1 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. alegação de omissão em relação a precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná sobre a interrupção do prazo prescricional pela execução invertida. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. E
mbargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou conhecido e desprovido recurso de apelação cível, mantendo inalterada a sentença hostilizada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que julgou conhecido e desprovido o recurso interposto, em relação à análise de precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná sobre a interrupção do prazo prescricional da pretensão executória em caso de execução invertida.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a questão da prescrição, não sendo obrigatória a análise de todos os argumentos apresentados pelo embargante.5. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, mas sim à correção de vícios intrínsecos.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados, mantendo integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÕES SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação
cível interposta contra sentença em que reconhecida a prescrição intercorrente, em execução de título extrajudicial fundada em contrato particular assinado por 02 (duas) testemunhas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a parte exequente faz jus ao deferimento da assistência judiciária; e, (ii) saber se houve configuração da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante comprovou que não dispõe de patrimônio apto ao pagamento das custas recursais, por meio da juntada de seus balancetes e de sentença exarada em ação de recuperação judicial, de modo que faz jus ao benefício da assistência judiciária.4. A prescrição intercorrente foi configurada devido à não localização de bens aptos à satisfação do débito, em período superior ao prazo de direito material, mesmo consideradas a suspensão ânua do prazo prescricional e a suspensão no período de 12/06/2020 até 30/10/2020, determinada pela Lei 14.010/2020.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas quanto ao deferimento da assistência judiciária.Teses de julgamento: «Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§1º e 5º, e CPC/2015, art. 924, V; CC, art. 206 e Lei 14.010/2020, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME 1 INTERPOSTA POR L.C.B. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE (ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ (art. 217-A, §1º, DO CÓDI
GO PENAL). PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA COMPROVADO. PROVA TÉCNICA DE EXAME DE DNA DEMONSTRANDO CORRESPONDÊNCIA GENÉTICA. DEPOIMENTO DA GENITORA DA VÍTIMA PRESENCIANDO OS FATOS. ESTADO DE VULNERABILIDADE DA ADOLESCENTE EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ. PALAVRA DA VÍTIMA E DE INFORMANTES CORROBORADAS POR PROVAS TÉCNICAS E TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL DIANTE DA CERTEZA DA RESPONSABILIDADE PENAL. APELAÇÃO CRIME 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CRIME 2 INTERPOSTA POR C.J.N.S. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM RAZÃO DA IDADE (art. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONDENADO NO MOMENTO DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 804. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNÇÃO CARNAL CONFIRMADA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA ADEQUADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PELA VULNERABILIDADE DA OFENDIDA TAMBÉM EM RAZÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. REGIME FECHADO OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO CRIME 2 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação Crime 1 interposta por L.C.B. contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Corbélia, que o condenou pela prática dos crimes de fornecer bebida alcoólica à adolescente (ECA, art. 243) e estupro de vulnerável (art. 217-A, §1º, do CP), com pena total de 08 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 02 anos e 03 meses de detenção, em regime fechado, além de 12 dias-multa, em razão de ter fornecido bebida alcoólica e mantido conjunção carnal com adolescente de 12 anos que se encontrava em estado de embriaguez.2. Apelação Crime 2 interposta por C.J.N.S. contra sentença que o condenou pela prática do crime de estupro de vulnerável, com pena de 08 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, em razão de ter mantido conjunção carnal com adolescente de 12 anos. O apelante requereu a absolvição alegando erro de tipo quanto à idade da vítima, inexistência de materialidade e autoria, aplicação do princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, desclassificação para modalidade tentada e alteração da dosimetria da pena.II. Questão em discussão3. As questões em discussão na Apelação 1 consistem em saber se: (i) deve ser reconhecida a absolvição por alegada inexistência de provas quanto à autoria e materialidade delitivas; (ii) deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo diante de supostas contradições nos relatos da vítima; (iii) há suficiência probatória para sustentar a condenação pelos crimes imputados.4. As questões em discussão na Apelação 2 consistem em saber se: (i) deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça; (ii) deve ser reconhecido o erro de tipo quanto à idade da vítima; (iii) há suficiência probatória para sustentar a condenação; (iv) deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo; (v) o crime deve ser desclassificado para modalidade tentada; (vi) a dosimetria da pena e o regime prisional devem ser alterados.III. Razões de decidir5. Sobre a Apelação Crime 1, a materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Laudo de Violência Sexual, Prontuário Médico, Laudo Pericial Swab, Laudo de Exame de Vínculo Genético e conjunto probatório oral produzido sob o crivo do contraditório.6. A autoria delitiva é certa e incontroversa, recaindo sobre o apelante, conforme demonstrado pelos elementos probatórios coligidos durante a instrução criminal, notadamente os depoimentos e provas técnicas que apontam indubitavelmente para a prática das condutas descritas na Denúncia.7. O crime previsto no ECA, art. 243 resta configurado pela comprovada aquisição e disponibilização de bebidas alcoólicas no local da festa, proporcionando livre acesso à adolescente de 12 anos.8. O delito de estupro de vulnerável encontra-se cabalmente demonstrado pelo flagrante presenciado pela genitora da vítima, que encontrou o apelante nu em cima de sua filha inconsciente, corroborado pelo Laudo de Exame de Vínculo Genético que atesta correspondência genética com índice de verossimilhança de aproximadamente 1,14 nonilhão de vezes.9. O estado de vulnerabilidade da adolescente decorrente da embriaguez configura a circunstância prevista no §1º do CP, art. 217-A uma vez que se encontrava incapacitada de oferecer resistência, não conseguindo permanecer em pé, articular palavras ou tomar banho sozinha.10. A palavra da vítima e de sua genitora possuem especial relevância em crimes sexuais, especialmente quando corroborada por provas técnicas e testemunhais harmônicas, não havendo indícios de interesse particular em prejudicar o apelante ou de fabricação dos fatos.11. O princípio in dubio pro reo não encontra aplicação no presente caso, uma vez que inexiste dúvida razoável sobre a responsabilidade penal do apelante, emergindo a certeza de sua responsabilidade penal do conjunto probatório robusto e convergente.12. A dosimetria aplicada mostra-se adequada e proporcional à gravidade dos delitos praticados, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a necessidade de reprovação social das condutas que ofenderam gravemente a dignidade sexual de criança em situação de especial vulnerabilidade.13. Sobre a Apelação Crime 2, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não foi conhecido, pois compete ao Juízo da Execução analisar a capacidade econômica do condenado no momento da cobrança das custas processuais, conforme inteligência do CPP, art. 804.14. O erro de tipo não se configura, porquanto restou demonstrado que o apelante tinha pleno conhecimento da idade da vítima, tanto por conversas anteriores mantidas via mensagens quanto porque, no dia dos fatos, a adolescente informou categoricamente sua idade de 12 anos na presença de todos, inclusive do apelante, provocando comentários jocosos dos presentes sobre sua menoridade.15. A materialidade delitiva encontra-se suficientemente comprovada por meio do Boletim de Ocorrência, Laudo de Violência Sexual, Escuta Especializada da vítima e prova oral coligida durante a instrução criminal, não havendo dúvida quanto à ocorrência do delito.16. A autoria é certa e incontroversa, recaindo sobre o apelante, conforme demonstrado pelos elementos probatórios que apontam indubitavelmente para a prática da conduta descrita na Denúncia, especialmente o depoimento da vítima corroborado por outros elementos de convicção.17. A palavra da vítima possui especial relevância probatória em crimes sexuais, máxime quando coerente, desprovida de contradições e corroborada por outros elementos de prova, como ocorre na espécie, não havendo qualquer indício de motivação espúria para falsear a realidade dos fatos.18. O princípio in dubio pro reo não encontra aplicação, uma vez que inexiste dúvida razoável sobre a responsabilidade penal do apelante, emergindo a certeza de sua responsabilidade penal do conjunto probatório robusto e convergente produzido nos autos.19. A desclassificação para modalidade tentada é inadmissível, pois a vítima foi categórica ao confirmar a ocorrência de conjunção carnal, restando plenamente demonstrada a consumação do crime de estupro de vulnerável.20. A valoração negativa das circunstâncias do crime mostra-se adequada e devidamente fundamentada, não configurando bis in idem, uma vez que o apelante se aproveitou conscientemente do estado de embriaguez da vítima como vulnerabilidade fática adicional à vulnerabilidade presumida pela idade, demonstrando maior reprovabilidade da conduta.21. O regime fechado inicial encontra-se em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, «a», do CP, que prevê tal regime para penas de reclusão superiores a oito anos, sendo obrigatória sua aplicação no caso concreto.IV. Dispositivo22. Apelação Crime 1 conhecida e não provida e Apelação Crime 2 parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.
... ()
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL POR COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CON
FIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 487, I, para: (a) confirmar medida liminar; (b) declarar inexigível o débito objeto da demanda e determinar a retirada do nome da autora dos registros internos da ré e do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR); e (c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve irregularidade na anotação do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR); (ii) verificar se a inscrição indevida no SCR é apta a ensejar dano moral; (iii) estabelecer se o valor arbitrado a título de indenização é proporcional e razoável; e (iv) determinar a responsabilidade da instituição financeira diante da coisa julgada que reconheceu a inexigibilidade do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de inexigibilidade do débito inscrito, proferida nos autos 0001642-08.2022.8.16.0166 e transitada em julgado, impede a rediscussão da validade do contrato de empréstimo consignado, tornando inequívoca a irregularidade da anotação no SCR.4. Conforme a jurisprudência do STJ, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, na medida em que suas informações influenciam diretamente na concessão de crédito ao consumidor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21.10.2014).5. A obrigação das instituições financeiras de prestar informações ao Banco Central (Resolução BACEN 4.571/2017) não as exime de responsabilidade civil quando lançam informações incorretas, especialmente se indicam «dívida vencida» em relação a débito declarado inexigível.6. A manutenção de registro de «dívida vencida» no SCR, em desconformidade com decisão judicial transitada em julgado, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14.7. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.12.2021).8. O valor fixado em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando reparação suficiente sem ensejar enriquecimento sem causa, em conformidade com a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29.03.2019).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A inscrição de «dívida vencida» no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) referente a débito já declarado inexigível por decisão transitada em julgado configura anotação indevida.2. A instituição financeira responde objetivamente por danos morais decorrentes da manutenção de registro irregular no SCR.3. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito é presumido, dispensando comprovação de prejuízo concreto.4. O valor indenizatório de R$ 3.000,00 é adequado às circunstâncias do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC/2015, art. 487, I; Resolução BACEN 4.571/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21.10.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17.08.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 04.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29.03.2019.... ()
5 - TJPRAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA NA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. (B) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES CONTROVERTIDOS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.(C) TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VALORES NÃO EXCESSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (D) SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO CONDICIONADA À ADESÃO AOS SEGUROS SEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA. NULIDADE DOS CONTRATOS DE SEGURO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 972). (E) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MERA CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO. A PARTIR DESTA, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE FORMA EXCLUSIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 43/STJ. (F) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DAS PARTES, MEIO-A-MEIO, PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.
1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. REPETIÇÃO DE VALORES, PORÉM, QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE IDOSO, APOSENTADO, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL E COM PARCOS RENDIMENTOS. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ.4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PROVIDA.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CIANORTE. MOTORISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E CUMULAÇÃO ENTRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E HORAS EXTRAS. ENTE PÚBLICO QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HORAS EXTRAS E DIÁRIAS ALÉM DAQUELAS JÁ PAGAS PELO RÉU. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ARTIGO 373, I, DO CPC. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO LIMINAR QUE DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO POR JULGAMENTO DEFINITIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA PERDA DO OBJETO NEM AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.
9 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SUSPEITA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NÃO PROVIDO.
10 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Embargos de declaração sobre erro material e omissão em pena de multa em caso de tráfico de drogas. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar erro material e omissão, sem efeitos infringentes quanto à pena de multa.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, condenando o embargante pela prática de tráfico de drogas, com a apreensão de 30 plantas de maconha, e fixando a pena com a aplicação da fração máxima de redução pela causa minorante, além de estabelecer regime aberto e penas restritivas de direitos. O embargante alega contradição e erro material no julgado, bem como omissão quanto à hipossuficiência econômica na fixação da pena de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição e omissão no acórdão que justifiquem a correção do erro material relacionado à reincidência do embargante e a consideração da hipossuficiência econômica na fixação da pena de multa.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado apresenta um erro material ao afirmar que o regime aberto foi fixado em razão da reincidência do acusado, quando na verdade deveria constar a ausência de reincidência.4. Foi reconhecida uma omissão no acórdão quanto à consideração da hipossuficiência econômica do embargante na fixação da pena de multa, mas a análise sobre a redução da multa deve ser feita pelo Juízo da Execução.5. Os embargos foram acolhidos parcialmente para corrigir o erro material e sanar a omissão, sem atribuir efeitos modificativos no que tange à pena de multa.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar erro material e omissão, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: No caso de condenação por tráfico de drogas, a presença de circunstâncias que indiquem a prática de tráfico privilegiado, como ser primário e ter bons antecedentes, pode ensejar a aplicação da fração máxima de redução da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, desde que demonstrada a menor reprovabilidade da conduta e a ausência de envolvimento em organização criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 44, 59 e 61, I; CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 1º, I, e 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL: 00093993720178160131, Rel. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 30.04.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001411-86.2019.8.16.0068, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 23.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0014054-13.2024.8.16.0000, Rel. JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 27.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006065-15.2019.8.16.0037, Rel. Humberto Goncalves Brito, j. 02.04.2023; Súmula Vinculante 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados por um réu que foi condenado por tráfico de drogas. O réu apontou um erro no acórdão anterior, que o considerava reincidente, o que não era correto, e também reclamou que não foi levada em conta sua situação financeira na hora de fixar a pena de multa. O Tribunal concordou que havia um erro material e corrigiu a informação, afirmando que o réu não era reincidente. Além disso, reconheceu que a questão da multa deve ser discutida em outro momento pelo Juízo da Execução, que é o responsável por avaliar a situação financeira do réu. Assim, o Tribunal decidiu corrigir o erro, mas não alterou a pena de multa neste momento.... ()
12 - TJPREMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PROCESSO DE CURA E SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL DESPROVIDO DE CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR CAPACIDADE PRODUTIVA, CLASSE E QUANTIDADE DO FUMO EFETIVAMENTE AFETADO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE EM RELAÇÃO AO LAUDO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. CPC, art. 373, I. EXTENSÃO DO PREJUÍZO QUE NÃO FOI COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPRRECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAAPELAÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ - TESE SOBRE A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL REJEITADA - NEXO EPIDEMIOLÓGICO CARACTERIZADO - LAUDOS PERICIAIS DIVERGENTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AFASTAMENTO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADA COM 57 ANOS - HISTÓRICO PROFISSIONAL RESTRITO A ATIVIDADES DE EMPREGADA DOMÉSTICA E AUXILIAR DE LIMPEZA - BAIXA ESPECIALIZAÇÃO - DIFICULDADE DE REQUALIFICAÇÃO - LIMITAÇÕES FUNCIONAIS COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA AFASTADO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONTEXTO SOCIOECONÔMICO DESFAVORÁVEL - BAIXA INSTRUÇÃO ESCOLAR - IDADE RELATIVAMENTE AVANÇADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRECEDENTES - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - ENUNCIADO 19 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC ( Emenda Constitucional 113/21) E POSTERIORMENTE PELO IPCA COM JUROS DE MORA ( Emenda Constitucional 136/25) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - CPC/2015, art. 85, §4º - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ - SENTENÇA TOPICAMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e reexame necessário em ação previdenciária visando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, em que a autora, com histórico de doenças ortopédicas e incapacidade laboral, requereu o restabelecimento do auxílio-doença, alegando que as sequelas reduziram sua capacidade de trabalho de forma permanente. A sentença de primeira instância concedeu auxílio-acidente, mas as partes apelaram, sendo a autarquia ré questionando a ausência de nexo causal e a autora pleiteando a aposentadoria por invalidez.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em saber se a parte autora tem direito à concessão de aposentadoria por invalidez em razão de suas condições de saúde e situação socioeconômica, ou se deve ser mantido o auxílio-acidente concedido pela sentença anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A autarquia não comprovou a ausência de nexo causal entre as lesões da autora e sua atividade laboral, sendo caracterizado o nexo epidemiológico.4. A autora, com 57 anos e histórico profissional restrito, enfrenta dificuldades para requalificação no mercado de trabalho, o que justifica a concessão de aposentadoria por invalidez.5. As limitações funcionais da autora foram comprovadas, tornando-a insuscetível de reinserção no mercado de trabalho.6. O princípio do in dubio pro misero foi aplicado em favor da autora, considerando a plausibilidade dos elementos apresentados.7. Os consectários legais foram fixados conforme a legislação vigente, com correção monetária pela Selic e juros de mora conforme a Emenda Constitucional 113/21.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso da Autarquia Ré conhecido e não provido; recurso da Autora provido para concessão de aposentadoria por invalidez, reformando parcialmente a sentença.Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por invalidez é cabível quando comprovada a incapacidade total e permanente do segurado para o exercício de qualquer atividade profissional, considerando-se o contexto socioeconômico e as limitações funcionais do requerente.... ()
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. TRECHOS DE VIAGEM CONTRATADOS SEPARADAMENTE. BILHETES INDEPENDENTES. COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO CONJUNTA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. FATO OCORRIDO EM TRECHO OPERADO POR EMPRESA DIVERSA DA RECORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE: trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de extravio temporário de bagagem em viagem internacional. A sentença julgou procedente o pedido para condenar solidariamente as companhias aéreas ao pagamento de indenização. Inconformada, a companhia aérea recorrente interpôs recurso inominado sustentando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o extravio ocorreu em trecho operado por empresa diversa, contratado mediante bilhete independente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisa-se, em sede recursal, (i) a existência de legitimidade passiva da companhia aérea recorrente para responder pelos danos decorrentes do extravio de bagagem ocorrido em trecho posterior da viagem e (ii) a possibilidade de responsabilização solidária entre companhias aéreas quando os trechos são adquiridos separadamente, por meio de bilhetes independentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: restou demonstrado que a autora adquiriu com a recorrente bilhete aéreo correspondente aos trechos Curitiba- São Paulo e São Paulo- Madri, os quais foram devidamente executados. O trecho subsequente, entre Madri e Marrocos, foi contratado separadamente com outra companhia aérea, mediante bilhete distinto e sob localizador diverso, caracterizando contrato de transporte autônomo. O extravio temporário da bagagem ocorreu durante a execução deste segundo contrato, inexistindo atuação conjunta entre as empresas na cadeia de fornecimento do serviço. Assim, ausente integração contratual entre os trechos, não se configura responsabilidade solidária entre as transportadoras, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do CDC. Reconhece-se, portanto, a ilegitimidade passiva da recorrente, devendo eventual responsabilização recair exclusivamente sobre a companhia aérea responsável pelo trecho em que ocorreu o extravio. IV. DISPOSITIVO: recurso conhecido e provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente e afastar sua condenação ao pagamento de danos materiais e morais. ... ()
15 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ORIUNDA DE CESSÃO DE CRÉDITOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. CADASTRAMENTO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. FALHA NO SISTEMA DE CHECK-IN VIRTUAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL. LONGA FILA. RECUSA DE ATENDIMENTO. TENTATIVA DE CLASSIFICAÇÃO DO EPISÓDIO COMO NO SHOW. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE AUTORAL DE COMPARECIMENTO AO BALCÃO COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A 01 (UMA) HORA. AUSÊNCIA DE BAGAGEM A DESPACHAR. CUMPRIMENTO DO PRAZO EXIGIDO PELA RECLAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA DE VIAGENS PARA O EPISÓDIO QUE NÃO ENSEJARIA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PELOS RECLAMANTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR TOTAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. RECONHECIMENTO DE NULIDADE, DE OFÍCIO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DE SUA DEFESA, MEDIANTE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 2. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO REVOGATÓRIA.... ()
18 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO INSERIDO NO SUS. SENSOR DE MONITORAMENTO GLICÊMICO FREESTYLE-LIBRE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID E 10.9). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE E DO ESTADO. NOTA TÉCNICA DO NATJUS QUE, EMBORA FAVORÁVEL, NÃO CONSIDEROU AS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA AOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
19 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso inominado, em razão da violação ao princípio da dialeticidade.2. No agravo interno, o agravante sustenta que o único fundamento da sentença foi impugnado no recurso inominado, requerendo a retratação da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso inominado preenche o requisito da dialeticidade, de modo a permitir seu conhecimento, ainda que reproduza argumentos da contestação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, a petição recursal deve conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais se requer a reforma da decisão, não sendo suficiente a mera reprodução de peças anteriores.5. Embora a repetição de argumentos da contestação não implique, por si só, inadmissibilidade recursal, é indispensável que tais fundamentos sejam direcionados à impugnação concreta da sentença.6. O recorrente limitou-se a reproduzir integralmente a contestação, sem estabelecer qualquer correlação com os fundamentos adotados na decisão recorrida, o que evidencia a ausência de regularidade formal.7. A ausência de impugnação específica caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A mera reprodução dos argumentos da contestação em recurso inominado, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.... ()
20 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. II E V, E § 2º-A, INC. I, C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEA «H», NA FORMA DO ART. 29). ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E AO LIAME SUBJETIVO, À VINCULAÇÃO DAS FOTOGRAFIAS DO CAMINHÃO À EXECUÇÃO DO CRIME, AO CONTEÚDO DAS MENSAGENS, AO ALCANCE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA DECLARAÇÃO INFORMAL DE CORRÉU, À CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS INSUMOS E OS BENS SUBTRAÍDOS, À SUPERAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E À DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES DEFENSIVAS, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA QUE, EM PARTE, IMPUGNA FUNDAMENTOS NÃO ADOTADOS PELO JULGADO. APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO CONCRETAMENTE MOTIVADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento à Apelação Crime interposta pelo representante do Ministério Público. O Acórdão reformou a Sentença absolutória e condenou o embargante pela prática do crime de roubo majorado à pena de 12 (doze) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 140 (cento e quarenta) dias-multa.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado contém os vícios previstos no CPP, art. 619 quanto: (i) à individualização da conduta do embargante e ao liame subjetivo; (ii) à vinculação das fotografias do caminhão à execução do crime; (iii) ao conteúdo e à cronologia das mensagens trocadas com sua companheira; (iv) ao alcance probatório da abordagem policial, da declaração informal de corréu e do silêncio na fase policial; (v) à correspondência entre os insumos mencionados nas mensagens e os bens subtraídos; (vi) à superação dos fundamentos da Sentença absolutória; e (vii) à dosimetria, especialmente quanto às circunstâncias do crime, à agravante relativa à vítima idosa e à aplicação sucessiva das causas de aumento.III. Razões de Decidir3. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Não são via adequada à rediscussão do mérito nem à obtenção de nova manifestação em termos mais extensos ou em resposta a quesitos formulados pela parte.4. O Acórdão delimitou a conduta do embargante como atuação logística anterior e posterior à subtração. Fundamentou essa conclusão na vinculação ao caminhão utilizado no roubo, nos dados extraídos de seu aparelho celular e na abordagem em companhia de executor identificado, poucas horas após os fatos.5. As fotografias do caminhão foram expressamente valoradas. O Acórdão reconheceu que, isoladamente, admitiriam explicações alternativas, mas concluiu que deixam de ser neutras quando cotejadas com a efetiva utilização do veículo, a identificação do executor e a abordagem posterior.6. A expressão atribuída à companheira do embargante não foi utilizada como fundamento da condenação. A declaração informal do corréu foi expressamente afastada como fundamento autônomo. O silêncio na fase policial não foi valorado, e o julgado não atribuiu ao veículo da abordagem participação na logística do crime.7. A compatibilidade de natureza entre os insumos mencionados nas mensagens e os bens subtraídos foi valorada como elemento da cadeia indiciária, e não como prova de identidade entre os produtos.8. A dosimetria foi concretamente fundamentada. A valoração das circunstâncias do crime decorreu da utilização residual do concurso de pessoas. A agravante relativa à vítima idosa foi vinculada à dinâmica executória e à comunhão de esforços. A aplicação sucessiva das causas de aumento apoiou-se no substrato fático específico de cada majorante (CP, art. 68, parágrafo único).9. O prequestionamento não exige pronunciamento nominal sobre cada dispositivo legal ou constitucional indicado, desde que as questões jurídicas pertinentes tenham sido efetivamente enfrentadas, como ocorreu na espécie.IV. DispositivoEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.__________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CP, art. 29, 59, 61, II, «h», e CP, art. 68, parágrafo único; CF, arts. 5º, LIV, LV, LVII e LXIII, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2025, DJEN 19.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002097-93.2025.8.16.0189, Pontal do Paraná, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 29.06.2025.... ()
21 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO RESTRITA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE BEM QUE AINDA PERMANECIA FORMALMENTE REGISTRADO EM NOME DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. TEMA REPETITIVO 872/STJ. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO POR MEIO DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). IRRELEVÂNCIA PARA EFEITOS DE PUBLICIDADE REGISTRAL. EMBARGADA QUE NÃO OPÔS RESISTÊNCIA À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL CORRETAMENTE ATRIBUÍDA AO EMBARGANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para determinar o levantamento da indisponibilidade incidente sobre imóvel de titularidade do embargante, atribuindo-lhe, contudo, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade.II. Questão em discussão 2. A controvérsia limita-se à definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, discutindo-se se a ausência de registro do título aquisitivo atrai a incidência da Súmula 303/STJ e do Tema Repetitivo 872 do STJ ou se a alegada ciência prévia da alienação pela exequente, por meio da DOI, seria suficiente para deslocar a causalidade.III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 303 e no Tema Repetitivo 872, estabelece que, nos embargos de terceiro, a parte que dá causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade.4. A embargada expressamente concordou com o levantamento da indisponibilidade, limitando a controvérsia à definição da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, sem resistência à desconstituição da constrição.5. Evidenciado que a necessidade de ajuizamento dos embargos decorreu da ausência de registro do título aquisitivo pelo próprio embargante, correta a imputação dos ônus sucumbenciais àquele que deu causa à constrição.6. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) possui natureza fiscal e informativa, não se confundindo com o registro do título translativo nem produzindo os efeitos jurídicos próprios da publicidade registral, razão pela qual sua existência não afasta a causalidade decorrente da ausência de regularização do imóvel perante o Registro de Imóveis.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida.... ()