estado anímico do agente, é compatível com a qualificadora do meio cruel, de natureza objetiva, atinente ao modo de execução, do que resulta a figura do homicídio qualificado-privilegiado, apoiada em substratos fáticos distintos e respondidos em quesitos próprios.5. A escolha da fração de redução do privilégio submete-se a discricionariedade regrada, inexistindo direito subjetivo ao teto legal; a fração de 1/4 apoiou-se em motivação concreta, extraída do lapso temporal entre a injusta provocação e a prática do crime, do elevado número de golpes e do relato de que a vítima já se encontrava caída enquanto era agredida, o que afasta a pretendida majoração para 1/3. 6. Mantida a pena em 09 (nove) anos de reclusão, superior a 08 (oito) anos, o regime inicial fechado é o único cabível, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP, não incidindo abrandamento diante da Súmula 440/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: a) o efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos da interposição, não se conhecendo, pela alínea «c» do, III do CPP, art. 593, do pedido de exclusão de qualificadora reconhecida soberanamente pelos jurados; b) a qualificadora do meio cruel, de natureza objetiva, é compatível com o privilégio, de natureza subjetiva, configurando o homicídio qualificado-privilegiado; c) inexiste direito subjetivo à fração máxima de redução do privilégio, cuja fixação em patamar intermediário, quando motivada em elementos concretos, não comporta revisão; d) a pena superior a 08 anos impõe o regime inicial fechado, na forma do art. 33, § 2º, a, do CP. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, a, 59, 65, III, d, 68 e 121, §§ 1º e 2º, III; CPP, arts. 483, V, 593, III, s c e d, e § 3º; CF/88, art. 5º, XXXVIII. Jurisprudência relevante citada: a) Supremo Tribunal Federal, Súmula 713; b) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002092-46.2018.8.16.0115, Comarca de Matelândia, Relª. Desª. Lidia Matiko Maejima, j. 15.04.2026; c) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000637-20.2023.8.16.0164, Comarca de Teixeira Soares, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 13.07.2024; d) STJ, Súmula 440. Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou o recurso de um condenado pelo Júri por homicídio praticado com crueldade, mas com a pena reduzida por ter agido sob violenta emoção logo após provocação da vítima. A defesa queria retirar a qualificadora da crueldade, aumentar o desconto da pena e trocar o regime de prisão. O Tribunal não pôde examinar o pedido de retirada da qualificadora, porque isso foi decidido pelos jurados e o recurso só tratava do cálculo da pena. Também manteve o desconto aplicado (um quarto), por estar bem justificado, e conservou o regime fechado, pois a pena passa de oito anos. O recurso não foi acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 417.0952.0295.5861

25 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 7º, § 2º, I. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS MATERIAIS UTILIZADOS E DOS RESPECTIVOS VALORES. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONTRIBUINTE. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL QUE NÃO PERMITIU IDENTIFICAR, VINCULAR E VALORAR OS INSUMOS EMPREGADOS NAS OPERAÇÕES FISCALIZADAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE INDIVIDUALIZADO POR OBRA E DE CONTABILIDADE DE CUSTOS INTEGRADA E COORDENADA COM A CONTABILIDADE GERAL. MOVIMENTAÇÕES DE ESTOQUE APRESENTADAS GENERICAMENTE, SEM ESPECIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DA ESCRITURAÇÃO E NATUREZA DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE NÃO SUPREM A INSUFICIÊNCIA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO POR PRESUNÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO MANTIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO TÉCNICO NO LAUDO. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA QUE NÃO SE PRESTA A SUPRIR DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL IMPUTÁVEL À PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos com o objetivo de desconstituir autos de infração relativos ao ISSQN incidente sobre serviços de concretagem, ao fundamento de que a contribuinte não comprovou quais materiais foram efetivamente empregados nas operações fiscalizadas nem os respectivos valores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os elementos contábeis e fiscais apresentados são suficientes para autorizar a exclusão dos materiais empregados nos serviços de concretagem da base de cálculo do ISSQN; (ii) se a exigência de individualização dos insumos constitui prova impossível ou desproporcional; (iii) se a ausência de validação pericial da metodologia adotada pelo Fisco afasta a presunção de legitimidade dos lançamentos; e (iv) se é necessária a reabertura da instrução para complementação da prova técnica.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I admite a exclusão, da base de cálculo do ISSQN, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa, mas a aplicação da norma pressupõe a comprovação dos materiais efetivamente empregados e dos respectivos valores.2. Incumbe à contribuinte, nos termos do CPC, art. 373, I, demonstrar os fatos constitutivos do direito à dedução e apresentar elementos capazes de afastar a presunção relativa de legitimidade e veracidade dos lançamentos tributários.3. A comprovação do exercício da atividade de concretagem, da regularidade formal da escrituração e da existência de referências entre notas fiscais de serviços e de materiais não é suficiente para autorizar a dedução quando a prova pericial conclui pela impossibilidade de identificar a quantidade, a espécie, a destinação e o valor dos materiais efetivamente utilizados nas operações autuadas.4. A ausência de controle individualizado por obra, de contabilidade de custos integrada e coordenada com a contabilidade geral e de especificação da destinação das movimentações de estoque impede a determinação do montante passível de exclusão, não sendo admissível presumir o valor dos insumos a partir da circunstância de que sua utilização é inerente à atividade de concretagem.5. A exigência de documentação apta a vincular e valorar os materiais empregados não configura imposição de prova impossível ou desproporcional, pois a dificuldade probatória decorre da insuficiência dos controles mantidos pela própria contribuinte e não pode ser convertida em presunção favorável nem transferir ao Município o ônus de apurar a parcela dedutível.6. A ausência de validação pericial da metodologia utilizada pela fiscalização não equivale à demonstração de sua invalidade, sobretudo quando a prova técnica não identificou excesso, erro na base de cálculo ou valores determinados a serem excluídos.7. Inviável a reabertura da instrução quando o laudo respondeu aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, não apresenta omissão, contradição ou erro técnico específico e a complementação pretendida teria por finalidade suprir deficiência documental imputável à parte que detinha o ônus da prova.8. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A exclusão dos valores dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços de concretagem da base de cálculo do ISSQN, prevista no Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I, depende da comprovação efetiva dos insumos empregados nas operações tributadas e dos respectivos valores, não sendo admissível a dedução por presunção quando a documentação contábil e fiscal não permite sua identificação, vinculação e quantificação.»Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I, e item 7.02 da lista de serviços anexa; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 366.8611.4740.4766

26 - TJPR Apelação. Embriaguez ao volante (art. 306, caput, c/c art. 298, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). Arguição de nulidade por ilicitude probatória. Alegação de violência policial durante abordagem. Não acolhimento. Ausência de prova segura acerca da origem dos ferimentos e de sua vinculação a agressão policial ilícita. Impossibilidade de inferência técnica pelo julgador quanto à causa das lesões. Contexto fático que revela fuga, perseguição policial, colisão veicular e resistência à contenção. Necessidade de apuração eventual em via própria. Inexistência de contaminação automática das provas produzidas. Provas da embriaguez não restritas ao teste etilométrico. Resultado de 0,66 mg/l de álcool por ar alveolar. Admissão pelo acusado do consumo de bebida alcoólica e da condução do veículo. Prova testemunhal. Prontuário médico indicando estado etílico. Dinâmica da condução reveladora de alteração da capacidade psicomotora. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Sentença mantida. Afastamento, de ofício, da harmonização do regime prisional operada pela magistrada de origem. Matéria afeta ao juízo da execução. Recurso desprovido com afastamento, de ofício, da harmonização do regime.

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Doc. ADM Direito 307.9892.2451.2062

27 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA «EX OFFICIO». PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE OPORTUNIZE O CAUCIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso prejudicado. 

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