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Doc. ADM Direito 740.9201.1567.0231

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de restituição de importâncias pagas C/C revisão contratual e compensação por danos morais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Procuração eletrônica. Assinatura com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada à icp-brasil. Não obrigatoriedade. Exigência do juízo em hipótese de indícios de fraude ou litigância abusiva. Possibilidade. Ausência de indícios de fraude ou litigância abusiva. Dispensa. Recurso especial provido.

I. Hipótese em exame 1. Ação de restituição de importâncias pagas C/C revisão contratual e compensação por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/6/2025 e concluso ao gabinete em 1/12/2025.... ()

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