1 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) HORAS. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto pela Copel contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por dano material, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção temporária no fornecimento de energia elétrica, com restabelecimento dentro dos prazos estabelecidos pela ANEEL, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL estabelece o prazo de até 8 horas para o restabelecimento do serviço em área rural, o que foi observado pela concessionária.4. As oscilações no fornecimento de energia são um risco inerente à atividade de produção de fumo, considerando a necessidade de estufas elétricas para a secagem do material. Cabe ao produtor adotar medidas preventivas para mitigar eventuais interrupções temporárias.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica, com restabelecimento dentro dos prazos estabelecidos pela ANEEL, não configura falha na prestação do serviço nem enseja o dever de indenizar.»______Dispositivos relevantes citados: art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001100-28.2023.8.16.0142, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, j. 04.02.2025.TJPR, Recurso Inominado 0001528-10.2023.8.16.0142, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria, j. 11.11.2024.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA: 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. TESE ACOLHIDA. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA DIRIMIR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. PLEITO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE NÃO FORAM ARROLADAS OPORTUNAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de justificação criminal voltado à produção antecipada de prova testemunhal para instruir futura revisão criminal.2. A defesa pretendia demonstrar a ilicitude da prova que embasou condenação penal transitada em julgado, notadamente a apreensão de entorpecentes decorrente de ingresso domiciliar sem mandado judicial. Alegou que o indeferimento configurou cerceamento de defesa e interpretação restritiva do CPP, art. 621, III.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prova testemunhal pretendida se qualifica como «prova nova» apta a justificar a justificação criminal nos termos do CPP, art. 621, III; (ii) definir se o indeferimento da oitiva de testemunhas constitui cerceamento de defesa ou uso legítimo do juízo de admissibilidade quanto à pertinência e adequação da medida cautelar postulada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A justificação criminal, por sua natureza cautelar e preparatória, exige a demonstração da existência de prova nova e inédita que possa subsidiar futura revisão criminal, conforme o CPP, art. 621, III.5. Prova nova é aquela que surge ou se torna acessível apenas após o trânsito em julgado da condenação, de forma que é inadmissível utilizar a justificação criminal para suprir omissões defensivas ocorridas na ação penal originária.6. As testemunhas cuja oitiva se pretende não são inéditas, estavam acessíveis desde o início da ação penal e poderiam ter sido arroladas na fase própria, de modo que estão, portanto, atingidas pela preclusão.7. A matéria relativa à legalidade da entrada forçada na residência já foi exaustivamente discutida e decidida tanto na sentença quanto no julgamento da apelação criminal; o Tribunal reconheceu a existência de justa causa e a validade da diligência policial.8. A tentativa de reabrir discussão sobre fatos já acobertados pela coisa julgada viola os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.9. O indeferimento do pedido de justificação criminal foi adequado diante da ausência de elementos minimamente idôneos a comprovar a novidade e a relevância da prova pretendida e foi legítimo o juízo de admissibilidade exercido pelo magistrado de primeiro grau.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e não provido.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPR
ESA PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRATO NÃO LHE É IMPUTÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO EXCEPCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que declarou a rescisão do contrato de empreitada entre as partes e condenou a empresa ré ao pagamento de valores referentes à restituição de quantia paga, multa contratual e indenização por danos morais, sob a alegação de que o contrato foi firmado por funcionário sem poderes para tal e que não houve comprovação de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pela relação contratual pode ser atribuída à empresa ré, considerando a alegação de que o contrato foi firmado por um funcionário sem poderes para tal, e se há fundamento para a condenação ao pagamento de danos morais pela frustração do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade pela relação contratual é da empresa, que deve responder objetivamente pelos atos de seus empregados, mesmo que o contrato tenha sido assinado por um preposto sem poderes formais.4. O autor comprovou a existência do contrato e o efetivo pagamento, enquanto a parte ré não demonstrou que o contrato não lhe é imputável.5. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral, sendo necessário comprovar abalo psicológico além do aceitável, o que não foi demonstrado nos autos.6. A distribuição do ônus sucumbencial foi alterada, condenando o autor ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, e o réu aos 70% restantes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da empresa é objetiva em relação aos atos de seus prepostos, mesmo que estes atuem sem poderes formais de representação, devendo a empresa responder pelos danos decorrentes da má conduta de seus empregados na relação contratual._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 932, III, e 933.CPC/2015, 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0004741-25.2022.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Nestario da Silva Queiroz, 1ª Turma Recursal, j. 13.11.2023; Súmula 362/STJ.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NOS CONTRATOS ORIGINÁRI
OS E A CONCLUSÃO DE QUE TAIS ILEGALIDADES NÃO SE ESTENDEM AO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. ENTENDIMENTO ADOTADO DE QUE O CONTRATO COBRADO CONFIGURA NEGÓCIO AUTÔNOMO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELA RÉ. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM AÇÃO REVISIONAL PRÓPRIA QUE CONTEMPLOU PARTE DOS CONTRATOS LIQUIDADOS QUE NÃO INVIABILIZA A COBRANÇA DO PRESENTE CONTRATO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos Inominados interpostos pelo Município de Alvorada do Sul/PR e pela Fundação Municipal de Saúde de Alvorada do Sul/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal ao pagamento de adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo, afastando a base de cálculo fixada pelo art. 66 da Lei Municipal 1.550/2008, correspondente ao salário-mínimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há DUAS questões em discussão: (i) determinar se é constitucional a fixação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade previsto na Lei Municipal 1.550/2008; (ii) verificar a possibilidade de aplicação de efeitos repristinatórios para o reestabelecimento da base de cálculo prevista pela Lei Municipal 1.137/2001.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, convém salientar que o Município é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por ser subsidiariamente responsável pelos atos de suas autarquias e fundações públicas, como no caso da Fundação Municipal de Saúde de Alvorada do Sul/PR.4. Além disso, a superveniência de norma revogadora (Lei Municipal 3.270/2023) não acarreta a perda do objeto, pois a discussão se refere à constitucionalidade do art. 66 da Lei Municipal 1.550/2008 no período de sua vigência, a ser analisada em controle difuso de constitucionalidade, com efeitos inter partes.5. É inconstitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da CF/88, art. 7º, IV (CF) e da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal (STF).6. A interpretação dada pela súmula em destaque decorre do entendimento de que a vedação constante da parte final do, IV da CF/88, art. 7º «tem o objetivo de impedir que aumento do salário mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no CF/88, art. 7º, IV. O aproveitamento do salário mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil» (RE 565.714, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, P, j. 30-4-2008, DJE 147 de 8-8-2008, republicação no DJE 211 de 7-11-2008, Tema 25).7. Assim, o fato da previsão legal no caso concreto vincular a base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário-mínimo regional e não nacional não afasta a sua inconstitucionalidade. 8. Com a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal que preveja o salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, aplicam-se efeitos repristinatórios de norma local anterior, desde que fixe indexador constitucional.9. No caso concreto, até a vigência da Lei Municipal 3.270/2023, há a repristinação do art. 90 da Lei Municipal 1.137/2001, que estabelece como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo do servidor.10. A sentença de origem não viola a Súmula Vinculante 4/STF, pois não institui nova base de cálculo por via judicial, mas somente aplica norma municipal válida e vigente anteriormente.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional o uso do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, nos termos da CF/88, art. 7º, IV (CF) e da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal (STF).2. É possível a repristinação de norma anterior, desde que compatível com a CF/88 (CF), para fixar base de cálculo do adicional de insalubridade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 39; Lei Municipal 36/93, arts. 70 e 72; Lei Municipal 56/2023.Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001951-43.2023.8.16.0053, Rel. Austregésilo Trevisan, j. 01.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002582-21.2022.8.16.0053, Rel. Aldemar Sternadt, j. 02.02.2025.... ()
7 - TJPRCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. 2. CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS.
MÁ-FÉ DO PORTADOR NÃO COMPROVADA. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DAS CÁRTULAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR SUA CONCLUSÃO, NÃO SE AFASTANDO O JULGAMENTO DO PEDIDO, DA CAUSA DE PEDIR E DO QUE
FOI DEBATIDO NO PROCESSO. 2. CHEQUE. INEXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. CAUSA DEBINDI. EXCEPCIONALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE SEU INADIMPLEMENTO PELO CREDOR. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E CONTRADITADA POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS E PERICIAIS. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA E LITERALIDADE DO TÍTULO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Conquanto a falta de fundamentação acarrete na nulidade absoluta da sentença, o fato é que aquela proferida nos autos está suficientemente fundamentada, pois, além de conter motivação satisfatória para sua conclusão, não se afasta do pedido, da causa de pedir e, tampouco, das questões debatidas no processo.2. A insuficiência da prova oral para afastar a exigibilidade do cheque decorre da ausência de comprovação documental idônea quanto ao distrato comercial e à exceção de contrato não cumprido, circunstância corroborada pelo laudo pericial, que evidenciou a inexistência de contrato de prestação de serviços entre as partes e a ausência de vínculo entre as declarações fiscais apresentadas e o CNPJ emitente do título executado, esvaziando a versão dos fatos defendida pela devedora. 3. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (CPC, art. 80); e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Tais elementos não restaram configurados no caso concreto, uma vez que a conduta da parte está respaldada pelo legítimo exercício do direito de defesa, sem que se possa caracterizar as suas teses como conduta protelatória. 4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida.... ()
9 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Seguro Agrícola. Apelação cível. Sentença de procedência, com condenação ao pagamento de indenização securitária, nos valores indicados pela Autora. Falta de regularização processual - vício não sanado - Efeitos da R
evelia mantidos. Recusa ilegítima da indenização securitária - perda de produção em razão da seca. Ausência de provas de que o custo de produção efetivado foi menor daquele informado na apólice. Aplicação do percentual de juros de mora previsto na apólice reforma neste ponto. Recurso Provido em parte para determinar a incidência de 0,25% ao mês de juros de mora. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 326.701,66, com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, em razão da negativa de indenização por sinistro de estiagem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração apresentada pela Requerida é válida e se a negativa de indenização securitária pela seguradora foi legítima, considerando a alegação de má condução da lavoura.III. Razões de decidir3. A revelia foi mantida devido à ausência de procuração válida, pois a assinatura eletrônica apresentada não atendia aos requisitos legais do ICP-Brasil.4. A negativa da indenização securitária foi considerada ilegítima, uma vez que o laudo de vistoria da seguradora, atestou que a lavoura foi bem conduzida e os danos foram causados pela estiagem, risco coberto pela apólice.5. O valor da indenização foi mantido conforme o estipulado na apólice, pois não houve comprovação de que o segurado aplicou custo de produção inferior ao declarado.6. Sentença reformada quanto à fixação de juros de mora, pois restou pactuado expressamente entre as partes na cláusula da apólice, a incidência de juros de mora no percentual de 0,25% ao mês.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para determinar a incidência de juros de mora no percentual de 0,25% ao mês, conforme pactuado entre as partes.Tese de julgamento: A negativa de indenização securitária por parte da seguradora deve ser fundamentada em provas concretas de má condução da lavoura, sendo insuficiente a alegação de quebra de produtividade em comparação à média regional, especialmente quando laudos de vistoria atestam que os danos foram causados por fenômenos climáticos cobertos pela apólice._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 344, 373, II, e 406; CC/2002, art. 406; Lei 14.063/2020, art. 4º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003842-11.2022.8.16.0126, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 27.02.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003686-21.2022.8.16.0159, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 29.06.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000896-53.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 11.11.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001334-79.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 28.11.2024; Súmula 632/STJ.... ()
10 - TJPRDireito Civil. Recursos Inominados (2). Indenização por danos morais e materiais. Negativa injustificada de transferência de veículo. Recursos conhecidos e não providos.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada pela autora em face do ex-g
enro, ora réu, visando à condenação por danos morais e materiais decorrentes da negativa injustificada de transferência de propriedade de veículo automotor. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (a) confirmar a tutela antecipada; (b) decretar a revelia do réu, afastando seus efeitos; (c) indeferir o pedido de danos materiais; e (d) condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.Ambas as partes interpuseram recurso inominado. O réu busca a reforma da decisão para afastar a condenação por danos morais. A autora requer a majoração da indenização por danos morais, alteração dos consectários legais e a condenação do réu ao pagamento de danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) saber se é cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, diante da negativa injustificada de transferência do veículo;(ii) saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais;(iii) saber se é cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente de empréstimo pessoal contratado pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou incontroverso que o veículo pertencia à autora, tendo sido registrado em nome do réu por conveniência pessoal. A negativa injustificada do réu em providenciar a transferência, mesmo após reiteradas solicitações e antes do ajuizamento da ação de divórcio, gerou frustração legítima e insegurança jurídica à autora, configurando dano moral indenizável. A conduta do réu extrapolou os limites da boa-fé objetiva, sendo legítima a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.4. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado pelo juízo a quo mostra-se razoável e proporcional ao grau de lesividade da conduta, à situação econômica das partes e aos princípios da reparação integral e vedação ao enriquecimento sem causa. Não há elementos que justifiquem a majoração pretendida.5. Quanto aos danos morais, a autora não comprovou a efetiva contratação do empréstimo consignado alegado, tampouco demonstrou nexo causal direto entre a conduta do réu e o alegado prejuízo financeiro. Ademais, a própria autora afirmou que a necessidade de venda do veículo foi superada pela obtenção do crédito, pretendendo manter o bem e transferir ao réu a responsabilidade por suas dívidas, o que configura enriquecimento sem causa.6. O pleito de alteração dos consectários legais resta prejudicado, considerando que não houve condenação à restituição das parcelas do benefício previdenciário.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e não providos.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIDA. FUNDADA SUSPEITA. LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA INDIVIDUALIZADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR
AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA FRACIONADA. APREENSÃO DE
... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 147-B INSURGÊNCIA DA DEFESA.
1. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA PATAMAR CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
13 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ENDOSSO EM PRETO DO TÍTULO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Paulo Sérgio Alves contra sentença proferida em embargos de declaração com efeitos infringentes, que reformou integralmente o julgado anterior. A sentença originária havia reconhecido a abusividade dos juros remuneratórios e determinado a revisão contratual. A decisão embargada, por sua vez, passou a acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A. extinguindo o processo sem resolução de mérito.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal que impediria o conhecimento do recurso; (ii) saber se a decisão proferida em embargos de declaração, que reformou integralmente a sentença originária reconhecendo a ilegitimidade passiva da instituição financeira, possui fundamentação adequada; e (iii) saber se a instituição financeira Creditas possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação revisional, considerando a transferência da cédula de crédito bancário mediante endosso em preto realizado antes do ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, mas não impõe a necessidade de rebater todos os argumentos individualmente. No caso, o apelante apresentou fundamentação jurídica apta a demonstrar o desacerto da conclusão adotada pelo julgador, questionando a utilização dos embargos de declaração para modificar o resultado do julgamento e a legitimidade passiva da instituição financeira. Preliminar de não conhecimento rejeitada.4. A decisão proferida em embargos de declaração que reformou integralmente a sentença originária padece de vício insanável por ausência de fundamentação adequada. Ao reconhecer a ilegitimidade passiva da ré sem explicitar as razões jurídicas que justificariam a alteração do entendimento anteriormente externado, a decisão embargada violou o dever de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX e no art. 489, parágrafo primeiro, do CPC. A reforma integral da conclusão demandaria fundamentação robusta que enfrentasse os argumentos da sentença originária.5. Reconhecida a nulidade da decisão embargada, mostra-se aplicável a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, parágrafo terceiro, IV, do CPC, uma vez que a questão da legitimidade passiva constitui matéria eminentemente de direito, dependendo da interpretação dos documentos já constantes dos autos.6. A cédula de crédito bancário constitui título de crédito executivo sujeito aos princípios do direito cambiário. Nos termos do Lei 10.931/2004, art. 29, parágrafo primeiro, a cédula de crédito bancário é transferível mediante endosso em preto, dispensando-se a notificação do devedor, ao contrário do que ocorre na cessão civil de crédito regulada pelo Código Civil.7. A documentação apresentada demonstra que a instituição financeira Creditas procedeu ao endosso em preto da cédula de crédito bancário em favor do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Tempus III, que posteriormente realizou novo endosso em preto ao Banco Andbank, ambos os endossos realizados antes do ajuizamento da presente demanda. O contrato firmado entre as partes continha cláusula expressa autorizando o endosso sem necessidade de comunicação prévia ao devedor.8. A transferência da titularidade do crédito mediante endosso em preto acarreta a sub-rogação do endossatário em todos os direitos do primitivo credor, nos termos do CCB, art. 349. O endossante deixa de ser titular do crédito e não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda revisional. A legitimidade passa a ser exclusiva do endossatário, atual credor do título, em aplicação do princípio da autonomia das obrigações cambiais.9. O regime de responsabilidade solidária previsto no CDC não se estende ao endossante de título de crédito que transferiu a titularidade do crédito mediante endosso translativo em preto, uma vez que este não mais detém qualquer direito sobre o crédito e não possui poderes para modificar as condições contratuais ou restituir valores ao devedor.10. Como os endossos foram realizados antes do ajuizamento da ação, a instituição financeira Creditas não detinha mais a titularidade do crédito no momento da propositura da demanda, caracterizando-se a ilegitimidade passiva. O reconhecimento da ilegitimidade passiva conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a decisão proferida nos embargos de declaração em razão da ausência de fundamentação adequada e, aplicando-se a teoria da causa madura, reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A. em razão da transferência da titularidade do crédito mediante endosso em preto realizado antes do ajuizamento da demanda, determinando-se a extinção do processo sem resolução de mérito. A pretensão recursal de reforma da decisão embargada foi acolhida quanto à cassação por vício de fundamentação, mas a pretensão de restabelecimento da sentença originária que reconheceu a abusividade contratual foi desprovida em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva por fundamento diverso.... ()
14 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, LEI 10.826/2003, art. 14 E LEI 10.826/2003, art. 12. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR - NÃO ACOLHIMENTO - BUSCA VEICULAR FUNDADA EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS ESPECIFICADAS - INDICAÇÃO DE CARRO, COR, PLACA E CONDUTOR - FUNDADAS RAZÕES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28 - DESPROVIMENTO - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM DESTINAÇÃO AO TRÁFICO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - FRACIONAMENTO DAS DROGAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA PRÁTICA DE MAIS DE UM VERBO DO TIPO PENAL - DESPROVIMENTO - PRÁTICA DE MAIS DE UM VERBO DO TIPO PENAL QUE ATRAI MAIOR JUÍZO DE REPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA NATUREZA DO ENTORPECENTE - PROVIMENTO - QUANTIDADE INSUFICIENTE PARA EXASPERAÇÃO - NATUREZA E QUANTIDADE QUE DEVEM SER VALORADAS CONJUNTAMENTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROVIMENTO - CONFISSÃO INFORMAL QUE FOI UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DA POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - DESPROVIMENTO - NEXO FINALÍSTICO ENTRE OS DELITOS NÃO DEMONSTRADO - CONCURSO MATERIAL MANTIDO. REGIME INCIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos morais e devolução de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário. Recurso do banco (apelação 2) não provido e recurso da autora (apelação 1) provido para majorar o quantum indenizatório de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a inexigibilidade do débito e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, em razão da falsificação da assinatura da autora, comprovada por perícia grafotécnica, e dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do contrato de empréstimo consignado, decorrente da falsificação da assinatura da autora, gera a obrigação de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e se é devida a indenização por danos morais, além de qual deve ser o quantum indenizatório a ser fixado. III. Razões de decidir 3. A nulidade do contrato de empréstimo consignado foi reconhecida devido à falsificação da assinatura, comprovada por perícia grafotécnica. 4. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora geraram a necessidade de restituição dos valores, com devolução em dobro para cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ - . 5. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00, considerando a gravidade da conduta da instituição financeira e o impacto nos ganhos da parte autora. 6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, devendo arcar com os danos causados pela falha na prestação de serviços. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para majorar o quantum indenizatório de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: A nulidade de contrato de empréstimo consignado, decorrente de falsificação de assinatura, gera o direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, respeitando a modulação de efeitos para cobranças realizadas após 30/03/2021, e a indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, arts. 186, 187 e 927; CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0050480-79.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 08.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0000859-88.2021.8.16.0121, Rel. Desª. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0005674-66.2022.8.16.0098, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0002729-13.2021.8.16.0108, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 29.06.2024; Súmula 479/STJ; Súmula 362/STJ.... ()
16 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:A parte embargante interpôs apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O Tribunal, por meio do Acórdão embargado, conheceu do recurso de apelação e lhe deu parcial provimento, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 29.419,00 em relação a duplicatas sem aceite e desacompanhadas de comprovação de entrega de mercadorias, e redistribuiu os ônus sucumbenciais. A parte embargante opôs os presentes embargos de declaração, alegando a existência de omissões, obscuridades e contradições no julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, prestam-se a integrar a decisão judicial para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se destinam à rediscussão do mérito já analisado e decidido.2. No caso, as questões apontadas pela parte embargante foram devidamente enfrentadas e fundamentadas no Acórdão, ainda que em sentido contrário aos seus interesses, não se configurando os vícios alegados.3. A pretensão de reexame da matéria de fundo revela mero inconformismo, incompatível com a via eleita.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito quando as questões supostamente omissas, obscuras ou contraditórias foram devidamente enfrentadas e fundamentadas na decisão embargada, revelando a pretensão da parte de obter novo julgamento.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CPC/2015, art. 1.022; Lei 5.474/1968, art. 15, II.... ()
17 - TJPREmenta: Direito civil. Recurso inominado. Ação declaratória com pedido indenizatório. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado. Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. Questão de ordem pública. Extinção do feito devida. Razões recursais prejudicadas.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, suscitando-se a ilegitimidade da parte autora para postular nos Juizados Especiais Cíveis.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche ou não os requisitos legais necessários para propor demandas perante os Juizados Especiais Cíveis.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora não comprovou seu regular enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, tendo deixado de trazer documentação para demonstrar que sua receita bruta estava dentro dos parâmetros estabelecidos na Lei Complementar 123/2006, não dispõe da possibilidade de atuar como autora no procedimento sumaríssimo, conforme art. 8º, §1º.IV. Dispositivo 8. Recurso inominado que teve a análise de suas razões prejudicada. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, §1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II §4º, III e IV.... ()
18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada pelo autor, na qual alega cobrança indevida de tarifas em contrato de financiamento, especialmente referente à contratação de seguro prestamista.2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista e condenar a ré à restituição dos valores pagos em excesso, no montante de R$1.943,21.3. Interposição de recurso inominado pela parte ré, sustentando a legalidade da cobrança, por estar prevista em contrato regularmente firmado entre as partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento quando não demonstrada a manifestação de vontade livre e consciente do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.6. O STJ firmou entendimento no Tema 972, segundo o qual, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a própria instituição financeira.7. No caso concreto, verifica-se que o seguro de proteção financeira foi incluído no contrato de financiamento sem comprovação de que o contratante tenha manifestado sua vontade de forma livre e consciente, caracterizando prática abusiva.8. Tal conduta enquadra-se nos arts. 39, I, e 51 do CDC, sendo cabível a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista.9. Ressalte-se que o contrato foi firmado de forma digital, mediante assinatura em tablet, não havendo demonstração de que o consumidor teve acesso prévio e claro a todas as informações contratuais.10. A jurisprudência desta Corte reconhece a configuração de venda casada em hipóteses semelhantes, admitindo a restituição dos valores indevidamente cobrados.11. Não merece reparo a sentença quanto à aplicação da taxa Selic, diante da correta incidência da Lei 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento quando não comprovada a manifestação de vontade livre e consciente do consumidor, configurando venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ, sendo devida a restituição dos valores pagos.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 487/2023. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SIGILO PROCESSUAL PARCIALMENTE DEFERIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por ré condenada pela prática dos crimes de desacato (CP, art. 331), resistência (CP, art. 329) e dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP), à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa suscitou preliminares de concessão de justiça gratuita, decretação de sigilo processual, nulidade pela ausência de audiência de custódia adequada à condição psiquiátrica da acusada, inobservância da Resolução CNJ 487/2023 e ausência de exame de corpo de delito. No mérito, pleiteou absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, extinção da punibilidade, detração penal e aplicação de circunstâncias favoráveis. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a admissibilidade dos pedidos referentes à justiça gratuita, liberdade processual, prestação pecuniária e indenização contra o Estado; (ii) a existência de nulidades decorrentes da ausência de audiência de custódia, da alegada inobservância da Resolução CNJ 487/2023 e da inexistência de exame de corpo de delito; (iii) a suficiência probatória para manutenção da condenação pelos crimes de desacato, resistência e dano qualificado; (iv) a possibilidade de reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade da apelante; e (v) a viabilidade dos pleitos subsidiários de extinção da punibilidade, detração penal e readequação da pena. III. Razões de decidir 3. Não se conhece dos pedidos de concessão de justiça gratuita, afastamento de eventual prestação pecuniária, manutenção do direito de recorrer em liberdade e condenação do Estado ao pagamento de indenização, por ausência de interesse recursal, inadequação da via eleita ou por se tratarem de matérias afetas ao juízo da execução ou à jurisdição cível. 4. É cabível a concessão de sigilo médio ao processo, diante da existência de documentos que contêm dados sensíveis relativos à saúde mental da apelante, preservando-se sua intimidade sem afastar integralmente a publicidade dos atos processuais. 5. Não há nulidade pela ausência de audiência de custódia, uma vez que a acusada obteve liberdade provisória quando da homologação da prisão em flagrante, tornando desnecessária a realização do ato e afastando qualquer prejuízo concreto à defesa. 6. A Resolução CNJ 487/2023 possui natureza orientadora e não prevê sanção de nulidade para eventual descumprimento. Ademais, as autoridades policiais adotaram providências compatíveis com a situação concreta, inclusive acionando atendimento médico e encaminhando a recorrente à unidade de saúde. 7. A inexistência de exame de corpo de delito não compromete a validade do processo, pois as alegadas agressões não se relacionam diretamente aos fatos imputados na denúncia e inexiste demonstração de prejuízo concreto à defesa. 8. A autoria e a materialidade dos crimes de desacato, resistência e dano qualificado foram comprovadas por documentos regularmente produzidos, depoimentos harmônicos dos policiais militares, confirmação parcial da própria acusada e demais elementos probatórios colhidos sob o contraditório judicial. 9. As expressões ofensivas dirigidas aos policiais no exercício da função caracterizam o delito de desacato, enquanto a oposição física à atuação policial, inclusive com tentativa de desvencilhamento e agressão a agente público, configura o crime de resistência. 10. Os danos causados à viatura policial mediante chutes desferidos pela apelante encontram respaldo em prova testemunhal convergente e auto de constatação de dano, restando configurado o delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP. 11. Não há elementos aptos a reconhecer a inimputabilidade ou semi-imputabilidade da acusada, pois inexiste laudo pericial judicial demonstrando incapacidade de compreensão ou autodeterminação ao tempo dos fatos, sendo insuficientes os documentos particulares apresentados. 12. A própria defesa desistiu da realização do incidente de insanidade mental regularmente instaurado, inviabilizando a produção da prova técnica necessária ao reconhecimento da tese exculpante. 13. Medidas cautelares diversas da prisão não possuem natureza de pena e não autorizam extinção da punibilidade ou detração penal, inexistindo previsão legal para seu cômputo nos termos pretendidos pela defesa. 14. A primariedade, os bons antecedentes e a alegada condição psiquiátrica da apelante não autorizam nova valoração favorável fora das hipóteses legalmente previstas. 15. É cabível a fixação de honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa em razão da atuação em segundo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 16. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, exclusivamente para determinar a tramitação do feito sob sigilo médio e fixar honorários advocatícios recursais, mantida a condenação nos demais pontos. Tese de julgamento: A ausência de audiência de custódia não gera nulidade quando a pessoa presa obtém liberdade provisória no exame do flagrante e inexiste demonstração de prejuízo concreto. A alegação de inimputabilidade exige comprovação mediante prova pericial idônea, não sendo suficiente a apresentação de documentos médicos particulares, especialmente quando a própria defesa desiste da realização do incidente de insanidade mental. Comprovadas a autoria e a materialidade pelos elementos probatórios produzidos sob contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelos crimes de desacato, resistência e dano qualificado ao patrimônio público. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LX, e 93, IX; CP, arts. 26, 42, 69, 163, parágrafo único, III, 329 e 331; CPP, arts. 149, 310, 387, § 2º, 563 e 792, § 1º; LGPD, arts. 4º, III, «d», e 5º, II; Resolução CNJ 487/2023. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0043908-44.2023.8.16.0014, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 08.06.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 29.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010835-24.2023.8.16.0130, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0127251-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 01.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000633-19.2021.8.16.0110, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 31.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 08.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 28.09.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000561-60.2025.8.16.0120, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 25.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0010907-21.2024.8.16.0083, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 09.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000727-63.2022.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 14.06.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de uma mulher que ofendeu policiais militares, resistiu à abordagem e causou danos a uma viatura da Polícia Militar. A defesa alegava que ela possuía transtornos psiquiátricos, que houve falhas processuais e que não existiam provas suficientes para a condenação. Contudo, os desembargadores entenderam que os depoimentos, documentos e demais provas demonstraram claramente a ocorrência dos crimes. Também concluíram que os transtornos de saúde alegados não foram comprovados por perícia capaz de demonstrar incapacidade de entendimento no momento dos fatos. O recurso foi acolhido apenas para garantir sigilo médio aos documentos médicos existentes no processo e para fixar honorários em favor da defensora dativa.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL - CONTEXTO SOCIOECONÔMICO DESFAVORÁVEL - BAIXA ESCOLARIDADE E TRABALHO BRAÇAL - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL SEM VIABILIDADE CONCRETA - SUBSTITUIÇÃO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - IN DUBIO PRO MISERO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 905/STJ - Emenda Constitucional 113/2021 E Emenda Constitucional 136/2025 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - CPC/2015, art. 85, § 4º, II - SÚMULA 111/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu auxílio-acidente a trabalhador braçal, movimentador de cargas, portador de moléstia lombar incapacitante, que requereu a substituição do benefício pela aposentadoria por invalidez acidentária, alegando incapacidade permanente para sua atividade habitual. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o auxílio-acidente a partir do término do auxílio-doença.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se deve ser reformada a sentença que concedeu auxílio-acidente para conceder, em substituição, aposentadoria por invalidez acidentária diante da incapacidade permanente para a atividade habitual e do contexto socioeconômico desfavorável da parte autora.III. Razões de decidir3. Laudo pericial atesta incapacidade permanente para a atividade habitual de movimentador de cargas, com sequelas graves e limitações físicas irreversíveis.4. Contexto socioeconômico desfavorável da parte autora, com baixa escolaridade e histórico profissional restrito a trabalho braçal pesado, inviabiliza reabilitação profissional concreta.5. Possibilidade de reabilitação mencionada no laudo é abstrata e não aplicável ao caso concreto, não garantindo recolocação no mercado de trabalho.6. Nexo causal entre a moléstia incapacitante e o trabalho exercido é incontroverso, assim como a condição de segurado da parte autora.7. Aplicação do princípio do in dubio pro misero diante do conjunto probatório, reconhecendo incapacidade total e definitiva para o trabalho habitual.8. Termo inicial da aposentadoria por invalidez acidentária fixado no dia seguinte à cessação do último benefício por incapacidade temporária, com dedução dos valores já recebidos a título de auxílio-acidente.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, concedendo à parte Autora o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária a partir de 28/07/2024, deduzidos os valores recebidos a título de auxílio-acidente, e, em sede de reexame necessário, confirmar a sentença.Tese de julgamento: A incapacidade permanente para o exercício da atividade habitual, comprovada por laudo pericial e agravada por contexto socioeconômico desfavorável que inviabiliza a reabilitação profissional concreta, autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária em substituição ao auxílio-acidente, com termo inicial no dia seguinte à cessação do último benefício por incapacidade._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42, 59, 62 e 86; CPC, arts. 85, § 4º, II, 435 e 496, § 3º, I; CC, art. 406, § 1º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Relª Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; STJ, Tema 905; Súmula 111/STJ; Súmula 47/TNU; Enunciado 19 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis do TJPR.... ()