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Doc. ADM Direito 783.7448.0961.4157

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de inexistência de débito C/C repetição de indébito e indenização por danos morais. Uber. Exclusão da plataforma. Contrato firmado entre as partes. Agravo não provido. Decisão mantida.

1. Nas relações contratuais privadas prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Impossibilidade do judiciário compelir as partes a manter a relação contratual, sob pena de violação ao direito de liberdade na contratação.

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