I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a abusividade na cobrança de seguro prestamista, tarifa de avaliação de bem e tarifa de registro de contrato, além de requerer a devolução de valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na cobrança de seguro prestamista e tarifas de registro e avaliação de bem em contrato de financiamento, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. Negado conhecimento ao pedido de inversão do ônus da prova, ante a sua preclusão.4. Reconhecida a abusividade na cobrança de seguro prestamista, configurando venda casada, com restituição simples dos valores pagos após o ajuizamento da ação.5. Reconhecida a abusividade parcial na cobrança da tarifa de registro de contrato, com restituição simples do valor que extrapola a quantia prevista na Lei Estadual 20.437/2020.6. Restituição de juros reflexos.7. Redistribuição do ônus sucumbencial, considerando o provimento parcial do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e provida em parte. Tese de julgamento: Nos contratos bancários, é abusiva a cobrança de seguro prestamista quando configurada venda casada, sendo vedado compelir o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, com direito à restituição dos valores pagos indevidamente após o ajuizamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 505, 507; CC/2002, art. 1.361, § 1º; Resolução 320/2009 do CONTRAN; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0020044-31.2024.8.16.0017, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 30.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004250-52.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 09.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 05.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003231-30.2024.8.16.0048, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 22.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005441-29.2024.8.16.0024, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 25.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 15.08.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010387-51.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 14.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004284-91.2024.8.16.0130, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 13.06.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001964-12.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 20.05.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 11.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 22.08.2025; Súmula 473/STJ; Tema 972/STJ.RECURSO CONHECIDO EM PARTE e na parte conhecida, parcialmente PROVIDO.... ()
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