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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, sob o fundamento de irregularidade da representação processual em razão de procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, bem como condenou o patrono da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. A parte autora/apelante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, o reconhecimento da validade da procuração eletrônica, a cassação da sentença e o regular prosseguimento do curso do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça para processamento do recurso; e (ii) estabelecer se a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign constitui instrumento válido de representação processual, diante do credenciamento superveniente da plataforma à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora demonstra insuficiência financeira mediante documentação que comprova percepção de benefício previdenciário inferior a três salários-mínimos e inexistência de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, fazendo jus à gratuidade da justiça exclusivamente para fins de processamento do recurso.4. O art. 105, parágrafo 1º, do CPC admite a assinatura digital de procuração, e o credenciamento da plataforma ZapSign perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ocorrido no curso do processo, constitui fato superveniente relevante que deve ser considerado no julgamento, nos termos do art. 493 do CPC5. O credenciamento superveniente representa reconhecimento formal da conformidade técnica e da segurança dos mecanismos de certificação utilizados pela plataforma, não criando confiabilidade nova, mas declarando conformidade técnica preexistente.6. A inexistência de indícios concretos de fraude, falsidade ou vício de vontade impede o reconhecimento da irregularidade da representação processual fundada exclusivamente na ausência de credenciamento formal da plataforma à época da assinatura.7. A procuração atinge sua finalidade essencial ao demonstrar de forma inequívoca a manifestação de vontade da outorgante e assegurar a regular constituição da representação processual, inexistindo prejuízo às partes ou ao desenvolvimento do processo.8. Os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento do mérito, do acesso à justiça, da economia processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional impõem o reconhecimento da validade da procuração e a cassação da sentença, restando prejudicada a análise das demais insurgências recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Teses de julgamento: (i) O credenciamento superveniente de plataforma de assinatura eletrônica perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) constitui fato superveniente relevante que deve ser considerado no julgamento da validade da representação processual; (ii) A ausência de indícios de fraude, falsidade ou vício de vontade impede a invalidação da procuração eletrônica fundada exclusivamente na inexistência de credenciamento formal da plataforma à época da assinatura; e (iii) A instrumentalidade das formas, a primazia do julgamento do mérito e o acesso à justiça autorizam o reconhecimento da regularidade da representação processual quando a finalidade do instrumento de mandato é plenamente alcançada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 105, § 1º, e 493; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a»; Instrução Normativa RFB 2.005/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0095676-17.2024.8.16.0000... ()
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1.CASO EM ANÁLISE1.1. Cumprimento de sentença coletiva ajuizado por entidade sindical representativa de professores municipais, objetivando a cobrança de diferenças salariais reconhecidas em título executivo transitado em julgado. Pretensão executória inaugurada em 2017 para um grupo específico de servidores substituídos e posteriormente expandida, no ano de 2022, para contemplar novos beneficiários.1.2. Sentença que declarou a prescrição da pretensão executória em relação a estes últimos e extinguiu o incidente processual com resolução de mérito, condenando o sindicato exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.1.3. Apelo do sindicato visando ao afastamento da prescrição e, subsidiariamente, à exclusão dos encargos sucumbenciais.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em verificar: (a) se o cumprimento de sentença deflagrado originariamente para credores determinados interrompe a prescrição quinquenal da pretensão executória em benefício dos demais servidores substituídos que se mantiveram inertes; e (b) se é cabível a imposição de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ao exequente ante a extinção do processo executivo pelo pronunciamento da prescrição, à luz do CPC, art. 921, § 5º.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A pretensão executiva contra a Fazenda Pública prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF e do Decreto 20.910/1932, art. 1º.3.2. Conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 877, o termo inicial da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado do título coletivo.3.3. Tratando-se de créditos de natureza individual e patrimonial disponível, o pedido executivo formulado de modo fracionado em prol de credores expressamente individualizados não irradia efeitos interruptivos aos demais substituídos que não integraram a postulação original.3.4. Transcorrido o lapso superior a 5 anos entre o trânsito em julgado e o requerimento direcionado aos novos beneficiários, impõe-se a manutenção do decreto extintivo por prescrição material.3.5. Consoante orientação consolidada neste Colegiado, a novel disciplina do CPC, art. 921, § 5º, instituída pela Lei 14.195/2021, ostenta aplicabilidade imediata e estabelece que a extinção do feito decorrente do reconhecimento da prescrição não atrai o ônus sucumbencial a nenhuma das partes.3.6. Descabimento da condenação do sindicato exequente ao pagamento de custas e verba honorária, em atenção ao princípio da causalidade e à expressa determinação legal de isenção de ônus no encerramento da execução.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido tão somente para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.... ()
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