1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA EM INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo de inventário sob o fundamento de litispendência, em razão da
existência de outra ação de inventário proposta anteriormente, envolvendo o mesmo acervo patrimonial e as mesmas partes.2. As apelantes sustentam a necessidade de prosseguimento do inventário na Comarca de Curitiba e a nomeação de uma delas como inventariante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre as ações de inventário ajuizadas em Curitiba e Barra Velha, o que justificaria a extinção do processo na Comarca de Curitiba sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. Configuração de litispendência entre as demandas, pois ambas possuem a mesma causa de pedir, mesmo pedido e mesmas partes.5. Extinção do processo proposto posteriormente sem resolução do mérito é correta, conforme art. 485, V do CPC.6. A questão do domicílio do de cujus pode ser arguida e da inventariante é questão a ser arguida no juízo de Barra Velha, não sendo motivo para reforma da sentença.7. Ambas as demandas estão em pé de igualdade, não havendo avanço significativo em uma em relação à outra.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A existência de litispendência entre ações de inventário ajuizadas por co-legitimados em juízos diferentes resulta na extinção do processo mais recente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, § 3º, e CPC/2015, art. 485, V; CC/2002, Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0003552-60.2019.8.16.0074, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 12ª Câmara Cível, j. 03.05.2021.... ()
2 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APLICÁVEL APENAS ÀS PESSOAS NATURAIS - ART. 99, §3º DO CPC - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - SÚMULA 481/STJ - PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A EMPRESA AGRAVANTE POSSUI LUCRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS SUFICIENTES PARA ARCAR COM EVENTUAIS CUSTAS SEM PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPREmenta. Direito processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Procuração eletrônica firmada via plataforma Zapsign. Ausência de indícios de fraude ou litigância abusiva. Indeferimento da petição inicial afastado. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de irregularidade da representação processual, em razão de a procuração ter sido assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign e descumprimento do Lei 8.906/1994, art. 10, §2º (Estatuto da Advocacia).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração eletrônica firmada por meio da plataforma ZapSign é válida para fins de representação processual e se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, deve ser mantido.III. Razões de decidir3. Segundo a jurisprudência do STJ a inexistência de inscrição suplementar do advogado em outra seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. A Medida Provisória 2.200-2/2001, em seu art. 10, §2º, admite expressamente a utilização de outros meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos, ainda que não emitidos no âmbito da ICP-Brasil.5. Segundo a orientação firmada pelo STJ, a procuração eletrônica, como instrumento particular de outorga de poderes, não exige, como regra, assinatura com certificado digital ICP-Brasil, sendo admissível tal exigência apenas em hipóteses excepcionais, diante de indícios concretos de fraude ou litigância abusiva.6. No caso concreto, inexistem dúvidas objetivas quanto à autenticidade da assinatura ou à legitimidade da outorga, bem como não se verificam indícios de fraude ou irregularidade aptos a justificar a exigência de certificação digital qualificada.7. O indeferimento da petição inicial revela formalismo excessivo, em afronta aos princípios da primazia do julgamento do mérito, da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 98, 99, §§ 3º e 4º, 105.Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§1º e 2º. Lei 14.063/2020; Lei 8.906/1994, art. 10, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2223695, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2026; AREsp 2363080, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.03.2026; REsp 2197156, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.03.2026. TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Ap 0018101-85.2025.8.16.0035, Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 01.06.2026.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 54, § 2º, V, E 60, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, § 2º, V). LANÇAMENTO DE EFLUENTES DA ATIVIDADE DE LAVAGEM DE VEÍCULOS DIRETAMENTE EM GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM ÁREA SOBRE MANANCIAL DE ABASTECIMENTO PÚBLICO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE DANO CONCRETO OU DE PERÍCIA TÉCNICA. SUFICIÊNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA. TEMA 1377 DO STJ - . ANÁLISES DA SANEPAR QUE REVELAM PARÂMETROS EM DESCONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES CONAMA 357/2005 E 430/2011. OCORRÊNCIA E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. FUNCIONAMENTO SEM LICENÇA (ART. 60). TIPO QUE EXIGE, DE FORMA SIMULTÂNEA, O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA E A AUSÊNCIA DE LICENÇA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE QUE A ATIVIDADE SEJA POTENCIALMENTE POLUIDORA. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL NOS AUTOS. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, II E VII, DO CPP. 3. READEQUAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR UMA ÚNICA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (CP, art. 44, § 2º), CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por empresa contra sentença condenatória pelos crimes ambientais de poluição e funcionamento sem licença ambiental, decorrentes do lançamento de efluentes de lavagem de veículos em galeria de águas pluviais sobre manancial de abastecimento público e do exercício da atividade com licença vencida; a decisão de primeiro grau aplicou penas privativas de liberdade convertidas em restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa apelante praticou os crimes ambientais previstos nos arts. 54, § 2º, V, e 60, caput, da Lei 9.605/98, consistentes no lançamento de efluentes poluentes em galeria de águas pluviais sobre manancial público e no funcionamento sem licença ambiental válida.III. Razões de decidir3. O crime de poluição ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V é de natureza formal, não exigindo comprovação de dano concreto, bastando a potencialidade lesiva da conduta, o que foi demonstrado por meio dos laudos técnicos da SANEPAR que indicaram parâmetros fora dos limites das Resoluções CONAMA 357/2005 e 430/2011.4. A ausência de perícia oficial para comprovar a potencialidade poluidora da atividade no momento do funcionamento sem licença ambiental (Lei 9.605/98, art. 60) impede a comprovação da materialidade do delito, o que impõe a absolvição da apelante quanto a esse crime.5. Com a absolvição do crime do art. 60, houve readequação da pena, mantendo-se apenas a condenação pelo crime de poluição, com substituição da pena privativa de liberdade por uma única pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para absolver a apelante quanto ao crime previsto na Lei 9.605/98, art. 60 e readequar a pena, fixando-a em 1 ano de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária.Tese de julgamento: Para a configuração do crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V, é suficiente a demonstração da potencialidade lesiva do lançamento de resíduos em desacordo com normas ambientais, não sendo exigida a comprovação de dano concreto ou perícia técnica, enquanto para o crime do art. 60 da mesma lei, a ausência de licença ambiental deve ser comprovada concomitantemente à atividade potencialmente poluidora por meio de perícia oficial, sob pena de absolvição._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 54, § 2º, V, e 60, caput; CPP, arts. 158, 159, 160, 167, 386, II e VII; CP, art. 44, § 2º, primeira parte.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0010387-24.2017.8.16.0013, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 27.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000783-30.2016.8.16.0092, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001451-72.2018.8.16.0175, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 23.05.2022; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: A empresa apelante foi condenada por poluir o meio ambiente ao jogar água suja da lavagem de veículos em uma galeria de águas pluviais, perto de um rio que abastece a cidade, porque os testes mostraram que essa água estava contaminada e podia fazer mal à saúde. Porém, a empresa foi absolvida da acusação de funcionar sem licença ambiental, porque não houve prova técnica suficiente para mostrar que a atividade era poluidora naquele momento. Por isso, a pena foi reduzida e a empresa terá que pagar uma multa.... ()