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Doc. ADM Direito 113.2440.3442.7136

1 - TJPR Direito tributário. Apelação Cível. Mandado de segurança. Possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Sentença mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela impetrante contra sentença que denego

u a ordem pleiteada em mandado de segurança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.III. Razões de decidir3. Tendo em vista a ausência de similitude entre a matéria tratada no Tema 69/STF e a presente discussão, não há falar em aplicação do aludido precedente.4. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, «a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024).IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 87/96, art. 13, § 1º, II, «a». CPC/2015, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 195.1551.3819.3286

2 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA IMPETRANTE. RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. EXECUÇÃO SEM ÊXITO HÁ DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPENHORABILID

ADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DE ATÉ 10%. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

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Doc. ADM Direito 475.8456.2513.2424

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Embargos de declaração em recurso de apelação cível. Fixação do termo inicial de juros de mora em indenização por danos morais. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de

acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação cível, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, e determinando a repetição de indébito com correção monetária e juros de mora, conforme especificado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que fixou o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o dano moral foi contraditório ao determinar que os juros se iniciassem a partir da data do evento danoso, em vez da data da sentença ou acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício no acórdão embargado, como erro, obscuridade, contradição ou omissão.4. A decisão que fixou os juros de mora a partir da data do evento danoso está em conformidade com a jurisprudência e não apresenta contradições.5. Os embargos foram considerados uma tentativa de rediscutir a matéria já analisada, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A indenização por danos morais é devida em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, sendo o valor da reparação fixado com base na gravidade do ato ilícito e na capacidade econômica da instituição financeira, devendo ser acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CC/2002, art. 368; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, EDcl nos EDcl, 0064839-52.2019.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 22.03.2021; TJPR, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.02.2016; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Pan deve pagar R$ 5.000,00 à parte autora por danos morais, porque fez descontos indevidos em seu benefício previdenciário, causando sofrimento. A decisão foi tomada porque o banco não cuidou bem dos contratos, prejudicando a autora. Os embargos de declaração apresentados pelo banco foram rejeitados, pois não havia erro ou contradição na decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 532.3756.6248.4720

4 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Vias de fato em contexto de violência doméstica. Insurgência defensiva. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta contra a sentença

do Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, combinado com a Lei 11.340/2006, art. 7º, II, à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, além do pagamento de 1 (um) salário-mínimo a título de indenização pelos danos causados à vítima.1.2. A defesa postula pela absolvição do réu por falta de provas ou, alternativamente, a exclusão da verba indenizatória e das custas processuais, assim como fixação de honorários à defensora dativa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a condenação pela contravenção penal de vias de fato deve ser mantida, diante da alegação de insuficiência probatória, a teor do CPP, art. 386, VII; e (ii) se é possível a exclusão do valor estabelecido à título de reparação dos danos causados à vítima e das custas processuais.III. Razões de decidir3.1. O requerimento de justiça gratuita não pode ser conhecido, porque a competência para sua apreciação é do Juízo de Execução3.2. A materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato estão evidenciadas pelos seguintes elementos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, decisão que concedeu medidas protetivas de urgência em favor da vítima e prova oral produzida na fase preliminar e em juízo.3.3. A palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada com o registro do boletim de ocorrência e os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação.3.4. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, é possível fixar indenização mínima por dano moral, desde que haja pedido expresso, mesmo sem especificação de valor e sem necessidade de instrução probatória.3.5. Arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação recursal, de acordo com tabela prevista na resolução conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Teses de julgamento: (i) a contravenção penal de vias de fato contra a mulher, em situação de violência doméstica, configura-se por atos de violência física que não deixam lesões aparentes, o que dispensa exame pericial, e a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação do agressor; e (ii) segundo o entendimento firmado no Tema 983 do STJ, em casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, é possível o arbitramento de indenização por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, sem a necessidade de especificação de quantia ou de instrução probatória, por se caracterizar como dano in re ipsa (presumido)._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 7º, II; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CP, arts. 33, § 3º e 68; e CPP, art. 201, § 2º, 386, VII, e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/08/2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002613-86.2020.8.16.0190, Maringá, relator Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, J. 01.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003608-95.2021.8.16.0083, relatora Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 08.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006308-38.2023.8.16.0030, Foz do Iguaçu, relator Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, J. 12.10.2024; e STJ, Sum 588.... ()

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Doc. ADM Direito 384.9065.8832.1433

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÉBITOS DE LICENCIAMENTO E IPVA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAR NULO O ATO ADMINISTRATIVO OU, SUBSIDIARIAMENTE REDIRECIONAR AO INFRATOR, BEM COMO DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO CTB, art. 134 DEPENDE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL. ÔNUS QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46.

1. Trata-se de caso em que a autora realizou a venda do veículo automotor Peugeot/206, placas DRR.2. A sentença recorrida julgou improcedente os pedidos autorais em razão da ausência de comprovação do negócio jurídico supostamente realizado pelas partes (mov. 69.1, 70.1).3. A insurgência recursal da autora refere-se a pretensão de declarar a nulidade dos autos de infração, determinar a transferência do veículo automotor ao Sr. Murilo Henrique Moura dos Santos, bem como determinar a transferência de toda responsabilidade sobre as infrações a partir do dia 01/02/2023 ao Recorrido.4. Em que pese os argumentos expostos nesta seara recursal, não vislumbro qualquer incorreção na sentença recorrida apta a reforma-la.5. Ainda que esta Turma Recursal entenda pela possibilidade de mitigar os efeitos do CTB, art. 134, trata-se de medida de exceção cabível nos casos em que se demonstre, de maneira inequívoca, a tradição do bem móvel bem como suas condições.6. Cabia a Recorrente comprovar tanto a tradição de fato do veículo quanto o tempo e condições com que se deu o negócio jurídico, ônus que não se desincumbiu.7. Acórdãos utilizados para balizar o voto: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001410-69.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2023) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002601-33.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025).8. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 736.7456.2580.6190

6 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade do Estado por danos morais e materiais decorrentes de omissão na transferência de propriedade de veículo. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, afastando a responsabilidade do Estado do Paraná, com fundamento na omissão dos órgãos de trânsito em atualizar a propriedade de um veículo vendido pela autora, que acumulou multas e infrações em seu nome.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser responsabilizado por danos morais e materiais alegados pela apelante, em razão da suposta negligência estatal em realizar a transferência de propriedade de um veículo vendido há cerca de dez anos.III. Razões de decidir3. A apelante não comunicou a venda do veículo, o que contraria a legislação que exige essa comunicação para a transferência de responsabilidade.4. Inexiste prova de que os entes públicos tenham agido de forma ilícita ou omissa, pois as autuações foram emitidas corretamente em nome da proprietária do veículo.5. A responsabilidade pela atualização do cadastro é compartilhada entre a autora e o novo proprietário, não cabendo ao Estado a responsabilidade exclusiva pelos débitos gerados.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida.Tese de julgamento: [(APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OMISSÃO NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.), (1, Nos casos de transferência de propriedade de veículo, a responsabilidade pela comunicação da venda é solidária entre o antigo e o novo proprietário, sendo necessária a formalização da transferência junto ao órgão de trânsito para eximir o alienante de responsabilidades por multas e infrações geradas após a venda)]._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CTB, art. 134.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido da apelante, que queria que o Estado do Paraná fosse responsabilizado por danos morais e materiais relacionados a multas de um veículo que ela vendeu, mas não transferiu oficialmente. O tribunal entendeu que a apelante não comunicou a venda ao órgão de trânsito, o que a torna responsável pelas multas até que a transferência fosse feita. Assim, não houve falha do Estado, pois as notificações foram enviadas corretamente para o nome dela. Portanto, a sentença que rejeitou os pedidos da apelante foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 778.9802.6888.9790

7 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FRAUDE. ASSINATURA E DADOS DIVERGENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. SÚMULA 479/STJ. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO PARA R$5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 679.5456.8867.6273

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO RECEBIDOS COMO RECURSOS INOMINADOS APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TJPR - . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. IRRETROATIVIDADE DO LAUDO PERICIAL. PUIL. 413. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAIS FIXADOS POR LEI MUNICIPAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o vencimento básico, com termo inicial em outubro de 2021, data de confecção do laudo pericial. 2. Interposto recurso pela autora, alegou nulidades por ausência de fundamentação, decisão extra petita e surpresa, bem como pugnou pelo reconhecimento de retroatividade quinquenal do adicional de insalubridade e pela inclusão de reflexos remuneratórios. 3. O Município também recorreu, por meio de apelação recebida como recurso inominado, sustentando ser indevida a declaração de inconstitucionalidade do art. 94 da Lei Municipal 60/2005, afirmando que tal dispositivo já havia sido revogado pela Lei Municipal 1.004/2021, que disciplina a base de cálculo e os percentuais do adicional de insalubridade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se a sentença e a decisão dos embargos padecem de nulidades por ausência de fundamentação, decisão extra petita e decisão surpresa, bem como se o adicional de insalubridade pode retroagir a período anterior ao laudo pericial;(ii) saber se a sentença incorreu em equívoco ao declarar inconstitucional o art. 94 da Lei Municipal 60/2005 e ao aplicar analogicamente legislação estadual e a CLT para fixar os percentuais do adicional de insalubridade.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Quanto às nulidades alegadas pela autora, não se verifica ausência de fundamentação, pois fundamentação sucinta não se confunde com inexistência de motivação, sendo suficiente para permitir a compreensão das razões do decisum, nos termos da CF/88, art. 93, IX. 6. A alegação de sentença extra petita igualmente não prospera, uma vez que a fixação do termo inicial da condenação constitui consequência lógica do pedido, não havendo extrapolação dos limites da demanda. 7. Também não há decisão surpresa, pois o fundamento relativo à irretroatividade do laudo pericial decorre diretamente da legislação e da jurisprudência consolidada, dispensando prévia oitiva das partes. 8. No mérito do recurso da autora, não há como presumir insalubridade em período anterior ao laudo, pois a caracterização e comprovação das condições insalubres exigem perícia técnica contemporânea realizada no ambiente de trabalho, sendo inviável a elaboração de laudo retroativo.9. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de prova pericial que constate a efetiva exposição a agentes nocivos, sem retroatividade, conforme entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ. 10. Quanto ao recurso do réu, assiste-lhe razão ao apontar que a sentença reconheceu indevidamente a  inconstitucionalidade do art. 94 da Lei Municipal 60/2005, pois tal dispositivo já havia sido expressamente revogado pela Lei Municipal 1.004/2021. 11. A Lei Municipal 1.004/2021 estabeleceu nova redação ao art. 94, fixando o vencimento básico como base de cálculo do adicional e determinando que os percentuais sejam definidos conforme as faixas salariais descritas em seu Anexo 12. Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para determinar que o pagamento do adicional de insalubridade observe os percentuais estabelecidos no § 1º do art. 94 da Lei Municipal 60/2005, com redação dada pela Lei Municipal 1.004/2021.Mantém-se, contudo, a definição do termo inicial do adicional como a data da elaboração do laudo judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido.Tese de julgamento: O adicional de insalubridade somente é devido a partir da data da confecção do laudo pericial, sendo vedada a retroação de seus efeitos, por possuir natureza constitutiva; e, inexistindo lacuna normativa, a administração deve observar os percentuais previstos na legislação municipal vigente, sendo indevida a aplicação analógica da legislação estadual ou federal.... ()

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Doc. ADM Direito 507.6157.0966.7961

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE QUADRICICLO NOVO. QUEIXA DE SURGIMENTO DE VÍCIOS REITERADAMENTE E EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA PERANTE AMIGOS EM EVENTO SOCIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E REALIZAÇÃO DE REPAROS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ACERCA DO VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU DEFEITO REMANESCENTE. FORNECEDORA QUE EM NENHUM MOMENTO SE RECUSOU A CONSERTAR O VEÍCULO DENTRO DO PERÍODO DA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE DESCASO. FRUSTRAÇÃO NO USO DO PRODUTO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 124.0485.9063.2929

10 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 8 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE BENS. III - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA EM 18/11/2019. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. IV - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 285.8056.7702.5193

11 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Dano qualificado ao patrimônio público e desacato a funcionário público. Absolvição, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação de honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão, com redução da pena final para 10 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa e fixação de honorários advocatícios.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática dos crimes de dano qualificado ao patrimônio público, ao deteriorar o interior do camburão de viatura policial, e desacato a policiais militares, por proferir palavras ofensivas durante sua detenção. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ao delito de desacato, além da fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante cometeu os crimes de dano qualificado ao patrimônio público e desacato a policiais militares, bem como a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para fins de redução da pena de injusto de desacato. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de dano qualificado foram comprovadas por depoimentos firmes dos policiais militares e por prova audiovisual e fotográfica que mostra a ré desferindo chutes contra o camburão da viatura, configurando dolo genérico. 4. O crime de desacato restou configurado pela ofensa dirigida aos policiais militares no exercício da função, com palavras grosseiras e ofensivas, conforme depoimentos coerentes e corroborados, independentemente do estado emocional da ré. 5. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea ao injusto de desacato, pois a ré admitiu parcialmente a prática do desacato durante o interrogatório, o que autorizou a redução da pena na dosimetria, ainda que em menor proporção devido à confissão qualificada, conforme Tema 1194 do STJ - . 6. A pena final foi redimensionada para 10 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa, mantendo-se a condenação pelos dois crimes em concurso material. 7. Foi fixada verba honorária de R$ 800,00 em favor do advogado dativo, em razão da atuação em grau recursal, conforme normas aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e provida parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão ao delito de desacato, redimensionando a pena final para 10 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa no valor mínimo legal, com fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: A confissão espontânea, ainda que qualificada ou parcial, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», devendo ser aplicada em menor proporção quando o fato confessado for menos grave que o imputado, sem afastar a culpabilidade do agente. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, p.u. III; CP, art. 331; CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 386, VII; CP, art. 69; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004313-78.2021.8.16.0088, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 23.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005194-51.2023.8.16.0196, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000075-64.2021.8.16.0169, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; Súmula 545/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 583.7533.8576.5736

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 2 POR ERRO GROSSEIRO - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO INTITULADO COMO INOMINADO COMO APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA PARA A APELANTE 1 NO CURSO DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO - SENTENÇA QUE INOBSERVOU O DIREITO - DIREITO MANTIDO EM TODAS AS INSTÂNCIAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO AFASTADA. ATO ILÍCITO INCONTROVERSO. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - VALOR MAJORADO PARA R$ 5.000.00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA E APELAÇÃO 2 PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelações Cíveis visando à reforma da sentença que julgou procedente o pedido da ação de indenização por danos morais, na qual a apelante 2 alega que a apelante 1 divulgou notícia falsa de crime de furto, o que teria causado constrangimento e abalo psicológico. A sentença condenou a apelante 1 ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado da indenização por dano moral deve ser majorado ou minorado em razão das peculiaridades do caso concreto.III. Razões de decidir3. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação interposto pela apelante 2 sob o fundamento de inadequação da via eleita e erro grosseiro. Possibilidade de conhecimento do recurso intitulado como inominado, em razão do princípio da instrumentalidade das formas.4. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso da apelante 1 por deserção. Desnecessidade de recolhimento do preparo recursal, gratuidade da justiça concedida no curso do processo que se estende a todas as instâncias. Sentença omissa nesse ponto que não enseja o afastamento da gratuidade da justiça, porquanto a revogação deve se dar de forma expressa. 5. A divulgação de post em rede social e mensagens via WhatsApp e Messenger de possível prática criminosa configura conduta difamatória.6. A apelante 2 foi exposta a constrangimento e ofensa à honra, o que justifica a indenização por danos morais.7. O valor da indenização foi majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto e os precedentes em situações análogas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação 1 conhecida e desprovida e Apelação 2 conhecida e provida, reformando parcialmente a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais para majorá-lo.Tese de julgamento: A divulgação de notícia de crime falso de furto pode configurar ato ilícito passível de indenização por danos morais, especialmente quando resulta em ofensa à honra e à imagem da pessoa envolvida.... ()

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Doc. ADM Direito 494.5005.3617.8203

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, condenando a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autor, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais.2. A parte ré apresentou recurso pleiteando pela reforma da sentença, porém, em razão do indeferimento do benefício de gratuidade de justiça e ausência de recolhimento do preparo, o recurso não foi conhecido pelo magistrado singular durante o juízo de admissibilidade prévio.3. A Autora, por sua vez, interpôs recurso pleiteando a majoração do valor fixado para a indenização moral para o valor de R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a admissibilidade do recurso da ré e (ii) a possibilidade de majoração da verba indenizatória.III. RAZÃO DE DECIDIR5. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade definitivo cabe a esta Turma Recursal, reconheço a deserção do recurso interposto pela parte ré, de forma que não deve ser conhecido.6. Quanto a majoração da verba indenizatória, constata-se que o valor fixado está aquém dos importes praticados por esta Turma Recursal, razão pela qual comporta majoração para R$ 4.000,00, a fim de manter a segurança jurídica e garantir o caráter pedagógico da medida. Precedente (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.05.2026)IV. DISPOSITIVO7. Recurso da Ré não conhecido. Recurso da Autora conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 900.8397.2734.5314

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO VERIFICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE VEROSSIMILHANÇA. QUITAÇÃO PARCIAL PELO FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS (FGI). DESCABIMENTO. GARANTIA PRESTADA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DO PEAC ( LEI 14.042/2020). EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSENTE. SUB-ROGAÇÃO DO FUNDO QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA INTEGRAL PELO CREDOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. VALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA (CLÁUSULA 4.1). SÚMULA 539/STJ. INCIDENTE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. PERCENTUAL QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 246.4994.2208.5464

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS - VÍCIO SANADO - INVIABILIDADE, TODAVIA, DA PRETENDIDA ELEVAÇÃO, FRENTE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 275.4549.2071.9396

16 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL. OMISSÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00. O recorrente requer a reforma da sentença a fim de que seja majorada a verba indenizatóriae fixados os consectários legais incidentes sobre as condenações. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o valor da indenização por danos morais fixado em sentença comporta majoração; e (ii) quais os consectários legais que devem incidir sobre as condenações. III. Razões de decidir 3. O apelante não apresentou elementos excepcionais que justificassem a majoração do quantum indenizatório, de forma que o valor fixado em R$4.000,00 está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reforma. 4. Ante a omissão da sentença no que se refere aos consectários, faz-se mister a sua fixação. No que tange aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso indevido pela Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC) até a citação, quando passará a incidir exclusivamente a Taxa Selic.5. Quanto à condenação por dano moral deve incidir a Taxa SELIC desde o evento danoso, descontado o IPCA até o arbitramento. Do arbitramento em diante, incide integralmente a Taxa SELIC.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível interposta pelo autor conhecida e parcialmente provida, tão somente para fixar os consectários legais incidentes sobre as condenações arbitradas na sentença. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, parágrafo único e 406, §1º. Sumulas 54 e 362 STJ Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, julgado em 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 898.5671.7880.5516

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. TEMA REPETITIVO 1.262/STJ.

1. O agravo interno é cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «b». A impugnação dos capítulos inadmitidos por fundamentos próprios deve ser veiculada em agravo em recurso especial, nos termos do CPC, art. 1.042. 2. O STJ firmou orientação no sentido de que, na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. 3. No caso, o acórdão recorrido afastou a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão da reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, em conformidade com o Tema 1.262/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Pretensão de processamento dos capítulos relativos à culpabilidade e ao tráfico privilegiado, inadmitidos com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, que não pode ser examinada em agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 990.0942.4388.1643

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. Ação de ressarcimento de danos materiais decorrentes de alegado dano elétrico em esteira profissional.2. Relação de consumo configurada. 3. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica (CDC, art. 14 e CF/88, art. 37, § 6º).4. Relatório IQS produzido pela própria concessionária registra interrupção acidental decorrente de componente avariado/desregulado da rede na mesma data indicada na inicial.5. Laudo técnico particular aponta queima dos componentes em razão de descarga elétrica elevada na rede.6. Ausência de prova técnica produzida pela concessionária demonstrando a inexistência de sobretensão ou oscilação apta a romper o nexo causal.7. Danos materiais comprovados pelo menor orçamento apresentado.... ()

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