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Doc. ADM Direito 707.8659.6725.7815

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA IMPUGNANTE NÃO CUMPRIDO.2. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS DÍVIDAS. ANOTAÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES POR CORREIO ELETRÔNICO E CARTA DAS ANOTAÇÕES. NÃO IMPUGNAÇÃO DO E-MAIL E DO ENDEREÇO CADASTRADOS. CDC, art. 43, § 2º CUMPRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 404/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 3. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. EXERCÍCIO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AÇÃO.4. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJPR E À OAB. PROVIDÊNCIAS QUE DEVEM SER ADOTADAS DIRETAMENTE PELA PARTE.5. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 582.9046.8575.6295

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA - AUTOR QUE, ALÉM DE NÃO APRESENTAR EXTRATOS DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM QUE POSSUI CONTA, FAZ DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, INCLUSIVE PARA FINS DE APARENTES APOSTAS ON-LINE, E NÃO ESCLARECEU SOBRE AS DESPESAS MENSAIS - FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 871.3699.3445.4648

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGADA VALIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SÓ É EXIGÍVEL PARA OS CASOS DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - ATO DISPENSÁVEL PARA A EXTINÇÃO FUNDADA NO I, §1º, CPC, art. 76 - PRECEDENTES DO E. STJ.2.2. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE CERTIFICADORAS INTEGRANTES DA ICP-BRASIL, CREDENCIADAS AO ITI (INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO) - CERTIFICAÇÃO DIGITAL PRODUZIDA POR ZAPSIGN, PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL AO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO ATO - NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM CONFERIR AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO - INTELIGÊNCIA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.002-2/2001, art. 10 - PARTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO PROCESSUAL E PERMANECEU INERTE. 2.3. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA PELOS ÔNUS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 104, § 2º - DISPOSITIVO ESPECÍFICO PARA O CASO DE NÃO RATIFICAÇÃO DO ATO URGENTE FORMALIZADO SEM PROCURAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - NORMA EXCEPCIONAL QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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