1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA IMPUGNANTE NÃO CUMPRIDO.2. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS DÍVIDAS. ANOTAÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES POR CORREIO ELETRÔNICO E CARTA DAS ANOTAÇÕES. NÃO IMPUGNAÇÃO DO E-MAIL E DO ENDEREÇO CADASTRADOS. CDC, art. 43, § 2º CUMPRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 404/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 3. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. EXERCÍCIO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AÇÃO.4. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJPR E À OAB. PROVIDÊNCIAS QUE DEVEM SER ADOTADAS DIRETAMENTE PELA PARTE.5. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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