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Doc. ADM Direito 879.7746.1144.7804

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA À ABORDAGEM POLICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR. A decisão condenou o apelante e o corréu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo, crime de desobediência e resistência (arts. 157, §2º, II e §2º-A, I, 330, caput e 329, todos do CP), sendo a pena estabelecida em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além de 31 (trinta e um) dias-multa e 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto.A defesa pleiteia a aplicação do instituto da detração penal, a absolvição pela prática dos crimes de desobediência e resistência, além da fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a aplicação do instituto da detração penal. (ii) analisar se é cabível a absolvição do réu e do corréu pelos crimes de desobediência e resistência, sob o argumento de ausência de provas suficientes a ensejar sua condenação.III. Razões de decidir3. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução, não podendo ser aplicada neste momento.4. A materialidade e autoria dos crimes de desobediência e resistência estão comprovadas por provas documentais e depoimentos de policiais.5. Os réus desobedeceram à ordem de parada e se opuseram à ação policial, configurando os crimes de desobediência e resistência.6. A pena foi fixada de forma adequada.7. Fixado honorários advocatícios.IV. Dispositivo 8. Apelação parcialmente conhecida e e nesta extensão, desprovida, mantendo-se a sentença penal condenatória._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II, §2º-A, I, 330, caput, e 329, caput; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011170-49.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 11.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002439-69.2021.8.16.0149, Rel. Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 09.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000188-71.2024.8.16.0085, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 07.10.2024; Súmula 231/STJ; Súmula 1060/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 363.0248.7949.3936

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA C/C DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELA RÉ/EMBARGADA SANCOR SEGUROS DO BRASIL S/A. E CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELA RÉ/EMBARGADA COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A QUESTÃO JURÍDICA ORA ARGUIDA PELO EMBARGANTE, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 340.7137.4956.0878

3 - TJPR Processual Civil. Responsabilidade Civil do Estado. Ação Indenizatória. Abalroamento de veículo por trem. Não comprovação do fato constitutivo do direito dos autores. Culpa exclusiva do motorista do veículo. Emissão de sinal sonoro pelo trem, o qual foi ignorado. Presença de sinalização no local. Sentença mantida. Honorários majorados em sede recursal.Apelação cível não provida.

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Doc. ADM Direito 765.6496.9208.8136

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO RÉU. REDUÇÃO, PELA METADE, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação da sentença que julgou procedente a pretensão inicial, a fim de condenar o Estado do Paraná a indenizar pecuniariamente os períodos de licença especial não usufruídos por servidor público aposentado.II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal se restringe em saber se os honorários advocatícios da sucumbência podem, ou não, ser reduzidos pela metade, tendo em vista que não houve resistência à lide.III. Razões de decidir 3. Havendo reconhecimento do pedido pelo Estado do Paraná, mesmo diante do não cumprimento imediato da condenação, vez que os entes públicos se sujeitam ao regime de precatórios, a redução dos honorários pela metade é medida que se impõe.IV. Dispositivo 4. Recurso de apelação conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100 e art. 90, § 4º do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 543.3024.8121.4584

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível int

erposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve inovação recursal ao se pleitear a nulidade do contrato por vício de informação e onerosidade excessiva apenas em grau recursal; e (ii) é caso de reconhecer a abusividade da taxa de juros aplicada e de limitação à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por vício de informação e onerosidade excessiva, por configurar inovação recursal. 3.2. Para os contratos de cartão de crédito consignado (RMC), não existe série específica divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente à taxa média de juros praticada no mercado.3.3. A taxa média de mercado do empréstimo consignado não pode ser aplicada como limite ou referência para o RMC, por se tratar de modalidade contratual distinta. Diferente do empréstimo consignado, que possui um número fixo de parcelas e prazo determinado para quitação, no crédito vinculado à reserva de margem consignável (RMC) o valor da dívida pode variar conforme os saques e compras realizados, o que impede a definição de um número fixo de parcelas. 3.4. A análise da abusividade da taxa de juros deve considerar os limites normativos específicos estabelecidos por órgãos reguladores, como o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).3.5. No caso, as taxas pactuadas estão em conformidade com os limites fixados pela Instrução Normativa INSS 138, de 10 de novembro de 2022, a qual estabelece, em seu art. 15, VI, que a taxa de juros, nesses contratos, não pode exceder 3,06% ao mês. 3.6. Mesmo se fosse considerada aplicável a série temporal específica para empréstimo consignado, a conclusão não seria outra, uma vez que as taxas de juros pactuadas não superam o dobro da taxa média de mercado, para essa modalidade de contrato. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. _____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 141 e 492.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJPR, 14ª Câm. Cív. Ap. Cív. 0044964-49.2022.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 15.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 906.6345.7588.1145

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRANDO CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTOS ROBUSTOS EVIDENCIANDO A PRÁTICA DO DELITO PELA PESSOA DO RÉU. TESE DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA QUE SE REVELA IMPROVÁVEL. MOTOCICLETA SEM PLACA E COM NÚMERO DE CHASSI SUPRIMIDO. ACUSADO QUE NÃO POSSUÍA DOCUMENTOS DO BEM. ADMISSÃO DE COMPRA DA MOTO POR VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO SUPOSTO NEGÓCIO FIRMADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (CPP, art. 156). CONDUTA QUE TORNA IMPROVÁVEL A TESE DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO NA FORMA PRETENDIDA PELA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR, que condenou o apelante pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, em razão de ter sido flagrado conduzindo uma motocicleta sem placa e com o chassi suprimido, sabendo ser produto de furto. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação deve ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas que demonstrassem a ciência do acusado sobre a origem ilícita do veículo.III. Razões de decidir3. As provas demonstram com segurança a autoria e a materialidade delitiva do crime de receptação, evidenciando que o réu conduzia uma motocicleta sem placa e com o chassi suprimido.4. O réu não apresentou documentos do veículo e admitiu ter adquirido a moto por um valor irrisório, o que torna improvável a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem, sobretudo, a constatação de veículo sem placa e com a numeração do chassi suprimido.5. O ônus da prova quanto à ausência de conhecimento sobre a origem criminosa do bem incumbia à defesa, que não conseguiu demonstrar tal fato.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo inalterada a sentença condenatória.Tese de julgamento: A condução de veículo com sinais de irregularidade, como ausência de placa e numeração do chassi suprimida, associada à falta de documentos do bem, configura indícios suficientes para a comprovação do conhecimento da origem ilícita do bem, caracterizando o crime de receptação, nos termos do CP, art. 180, caput._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002096-47.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0004589-42.2022.8.16.0196, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 26.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por receptação, que é quando alguém sabe que um bem é roubado e mesmo assim o possui. A defesa tentou provar que o réu não sabia que a motocicleta era produto de crime, mas as provas mostraram que ele estava com uma moto sem placa e com o número do chassi apagado, além de não ter documentos do veículo. O valor que ele pagou pela moto também era muito baixo, o que indicava que algo estava errado. Por isso, o pedido da defesa foi negado e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 871.8248.0848.3046

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. FEITO EXTINTO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CESSÃO DE DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DO CREDOR. CPC, art. 18 C/C ART. 299 DO CC. INCIDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 183.9137.8377.9461

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NOS SISTEMAS INTERNOS DE FATURAMENTO E COBRANÇA DA REQUERIDA. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 935.4529.4877.8252

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por criança representada por sua mãe contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de abusividade da cláusula de coparticipação de 50% (cinquenta por cento) sobre cada sessão terapêutica em contrato de plano de saúde, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de coparticipação de 50% (cinquenta por cento) sobre cada sessão terapêutica prevista no contrato de plano de saúde é abusiva e se inviabiliza o acesso ao tratamento multidisciplinar para a criança com transtorno do espectro autista (TEA).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação autoriza a previsão de coparticipação, nos termos da Lei 9.656/98, art. 16, VIII, desde que expressamente pactuada e informada ao consumidor, sendo vedada apenas quando implique financiamento integral do procedimento pelo usuário ou restrição severa de acesso.4. A cobrança de coparticipação não configura restrição severa ao acesso aos serviços de saúde.5. A cláusula contratual é clara e expressa, prevendo a coparticipação de 50% (cinquenta por cento) até o limite máximo indicado, o que foi aceito livremente no momento da contratação, conforme documento contratual juntado aos autos.6. Não se caracteriza financiamento integral nem fator restritivo severo, pois o plano de saúde igualmente arca com 50% (cinquenta por cento) do custo de cada sessão, assegurando proporcionalidade na divisão dos encargos e preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.7. A sentença de improcedência dos pedidos foi mantida, com majoração dos honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A cláusula de coparticipação em planos de saúde, quando prevista contratualmente em percentual de até 50% (cinquenta por cento), não é considerada abusiva, desde que não limite excessivamente o acesso aos serviços de assistência à saúde e respeite o equilíbrio contratual entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 16, VIII; Resolução 08/1998 do Conselho de Saúde Suplementar, art. 2º, VII; CDC: CDC, arts. 6º, V, 47 e 51, IV e §1º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.05.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 28.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006427-87.2023.8.16.0130, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, j. 17.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0090478-33.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 21.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0093221-16.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 14.03.2024; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança de 50% por sessão terapêutica, prevista no contrato de plano de saúde, não é abusiva e pode continuar. A criança, representada pela mãe, pedia para que essa cobrança fosse considerada injusta, alegando que dificultava o acesso ao tratamento necessário para o transtorno do espectro autista (TEA). No entanto, o juiz entendeu que a coparticipação é permitida por lei e que o valor cobrado é razoável, já que o plano de saúde também paga metade do custo. Assim, a decisão manteve a sentença anterior, que havia negado o pedido da criança, e aumentou os honorários que a parte perdedora deve pagar.... ()

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Doc. ADM Direito 718.5031.4465.8558

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DE TRÊS LINHAS E RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA EM VALORES SUPERIORES AO PACTUADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 198.5516.5467.8657

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora. ações conexas. AÇÃO ANULATÓRIA e ação de reintegração de posse. oposição de dois embargos de declaração idênticos contra acordão uno que julgou recursos de apelação interpostos em ambos os autos. análise conjunta em observância aos princípios da econOmia processual e da celeridade. Ação anulatória ajuizada visando o RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ANOTAÇÃO REGISTRAL TRANSFERINDO A PROPRIEDADE DE IMÓVEIS AO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO. EM INICIAL, O AUTOR ALEGA SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS, POR TÊ-LOS ADQUIRIDO JUNTO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, E QUE SEMPRE CUIDOU DELES, INCLUSIVE REALIZANDO O PAGAMENTO DOS IPTUS. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. por seu turno, a ação de reintegração de posse foi ajuizada pelo município de Salgado Filho para reaver a posse plena sobre imóvel utilizado para depósito de material. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/apelante nos autos de ação anulatória e ré/apelada na ação reintegratória.

1. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA CONTÉM VÍCIOS DE OMISSÃO E violação de premissa fática. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE FORMA CLARA, EXPRESSA E FUNDAMENTADA. TESES APONTADAS PELO EMBARGANTE COMO DESCONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO QUE, NA REALIDADE, FORAM ENFRENTADAS EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA.2. EMBARGOS conhecidos e REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 944.8991.8686.7024

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PALMITAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 131, «A» DA LEI MUNICIPAL 172/1991 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 37, XIV. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. AFIRMAÇÃO QUE PAGAMENTO DO BIÊNIO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N.  691/2008. BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE É VANTAGEM DEVIDA PELA ANTIGUIDADE E CONTABILIZADA DESDE ADMISSÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL (BIÊNIO) QUE SE REFERE AO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA E É INTRÍNSECO AOS SERVIDORES EFETIVOS. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL ATÉ O TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NOS TERMOS DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência dos pedidos feitos por servidora pública municipal, que versam sobre o adicional por tempo de serviço, previsto na legislação local, alegando a existência de mora administrativa na implementação do benefício e a possibilidade de pagamento retroativo. O Município aduz que a concessão do adicional violaria a CF/88, por se tratar de cumulação de vantagens funcionais, uma vez que a servidora já recebe promoção horizontal.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública do município de Palmital tem direito ao adicional por tempo de serviço, considerando a alegação de que o pagamento desse adicional seria incompatível com a progressão funcional já recebida.III. Razões de decidir1. O adicional por tempo de serviço é um direito da servidora, devido pela antiguidade e contabilizado desde a admissão.2. A progressão funcional horizontal (biênio) é distinta do adicional por tempo de serviço, pois se refere ao desenvolvimento da carreira.3. Não há revogação tácita do art. 131 da Lei Municipal 172/1991 pelo art. 30 da Lei Municipal 691/2008, pois as vantagens possuem naturezas diferentes.4. O pagamento retroativo do adicional é devido, respeitando a prescrição quinquenal e a suspensão do pagamento em determinados períodos.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público o direito ao adicional por tempo de serviço, conforme previsto na legislação municipal, independentemente da concessão de progressão funcional, uma vez que as duas vantagens possuem naturezas distintas e não se excluem mutuamente.... ()

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Doc. ADM Direito 306.9649.9313.5661

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FIXOU, DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, A APLICAÇÃO DO FCA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, A PARTIR DE ENTÃO, A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. ARTS. 37 E 38 DA LEI ESTADUAL 11.580/1996. TEMAS 905 E 810 DO STJ - . SÚMULAS 162, 188 E 523 DO STJ. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ÍNDICES. SUCESSÃO TEMPORAL DE CRITÉRIOS EM PERÍODOS DISTINTOS. MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que acolheu embargos anteriores da empresa Flexoprint Etiquetas Ltda. os quais supriram omissão sobre os critérios de atualização monetária dos valores a serem restituídos por repetição de indébito tributário, fixando a aplicação do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, e, a partir daí, da taxa Selic, conforme legislação estadual e jurisprudência do STJ - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros para atualização dos valores devidos em repetição de indébito tributário, especificamente sobre a sucessão temporal da aplicação do FCA até o trânsito em julgado e da taxa Selic a partir de então. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada os critérios de atualização dos valores de repetição de indébito tributário, aplicando o FCA até o trânsito em julgado e, a partir daí, a taxa Selic, conforme legislação estadual e jurisprudência do STJ - . 4. Não há contradição, obscuridade ou omissão, pois a aplicação sucessiva dos índices ocorre em períodos distintos, não configurando cumulação indevida ou bis in idem. 5. A discordância do embargante quanto ao critério adotado configura mero inconformismo, não justificando a modificação do julgado por meio de embargos de declaração. 6. A jurisprudência consolidada desta Câmara Cível confirma o entendimento adotado, reforçando a correção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Na repetição de indébito tributário estadual, os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado da sentença, e, a partir de então, atualizados exclusivamente pela taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora, não configurando cumulação indevida de índices. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 11.580/1996, arts. 37 e 38; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 102.6749.8213.3100

14 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE RÁDIO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar, reconhecendo desvio de função no exercício de atividades de operador de rádio no 28º Batalhão da Polícia Militar e condenando ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na graduação de 3º Sargento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o exercício das funções de operador de rádio e auxiliar da sala de operações por policial militar configura desvio de função apto a ensejar diferenças remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIRA prova documental demonstra que o autor desempenha atividades de operador de rádio e auxílio na sala de operações, no âmbito de equipes de radiopatrulha. O Quadro Organizacional do 28º BPM prevê expressamente que soldados podem exercer as funções de operador de rádio e auxiliar da sala de operações, inexistindo exclusividade para a graduação de 3º Sargento. Não há ato normativo, portaria interna ou designação formal que atribua caráter privativo às funções exercidas ou que comprove o desempenho de atribuições típicas de cargo superior. A utilização do Quadro Organizacional do COPOM revela-se inadequada, por se tratar de estrutura administrativa distinta, inaplicável ao batalhão de lotação do autor. O desvio de função exige prova do exercício habitual de atribuições exclusivas de cargo diverso e superior, o que não se verifica no caso concreto. O ônus da prova incumbe à parte autora, que não comprova os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de vantagens remuneratórias sem respaldo normativo viola o princípio da legalidade que rege a Administração Pública. A jurisprudência da Turma Recursal afasta o reconhecimento de desvio de função na ausência de previsão normativa ou designação formal que atribua exclusividade às funções desempenhadas. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento:O desvio de função no serviço público exige a comprovação do exercício habitual de atribuições exclusivas de cargo ou graduação superior. A inexistência de previsão normativa ou designação formal que atribua caráter privativo à função afasta o direito a diferenças remuneratórias. O quadro organizacional da unidade de lotação prevalece sobre estruturas administrativas diversas para aferição das atribuições funcionais. O ônus da prova do desvio de função incumbe ao servidor que o alega. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 17.11.2025.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 368.1366.1485.0800

15 - TJPR Ementa: Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de anotação no SCR e de indenização por danos morais. Insurgência da parte autora. 1. Ausência de prévia notificação para inclusão no SCR. Não acolhida. O contrato informou e autorizou o registro e a consulta de dados no SCR, atendendo ao dever de comunicação. 2. Ilicitude da inscrição e natureza restritiva do SCR. Não acolhida. O débito inadimplido não foi impugnado quanto à existência ou quitação, inexistindo inscrição indevida. 3. Indenização por danos morais. Não acolhida. O dano moral presumido somente se aplica à inscrição indevida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de anotação de débito no Sistema de Informações de Crédito — SCR/SISBACEN. O autor sustentou ausência de prévia notificação, ilicitude do registro, caráter restritivo do SCR e dano moral decorrente da suposta restrição de crédito, requerendo a exclusão da anotação e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se a anotação de débito no SCR, diante da alegada ausência de notificação apartada, é ilícita; (ii) verificar se a comunicação constante do instrumento contratual atende ao dever de informação; e (iii) estabelecer se há dever de exclusão do registro e de indenização por danos morais.III. Razões de decidir4. O SCR é sistema alimentado por instituições financeiras e destinado ao monitoramento das operações de crédito no sistema financeiro, não se confundindo, em sua finalidade regulatória, com órgão ordinário de proteção ao crédito.5. A jurisprudência do STJ reconhece que o SCR possui natureza de cadastro restritivo quando a anotação inviabiliza a concessão de crédito, bem como admite dano moral presumido nos casos de inscrição indevida.6. Essa presunção de dano moral, contudo, aplica-se apenas quando a inscrição é indevida, como nas hipóteses de inexistência ou quitação da dívida registrada.7. No caso, o débito decorre de contrato inadimplido e não houve impugnação quanto à existência ou quitação da dívida, restringindo-se a controvérsia à ausência de notificação prévia.8. O instrumento contratual informou e autorizou o tratamento, o compartilhamento e a consulta de informações relativas à operação de crédito no SCR, o que atende ao dever de comunicação previsto na regulamentação aplicável e no CDC. Inexistente inscrição indevida, não há ato ilícito, dever de exclusão do registro ou indenização por danos morais.9. Diante do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, mantida a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação desprovido._________________ Dispositivos relevantes citados: RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022, arts. 1º, 2º, 15; RESOLUÇÃO CMN 4.571/2017, arts. 3º, parágrafo único, 5º, 11; CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.09.2017; STJ, AGINT NO RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.10.2017; STJ, AGRG NO RESP 1.183.247/MT, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 14.08.2012; STJ, RESP 1.117.319/SC, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.02.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 874.9104.6425.1025

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Recurso de apelação. Honorários periciais em perícia requerida por beneficiário da justiça gratuita e limitação do valor conforme Resolução 232/2016 do CNJ. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que determinou o pagamento integral dos honorários periciais no valor de R$ 3.500,00, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte sucumbente, com pedido de redução do valor conforme os limites estabelecidos pela Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, alegando que a perícia realizada consistiu na avaliação de imóvel urbano individualizado, devendo ser aplicada tabela específica para essa hipótese. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor dos honorários periciais a serem pagos pelo Estado do Paraná, em perícia requerida por beneficiário da justiça gratuita, deve ser limitado ao teto previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente quanto ao enquadramento da perícia realizada na tabela de valores. III. Razões de decidir 3. A perícia realizada consistiu na avaliação de um único imóvel urbano, enquadrando-se no item 2.1 da tabela da Resolução 232/2016 do CNJ, e não no item 2.4, que abrange hipóteses de maior complexidade ou abrangência. 4. A Resolução 232/2016 do CNJ limita a responsabilidade financeira do ente público ao teto previsto na tabela correspondente, aplicável ao caso de perícia requerida por beneficiário da justiça gratuita. 5. O valor dos honorários periciais deve ser fixado conforme o limite máximo do item 2.1 da tabela do CNJ, no montante de R$ 2.150,00, valor adequado à natureza da perícia realizada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para readequar os honorários periciais, fixando a responsabilidade do Estado do Paraná no valor de R$ 2.150,00, nos termos da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Tese de julgamento: Nos casos de perícia requerida por beneficiário da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais pelo ente público deve observar o limite fixado na tabela da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, sendo adequado o enquadramento conforme a natureza e complexidade da perícia realizada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 95, § 3º, II; Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, art. 2º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0117781-51.2025.8.16.0000, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 05.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O Estado do Paraná pediu para pagar um valor menor pelos honorários do perito, porque a perícia foi feita para quem tem direito à justiça gratuita e o valor cobrado estava acima do limite permitido por uma regra do Conselho Nacional de Justiça. O tribunal entendeu que a perícia foi só para avaliar um imóvel urbano, que é um serviço menos complexo, e por isso o valor deve seguir o limite dessa regra, que é menor. Assim, o tribunal decidiu que o Estado deve pagar R$ 2.150,00 pelos honorários do perito, valor que está dentro do que a lei permite.... ()

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Doc. ADM Direito 805.7335.5521.5448

17 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada pelo município, na qual o agravante alegou nulidade por negativa de prestação jurisdicional e requereu o reconhecimento da prescrição em razão do longo intervalo entre a tentativa inicial de citação e a efetiva citação, sustentando ausência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. A decisão recorrida determinou o prosseguimento da execução, afastando a prescrição com base no entendimento de que a demora na citação decorreu de fatores inerentes ao Judiciário e que o prazo prescricional foi suspenso durante o trâmite recursal que reformou sentença extintiva anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente na execução fiscal, diante do prazo decorrido entre a tentativa frustrada de citação e a efetiva citação do executado, considerando a suspensão do processo e os efeitos da reforma de sentença que afastou a prescrição anteriormente reconhecida.III. Razões de decidir3. A demora na citação decorreu de fatores inerentes ao funcionamento do Judiciário, não configurando desídia da Fazenda Pública, motivo pelo qual se afasta a prescrição intercorrente, conforme aplicação analógica da Súmula 106/STJ.4. O período entre a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e o acórdão que a afastou não deve ser computado para a contagem do prazo prescricional, suspendendo-se a prescrição nesse intervalo.5. A efetiva citação do executado interrompe a prescrição intercorrente retroativamente à data do requerimento da diligência frutífera, nos termos do entendimento do STJ - no Tema 568 e no REsp. Acórdão/STJ.6. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois os argumentos apresentados foram analisados e fundamentados na decisão embargada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A demora na citação em execução fiscal, decorrente de fatores inerentes ao funcionamento da Justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente quando a Fazenda Pública atua dentro dos prazos legais e a citação efetiva ocorre retroativamente interrompendo a prescrição._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CTN, art. 151; CPC, arts. 245 ( CPC/1973) e 278 (CPC/2015), art. 1.012 (CPC/2015).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006740-56.2024.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 24.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0010945-26.2023.8.16.0129, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 14.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso em que o autor pedia o reconhecimento da prescrição intercorrente, ou seja, que o prazo para cobrar uma dívida tivesse acabado por demora no processo. O Tribunal entendeu que essa prescrição não ocorreu porque a demora para citar o devedor foi causada pelo funcionamento da Justiça, e não por falta de ação da Fazenda Pública. Além disso, como houve uma decisão anterior que anulou a prescrição, o tempo entre essa decisão e o julgamento que a afastou não conta para o prazo da prescrição. Por isso, o pedido do autor foi negado, e o processo deve continuar normalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 358.1993.6296.4030

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSO JULGADO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE APOSSAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por DOMINGOS MENIN MENDES contra sentença que, em ação de indenização por desapropriação indireta cumulada com danos materiais e morais, reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Guaratuba e a prescrição da pretensão indenizatória em relação ao Estado do Paraná. O autor sustenta ter havido desapropriação indireta em razão da instituição do Parque Estadual do Boguaçu, sem prévia indenização, pleiteando a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: a) definir se as restrições ambientais impostas ao imóvel configuram desapropriação indireta ou mera limitação administrativa; b) estabelecer o termo inicial e o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória; c) verificar a correção da condenação em honorários sucumbenciais.II. RAZÕES DE DECIDIR.1.Não há prova de que não teria havido esvaziamento econômico da propriedade dos autores para afastar pedido indenizatório com fundamento em desapropriação indireta, impondo-se a apreciação do prazo prescricional à luz da teoria da asserção.2.Ainda que se admita a hipótese de desapropriação indireta, aplica-se o prazo prescricional decenal, conforme entendimento do STJ (Tema 1.019).3.O termo inicial da prescrição deve ser fixado na data da publicação do ato normativo que instituiu a restrição ambiental, em observância ao princípio da actio nata, por representar a ciência inequívoca da limitação ao direito de propriedade.4.A ausência de averbação na matrícula do imóvel não impede o curso da prescrição, diante da presunção legal de conhecimento da lei e de seus efeitos (art. 3º da LINDB).5.No caso, a restrição decorre de decreto estadual publicado em 1998, enquanto a ação foi proposta apenas em 2025, estando consumada a prescrição.6.Prejudicada a análise do mérito quanto à existência de desapropriação indireta em razão do reconhecimento da prescrição.7.Correta a sentença que fixou os honorários sobre o valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nas ações indenizatórias decorrentes de restrições ambientais, o prazo prescricional para desapropriação indireta é de dez anos, nos termos do Tema 1.019 do STJ. O termo inicial da prescrição ocorre com a publicação do ato normativo que impõe a restrição ambiental, por configurar ciência inequívoca da lesão (actio nata). A ausência de averbação da restrição ambiental na matrícula do imóvel não impede o início da contagem do prazo prescricional, em razão da presunção de conhecimento da lei. Os honorários foram corretamente fixados sobre o valor da causa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; CC, art. 189 e art. 1.238, parágrafo único; Decreto-lei 3.365/41, art. 10, parágrafo único, e art. 27, § 1º; LINDB, art. 3º; Lei 9.985/2000, arts. 7º, 14, 15 e 22-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 18.04.2023; STJ.Resumo em linguagem acessível. O proprietário pediu indenização alegando que seu terreno perdeu valor por estar em área ambiental protegida. O Tribunal entendeu que, mesmo sendo caso de desapropriação indireta, o pedido foi feito tarde demais. O prazo começou a contar quando foi publicado o decreto ambiental, e já havia passado mais de 10 anos. Mantidos os honorários fixados sobre o valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 230.2847.7246.6974

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ARE 1.560.244. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS NÃO COMPROVADA. PROBLEMA OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. TRANSPORTE TERRESTRE IMPOSTO À PASSAGEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. EXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. DESLOCAMENTO EFETIVAMENTE CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA PASSAGEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 1.498,42 e morais fixados em R$5.000,00, em razão do cancelamento do voo de conexão Recife/João Pessoa, com posterior transporte terrestre da passageira até o destino final.2. A recorrente/requerida suscita preliminar de suspensão do processo em razão da determinação proferida no ARE 1.560.244 e, no mérito, sustenta que o cancelamento decorreu de condições meteorológicas adversas, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões controvertidas consistem em verificar: (i) a aplicabilidade da suspensão determinada no ARE 1.560.244; (ii) se o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo apto a afastar a responsabilidade da transportadora; (iii) a existência de danos materiais indenizáveis diante da execução parcial do contrato de transporte; e (iv) a adequação da indenização por danos morais fixada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A suspensão determinada no ARE 1.560.244 não incide sobre a hipótese dos autos, pois a controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal pressupõe cancelamento decorrente de caso fortuito ou força maior, circunstância não demonstrada no caso concreto.5. A declaração de contingência emitida pela própria transportadora atribuiu o cancelamento a problema operacional, documento não impugnado especificamente e corroborado pelo relato da passageira em audiência. As telas sistêmicas internas e os boletins METAR não infirmam essa conclusão.6. O código meteorológico BKN indica apenas cobertura parcial de nuvens, sem comprovar restrição às operações aeroportuárias. A excludente prevista no art. 256, § 3º, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica exige demonstração de restrição imposta pelo órgão competente de controle do espaço aéreo, prova não produzida pela recorrente, a quem incumbia o ônus previsto no CPC, art. 373, II e no CDC, art. 14, § 3º.7. Caracterizado problema operacional, o cancelamento decorre de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não afastando a responsabilidade objetiva da transportadora.8. A alteração prévia do itinerário, comunicada com antecedência e aceita pela consumidora, não constitui, por si só, ato ilícito. A falha do serviço decorreu do cancelamento do voo de conexão, da ausência de assistência material e da imposição de transporte terrestre para conclusão da viagem.9. Não são devidos danos materiais, pois o objeto do contrato — o transporte da passageira ao destino final — foi substancialmente cumprido, ainda que de forma defeituosa. O transporte terrestre foi custeado pela própria companhia aérea, inexistindo prejuízo patrimonial efetivo. A restituição integral do valor da passagem configuraria dupla reparação e enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884, além de inexistir prova apta a individualizar eventual valor proporcional do trecho não realizado por via aérea.10. Mantém-se a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, considerada a ausência de assistência material, a substituição compulsória do modal de transporte, o prolongamento significativo da viagem e a violação aos direitos da passageira, em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.... ()

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Doc. ADM Direito 440.5558.0924.4181

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).  RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE DOIS CONTRATOS COM NUMERAÇÃO E DATAS DIVERSAS DA DESCRITA NO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS. DIVERGÊNCIA TAMBÉM QUANTO À DATA DE AVERBAÇÃO JUNTO AO INSS. DESCABIMENTO DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS E REITERADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em ExameTrata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela parte autora, aposentada por incapacidade permanente previdenciária, que não reconheceu a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) junto ao banco réu, sustentando terem sido realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade da dívida referente ao contrato/proposta 11086160, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignado, o banco réu interpõe recurso inominado, sustentando, em síntese, que o contrato apresentado com a contestação seria o mesmo objeto da inicial; que, subsidiariamente, o feito deveria ser convertido em diligência para expedição de ofício ao INSS; que a restituição, se devida, deveria ocorrer de forma simples e limitada ao quinquênio anterior ao ajuizamento; que a parte autora deveria devolver os valores eventualmente sacados; e que os danos morais não estariam configurados ou, subsidiariamente, deveriam ser reduzidos.II. Questões em DiscussãoAs questões em discussão consistem em saber se restou comprovada, pelo banco réu, a contratação do cartão de crédito consignado discutido nos autos, de modo a afastar a declaração de inexistência do negócio jurídico; se é cabível a conversão do julgamento em diligência para produção de prova documental adicional; se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, e se há limitação temporal a ser observada; se é cabível o exame do pedido de devolução, pela parte autora, dos valores eventualmente recebidos; e se estão configurados os danos morais e se o quantum arbitrado merece revisão.III. Razões de DecidirConforme consignado na sentença, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo o CDC, com a consequente responsabilização objetiva do fornecedor (CDC, art. 14, § 3º), a presunção de vício ou defeito na prestação do serviço em favor do consumidor e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).A sentença consignou que a empresa ré colacionou dois contratos que alegou terem sido firmados com a parte autora, os quais, contudo, possuem numeração diversa da descrita no contrato discutido nos autos, e que o TED juntado pela ré também possui valor diverso do inicialmente discutido. Diante dessa incongruência documental, concluiu-se que não restou comprovada, por nenhum meio, a contratação, ônus que incumbia à parte requerida, nos termos do CPC, art. 373, II. Consignou-se, ainda, que a gravação juntada não comprova a anuência do consumidor, por não ser possível confirmar tratar-se da parte autora.Não obstante a divergência de numeração e de valor já apontada na origem, verifica-se que nenhum dos dois instrumentos apresentados pela instituição financeira, um formalizado em 1º de outubro de 2015 (Termo de Adesão e Cédula de Crédito Bancário 39199656) e outro em 4 de novembro de 2019 (Cédula de Crédito Bancário 58525151), guarda correspondência com o contrato/proposta 11086160, efetivamente vinculado aos descontos impugnados nos autos, conforme extrato do INSS (mov. 1.1, fl. 3). A própria instituição financeira reconhece, em suas razões recursais, que a averbação do contrato/proposta 11086160 ocorreu em 16 de fevereiro de 2017, data que não coincide com nenhum dos dois instrumentos acostados aos autos, tampouco há, entre os documentos apresentados, qualquer elemento idôneo que estabeleça o vínculo entre aquele registro e os instrumentos de 2015 e 2019 juntados pela ré. Assim, além de não guardarem correspondência de numeração ou de valor com o contrato efetivamente discutido, tampouco os documentos apresentados pela instituição financeira guardam correspondência temporal ou documental com a averbação que deu origem aos descontos questionados, o que reforça a conclusão de que a ré não logrou comprovar, por qualquer meio idôneo, qual seria o negócio jurídico que efetivamente ampararia a cobrança impugnada.O recurso limita-se a reafirmar, com base em nova argumentação e em precedente de outro Tribunal, que a divergência de numeração decorreria de procedimento de readequação de margem promovido pelo próprio INSS, sem, contudo, infirmar a conclusão de que também o valor do TED apresentado diverge do valor discutido nos autos, tampouco a circunstância de que nos dois contratos juntados as datas de celebração são diversas entre si (2015 e 2019) e diversas da data de averbação vinculada ao contrato objeto da lide (2017), elementos que, em conjunto, evidenciam a fragilidade da prova produzida pela instituição financeira. A mera reafirmação de teses já enfrentadas na origem, sem a efetiva demonstração de equívoco na valoração da prova produzida, não é apta a ensejar a reforma do julgado, notadamente em sede de Juizado Especial, no qual a cognição recursal não comporta reexame amplo do conjunto probatório já apreciado pelo juízo sentenciante. Assim, mantém-se a conclusão de que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, subsistindo a declaração de inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade da dívida referente ao contrato/proposta 11086160.Quanto ao pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência, com remessa de ofício ao INSS, tal pretensão não comporta acolhimento. Verifica-se que a sentença expressamente consignou ser cabível o julgamento antecipado do mérito, por entender suficiente o material probatório constante dos autos à resolução da controvérsia, nos termos do CPC, art. 355, I, sem que tenha havido, por parte do banco réu, insurgência tempestiva quanto a tal deliberação na fase própria, configurando-se, nesse ponto, a preclusão. Ademais, ainda que superado esse óbice, compete à própria instituição financeira, e não ao órgão previdenciário, a guarda e a organização da documentação relativa aos contratos por ela firmados em seu próprio estabelecimento, sendo ônus exclusivamente seu produzir, no momento processual oportuno, a prova hábil a demonstrar a contratação impugnada, nos termos do CPC, art. 373, II. Não é dado ao fornecedor, que detém o dever legal de manter em arquivo os instrumentos contratuais que celebra, transferir ao Poder Judiciário a incumbência de buscar, junto a terceiro alheio à relação contratual, a prova que já deveria estar em sua posse, sob pena de se inverter indevidamente o ônus probatório que o próprio CDC já atribui ao fornecedor (CDC, art. 6º, VIII). No que se refere à restituição em dobro dos valores descontados, a sentença fundamentou-se no art. 42, parágrafo único, do CDC, consignando que o banco réu não demonstrou ter se cercado das cautelas necessárias, seja para o impedimento de fraudes, seja para a formalização de negócio jurídico válido, não se tratando, portanto, de erro escusável apto a atrair a exceção do «engano justificável". O recurso sustenta que os descontos estariam amparados em contrato que teria vigorado por quase dez anos, o que configuraria, por si só, engano justificável; todavia, tal argumento pressupõe exatamente a existência da contratação, premissa que não restou comprovada nos autos, tampouco esclarecida pelo próprio recorrente, que apresentou dois instrumentos de datas distintas entre si e de ambas divergentes da averbação vinculada ao contrato discutido. Não demonstrada a regularidade da contratação, tampouco a boa-fé do fornecedor na cobrança, mantém-se a restituição em dobro tal como determinada na sentença, sem a limitação temporal pretendida, matéria que sequer foi objeto de contestação na fase própria.O pedido de devolução, pela parte autora, dos valores depositados em sua conta corrente não comporta acolhimento. Isso porque a instituição financeira apresentou, ao longo da instrução, dois instrumentos contratuais de datas distintas entre si (1º de outubro de 2015 e 4 de novembro de 2019) e ambas divergentes da data de averbação junto ao INSS (16 de fevereiro de 2017) relativa ao contrato/proposta 11086160, objeto da declaração de inexistência. Nessas condições, não há como identificar, com a necessária certeza, a qual dos negócios jurídicos apontados pela ré corresponderiam os valores efetivamente depositados na conta da parte autora, tampouco se tais depósitos guardam relação direta com o contrato declarado inexistente nestes autos. Sendo do próprio réu o ônus de comprovar, de forma clara e individualizada, a origem e a correspondência dos valores cuja devolução pretende, e não tendo dele se desincumbido, tal pedido subsidiário deve ser indeferido, mantendo-se, no ponto, a sentença tal como proferida.Por fim, no que tange aos danos morais, a sentença consignou que a parte autora teve descontado de seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, valores não contratados, causando-lhe sérias privações de ordem patrimonial e, consequentemente, moral, sendo tal circunstância suficiente à caracterização do dano indenizável. O valor arbitrado, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação vivenciada pela parte lesada e a natureza da verba atingida.Manutenção da sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado da Requerida conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único, do CDC; CPC, art. 373, II; CPC, art. 355, I; CPC, art. 487, I.... ()

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Doc. ADM Direito 973.4435.2270.1331

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E OPOSIÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, À LEGITIMIDADE PASSIVA, À VALORAÇÃO DA PROVA E AO PRAZO POSSESSÓRIO. TESES PROCESSUAIS ABSORVIDAS PELA RATIO DECIDENDI. DEMAIS QUESTÕES QUE TRADUZEM PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 836.4332.2329.6207

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - (1) FICHA DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE - NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE - IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES ESTATUÍDAS NA LEI 8.213/1991, NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - NÃO COMPROVAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS SUPOSTOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE/REGULARIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS ATRIBUÍDAS À AUTORA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO VÁLIDO ENTRE AS PARTES A EMBASAR OS DESCONTOS REALIZADOS - (2) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETIVADOS DESDE MARÇO DE 2024 - CABIMENTO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - (3) DANOS MORAIS - INDEVIDA INGERÊNCIA DA RÉ JUNTO AO INSS, COM A AVERBAÇÃO EFETIVADA PARA FINS DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - (4) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.Apelação cível conhecida e provida.

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Doc. ADM Direito 489.7136.8536.7498

23 - TJPR Direito tributário. Mandado de segurança. Exigibilidade do DIFAL/ICMS no exercício de 2022 diante da modulação de efeitos do Tema 1266/STF. Depósito judicial que não se equipara a recolhimento (CTN, art. 151, II). Recurso de apelação da impetrante provido, com juízo de retratação exercido para reformar o acórdão e a sentença, declarando a inexigibilidade do DIFAL relativo ao exercício de 2022 quanto aos valores depositados judicialmente nos autos, autorizado o respectivo levantamento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por AZZAS 2154 S/A. (à época da impetração, Arezzo Indústria e Comércio S/A) contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo, impetrado para afastar a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizado no Estado do Paraná, relativamente ao exercício de 2022, tendo a impetrante, na pendência do feito e ante o indeferimento de liminar em primeiro grau, efetuado o depósito judicial mensal dos valores controvertidos, em vez de recolhê-los diretamente ao Fisco estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o recolhimento do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, em relação a contribuinte que ajuizou mandado de segurança questionando a cobrança antes do julgamento da ADI 7066 e, ao longo daquele exercício, efetuou depósito judicial dos valores controvertidos em vez de recolhê-los diretamente ao Estado; e, reconhecida a inexigibilidade, qual o alcance da retratação em relação aos valores depositados. III. Razões de decidir 3. A modulação dos efeitos fixada pelo STF - no Tema 1266 impede a exigência do DIFAL/ICMS no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e não recolheram o tributo naquele ano. 4. O mandado de segurança foi impetrado em 19/04/2022, dentro do prazo para aplicação da modulação, e a impetrante, ao longo do exercício de 2022, não recolheu o DIFAL diretamente ao Estado, tendo efetuado, em vez disso, o depósito judicial mensal dos valores controvertidos. 5. O Estado do Paraná renunciou ao prazo para apresentar provas contrárias à alegação da impetrante sobre a não realização do recolhimento direto no exercício de 2022. 6. O depósito judicial não se equipara ao efetivo recolhimento do tributo, constituindo mera causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, II, razão pela qual não afasta a incidência da modulação; a inexigibilidade reconhecida deve, contudo, corresponder especificamente aos valores efetivamente depositados nos autos, autorizando-se o respectivo levantamento pela impetrante. 7. O juízo de retratação é necessário para adequar o julgamento do recurso à orientação vinculante do STF, reformando o acórdão e a sentença para reconhecer a inexigibilidade do DIFAL quanto aos valores depositados judicialmente no exercício de 2022. IV. Dispositivo e tese 8. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao recurso de apelação da impetrante, reformando o acórdão e a sentença, para conceder parcialmente a segurança e declarar a inexigibilidade do DIFAL/ICMS relativo ao exercício de 2022, quanto aos valores depositados judicialmente nos autos, autorizando o levantamento de tais depósitos pela impetrante. Tese de julgamento: É vedada a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022 em relação a contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e que, em vez de recolher o tributo, efetuaram depósito judicial dos valores controvertidos, o qual não se equipara ao pagamento para fins da modulação de efeitos do Tema 1266/STF, autorizando-se o levantamento dos valores depositados. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Estadual 20.949/2021; CF/88, art. 150, III, «c"; CTN, art. 151, II; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271 RG/CE (Tema 1266), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025, DJe 18.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 10.08.2026 (caso em que o depósito judicial, à semelhança do presente feito, foi expressamente reconhecido como não equivalente a pagamento, nos termos do CTN, art. 151, II); TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 3ª Câmara Cível (caso análogo desta Câmara). Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa AZZAS 2154 S/A. (antiga Arezzo Indústria e Comércio S/A) não precisa pagar o imposto chamado DIFAL referente ao ano de 2022, mas apenas quanto aos valores que ela já havia depositado na Justiça enquanto discutia o caso, em vez de pagar diretamente ao Estado. Isso porque a empresa entrou com a ação antes de uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal, que disse que quem faz isso e não paga o imposto diretamente em 2022 não pode ser obrigado a pagá-lo depois — e depositar o dinheiro na Justiça, aguardando a decisão, não conta como ter pago o imposto. Por isso, o Tribunal reformou sua decisão anterior, deu razão à empresa e autorizou que ela retire da Justiça os valores que havia depositado.... ()

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