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Doc. ADM Direito 843.3793.0060.6669

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de indenização por

danos morais ajuizada por passageiro em desfavor de companhia aérea, em razão de cancelamento de voo e posterior impedimento de embarque por overbooking.Sentença do Juízo do Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais.Recurso inominado interposto pela companhia aérea, requerendo a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a companhia aérea é civilmente responsável pelos danos decorrentes do cancelamento do voo e da posterior negativa de embarque por overbooking; (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais mostra-se excessivo ou desproporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CDC, art. 14 impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por falhas na prestação do serviço.6. Ainda que o primeiro cancelamento do voo possa ter decorrido de condições climáticas adversas, o impedimento posterior de embarque por overbooking configura falha operacional da companhia aérea, agravada por erro da funcionária responsável pelo check-in, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior.7. O overbooking configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral presumido, diante do constrangimento e frustração causados ao passageiro.8. No caso concreto, restou demonstrado atraso de aproximadamente 48 horas no trajeto do passageiro, o que, aliado à conduta da ré, evidencia transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos.9. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00) observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a conduta da ré e os objetivos reparatório e pedagógico da condenação.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 233.5691.2925.8127

2 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOIS DOS RECLAMADOS RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO PE

LOS DANOS MATERIAIS CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Ação de reparação de danos ajuizada em razão de acidente de trânsito decorrente de colisão lateral, com pedido de indenização por danos materiais e morais.2. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando solidariamente os reclamados ao pagamento de R$ 9.048,02 a título de indenização material e R$ 10.000,00 a título de indenização moral.3. Recursos inominados interpostos pelos reclamados, sustentando, preliminarmente, ausência de fundamentação da sentença e ilegitimidade passiva de dois deles, e, no mérito, pleiteando o afastamento ou minoração da indenização moral e revisão do valor do dano material.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença de primeiro grau carece de fundamentação; (ii) saber se dois dos reclamados são partes legítimas para compor o polo passivo da demanda; (iii) saber se estão configurados os danos morais alegados pela parte autora, além do dano material.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A sentença enfrentou de forma suficiente as teses levantadas, não havendo ausência de fundamentação.6. Constatou-se que dois dos reclamados não possuíam relação com o veículo envolvido no acidente, impondo-se o reconhecimento de ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 485, VI).7. Quanto ao mérito, as provas constantes dos autos, notadamente boletim de ocorrência e fotografias, corroboram a narrativa de que o acidente ocorreu em razão da conduta negligente do reclamado condutor, ensejando o dever de indenizar pelos danos materiais.8. O dano moral não restou configurado. O abalo moral não decorre automaticamente do acidente de trânsito, tratando-se, no caso, de mero dissabor, incapaz de ensejar reparação extrapatrimonial. Aplica-se o ônus probatório do CPC, art. 373, I.9. A jurisprudência desta Turma Recursal confirma que, em situações análogas, o dano moral não pode ser presumido, exigindo comprovação de efetiva violação à honra, imagem ou dignidade do ofendido (TJPR - 5ª Turma Recursal, RI 0000138-55.2024.8.16.0114, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 16.06.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal, RI 0003668-77.2022.8.16.0101, Rel. Juiz Subst. José Daniel Toaldo, j. 30.06.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos inominados conhecidos e parcialmente providos, para reconhecer a ilegitimidade passiva de dois reclamados e excluir a indenização moral, mantida a condenação pelos danos materiais.11. Tese de julgamento: «Em ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, a ilegitimidade passiva de parte sem vínculo com o veículo deve ser reconhecida, o dano material devidamente comprovado deve ser indenizado, e o dano moral somente se configura quando demonstrada efetiva violação a direitos personalíssimos, não sendo presumido em hipóteses de mero dissabor.».... ()

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Doc. ADM Direito 718.7515.8428.8787

3 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRGRESSÃO FUNCIONAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu o direito de servidor público do Município de Foz do Iguaçu à progressões funcionais com base na Lei Municipal 4.362/2015.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da concessão de promoção funcional e pagamento retroativo, à luz da legislação municipal, das disposições da Lei Complementar 173/2020 e da tese firmada no Tema 1075 do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção funcional decorre de direito subjetivo do servidor público, garantido por lei, sendo ilegítima a sua negativa com fundamento em ausência de dotação orçamentária ou superação de limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. A suspensão de contagem de tempo de serviço prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, não impede a promoção baseada em determinação legal anterior à calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. 5. O Tema 1075 do STJ reafirma o direito do servidor à progressão funcional quando cumpridos os requisitos legais, mesmo em situações de restrição fiscal, incluindo-o na exceção do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22. 6. Precedentes desta Turma Recursal, em casos idênticos, sustentam o entendimento de que a promoção vertical e seus efeitos retroativos são devidos, observando-se o caráter vinculativo da decisão repetitiva do STJ - . 7. O agravante não apresenta argumentos novos ou capazes de afastar a aplicação da tese vinculante, evidenciando mero inconformismo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional de servidor público constitui direito subjetivo, sendo ilegal sua negativa com base em ausência de previsão orçamentária ou superação de limites fiscais, quando atendidos os requisitos legais, conforme exceção do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I e o Tema 1075 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3.800/2004; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1075; TJPR, 4ª Turma Recursal, processos Acórdão/TJPR, 0011018-33.2025.8.16.0030 e 0035465-22.2024.8.16.0030. ... ()

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Doc. ADM Direito 385.1755.2702.1971

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. CONTRATO CELEBRADO COM A SANEPAR. EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONTENÇÃO DE COLETOR, EMISSÁRIO E OBRAS DE INFRAESTRUTURA ESSENCIAIS. SERVIÇOS RELACIONADOS AO SANEAMENTO BÁSICO. ART. 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS VETADOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. ALCANCE DO VETO PRESIDENCIAL ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL INDISPENSÁVEIS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEI 11.445/2007, art. 3º, I. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME.Trata-se de remessa necessária da sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de obrigação tributária cumulada com repetição de indébito proposta contra o Município de Ponta Grossa, declarando a não incidência do ISSQN sobre os serviços prestados à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, relativos à execução de obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário no município, bem como condenando o ente municipal à restituição dos valores indevidamente recolhidos, inexistindo interposição de recurso voluntário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Discute-se se os serviços e obras executados pela autora, embora formalmente enquadráveis como obras de construção civil, inserem-se materialmente no conceito de saneamento básico e esgotamento sanitário, estando abrangidos pela não incidência do ISS em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, bem como se os critérios de atualização monetária e juros de mora fixados na sentença devem ser adequados ao regime instituído pela Emenda Constitucional 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR.Do exame do contrato celebrado entre a construtora e a SANEPAR, bem como do edital de licitação que o instruiu, verifica-se que o objeto ajustado consiste na execução de obras de ampliação do sistema público de esgotamento sanitário de Ponta Grossa, com fornecimento de materiais, compreendendo, de modo expresso, a contenção de coletor junto ao Rio Verde e a ampliação do emissário da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE Tibagi, intervenções estruturais indispensáveis à coleta, transporte e adequada destinação dos efluentes sanitários. Tais atividades enquadram-se, de forma inequívoca, no conceito de saneamento básico previsto na Lei 11.445/2007, art. 3º, I, que abrange o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao esgotamento sanitário urbano. Embora se trate, sob o aspecto formal, de obras de construção civil, sua natureza é indissociável da prestação do serviço público essencial de saneamento, não se caracterizando como serviços genéricos ou autônomos desvinculados de finalidade pública específica. A competência municipal para instituir o ISS, prevista no CF/88, art. 156, III, está condicionada à definição da hipótese de incidência em lei complementar, e a Lei Complementar 116/2003, ao ter vetados os itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços, afastou expressamente a tributação dos serviços de saneamento ambiental, tratamento e purificação de água, bem como das obras de infraestrutura a eles necessárias, conforme se extrai das razões do veto presidencial, fundadas no interesse público e na necessidade de universalização do acesso a serviços essenciais. A interpretação lógico-sistêmica da legislação aplicável conduz à conclusão de que a não incidência do ISS alcança não apenas a prestação direta do serviço de saneamento pela concessionária, mas também as obras executadas por empresas contratadas para viabilizar, ampliar e manter a infraestrutura do sistema público de esgotamento sanitário. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, que reiteradamente afastam a incidência do ISS sobre serviços e obras relacionados ao saneamento básico em razão do veto aos referidos itens da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Quanto aos consectários legais, verifica-se que a sentença determinou a atualização dos valores pelo IPCA até o trânsito em julgado e, posteriormente, a aplicação da taxa SELIC, contudo, com a superveniência da Emenda Constitucional 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021, passou a ser obrigatória a incidência exclusiva da taxa SELIC, de forma única e sem cumulação com outros índices, a partir da vigência da norma constitucional, impondo-se a adequação parcial da sentença nesse ponto em sede de reexame necessário.IV. DISPOSITIVO E TESE.Sentença parcialmente alterada em reexame necessário, exclusivamente para adequar os consectários legais, determinando a incidência da taxa SELIC, de forma única, a partir de 09/12/2021, mantendo-se, no mais, o reconhecimento da não incidência do ISSQN sobre os serviços e obras de saneamento básico.Tese: Não incide ISSQN sobre serviços e obras de saneamento básico, inclusive aqueles consistentes na execução de obras de infraestrutura indispensáveis à ampliação e ao funcionamento do sistema público de esgotamento sanitário, em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, devendo os consectários legais observar o regime da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021.... ()

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