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Doc. ADM Direito 166.8086.9994.5023

1 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA COM DATA DE VENCIMENTO DEFINIDA. APLICAÇÃO DO ART. 397, CABEÇA, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 485.7045.8416.9465

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL DEVIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO DAS LEIS QUE OS CONCEDEM. INADMISSIBILIDADE DE ATRIBUIR-SE EFEITO RETROATIVO AOS REAJUSTES, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AO TEMA 864/STF - E À SÚMULA VINCULANTE 37. INTELIGÊNCIA DO ART. 254 DA LEI MUNICIPAL 2215/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 175.6852.2856.1144

3 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO DEFERIDO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO. ARGUIÇÃO DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN. PLATAFORMA QUE PASSOU A SER CREDENCIADA À INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL) NO CURSO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE (CPC/2015, art. 493). RECONHECIMENTO FORMAL DA CONFIABILIDADE E DA SEGURANÇA DOS MECANISMOS DE CERTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE, FALSIDADE OU VÍCIO DE VONTADE. FINALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO ATINGIDA. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DO ACESSO À JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DEORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CURSO DO PROCESSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS INSURGÊNCIAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, sob o fundamento de irregularidade da representação processual em razão de procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, bem como condenou o patrono da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. A parte autora/apelante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, o reconhecimento da validade da procuração eletrônica, a cassação da sentença e o regular prosseguimento do curso do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça para processamento do recurso; e (ii) estabelecer se a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign constitui instrumento válido de representação processual, diante do credenciamento superveniente da plataforma à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora demonstra insuficiência financeira mediante documentação que comprova percepção de benefício previdenciário inferior a três salários-mínimos e inexistência de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, fazendo jus à gratuidade da justiça exclusivamente para fins de processamento do recurso.4. O art. 105, parágrafo 1º, do CPC admite a assinatura digital de procuração, e o credenciamento da plataforma ZapSign perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ocorrido no curso do processo, constitui fato superveniente relevante que deve ser considerado no julgamento, nos termos do art. 493 do CPC5. O credenciamento superveniente representa reconhecimento formal da conformidade técnica e da segurança dos mecanismos de certificação utilizados pela plataforma, não criando confiabilidade nova, mas declarando conformidade técnica preexistente.6. A inexistência de indícios concretos de fraude, falsidade ou vício de vontade impede o reconhecimento da irregularidade da representação processual fundada exclusivamente na ausência de credenciamento formal da plataforma à época da assinatura.7. A procuração atinge sua finalidade essencial ao demonstrar de forma inequívoca a manifestação de vontade da outorgante e assegurar a regular constituição da representação processual, inexistindo prejuízo às partes ou ao desenvolvimento do processo.8. Os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento do mérito, do acesso à justiça, da economia processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional impõem o reconhecimento da validade da procuração e a cassação da sentença, restando prejudicada a análise das demais insurgências recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Teses de julgamento: (i) O credenciamento superveniente de plataforma de assinatura eletrônica perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) constitui fato superveniente relevante que deve ser considerado no julgamento da validade da representação processual; (ii) A ausência de indícios de fraude, falsidade ou vício de vontade impede a invalidação da procuração eletrônica fundada exclusivamente na inexistência de credenciamento formal da plataforma à época da assinatura; e (iii) A instrumentalidade das formas, a primazia do julgamento do mérito e o acesso à justiça autorizam o reconhecimento da regularidade da representação processual quando a finalidade do instrumento de mandato é plenamente alcançada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 105, § 1º, e 493; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a»; Instrução Normativa RFB 2.005/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0095676-17.2024.8.16.0000... ()

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Doc. ADM Direito 323.0024.7031.9739

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUCUMBÊNCIA.

1.CASO EM ANÁLISE1.1. Cumprimento de sentença coletiva ajuizado por entidade sindical representativa de professores municipais, objetivando a cobrança de diferenças salariais reconhecidas em título executivo transitado em julgado. Pretensão executória inaugurada em 2017 para um grupo específico de servidores substituídos e posteriormente expandida, no ano de 2022, para contemplar novos beneficiários.1.2. Sentença que declarou a prescrição da pretensão executória em relação a estes últimos e extinguiu o incidente processual com resolução de mérito, condenando o sindicato exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.1.3. Apelo do sindicato visando ao afastamento da prescrição e, subsidiariamente, à exclusão dos encargos sucumbenciais.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em verificar: (a) se o cumprimento de sentença deflagrado originariamente para credores determinados interrompe a prescrição quinquenal da pretensão executória em benefício dos demais servidores substituídos que se mantiveram inertes; e (b) se é cabível a imposição de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ao exequente ante a extinção do processo executivo pelo pronunciamento da prescrição, à luz do CPC, art. 921, § 5º.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A pretensão executiva contra a Fazenda Pública prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF e do Decreto 20.910/1932, art. 1º.3.2. Conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 877, o termo inicial da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado do título coletivo.3.3. Tratando-se de créditos de natureza individual e patrimonial disponível, o pedido executivo formulado de modo fracionado em prol de credores expressamente individualizados não irradia efeitos interruptivos aos demais substituídos que não integraram a postulação original.3.4. Transcorrido o lapso superior a 5 anos entre o trânsito em julgado e o requerimento direcionado aos novos beneficiários, impõe-se a manutenção do decreto extintivo por prescrição material.3.5. Consoante orientação consolidada neste Colegiado, a novel disciplina do CPC, art. 921, § 5º, instituída pela Lei 14.195/2021, ostenta aplicabilidade imediata e estabelece que a extinção do feito decorrente do reconhecimento da prescrição não atrai o ônus sucumbencial a nenhuma das partes.3.6. Descabimento da condenação do sindicato exequente ao pagamento de custas e verba honorária, em atenção ao princípio da causalidade e à expressa determinação legal de isenção de ônus no encerramento da execução.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido tão somente para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.... ()

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