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Doc. ADM Direito 425.3314.4681.6417

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a abusividade na cobrança de seguro prestamista, tarifa de avaliação de bem e tarifa de registro de contrato, além de requerer a devolução de valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na cobrança de seguro prestamista e tarifas de registro e avaliação de bem em contrato de financiamento, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. Negado conhecimento ao pedido de inversão do ônus da prova, ante a sua preclusão.4. Reconhecida a abusividade na cobrança de seguro prestamista, configurando venda casada, com restituição simples dos valores pagos após o ajuizamento da ação.5. Reconhecida a abusividade parcial na cobrança da tarifa de registro de contrato, com restituição simples do valor que extrapola a quantia prevista na Lei Estadual 20.437/2020.6. Restituição de juros reflexos.7. Redistribuição do ônus sucumbencial, considerando o provimento parcial do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e provida em parte. Tese de julgamento: Nos contratos bancários, é abusiva a cobrança de seguro prestamista quando configurada venda casada, sendo vedado compelir o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, com direito à restituição dos valores pagos indevidamente após o ajuizamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 505, 507; CC/2002, art. 1.361, § 1º; Resolução 320/2009 do CONTRAN; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0020044-31.2024.8.16.0017, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 30.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004250-52.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 09.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 05.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003231-30.2024.8.16.0048, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 22.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005441-29.2024.8.16.0024, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 25.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 15.08.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010387-51.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 14.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004284-91.2024.8.16.0130, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 13.06.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001964-12.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 20.05.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 11.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 22.08.2025; Súmula 473/STJ; Tema 972/STJ.RECURSO CONHECIDO EM PARTE e na parte conhecida, parcialmente PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 537.6998.6034.6780

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO EM AGRAVO INTERNO DEVIDO AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. A recorrente alegou a necessidade de reforma da decisão de indeferimento da antecipação da tutela recursal, que não concedeu a medida, ante a inexistência de probabilidade de direito, pela carência de elementos probatórios e necessidade de melhor apuração dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder o efeito ativo ao Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo Interno é a reiteração das razões do Agravo de Instrumento, que já foi julgado. 4. A relação de prejudicialidade faz com que a pretensão do recorrente tenha sido esvaziada, não havendo motivos para adentrar ao mérito da questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: «O Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indefere pedido de tutela provisória recursal perde seu objeto quando o recurso principal for julgado, não havendo motivos para análise do mérito da questão». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.015, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO INTERNO 0036982-55.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 18.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 312.6444.7249.0719

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LIMITE DE 24 MESES PARA CONTRATAÇÕES. INTERVALO MÍNIMO DE 6 MESES ENTRE CONTRATAÇÕES DESRESPEITADO. NULIDADE AFASTADA NA CONTRATAÇÃO FEITA PARA ESCOLA DIFERENTE. TEMA 1308 DO STJ. RESCISÃO DO CONTRATO ATUAL. POSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TEM O DEVER DE ANULAR OS PRÓPRIOS ATOS EIVADOS DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PELA TAXA TR ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021 E, APÓS, PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que o Recorrente sustenta que os contratos celebrados com a Administração Pública não são nulos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se são nulas as contratações temporárias realizadas, em razão da ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público e do descumprimento dos prazos legais estabelecidos para tais contratações.III. Razões de decidir3. O réu não demonstrou que as contratações atenderam aos requisitos legais para a validade das contratações temporárias.4. As contratações ultrapassaram o limite legal de 24 meses e não respeitaram o intervalo mínimo de 6 meses entre elas.5. A declaração de nulidade das contratações é necessária devido à ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A contratação temporária de servidores públicos deve observar os requisitos de excepcional interesse público, necessidade temporária e limite máximo de 24 meses, sendo nula a contratação que ultrapassar esse prazo.... ()

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Doc. ADM Direito 118.2603.0680.8312

4 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO 1. INTERPOSIÇÃO SEM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. SUPOSTA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA QUE CONSISTE EM QUESTÃO MERITÓRIA. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS APÓS DESOCUPAÇÃO DA CASA. PREJUÍZO MATERIAL E LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A RESPONSABILIDADE DO ÚLTIMO INQUILINO A RESIDIR NO BEM. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DEVER DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE ÁGUA EM ABERTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO 1 NÃO CONHECIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO.

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