1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE DE PARTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.
Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Em razão da sentença de improcedência, pretende a demandante a reforma da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui legitimidade ativa para propor a ação; (ii) estabelecer se a sentença de improcedência deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade ativa da parte autora foi reconhecida, pois não há comprovação de que a autora resida no local onde ocorreu a alegada interrupção de energia elétrica.4. A legitimidade ativa é requisito essencial para a validade do processo e pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição.5. A documentação apresentada pela autora (faturas de energia em nome de terceiro) não comprova vínculo com o imóvel afetado, devendo ser reformada a sentença para o fim de extinguir o feito sem resolução do mérito pela ilegitimidade de parte, nos termos do CPC, art. 485, VI.IV. DISPOSITIVO6. Recurso prejudicado.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DE TRÂNSITO. ALEGADA NULIDADE DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE CNH EM FACE DE SUPOSTA DECADÊNCIA PELO DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282, §6º DO CTB. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRDireito civil. Recurso inominado. Ação Indenizatória. Promessa de retorno financeiro não cumprida. Aplicabilidade dos efeitos materiais da revelia. Fraude. Retenção indevida de valores. Danos morais configurados. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inom
inado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se são ou não aplicáveis os efeitos materiais da revelia; (ii) se a parte reclamada praticou ato ilícito diante da ausência de repasse dos retornos prometidos ou da devolução dos valores investidos; bem como, (iv) se as autoras tem direito a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Considerando-se que a ré não compareceu na primeira sessão de conciliação realizada no processo, deve ser reconhecida sua revelia. Além disso, não configurada nenhuma hipótese legal para justificar o afastamento dos efeitos materiais, a presunção de veracidade torna dispensáveis outras provas, nos moldes do CPC, art. 374, IV.5. Existindo provas e presunção acerca da ausência de repasse da verba prometida, retenção indevida e negativa de devolução dos valores transferidos, deve ser reconhecida a configuração do dever de indenizar tanto os danos materiais quanto os danos morais sofridos.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 345, 374. Lei 9.099/1995, art. 20.... ()
4 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). GENITORA DE MENOR PORTADOR DE TR
ANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS E COMPARECIMENTO ROTINEIRO EM TERAPIAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE 15 HORAS SEMANAIS, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PERIGO. SERVIDORA PÚBLICA COM REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO NA REDE MUNICIPAL, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MAIOR REDUÇÃO DA JORNADA REFERENTE AO VÍNCULO ESTADUAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PROTEÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DEVIDAMENTE RESGUARDADO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. MANUTENÇÃO DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MUNICIPAL. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO NA REMUNERAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO NA ORIGEM MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004523-39.2019.8.16.9000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.04.2020).... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 269/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO PATRIMONIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MAT
ERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso de embargos de declaração oposto por empresa de transporte contra decisão monocrática proferida em apelação cível que, de ofício, extinguiu mandado de segurança sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, com fundamento na Súmula 269/STF, e julgou prejudicado o recurso de apelação. 1.2 A parte embargante alegou obscuridade, sustentando não se tratar de cobrança de valores, mas de impugnação a ato administrativo que teria destinado verbas federais de forma diversa da prevista, defendendo a adequação do mandado de segurança para o caso. 1.3 Os embargados pugnavam pela rejeição dos embargos, sob o argumento de inexistência de vício e de pretensão de rediscutir matéria já decidida. 1.4 A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, entendendo ausentes os vícios do CPC, art. 1.022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se a decisão monocrática incorreu em obscuridade ao concluir pela inadequação da via eleita e, por consequência, extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito, prejudicando a apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração, previstos no CPC, art. 1.022, destinam-se a afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo hipóteses excepcionais.3.2 No caso, a decisão impugnada analisou expressamente a matéria, concluindo que a pretensão deduzida no mandado de segurança possuía caráter eminentemente patrimonial, consubstanciando-se em cobrança de valores, o que atrai a incidência da Súmula 269/STF e afasta a utilização da via mandamental.3.3 Ausente qualquer vício previsto no CPC, art. 1.022, a insurgência traduz mero inconformismo da parte, hipótese que não autoriza a oposição de embargos de declaração.3.4 Jurisprudência pacífica do STF - e do STJ afasta o cabimento dos embargos de declaração quando se busca apenas reexaminar matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 4.2 Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, sendo incabíveis na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ainda que a parte discorde do entendimento adotado.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 932, III; Lei 12.016/2009, art. 10; Súmula 269/STF Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.4.2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 22.6.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED em AI 0068257-56.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 14.2.2024; TJPR, 5ª C.Cível, ED em AI 0038818-68.2021.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 3.3.2022; TJPR, 5ª C.Cível, ED em MS 0049603-89.2021.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 14.2.2022... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS OFENSIVAS EM GRUPO DE WHATSAPP. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais ajuizada em razão de ofensas verbais proferidas pela requerida
em grupo de WhatsApp, com pedido de compensação pecuniária.Sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível julgou procedente o pedido, fixando a indenização por danos morais em R$ 2.000,00.Interposição de recurso inominado pela parte ré, buscando a reforma da sentença, com alegações de ausência de dolo, inexistência de dano moral e contextualização das mensagens.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta da recorrente caracteriza ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais; (ii) saber se é admissível a análise de argumentos novos apresentados apenas em sede recursal; (iii) saber se o valor arbitrado a título de indenização é proporcional à gravidade da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prolação de ofensas e xingamentos em ambiente virtual, ainda que sem repercussão externa, configura abalo à honra e enseja reparação por danos morais, diante da gravidade das expressões utilizadas.6. No caso, restou demonstrado nos autos que a recorrente proferiu ofensas de cunho pessoal e depreciativo em grupo de WhatsApp com ampla divulgação, inclusive reconhecendo tal conduta em audiência.7. A alegação de que as mensagens seriam direcionadas a terceiro ou de que há ação paralela baseada nas mesmas provas constitui inovação recursal, não podendo ser conhecida, conforme vedação expressa do art. 1.013, §1º, do CPC.8. A liberdade de expressão não abrange ataques pessoais que ultrapassem o direito à crítica, sendo indevido o uso de termos ofensivos como «câncer» para se referir ao recorrido, o que configura ilícito civil.9. O valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00) mostra-se modesto e proporcional à gravidade do dano, não se justificando sua redução.10. A veiculação das mensagens ofensivas em grupo com diversos participantes amplia a exposição do recorrido e reforça o potencial lesivo da conduta.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença integralmente por seus próprios fundamentos, com ressalva de não conhecimento da inovação recursal.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM JUNHO/2022 FIXANDO ALUGUERES PROVISÓRIOS. GUIAS DE PAGAMENTO DISCUTIDAS EM JUÍZO QUE SE ESTENDERAM PARA ALÉM DO ANO DE 2022. INEXISTÊNCIA DE LÓGIC
A EM SE QUESTIONAR OS PAGAMENTOS NO ANO DE 2023 CASO O IMÓVEL JÁ ESTIVESSE DESOCUPADO. PETIÇÃO DOS PRÓPRIOS RECLAMANTES COM ATUALIZAÇÃO DE ALUGUERES ATÉ DEZEMBRO/2023. VÍCIO SANADO. RECURSO INOMINADO QUE PASSA A SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PARANACITY DURANTE O MÊS DE OUTUBRO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. FORÇA MAIOR DECORRENTE
DE EVENTOS DA NATUREZA. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO.
9 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM CONVERSÃO EM MÚTUO COMUM E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) PRELIMINAR EM CO
NTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (B) VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELA AUTORA, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLOS SAQUES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. (C) ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.
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10 - TJPRDIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PÚBLICA E DE COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por L. Z. em face de J.Z. seu irmão, sob alegação de que o requerido teria ofendido sua honra ao prestar declarações desabonadoras em inquérito policial instaurado para apurar suposto ilícito penal. O réu sustenta a veracidade das informações prestadas, a ausência de publicidade das declarações e a inexistência de dano moral indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as declarações prestadas pelo requerido em inquérito policial configuram ofensa à honra do autor capaz de gerar o dever de indenizar por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil exige a presença cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo causal, conforme o CCB, art. 186. O depoimento prestado perante autoridade policial, em procedimento sigiloso, não constitui divulgação pública de fato ofensivo à honra, razão pela qual não há exposição do autor perante terceiros.4. Somado a isso, o contexto familiar explicitado nos autos dando conta da existência de inúmeros conflitos decorrentes de desavenças entre irmãos não caracterizam animus injuriandi, especialmente quando ausente prova de dolo ou má-fé na declaração prestada. No caso em comento restou demonstrado que o requerido prestou as declarações na Delegacia da Mulher quando intimado pela autoridade policial para esclarecer uma briga ocorrida entre seus dois irmãos. 5. Portanto, ausente demonstração de conduta ilícita do requerido e dano efetivo à imagem ou à dignidade do autor, não há se falar na configuração de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré com o objetivo de revisar o entendimento firmado pela 2ª Turma Recursal, sob alegação de existência de vícios no acórdão, sustentando necessidade de esclarecimentos e complementações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 — obscuridade, contradição ou omissão — apto a justificar a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento do mérito, sendo inadmissíveis quando buscam, sob o pretexto de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, a mera rediscussão da causa, conforme orientação firmada pelo STJ (STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ) - . 4. O exame da petição de embargos revela que a parte embargante pretende apenas a revisão das provas dos autos e da conclusão já firmada, finalidade que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022.5. A leitura do item «11» do acórdão embargado demonstra que as questões suscitadas pela embargante foram suficientemente enfrentadas, inexistindo vícios a sanar. 6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, sendo suficiente a apresentação das razões de convencimento, conforme entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ) - . 7. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão, inviável a utilização dos embargos de declaração como via recursal para rediscussão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito ou revisão de provas. 2. A inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 impede o acolhimento dos embargos de declaração. 3. O julgador cumpre o dever de fundamentação ao expor, de forma suficiente, as razões de seu convencimento, sem necessidade de abordar individualmente cada argumento das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. SUFICIÊNCIA DAS FATURAS E HISTÓRICOS DE DÉBITO PARA INSTRUIR A DEMANDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA MUDANÇA DE TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exameAção de cobrança ajuizada por concessionária de serviço público visando a condenação da ré ao pagamento das faturas de água e esgoto inadimplidas.II - Questões em discussão(i) Definir se os documentos apresentados pela concessionária (cadastro, histórico de débitos e faturas) são suficientes para comprovar a existência da dívida e a prestação do serviço.(ii) Analisar se a alegação de desocupação do imóvel em momento anterior ao fim da cobrança exime a usuária do pagamento, ante a ausência de comunicação formal à concessionária.III - Razões de decidir(i) As faturas emitidas pela concessionária de serviço público gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo ao usuário o ônus da prova em contrário.(ii) A existência de pagamentos parciais realizados pela apelante durante a relação contratual reforça a efetiva disponibilização e utilização dos serviços.(iii) A obrigação de manter os dados cadastrais atualizados e de solicitar o encerramento da relação contratual ou a alteração de titularidade ao desocupar o imóvel recai sobre o consumidor. A inércia da apelante em comunicar a saída do imóvel legitima a cobrança das faturas emitidas em seu nome até a efetiva regularização.IV - Dispositivo e tese de julgamentoApelação não provida.Tese de julgamento: A fatura emitida por concessionária de serviço público goza de presunção de veracidade e legitimidade, sendo documento hábil para instruir ação de cobrança; é dever do consumidor informar a concessionária sobre a desocupação do imóvel ou alteração de titularidade, sob pena de responder pelos débitos gerados em seu nome até a data da efetiva comunicação, uma vez que a obrigação possui natureza pessoal.Atos normativos: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, § 11; Lei 8.987/1995, art. 31, I; Resolução 03/2020/AGEPAR, art. 75; Decreto Estadual 8.182/2021, art. 69.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AREsp. Acórdão/STJ. TJPR, AC Acórdão/TJPR; AC 0001997-30.2022.8.16.0162; AI 0116085-48.2023.8.16.0000.
13 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. «AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA». POSSE DERIVADA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE SALDO DEVEDOR COMO FATO MODIFICATIVO DA POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME Opostos Embargos de Declaração por DUILIO VOLCE e IVETE MARIA BARONE VOLCE contra Acórdão que, em sede de Apelação, reformou a Sentença de procedência na «Ação de Usucapião Extraordinária» e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Os embargantes alegaram omissão e contradição no Acórdão quanto à análise da prescrição do direito de cobrança de saldo devedor referente a contrato verbal de compra e venda, sustentando que tal prescrição descaracterizaria a posse precária e configuraria posse ad usucapionem. Pleitearam o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a prescrição e, por consequência, o preenchimento dos requisitos da usucapião. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a alegação de prescrição da cobrança do saldo devedor, apresentada apenas em sede de Embargos de Declaração, configura inovação recursal e se autoriza o acolhimento do recurso nos termos do CPC, art. 1.022. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A alegada omissão quanto à prescrição da cobrança do saldo devedor não se sustenta, pois a matéria não foi suscitada em nenhum momento anterior pelos autores, configurando inovação recursal vedada na via dos Embargos. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se admite inovação recursal em Embargos Declaratórios, ainda que se trate de matéria de ordem pública, quando ausente vício a ser sanado no julgado embargado.» (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.02.2021). IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: «Não se conhece de Embargos de Declaração quando a parte busca introduzir questão nova, não anteriormente suscitada, configurando inovação recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública, pois o caráter restrito dos Embargos não autoriza a ampliação do debate para temas não ventilados oportunamente.» Dispositivos relevantes citados CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.02.2021. TJPR, 4ª Câm. Cív. ED: 000153791201981601801, Rel. Des. Abraham Lincoln M. Calixto, j. 08.03.2023.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO BLOCO DO MOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA RÉ E OFERTA DE SOLUÇÃO TÉCNICA MENOS ONEROSA. OPÇÃO DO AUTOR PELA SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO BLOCO ANTES MESMO DA CONCLUSÃO DE LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. VEÍCULO COM MAIS DE 11 ANOS DE USO. DESGASTES INERENTES AO TEMPO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
15 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS ELÉTRICOS. SEGURADORA QUE INDENIZA SEGURADOS E BUSCA RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 37, §6º, DA CF; CDC, art. 14 e CDC art. 22). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NA REDE EM PARTE DOS EVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de regresso, reconhecendo o dever de ressarcimento apenas em relação a dois sinistros, afastando-o quanto aos demais por ausência de nexo causal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se a prova produzida é suficiente para afastar as conclusões da sentença quanto à inexistência de nexo causal em parte dos eventos e, por consequência, ampliar a condenação imposta à concessionária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano, ônus que cabia à parte autora.4. Os documentos apresentados pela autora são unilaterais e não comprovam que os danos decorreram de falha no fornecimento de energia elétrica.5. Os relatórios da concessionária não registram interrupções ou oscilações no fornecimento de energia nos eventos em que a sentença afastou o dever de indenizar.6. A pretensão recursal da autora não trouxe novos elementos que infirmassem as conclusões da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre a conduta da prestadora e o dano experimentado, não bastando a simples ocorrência de dano em equipamento para a imputação automática de responsabilidade.... ()
16 - TJPRDIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a qual visava a cobrança de cheque prescrito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a prescindibilidade da causa debendi quando a ação de cobrança é ajuizada dentro do prazo prescricional da ação de locupletamento ilícito. III. RAZÃO DE DECIDIR3. Em que pese os argumentos trazidos pelo recorrente, vislumbra-se que a ação por locupletamento ilícito se encontra prescrita desde a data de 14/05/2025, sendo que a presente ação somente foi proposta em 15/05/2025, ou seja, um dia após o fim do prazo prescricional.4. Destaca-se que a pós-datação do cheque não altera as condições cambiárias da cártula, tendo o STJ compreendido que o prazo prescricional deve ser computado a partir da data de emissão, não influindo o prazo marcado como «bom para» ou anotação semelhante. 5. Diante da ocorrência da prescrição, não se constata a possibilidade de recebimento da ação da forma pretendida, de modo que resta apenas a ação de cobrança para buscar o recebimento do crédito, porém, esta demanda de comprovação da causa debendi, não tendo o Autor logrado êxito em se desincumbir deste ônus.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
17 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. PRODUTO ADQUIRIDO POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MARKETPLACE QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECIMENTO. MÉRITO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO DEVIDO. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE, À CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, À VALORAÇÃO DA PROVA, AOS DANOS MORAIS E À INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS E DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NÃO AUTORIZA A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
19 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. LIMITES DA LIDE. RECONVENÇÃO. Lei 9.099/1995, art. 31. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o descabimento de pedidos formulados como contrapostos, por extrapolarem os limites da lide e possuírem natureza de reconvenção, alegando omissão quanto à análise de pretensões relacionadas ao contrato de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão ao deixar de apreciar os pedidos formulados como contrapostos; e (ii) estabelecer se tais pedidos podem ser conhecidos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, à luz dos limites da lide e da Lei 9.099/95, art. 31. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, sob o pretexto de sanar omissão, obscuridade ou contradição, buscam, em essência, o rejulgamento da causa. 4. A teoria da adstrição impõe que o julgador decida a controvérsia dentro dos limites objetivos da causa de pedir e dos pedidos formulados pelas partes. 5. A parte autora delimita expressamente a controvérsia à retirada de itens do imóvel adquirido, circunstância que define os contornos da lide e viabiliza a tramitação do feito pelo rito da Lei 9.099/95. 6. Os pedidos apresentados como contrapostos ampliam os limites da demanda originária e possuem natureza de reconvenção, razão pela qual são incabíveis no procedimento dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 31.7. A extinção dos pedidos de natureza reconvencional sem resolução do mérito preserva o direito de ação da parte ré para deduzi-los pela via processual adequada. 8. Inexistem obscuridade, contradição ou omissão capazes de justificar a integração do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. O julgador deve observar os limites da causa de pedir e dos pedidos formulados pelas partes, em respeito ao princípio da adstrição. 3. Pedidos contrapostos que ampliam os limites da lide e possuem natureza de reconvenção são incabíveis no procedimento da Lei 9.099/95. 4. A extinção sem resolução do mérito de pedidos reconvencionais resguarda o direito de ação da parte para formulá-los na via processual adequada. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4.2.2025, DJEN de 14.2.2025. ... ()
20 - TJPRDIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À VÍTIMA, A CURTA DISTÂNCIA. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença que pronunciou o réu pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado, decorrente de disparo de arma de fogo efetuado a curta distância contra a vítima em estabelecimento comercial, após desentendimento ocorrido no dia anterior. A defesa requereu a desclassificação do delito para lesão corporal, o afastamento da qualificadora do motivo fútil e o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação dativa em grau recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão de pronúncia em processo de tentativa de homicídio qualificado deve ser conhecido e provido, especialmente quanto aos pedidos de desclassificação do crime e afastamento da qualificadora, bem como o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de desclassificação do crime e afastamento da qualificadora configuram inovação recursal, pois não foram apresentados nas alegações finais, motivo pelo qual não foram conhecidos, sob pena de supressão de instância.4. Há indícios suficientes de animus necandi, evidenciados pelo retorno do réu ao local portando arma de fogo, a curta distância em que a vítima foi alvejada, com disparo efetuado em sua direção, o que justifica a manutenção da pronúncia.5. A pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário juízo de certeza, cabendo ao Tribunal do Júri a análise definitiva do mérito.6. O arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal foi fixado em R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e nega provimento.Tese de julgamento: Nos recursos em sentido estrito contra decisão de pronúncia em tentativa de homicídio qualificado, não se conhecem pedidos de desclassificação ou afastamento de qualificadora que constituam inovação recursal, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação do animus necandi diante dos indícios suficientes de autoria e materialidade apresentados.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, § 2º, II, e CP, art. 14, II; CPP, art. 413; CPP, art. 589.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 09.09.2019; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000225-10.2025.8.16.0006, Rel. Desembargador Substituto Cesar Ghizoni, j. 24.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0017924-58.2024.8.16.0035, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 09.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002164-20.2023.8.16.0095, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003304-83.2023.8.16.0097, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 07.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003277-76.2024.8.16.0126, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 31.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001913-31.2023.8.16.0053, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0046246-54.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.12.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a decisão que mandou o acusado ser julgado pelo crime de tentativa de homicídio. A defesa pediu para mudar o crime para lesão corporal e tirar uma agravante, mas esses pedidos não foram aceitos porque só foram feitos no recurso, e não antes, o que não é permitido. O tribunal entendeu que há provas suficientes para mostrar que o acusado tentou matar a vítima, pois ele voltou armado, ameaçou e atirou de perto, mesmo que a vítima tenha conseguido escapar. Por isso, o recurso foi conhecido só em parte e negado, mantendo o acusado para ser julgado pelo Tribunal do Júri. Também foi decidido que o defensor que atuou no recurso receberá honorários pagos pelo Estado.... ()
21 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES RELATIVAS À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E VALOR NÃO ABUSIVO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA E DE SEU FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
22 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. OCORRÊNCIA. VOTO QUE CONSIGNOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO E RESTRINGIU O JULGAMENTO AO RÉU KAUAN HENRIQUE EMIDIO DOS SANTOS. DISPOSITIVO QUE, POR ERRO MATERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE TODOS OS CORRÉUS. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Os embargantes opuseram embargos de declaração contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso do réu Kauan Henrique Emidio dos Santos, mantendo sua condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35.1.2. Sustentaram contradição e obscuridade entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, uma vez que o voto consignou o desmembramento do feito e a restrição do julgamento ao réu Kauan Henrique Emidio dos Santos, mas o dispositivo negou provimento aos recursos de todos os corréus, incluindo as embargantes Polliana Cristina Venancio Vital e Liane Elizabete Rohr. Subsidiariamente, alegou omissão quanto ao exame dos pedidos individuais das embargantes e requereram o prequestionamento.1.3. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial acolhimento dos embargos, apenas para sanar erro material na parte dispositiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado quanto ao alcance subjetivo do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619.3.2. Verifica-se contradição, decorrente de erro material, entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, pois o voto restringiu o julgamento ao réu Kauan Henrique Emidio dos Santos, em razão do desmembramento do feito, mas o dispositivo negou provimento aos recursos de todos os corréus.3.3. Impõe-se a retificação do dispositivo, para dele constar única e exclusivamente a apreciação do recurso do réu Kauan Henrique Emidio dos Santos, com a exclusão das demais corrés.3.4. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, bastando que a matéria tenha sido efetivamente apreciada.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material do dispositivo, dele fazendo constar exclusivamente a apreciação do recurso do réu Kauan Henrique Emidio dos Santos.... ()
23 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGUROS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE CONSUMIDORA IDOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO BANCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (METROPOLI SEG). REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DÉBITOS OPERACIONALIZADOS EM CONTA GERIDA PELO BANCO. MÉRITO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR (TEMA 1.061/STJ; SÚMULA 44/TJPR). PROVA TESTEMUNHAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. NULIDADE MANTIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA IDOSA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPERVULNERABILIDADE. SUPERAÇÃO DO MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) PELA TAXA LEGAL (ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CC). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de cobranças cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade das contratações de seguros e serviços não pactuados, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 3.101,10) e ao cancelamento dos produtos, afastando, contudo, a indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o banco é parte legítima quanto ao débito automático «Metropoli Seg»; (ii) saber se restou demonstrada a regularidade das contratações; (iii) definir a forma da repetição do indébito; e (iv) saber se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais e, em caso afirmativo, fixar o respectivo quantum e definir seus consectários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O banco, ao operacionalizar e permitir os descontos automáticos diretamente na conta corrente de titularidade da consumidora, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC), sendo parte legítima também quanto ao débito «Metropoli Seg».4. Impugnada a contratação, incumbe ao fornecedor comprovar a sua regularidade (CPC, art. 373, II; Tema 1.061/STJ; Súmula 44/TJPR), ônus do qual o banco não se desincumbiu, porquanto os documentos apresentados consistem em telas sistêmicas e registros eletrônicos produzidos unilateralmente, sem assinatura, gravação, biometria idônea ou outro elemento apto a comprovar a anuência, ainda mais quando a prova testemunhal produzida sob o contraditório indica que a consumidora, idosa e de baixa instrução, sequer utiliza terminais de autoatendimento.5. Reconhecida a inexistência de contratação válida e a cobrança indevida, e sendo os descontos posteriores a 30.03.2021, impõe-se a restituição em dobro, independentemente de má-fé, por caracterizarem conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ).6. Os descontos mensais indevidos, oriundos de contratações declaradas nulas, incidiram sobre benefício previdenciário de aproximadamente R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), verba de natureza alimentar titularizada por consumidora idosa e hipervulnerável, com potencial de comprometimento do mínimo existencial, circunstância que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável.7. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados o grau de culpa do fornecedor e a repercussão do ilícito, em consonância com os precedentes desta 15ª Câmara Cível em casos análogos.8. Sobre a indenização incidem juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados, até o arbitramento, pela taxa legal (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil), e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), de modo que, da data do julgamento até o efetivo pagamento, incide exclusivamente a taxa Selic.9. Provido o recurso da autora e desprovido o do banco, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de Apelação do banco requerido conhecido e desprovido. Recurso de Apelação da autora conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. O banco que operacionaliza descontos automáticos na conta do consumidor integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente. 2. Telas sistêmicas e registros unilaterais, desacompanhados de assinatura, biometria ou outro meio idôneo de autenticação, não comprovam a contratação, impondo-se a nulidade e a repetição em dobro dos valores descontados após 30.03.2021. 3. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de consumidora idosa, verba de natureza alimentar apta a comprometer o mínimo existencial, ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável. 4. Sobre a indenização por dano moral incidem juros de mora desde o evento danoso, pela taxa legal, e correção monetária a partir do arbitramento.___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 44/TJPR; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Relª Desª Luciane Bortoleto - J. 01.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ivaiporã - Relª Desª Denise Kruger Pereira - J. 15.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São João - Relª Desª Denise Kruger Pereira - J. 08.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Relª Desª Denise Kruger Pereira - J. 04.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2026.... ()
24 - TJPRDireito Direito tributário. Mandado de segurança. Exigibilidade do DIFAL/ICMS e adicional ao FECP no exercício de 2022 diante da modulação de efeitos do Tema 1266/STF. Recurso de apelação do Estado do Paraná desprovido e reexame necessário prejudicado, com juízo de retratação exercido para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.
I. Caso em exame 1. Apelação cível e reexame necessário interpostos pelo Estado do Paraná contra sentença que concedeu mandado de segurança à Puma Sports Ltda. reconhecendo o direito de não recolher o DIFAL/ICMS e o adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP) durante o exercício de 2022, em razão da impetração da ação antes do julgamento da ADI 7066 pelo STF - e da ausência de recolhimento dos tributos no referido período. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) e do adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP) no exercício de 2022, em relação a contribuinte que ajuizou mandado de segurança questionando a cobrança antes do julgamento da ADI 7066 e não efetuou o pagamento desses tributos naquele exercício. III. Razões de decidir 3. A modulação dos efeitos fixada pelo STF - no Tema 1266 impede a exigência do DIFAL/ICMS e do adicional ao FECP no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e não recolheram o tributo naquele ano. 4. O mandado de segurança foi impetrado em 07/04/2022, dentro do prazo para aplicação da modulação, e a impetrante não recolheu o DIFAL nem o adicional ao FECP em 2022. 5. O Estado do Paraná renunciou ao prazo para apresentar provas contrárias à alegação da impetrante sobre a não realização do recolhimento no exercício de 2022. 6. O adicional ao FECP está vinculado ao DIFAL, incidindo sobre a mesma base de cálculo e operações, de modo que, se o DIFAL é inexigível, o adicional também o é, conforme o princípio de que o acessório segue o principal. 7. O juízo de retratação é necessário para adequar o julgamento do recurso à orientação vinculante do STF, restabelecendo a sentença que concedeu a segurança. IV. Dispositivo e tese 8. Juízo de retratação exercido para negar provimento ao recurso de apelação do Estado do Paraná e, em sede de reexame necessário, manter a sentença que concedeu a segurança, restabelecendo o direito da impetrante de não recolher o DIFAL/ICMS e o adicional destinado ao FECP durante o exercício de 2022. Tese de julgamento: É vedada a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) e do adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP) no exercício de 2022 em relação a contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e não efetuaram o pagamento do tributo naquele exercício. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Estadual 20.949/2021; CF/88, art. 150, III, «c»; CTN, art. 151, II; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271 RG/CE (Tema 1266), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025, DJe 18.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Cesar Ghizoni, 3ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 10.08.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Puma Sports Ltda. não precisa pagar o imposto chamado DIFAL nem o adicional para o Fundo de Combate à Pobreza (FECP) durante o ano de 2022. Isso porque a empresa entrou com uma ação na justiça antes de uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal, que disse que quem faz isso e não paga o imposto no ano de 2022 não pode ser obrigado a pagar depois. Por isso, o Tribunal manteve a decisão que já tinha dado esse direito para a empresa e negou o pedido do Estado do Paraná para cobrar esses valores.... ()