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Doc. ADM Direito 363.8971.3111.8269

1 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. EDITAL 01/2017. POSTERIOR OFERTA DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PELO SURGIMENTO DE VAGAS. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO DO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 859.2012.9591.3842

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR EFETIVA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurs

o conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 461.6272.5856.9694

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 6ª

Câmara Cível do TJPR, que negou provimento à apelação do autor em ação acidentária que pleiteava a concessão de auxílio-acidente. O acórdão embargado concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral específica do segurado, afastando o direito ao benefício, limitando o ressarcimento das custas periciais ao valor da Resolução CNJ 232/2016 e reconhecendo a isenção do autor quanto à verba de sucumbência. Nos embargos, o autor alega omissão sobre a existência de redução da capacidade laborativa e requer manifestação expressa sobre o Lei 8.213/1991, art. 86, caput e § 4º, invocando, ainda, o Tema 416/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 574.2869.9131.7854

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NESTE MOMENTO, DE PROVAS IRREFUTÁVEIS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO A

TO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Márcio Marcon Marchet contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, formulado nos autos do processo 0002384-83.2025.8.16.0083, em trâmite perante o Juizado Especial da Comarca de Francisco Beltrão/PR. O agravante sustenta irregularidades na suspensão de sua CNH, alegando ausência de notificação válida, decadência do direito do DETRAN e vícios no processo administrativo. Requer a retirada imediata da penalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) para suspender os efeitos do processo administrativo que aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300.4. Embora a Súmula 312/STJ exija dupla notificação no processo administrativo de trânsito (autuação e imposição da penalidade), não há, neste momento processual, provas robustas que infirmem a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo.5. A desconstituição de ato administrativo demanda demonstração irrefutável de ilegalidade, o que não foi comprovado de plano pelo agravante, sendo necessária a produção de provas no curso da instrução processual.6. A ausência de elementos suficientes para afastar a validade do procedimento administrativo justifica a manutenção da decisão agravada, postergando-se a análise definitiva para o julgamento colegiado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A suspensão do direito de dirigir decorrente de processo administrativo goza de presunção de legalidade, sendo necessária prova inequívoca de irregularidade para concessão de tutela de urgência.2. A alegação de ausência de notificação exige instrução probatória adequada, não sendo suficiente, por si só, para afastar a eficácia do ato administrativo em sede liminar.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019; Lei 9.494/97, art. 1º; Lei 8.437/92, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 312; Lex-JTA 161/354 - CPC, Theotônio Negrão, 39ª ed. pág. 408.... ()

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Doc. ADM Direito 889.1362.1273.3554

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR. MOTORISTA. PLEITO DE NULIDADE DA JORNADA 12X36, RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA, SOBREAVISO, SUPRESSÃO DO INTERV

ALO INTRAJORNADA E REFEIÇÃO, ADICIONAL NOTURNO E INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RECONHECENDO A VALIDADE DA JORNADA EXERCIDA, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS SOBRE O EXCEDENTE A 40 HORAS SEMANAIS, OBSERVADOS OS VALORES JÁ PAGOS A ESTE TÍTULO, ADICIONAL NOTURNO E INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. 1. DAS HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ERA AUTORIZADA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ATÉ MESMO PORQUE A PRÓPRIA NATUREZA DA JORNADA ESPECIAL NÃO PERMITE TAL HIPÓTESE, CONSIDERANDO A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS, ALÉM DE QUE, DE QUALQUER FORMA, O RECLAMANTE JÁ TERIA RECEBIDO OS VALORES DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO. ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO BISSEMANAL PRÓPRIA DO REGIME 12 POR 36 HORAS. TRABALHO SUPERIOR REALIZADO EM UMA SEMANA QUE É COMPENSADO NA SEGUINTE. ADEMAIS, ENTE QUE SEMPRE ADIMPLIU EVENTUAIS PERÍODOS EXCEDENTES DE ATIVIDADE, INEXISTINDO PROVAS DE QUE O PAGAMENTO TERIA SE DADO DE FORMA INCORRETA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.2. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO (REEXAME NECESSÁRIO). MUNICÍPIO APELANTE QUE DEFENDE ESTAR CORRETO O PERCENTUAL JÁ ADOTADO (20%), UMA VEZ QUE O LTCAT TERIA INDICADO O GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. SEM RAZÃO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA QUE CONSTATOU OS RISCOS AOS QUAIS... ()

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Doc. ADM Direito 880.3594.1669.6576

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 1.025 C/C ENUNCIADO 125 DO FONAJE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 666.8763.1143.9425

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REMOÇÃO DA INSCRIÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS A

VERIFICAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 548/STJ. APONTAMENTO LANÇADO ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 MANTIDA POR ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE E EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DESTA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença que acolheu os pedidos iniciais, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como reparação por danos morais, reconhecendo a manutenção indevida em órgão de proteção ao crédito.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São três as questões em discussão (i) se a manutenção da inscrição do débito questionado foi indevida; (ii) se é aplicável a Súmula 385/STJ; e, (iii) se o valor arbitrado pelo Juízo de origem se encontra adequado ao caso. III) RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.4. Da detida análise dos autos, restou incontroverso que houve inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme certidão positiva de seq. 1.9. 5. Verifica-se que o autor adimpliu a obrigação em 14/02/2024 (seq. 1.6) e, não obstante, permaneceu com o nome negativado até 24/02/2024 (seq. 68.1), isto é, por 10 dias após o pagamento, extrapolando o prazo de 5 dias úteis fixado pela Súmula 548/STJ. 6. Considerando que o quinto dia útil subsequente ao pagamento ocorreu em 21/02/2024, a manutenção da restrição até 24/02/2024 evidencia o descumprimento do dever de pronta exclusão. 7. Soma-se a isso o fato de que houve apontamento em 09/02/2024 antes mesmo da notificação prévia ao consumidor, expedida em 13/02/2024, o que também denota irregularidade da inscrição.8. Dessa forma, em consonância com a pacífica jurisprudência do Egrégio STJ, consolidada por meio da Súmula 548, «Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito»9. Restando comprovado nos autos que a parte autora realizou o pagamento do débito de forma regular, bem como que a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi mantida de maneira indevida por período superior a cinco dias após a quitação, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, diante da violação aos direitos da personalidade e do descumprimento da obrigação legal por parte do credor.10. Apesar de a parte ré alegar que não haveria responsabilidade indenizatória em razão de supostos registros pretéritos no nome da autora, verifica-se, a partir do documento juntado no mov. 40.2, que, na data da negativação ora impugnada, não existiam outras inscrições ativas em seu desfavor, pois todas as anteriores já haviam sido baixadas antes dos fatos discutidos, de modo que não se aplica ao caso a Súmula 385/STJ, a qual dispõe que «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento».11. Desse modo, e considerando que os débitos objeto da manutenção indevida foram declarados inexigíveis, havendo reconhecimento da falha da requerida, estão presentes os pressupostos para a configuração do dano moral. 12. Repise-se que o dano moral decorrente da manutenção indevida em órgãos de proteção ao crédito configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica, conforme entendimento pacificado pelo STJ (STJ, AgRg no Ag 1.379.761, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 2/2/2011).13. O valor arbitrado na origem, de R$ 5.000,00, mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo às funções reparatória e pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento sem causa, além de harmonizar-se com a jurisprudência desta 5ª Turma Recursal em casos análogos.IV) DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 830.5932.1136.9418

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CANCELAMENTO DE COMPRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de consignação em pagamento, devolução de quantia referente à compra de máquina de lavar e indenização por danos morais, em razão de negativação indevida, sob o fundamento de que a apelante não comprovou a devolução do produto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro de enquadramento fático e omissão na análise dos pedidos de cancelamento da compra de uma máquina de lavar, homologação da consignação em pagamento e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foram identificados vícios que justificassem a interposição de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com a decisão. 4. Não houve demonstração de má-fé ou abusividade que justificasse a aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração quando não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo necessário o recurso adequado para a alteração do julgado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492; CC/2002, art. 884; CDC, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.03.2017; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0023950-46.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 31.05.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pedidos feitos pela embargante, que queria cancelar a compra de uma máquina de lavar e receber de volta o dinheiro, além de pedir indenização por danos morais, não foram aceitos. O juiz entendeu que a embargante não conseguiu provar que devolveu a máquina, o que era necessário para cancelar a compra. Como não houve cancelamento válido, as cobranças continuaram e, por isso, o pedido de indenização também foi negado. Assim, a embargante terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte contrária.... ()

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Doc. ADM Direito 317.7894.0220.8693

9 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TRIBUTOS. MATÉRIAS ALEGADAS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de créditos tributários referentes a imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), extinguiu o processo de execução fiscal e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU, em razão da ausência de legislação específica que defina o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do tributo, bem como se a execução fiscal deve prosseguir em relação aos débitos tributários constantes na Certidão de Dívida Ativa (CDA) referentes ao ano de 2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante alegou matérias (não cabimento da extinção dos débitos tributários constantes na Certidão de Dívida Ativa (CDA) referentes ao ano de 2023 e legalidade da cobrança da taxa de coleta e destinação final de lixo) que não enfrentam os fundamentos da sentença, motivo pelo qual cumpre não conhecer dessas matérias, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal.4. A cobrança do IPTU é ilegal por falta de lei específica que defina o valor venal dos imóveis, pois viola o princípio da legalidade tributária.5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a definição do valor venal para a cobrança de IPTU requer a edição de lei específica, salvo atualização que não exceda índices inflacionários.6. A Fazenda Pública é isenta do pagamento da taxa judiciária, nos termos da alínea «i», do art. 3º, do Decreto Estadual 962/1932, e tal isenção já foi concedida pelo eminente juiz da causa.IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, I; CF/88, art. 150, I; Lei Complementar 70/2001, art. 104, Lei Complementar 70/2001, art. 113 e Lei Complementar 70/2001, art. 116.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009127-43.2023.8.16.0160, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0005180-15.2022.8.16.0160, Rel. Des. Octávio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 719.0327.4463.7686

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI INDUZIDA EM ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CONFORME ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS, ALTERADA SIGNIFICATIVAMENTE PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 100/2018 DO INSS. DOCUMENTO QUE INFORMA A CONSUMIDORA ADEQUADAMENTE SOBRE O PRODUTO CONTRATADO E DOS ENCARGOS INCIDENTES. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA BIOMÉTRICA FACIAL E IDENTIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VERIFICAÇÃO DE INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA EM ERRO. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 276.7406.4664.5378

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime tráfico de drogas, à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa visa, em etapa preliminar, o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar. No mérito, pugna pela absolvição ou pela desclassificação da conduta para o delito de posse para consumo próprio. Ademais, almeja a redução da reprimenda de partida no mínimo legal e a incidência da benesse do tráfico privilegiado. Por fim, pretende a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da censura privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a intervenção policial foi legítima; (ii) se existem elementos suficientes para a condenação; (iii) se é possível desclassificar a conduta delitiva para aquela disposta na Lei 11.343/2006, art. 28, caput; (iv) se é possível fixar a punição inicial no patamar mínimo; (v) se o apelante faz jus à minorante do tráfico privilegiado; (vi) se é cabível o abrandamento do regime prisional ou a substituição da pena por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3.1. A busca domiciliar foi legítima, pois havia fundadas suspeitas da prática de tráfico de substâncias ilícitas, diante do grande fluxo de motoboys na residência do réu e por este empreender fuga quando avistou a guarnição policial.3.2. A diligência resultou na apreensão de 3 g (três gramas) de cocaína, fracionada em 7 (sete) pinos, encontradas no bolso do réu, e de 27 g (vinte e sete gramas) de maconha, 11 g (onze gramas) de cocaína, 5 g (cinco gramas) de crack, e R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais) em notas diversas, localizados na sua casa.3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.4. Não é possível absolver o réu do delito de narcotráfico, porque as circunstâncias do caso e a apreensão de entorpecentes evidenciam a prática delituosa.3.5. A condição de usuário não exclui a possibilidade da mercancia, visto que o apelante não comprovou que os ilícitos eram apenas para o consumo pessoal.3.6. A pouca quantidade de substâncias proscritas - 27 g (vinte e sete gramas) de maconha, 14 g (catorze gramas) de cocaína e 5 g (cinco gramas) de crack, não justificam o aumento da sanção basilar, na medida em que não extrapola o que já criminaliza o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.7. A reincidência do réu impede a concessão da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.8. Ao réu reincidente condenado à reprimenda superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, confirma-se o regime fechado para o início do cumprimento da penalidade (CP, art. 33, § 2º, ‘b’). 3.9. Ainda, a carga corporal estipulada em patamar acima de 4 (quatro) anos de reclusão não pode ser substituída por restritiva de direitos (CP, art. 44).IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para ajustar a pena imposta. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, IX, CP, art. 33, § 2º, ‘b’, 44; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º e 28, caput; CPP, art. 303 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007119-80.2024.8.16.0056, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017053-87.2021.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi. j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002392-17.2022.8.16.0196, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 07.07.2025, STJ, AgRg no HC AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.10.2020; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000051-52.2021.8.16.0196, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 04.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 681.8752.9465.6340

12 - TJPR AGRAVO INTERNO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTIPULADO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/21 DA ANEEL. RELATÓRIO TÉCNICO APONTANDO INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO QUESTIONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA.

Agravo improcedente.

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Doc. ADM Direito 214.0387.2299.4898

13 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DO RÉU NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, AINDA QUE PARCIALMENTE FORMADO POR ELEMENTOS INDICIÁRIOS E DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, ENCONTRA CORROBORAÇÃO EM PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. «STANDARD» PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MEIO CRUEL. REITERAÇÃO DE GOLPES NA CABEÇA E NA FACE COM PEDAÇOS DE MADEIRA. LESÕES MÚLTIPLAS E FRATURAS COM AFUNDAMENTO DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA DISSOCIADA DA NARRATIVA CONTIDA NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 804.9384.7940.2383

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. REACOMODAÇÃO E REEMBOLSO INTEGRAL NEGADOS AO CONSUMIDOR. VIAGEM FRUSTRADA. APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE SE RESTRINGE AOS DANOS MATERIAIS. TEMA 210/STF - . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REEMBOLSO DEVIDO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO OFERTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR READEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora narrou que adquiriu, por intermédio da primeira requerida, pacote de viagem internacional para si e seus familiares, compreendendo passagens aéreas, hospedagens e passeios turísticos, com destino a Lima e Cusco, no Peru. Informou que o itinerário previa voo com saída de Curitiba em 21 de dezembro de 2024, porém, no dia do embarque foram impedidos de embarcar em razão de overbooking. Diante disso, a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 34.140,78, em dobro, indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.955,46, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00.I.3. A requerida interpôs recurso pleiteando reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. A responsabilidade da companhia aérea pelos fatos narrados. II.2. Da aplicação da Convenção de Montreal. II.3. Indenização por danos materiais. II.4. Indenização por danos morais e seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Da responsabilidade: A responsabilidade civil da requerida é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano suportado pelo consumidor. No caso, a negativa de embarque por overbooking, sem a devida observância das obrigações regulatórias previstas na Resolução 400 da ANAC, configura falha na prestação do serviço, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. III.2. Da aplicação da Convenção de Montreal: A Convenção de Montreal, internalizada pelo Decreto 5.910/2006, é aplicável no âmbito da indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, prevalece a aplicação do CDC, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 da Repercussão Geral, de modo que a Convenção não afasta o direito à reparação moral.III.3. Do dano material: Verifica-se que não houve demonstração de reacomodação eficaz ou de restituição integral dos valores pagos pelos bilhetes aéreo, dessa forma, mantenho a condenação nos termos fixados na sentença.III.4. Do dano moral: No caso em análise, restou demonstrado que o autor e seus familiares foram impedidos de embarcar no primeiro trecho da viagem internacional (Curitiba/Lima), apesar da emissão regular dos bilhetes, em razão de preterição de embarque por overbooking, sem que houvesse reacomodação em outro voo ou assistência material adequada. Tal circunstância ocasionou a frustração integral da viagem previamente planejada, além de transtornos referentes a negativa de reembolso pelos serviços contratados, configurando abalo aos direitos da personalidade. Assim, comprovados o fato, o dano, o nexo causal e a responsabilidade da requerida, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Quanto ao valor, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento experimentado, bem como a gravidade e a repercussão da conduta ilícita, e observada a dupla função da indenização — compensatória e pedagógica —, readéquo o arbitramento da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 6.000,00. _______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: José Daniel Toaldo -  J. 05.09.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014317-43.2019.8.16.0025 - Araucária -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 12.07.2021.TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu -  Rel.: Letícia Zétola Portes -  J. 04.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 822.1725.9383.3493

15 - TJPR RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA ANUNCIADA EM REDE SOCIAL. «GOLPE DO INTERMEDIADOR». TERCEIRO ESTELIONATÁRIO QUE SE APRESENTOU COMO INTERMEDIADOR DA NEGOCIAÇÃO. AUTORA QUE ACEITOU A INTERMEDIAÇÃO DE PESSOA DESCONHECIDA, DEIXOU DE TRATAR DIRETAMENTE COM A COMPRADORA SOBRE O PREÇO E PROSSEGUIU COM OS ATOS DE TRANSFERÊNCIA SEM CONFIRMAR O EFETIVO RECEBIMENTO DO VALOR. REQUERIDA QUE REALIZOU PAGAMENTO A TERCEIRO ESTRANHO À TITULARIDADE DO BEM, SEM VERIFICAR, DE FORMA SEGURA, A AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DO PREÇO. FALHA DE CAUTELA DE AMBAS AS PARTES. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. CODIGO CIVIL, art. 945. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RECOMPOSIÇÃO DO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA À AUTORA E DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALOR À RÉ. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 865.5426.2469.1029

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA, DETERMINANDO DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INCONTROVERSO NO PRAZO DE 180 DIAS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES ADIMPLIDOS QUE REMANESCE MESMO EM CASO DE EVENTUAL CULPA DA ADQUIRENTE. PARCELA INCONTROVERSA QUE CORRESPONDE AO PERCENTUAL PREVISTO CONTRATUALMENTE, JÁ DEDUZIDAS A COMISSÃO DE CORRETAGEM E A CLÁUSULA PENAL. DECISÃO QUE RESGUARDOU REGRAMENTO CONTRATUAL DE DEPÓSITO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 180 DIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 429.0584.4167.1824

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE BUSCA, EM NOME PRÓPRIO, REPARAÇÃO POR SUPOSTOS PREJUÍZOS ATRIBUÍDOS À PESSOA JURÍDICA DISTINTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO INVOCADO. NARRATIVA INICIAL CONFUSA, COM PEDIDOS DESVINCULADOS DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 536.6971.3276.0570

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE - AUTOR QUE ERA AGRICULTOR À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: CID S61 - FERIMENTO DO PUNHO E DA MÃO - SEGURADO COM ATIVIDADE RURÍCOLA QUE TEM TRATAMENTO ESPECIAL NA LOPS - INCOMPROVADA INUTILIDADE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA PARA MANEJO DE INSTRUMENTOS AGRÍCOLAS OU SIMILARES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - LAUDO COMPLETO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES DESSA CORTE ESTADUAL - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 497.3754.2321.8595

19 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA DE 2,84% A.M. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA INICIAL. COMANDO REVISIONAL SEM UTILIDADE. AFASTAMENTO, MANTIDA A TAXA PACTUADA E EFETIVAMENTE PRATICADA. MORA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE. EVENTUAL PROVIMENTO QUANTO A ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO REPERCUTIRIA SOBRE A MORA. TEMA 972/STJ. TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR NÃO ABUSIVO. SÚMULA 73/TJPR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO GENÉRICO E UNILATERAL. TEMA 958/1STJ. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM DOCUMENTO APARTADO COM RESSALVA EXPRESSA DE FACULDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ABUSIVIDADE. PROPOSTA DE ADESÃO QUE DECLARA A CONTRATAÇÃO VINCULADA AO FINANCIAMENTO. VENDA CASADA CONFIGURADA. CDC, art. 39, I. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REMUNERAÇÃO EXPRESSIVA DE INTERMEDIÁRIOS VINCULADOS AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. LIMITAÇÃO AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A TÍTULO DAS RUBRICAS INDEVIDAS. COBRANÇA APÓS 30/03/2021 (EAREsp. Acórdão/STJ). ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. EXCLUSÃO DAS RUBRICAS DA BASE DO MONTANTE FINANCIADO. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PARCELAS VINCENDAS. PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO COM EXPURGO DAS RUBRICAS DA BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.059/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela instituição financeira ré e pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu que, nos autos de Ação Revisional de Contrato de Financiamento, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a incidência dos juros pactuados de 2,84% ao mês e condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, objeto posteriormente delimitado nesta instância. 1.2 Em suas razões recursais, a instituição financeira sustenta, em síntese, que a taxa de 2,84% ao mês é a efetivamente pactuada e praticada, sendo inútil o comando revisional; que a divergência apurada decorre de parecer unilateral que exclui as tarifas contratadas e reduz artificialmente o valor financiado; que a sucumbência deve ser readequada; e que a restituição, se mantida, deve ser simples, com possibilidade de compensação. A parte autora, por sua vez, sustenta a abusividade das tarifas de registro e de avaliação do bem e dos seguros contratados, por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços e por onerosidade excessiva, requerendo o expurgo das rubricas, o recálculo das parcelas e a restituição em dobro. 1.3 A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso da ré, tendo decorrido in albis o prazo para que a instituição financeira contra-arrazoasse o recurso do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há cinco questões em discussão: a) definir se subsiste utilidade no comando revisional relativo aos juros remuneratórios; b) definir se comporta conhecimento o pedido de declaração da mora, deduzido apenas em sede recursal; c) definir a legalidade da tarifa de registro do contrato; d) definir a legalidade da tarifa de avaliação do bem; e) definir a legalidade dos seguros contratados e a consequente forma de restituição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A taxa de juros remuneratórios de 2,84% ao mês foi expressamente pactuada e não constitui objeto da controvérsia recursal, porquanto a petição inicial não veiculou alegação de abusividade da taxa, limitando-se a sustentar que a exclusão das tarifas impugnadas alteraria a base de cálculo dos encargos remuneratórios. 3.2 Não se conhece do pedido de declaração da mora, deduzido apenas em sede recursal, estranho ao capítulo sentencial impugnado e desprovido de interesse recursal (arts. 996, 1.013 e 1.014 do CPC). De todo modo, ainda que superado o óbice ao conhecimento, o provimento conferido quanto a encargos acessórios não repercutiria sobre a mora, nos termos da tese 2.3 do Tema 972/STJ - . 3.3 A tarifa de registro do contrato (R$ 350,00) é válida, pois o serviço foi efetivamente prestado, com registro do gravame no Detran, nos termos do Tema 958/STJ, e o valor não se revela abusivo, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal de Justiça. 3.4 A tarifa de avaliação do bem (R$ 668,00) é abusiva, pois a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço, tendo apresentado apenas laudo de vistoria genérico e unilateral, sem identificação do avaliador, em desacordo com o Tema 958/STJ - . 3.5 O seguro prestamista (R$ 479,75) foi contratado em documento apartado, com previsão expressa de facultatividade, afastando a configuração de venda casada, nos termos do Tema 972/STJ - . 3.6 O seguro de acidentes pessoais (R$ 2.743,98), por sua vez, é abusivo, porquanto a respectiva proposta de adesão contém declaração expressa de que a sua emissão está vinculada ao financiamento, em contradição com a cláusula de facultatividade do mesmo instrumento, configurando venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I e pelo Tema 972/STJ. Configura-se, ademais, onerosidade excessiva, pois o próprio documento revela a destinação de parcela expressiva do prêmio líquido à remuneração de intermediários vinculados ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. 3.7 A tarifa de avaliação do bem e o seguro de acidentes pessoais devem ser restituídos em dobro, limitada a repetição aos valores efetivamente pagos a título dessas rubricas, com correção monetária e juros, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança posterior a 30/03/2021 (EAREsp. Acórdão/STJ). Por corolário, seus valores devem ser excluídos da base do montante financiado, apurando-se o quantum em liquidação de sentença. 3.8 Os encargos remuneratórios reflexos incidentes sobre as rubricas indevidas devem ser restituídos na forma simples, porquanto a duplicidade prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC incide apenas sobre os valores efetivamente pagos a título das rubricas declaradas indevidas, sob pena de bis in idem. Quanto às parcelas vincendas, o contrato deverá prosseguir com o expurgo da tarifa de avaliação do bem e do seguro de acidentes pessoais da respectiva base de cálculo. 3.9 Diante do provimento parcial de ambos os recursos, redistribuem-se os ônus de sucumbência: a instituição financeira arcará com 70% das custas e despesas processuais e o autor com 30%, mantida a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. Incabível a majoração dos honorários em grau recursal, porquanto ambos os recursos foram parcialmente providos, hipótese não abrangida pelo CPC, art. 85, § 11 (Tema Repetitivo 1.059).IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação da instituição financeira conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida, para afastar, por ausência de utilidade, o comando revisional constante do item «a» da sentença, mantida a taxa de 2,84% ao mês, tal como pactuada e efetivamente praticada. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro de acidentes pessoais, mantida a restituição em dobro, limitada aos valores efetivamente pagos a esses títulos, com correção monetária e juros, nos termos da fundamentação, e determinar a exclusão das referidas rubricas da base do montante financiado. Os encargos remuneratórios reflexos devem ser restituídos na forma simples, e as parcelas vincendas devem prosseguir com o expurgo das rubricas indevidas da respectiva base de cálculo, apurando-se o quantum em liquidação de sentença. Redistribuídos os ônus de sucumbência, sem majoração dos honorários recursais.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 30; 39, I; 42, parágrafo único; e 54; Código Civil, arts. 368; 389, parágrafo único; 406, § 1º; 427 e 428, I; CPC, arts. 85, § 2º, § 11 e § 14; 86; 98, § 3º; 99, § 1º; 996; 1.013 e 1.014; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.954/2011; Resolução CONTRAN 320/2009, art. 2º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018); STJ, Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ e REsp 1.639.320, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018); STJ, Tema 1.059; STJ, Súmula 473; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.08.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, Súmula 73; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0018367-89.2022.8.16.0031, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 10.05.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0002072-74.2024.8.16.0170, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 16.12.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0081859-72.2023.8.16.0014, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 19.11.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0067799-94.2023.8.16.0014, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 04.04.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0058218-21.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 16.06.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0003761-44.2024.8.16.0174, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 06.06.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0001515-53.2021.8.16.0183, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 15.04.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0015366-58.2023.8.16.0194, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 04.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000703-64.2023.8.16.0078, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 08.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 28.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 937.6578.7025.6007

20 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUSTA CAUSA ALEGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPULSÓRIO RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para confirmar a tutela de urgência, declarar abusiva a suspensão definitiva da conta do autor, determinar seu restabelecimento definitivo na plataforma, sob pena de multa, e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A recorrente sustenta a legitimidade da inabilitação da conta em razão de reclamações de compradores acerca do envio de caixas vazias, requer o afastamento das astreintes e a improcedência ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação da irregularidade imputada ao autor autoriza o restabelecimento compulsório de sua conta na plataforma; e (ii) estabelecer se a suspensão da conta causou lesão a direitos da personalidade capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ré não comprova, por elementos probatórios suficientes, a efetiva ocorrência do envio de caixas vazias aos compradores, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II, de modo que não demonstra a legitimidade do motivo inicialmente apresentado para a suspensão da conta. 4. A ausência de comprovação da irregularidade alegada não assegura, por si só, o direito ao restabelecimento da conta, pois a relação entre as partes possui natureza privada e decorre de parceria negocial, regida pelas regras do Direito Civil. 5. Nas relações contratuais privadas, prevalecem a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, não podendo o Poder Judiciário compelir as partes a manter indefinidamente uma relação contratual contra a vontade de uma delas. 6. A intervenção judicial limita-se ao controle de eventual ilicitude ou abuso, sem substituir a autonomia das partes quanto à decisão de manter ou encerrar a parceria comercial, razão pela qual a ausência de justa causa para a suspensão inicialmente apresentada não impõe a continuidade compulsória do vínculo. 7. A caracterização do dano moral exige comprovação de repercussão do dano na esfera dos direitos da personalidade, não bastando a existência de prejuízos decorrentes da relação contratual. 8. A suspensão da conta não demonstra efetiva lesão à honra, à imagem ou à esfera pessoal do autor, especialmente porque o documento de mov. 1.5 indica que a reputação do perfil permaneceu classificada na «cor verde», correspondente à ótima reputação. 9. Ausente prova de repercussão extrapatrimonial concreta, a suspensão da conta configura situação que não ultrapassa os dissabores decorrentes da relação contratual, afastando-se a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da irregularidade invocada como fundamento para a suspensão de conta em plataforma privada não assegura, por si só, o direito ao restabelecimento compulsório da relação contratual. 2. Nas relações contratuais privadas, o Poder Judiciário não pode compelir uma das partes a manter indefinidamente parceria comercial contra a sua vontade, ressalvado o controle de eventual ilicitude ou abuso. 3. A suspensão de conta em plataforma de comercialização de produtos não gera dano moral quando não comprovada repercussão concreta na honra, imagem ou demais direitos da personalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.06.2026, DJEN 11.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0007135-85.2023.8.16.0018, Maringá, Rel. Juiz de Direito Marcel Luis Hoffmann, j. 23.02.2024.... ()

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