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Doc. ADM Direito 986.6170.1677.6239

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 930.7192.7287.6717

2 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO QUE DECRETA A RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E AUTORIZA A RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS, BEM COMO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS EM ATRADO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PROMITENTE VENDEDORA - PRETENSÃO DE DEDUÇÃO TAMBÉM DE VALORES DE IPTU SUPOSTAMENTE INADIMPLIDOS PELA COMPRADORA - INDEFERIMENTO, PELA DECISÃO AGRAVADA - CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE - DEDUÇÃO EXPRESSAMENTE DESAUTORIZADA NO TÍTULO JUDICIAL, QUE REMETE A QUESTÃO À VIA PROCESSUAL ADEQUADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA FISCAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO SE REVELA A «VIA ADEQUADA», NA ACEPÇÃO PROCESSUAL DO TERMO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão proferida em Cumprimento de Sentença que indeferiu pedido de compensação deduzido pelo devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos reside em definir se a compensação pretendida pelo devedor, na fase de cumprimento de sentença, tem amparo no título executivo judicial ou não.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O título judicial consignou que, apesar da promitente vendedora ter pleiteado a dedução de valores de IPTU supostamente inadimplidos, da quantia a ser devolvida à promitente compradora, não fez prova da efetiva existência da dívida fiscal e, portanto, deveria procurar a via processual adequada para o respectivo ressarcimento.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. Agravo conhecido e não provido.Tese de julgamento: Não é possível, na fase de cumprimento de sentença, alterar o título executivo judicial.____________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a promitente vendedora não pode compensar o valor por ela apontado como devido a título de IPTUs em aberto, na fase de cumprimento de sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 833.6538.6781.1944

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem resolução de mérito. Procuração. Assinatura eletrônica, via plataforma ZapSign. Validade a princípio. Existência de elementos objetivos de autenticação e integridade, consistentes em número telefônico, endereço eletrônico, identificação de IP e marca temporal, característicos da assinatura avançada (Lei 14.063/2020, art. 4º, II). Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de regularização da procuração, por entender inválida a assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma não credenciada junto à ICP-Brasil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato particular, embora sem utilizar certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, mostra-se bastante, à vista dos elementos concretos de autenticação constantes do documento, para evidenciar a regularidade da representação processual.III. Razões de decidir3. A assinatura digital, espécie de assinatura eletrônica, é regulamentada pela Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil destinada a garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.4. O art. 10, § 2º, da indigitada Medida Provisória, dispõe viável, para além do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.5. A Lei 14.063/2020, por sua vez, ao dispor sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, classificou as assinaturas eletrônicas, conforme o nível de confiança, em simples, avançada e qualificada, restringindo a exigência da assinatura qualificada, ou seja, a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, aos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo, às emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo, aos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea «c» do, II do § 1º deste artigo, e às demais hipóteses previstas em lei, dentre as quais não se incluem os instrumentos de mandato e representação outorgados ao advogado para o foro judicial. Cita precedente do STJ.6. No caso em exame, embora a procuração outorgada pela recorrente via ferramenta ZapSign não esteja assinada com a utilização de certificado disponibilizado pela ICP-Brasil, contém dados objetivos bastantes de autoria e autenticação do instrumento, como o nome completo, o telefone, o endereço eletrônico, o IP identificador do dispositivo utilizado e a foto da signatária, assumindo o caráter de assinatura avançada. Observa-se do relatório de assinaturas emitido, ademais, o código verificador de autenticidade, o link de verificação de integridade e a informação de que o assinado seguiu os padrões estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001.7. Logo, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte interessada (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, parte final, a contrario sensu), não há razão para, de antemão, no nível de confiança retratado, afastar a regularidade da representação da recorrente e obstar o processamento da ação.8. Sentença apelada cassada, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular.IV. Dispositivo9. Apelação cível conhecida e provida._______________Tese de julgamento: «1. A assinatura eletrônica, ainda que não autenticada pela utilização de certificado disponibilizado pela ICP-Brasil, possui validade jurídica e pode ser considerada apta a conferir validade ao documento de representação processual, uma vez possível, através de dados digitais diversos, verificar a sua integridade e a identidade do signatário, ressalvada a oportuna impugnação pela pessoa a quem for oposto».________________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, caput e § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/3/2026; TJPR, Apelação Cível 0000930-43.2024.8.16.0135, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado em 30/6/2025.... ()

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