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Doc. ADM Direito 893.2892.4776.6849

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. EX-CÔNJUGES. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE 50% DOS ALUGUÉIS MENSAIS DO BEM AO AUTOR DESDE SUA CITAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE QUALIFICAÇÃO DA APELANTE. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 1.010. TESE AFASTADA. PARTE DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS DE ORIGEM. -

Incabível autorizar o não conhecimento do recurso pelo fato do apelo deixar de qualificar a apelante, porquanto a parte foi devidamente qualificada nos autos de origem. MÉRITO RECURSAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL NA SENTENÇA. PERDAS E DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SELIC SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE EM FACE DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS SOBRE PERDAS E DANOS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. INCIDÊNCIA SOMENTE DA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO DESDE CADA VENCIMENTO. OBSERVÂNCIA DA REDAÇÃO DADA Lei 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CC. - Diante das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, impõe-se fixar a correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento das parcelas antes da citação até o efetivo pagamento e incidência da Selic a partir da citação até o efetivo pagamento. Em face das parcelas vencidas após a citação, aplica-se somente a SELIC desde cada vencimento até o efetivo pagamento, sem prejuízo da observância das novas redações dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC, a partir da vigência.PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA RÉ REFERENTE À COTA PARTE DO AUTOR DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E TAXA DE CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA PARA INCLUIR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CC. PARCELAS QUE VENCERAM ANTES DA CITAÇÃO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DESDE O VENCIMENTO DE CADA UMA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOMENTE DA SELIC, DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, EM FACE DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO. - Autoriza-se a compensação das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo, dos valores pagos a maior pela ré do financiamento bancário de taxa de condômino. - Pertinente fixar o IPCA como correção monetária em face das parcelas antes da citação, a partir do vencimento de cada uma até o efetivo pagamento, com incidência exclusiva da Selic a partir da citação, e somente pela Selic as parcelas vencidas a partir da citação, desde o vencimento de cada uma até o efetivo pagamento. Apelação cível parcialmente acolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 262.4175.1313.4396

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. TEMA 210 DO STF. INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE FIXADA. A

TRASO DE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 854.4191.6924.8248

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEFERIDO PELO JUÍZO. PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA. SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PAGA

MENTO. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 770.9644.9160.1533

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a revisão da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam qualquer erro material, omissão ou contradição no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada foi fundamentada e expôs suas razões de fato e de direito, não havendo vícios a serem sanados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não é suficiente para a sua acolhida, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração, mas entendeu que não havia vício na referida decisão e que o embargante estava apenas insatisfeito com o resultado, que lhe foi desfavorável. Assim, os embargos foram rejeitados, pois não se encontrou motivo para mudar a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 755.9180.1019.1096

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. pEDIDO DE ARRESTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar de arresto. A agravante alegou inadimplência decorrente de cheques devolvidos por insuficiência de fundos, existência de confusão patrimonial entre as rés e risco de insuficiência/dilapidação patrimonial, pleiteando o imediato bloqueio cautelar de bens e valores. A decisão recorrida entendeu ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, consistente no arresto de bens das agravadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de indícios concretos de insolvência, dilapidação patrimonial ou ocultação de bens por parte das empresas agravadas, requisito essencial para a concessão do arresto cautelar. 4. Mera alegação de inadimplência e existência de débitos protestados não comprova risco efetivo de insuficiência de recursos para pagamento da dívida. 5. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica/reconhecimento de grupo econômico que sequer foi enfrentado no primeiro grau, tornando prematura a constrição de bens das rés. 6. As empresas agravadas estão ativas e possuem alto capital social, afastando, a princípio, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 7. A tutela cautelar de arresto exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo na demora e, no caso concreto, não estão presentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, consistente em arresto de bens, é necessário demonstrar elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor, não bastando a mera alegação de inadimplemento ou existência de débitos protestados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301; CPC, art. 995, § 1º, e CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0029040-98.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 29.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai permitir o bloqueio dos bens das empresas agravadas. Isso porque não foi mostrado que elas estão vendendo seus bens para fugir da dívida ou que estão sem dinheiro para pagar. O juiz entendeu que, até agora, não há provas suficientes para garantir essa medida urgente. Por isso, o pedido de bloqueio foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 916.3713.8784.1194

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DUAS TAXAS DE JUROS. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ENFRENTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,40% AO MÊS E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. ENCARGOS DE NATUREZA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE DUAS TAXAS REMUNERATÓRIAS CONCORRENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA ESTREITA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação revisional de contrato bancário, mantendo a sentença que reconheceu apenas a abusividade da cobrança do seguro prestamista.2. A embargante sustenta omissão quanto à suposta pactuação de duas taxas mensais de juros, de 0,40% e 1,00%, defendendo a aplicação da taxa mais favorável à consumidora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à alegada existência de duas taxas de juros apta a justificar efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão enfrentou a controvérsia relativa aos encargos contratuais e à valoração do laudo pericial.5. O laudo não apontou duas taxas remuneratórias concorrentes, mas juros remuneratórios de 0,40% ao mês e juros moratórios de 1% ao mês, encargos de natureza diversa.6. A alegação de omissão parte de premissa equivocada e revela pretensão de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CDC, arts. 46 e 47; Código Civil, art. 423.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 541.... ()

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Doc. ADM Direito 342.7724.7538.0238

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECEU O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO À ALÍQUOTA DE 18% E À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA GERAL E A EFETIVAMENTE APLICADA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDOS INICIAIS RESTRITOS À EXCLUSÃO DAS RUBRICAS TUSD, TUST, ENCARGOS SETORIAIS, PIS, COFINS E «ICMS POR DENTRO» DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29% INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES OU DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL DE 18%. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEDIDO IMPLÍCITO MEDIANTE INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. EXORDIAL QUE NÃO VEICULA TESE RELATIVA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE NEM À MATÉRIA OBJETO DO TEMA 745 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CPC, art. 492. NULIDADE DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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