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Doc. ADM Direito 141.6010.2000.6200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Limitação administrativa decorrente de legislação ambiental. Ação indenizatória. Prazo prescricional quinquenal.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a mera limitação administrativa impõe prazo prescricional quinquenal para a propositura da respectiva ação indenizatória, pois as restrições impostas pela legislação ambiental não são suficientes para esvaziar o conteúdo do direito de propriedade. Precedentes: EREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/9/2009; e AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/9/2012. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.1364.3001.3800

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição evidenciada. Acórdão a quo que superou o óbice da prescrição e adentrou o mérito. Discussão em torno do direito à indenização. Descabimento da aplicação do prazo prescricional quinquenal.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6880.0000.4900

3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema no tribunal de origem. Comprovação. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5010.8884.2515

4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prequestionamento da Lei 9.985/2000, art. 11, caput e o § 1º. Criação do parque nacional de Jericoacoara. Não pagamento de indenização correspondente à imóvel inserido na área do parque. Verificada a ocorrência de desapropriação indireta.

1 - Registre-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - em 9/3/2016)». ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1828.4823

5 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Embargos de declaração no recurso especial. Art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Erro material. Não ocorrência. Omissão. Saneamento, sem efeitos infringentes.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 120.3676.6810.0958

6 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação indireta. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no cpc/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do stj).... ()

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