Incabível autorizar o não conhecimento do recurso pelo fato do apelo deixar de qualificar a apelante, porquanto a parte foi devidamente qualificada nos autos de origem. MÉRITO RECURSAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL NA SENTENÇA. PERDAS E DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SELIC SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE EM FACE DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS SOBRE PERDAS E DANOS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. INCIDÊNCIA SOMENTE DA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO DESDE CADA VENCIMENTO. OBSERVÂNCIA DA REDAÇÃO DADA Lei 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CC. - Diante das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, impõe-se fixar a correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento das parcelas antes da citação até o efetivo pagamento e incidência da Selic a partir da citação até o efetivo pagamento. Em face das parcelas vencidas após a citação, aplica-se somente a SELIC desde cada vencimento até o efetivo pagamento, sem prejuízo da observância das novas redações dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC, a partir da vigência.PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA RÉ REFERENTE À COTA PARTE DO AUTOR DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E TAXA DE CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA PARA INCLUIR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CC. PARCELAS QUE VENCERAM ANTES DA CITAÇÃO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DESDE O VENCIMENTO DE CADA UMA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOMENTE DA SELIC, DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, EM FACE DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO. - Autoriza-se a compensação das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo, dos valores pagos a maior pela ré do financiamento bancário de taxa de condômino. - Pertinente fixar o IPCA como correção monetária em face das parcelas antes da citação, a partir do vencimento de cada uma até o efetivo pagamento, com incidência exclusiva da Selic a partir da citação, e somente pela Selic as parcelas vencidas a partir da citação, desde o vencimento de cada uma até o efetivo pagamento. Apelação cível parcialmente acolhida.... ()
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