1 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença proferida em embargos de terceiro, que julgou procedentes o
s pedidos e fixou os honorários advocatícios em R$ 2.828,55, com fundamento na apreciação equitativa, sendo que a parte apelante requer a fixação dos honorários em percentual, conforme o art. 85, § 2º do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em valor absoluto para um percentual sobre o valor da causa, conforme o disposto no art. 85, § 2º do CPC.III. Razões de decidir3. A aplicação de honorários advocatícios em montante fixo de R$ 2.828,55 é contrária ao disposto no art. 85, §2º do CPC, que estabelece a fixação em percentual sobre o valor da causa.4. O entendimento do STJ, conforme o Tema 1076, determina que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido.5. No caso concreto, não há justificativas para a majoração do percentual, devendo ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensuração, sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º do CPC, sendo inaplicável a apreciação equitativa em casos de valor da causa elevado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 8º; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 29.03.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.06.2021; Súmula 303/STJ.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES RELACIONADAS AO PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ - . 1. O órgão fracionário, por entender que a
demanda discute falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao Pasep, reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, em conformidade com a tese fixada no tema 1.150 do STJ - . 2. Não demonstrada a existência de distinção do caso concreto à situação tratada no paradigma, é de rigor a manutenção da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
3 - TJPRDireito penal e processo penal. Apelação crime. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Mérito prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Trânsito em julgado para a acusação. Pena
de 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão, além de 13 dias-multa. Prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V). lapso temporal superior ao previsto entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade. Recurso prejudicado. Honorários advocatícios fixados. I. Caso em exame:... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS (1) E (2). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. PEDID
OS DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES EVIDENCIADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO (APELO 2).I. CASO EM EXAME1.1. Os acusados foram condenados em primeiro grau: a primeira ré pela prática do crime previsto na Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º; o segundo réu pelo mesmo delito, além das infrações descritas na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e nos arts. 12 e 16, caput e §1º, I, da Lei 10.826/03, com absolvição quanto aa Lei 11.343/06, art. 35, nos termos do CPP, art. 386, VII.1.2. Fixou-se à primeira ré a pena de 5 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 18 dias-multa, autorizando-se recurso em liberdade. O segundo réu recebeu pena total de 15 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção, em regime fechado, além de 593 dias-multa, sendo mantida a prisão preventiva.1.3. Em apelação, a primeira ré arguiu nulidades por cerceamento de defesa, quebra da incomunicabilidade de testemunhas e ausência de acesso às provas, além de pedir absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, revisão da dosimetria e afastamento da causa de aumento prevista na Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º.1.4. O segundo réu interpôs recurso arguindo nulidades semelhantes e pleiteando absolvição quanto aos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, com fundamento na insuficiência probatória, no princípio in dubio pro reo e na presunção de inocência. Requereu, ainda, redimensionamento das penas, afastamento de agravante e aplicação de minorante, inclusive a prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.1.5. O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento das apelações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se houve nulidade processual em razão de cerceamento de defesa e violação ao contraditório pela suposta ausência de acesso integral às provas e pela quebra da incomunicabilidade das testemunhas.2.2. Se as provas são suficientes para a manutenção das condenações dos apelantes pelos crimes de organização criminosa, de tráfico de drogas e delitos previstos no Estatuto do Desarmamento.2.3. Se as dosimetrias das penas comportam revisão, com exclusão de agravante e causas de aumento, aplicação de minorante e fixação das basilares no mínimo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As preliminares de nulidade foram rejeitadas, pois as defesas tiveram acesso às provas produzidas antes da instrução e puderam exercer contraditório e ampla defesa, inexistindo elemento surpresa ou prejuízo concreto, nos termos do CPP, art. 563.3.2. A jurisprudência reconhece que eventuais vícios ocorridos no inquérito não contaminam a ação penal, salvo prova de prejuízo real. E que os depoimentos policiais, colhidos em juízo sob contraditório, são válidos e revestidos de presunção de veracidade, quando harmônicos e corroborados por outros elementos probatórios.3.3. As materialidades e autorias dos crimes restaram comprovadas pelas interceptações telefônicas, laudos periciais, apreensões de drogas e armamentos, relatórios policiais e depoimentos colhidos, revelando que os apelantes integravam facção criminosa armada (PCC), com divisão de tarefas e atuação na cidade de Cafelândia/PR.3.4. Condenações mantidas: a ré como colaboradora do grupo criminoso, assessorando seu companheiro nas atividades ilícitas; o réu como depositário de armas e fornecedor de drogas. Descabida a alegação de uso exclusivo de entorpecentes, bem como a negativa de autoria quanto aos armamentos e munições apreendidos.3.5. Mantidas as dosimetrias das penas: a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas (culpabilidade acentuada e gravidade das condutas). Confirmada a agravante da Lei 12.850/13, art. 2º, § 3º, em razão da posição de liderança exercida pelo segundo réu. Incidente à espécie a causa de aumento da Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º, dada a utilização de armas pela organização.3.6. Inaplicável a minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ao réu condenado também por organização criminosa. Correta a valoração negativa da culpabilidade nos crimes do Estatuto do Desarmamento, diante do extenso arsenal bélico apreendido, sem bis in idem.3.7. De ofício, ajusta-se o regime inicial da pena de detenção imposta ao réu para o semiaberto, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, c/c CP, art. 76.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelações (1) e (2) conhecidas e não providas. Alterado, de ofício, o regime prisional relativo à pena de detenção do apelante 2 para o semiaberto.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV CP, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 76 CPP, arts. 156, 386, II, V e VII, 563 Lei 10.826/03, arts. 12 e 16, caput e § 1º, I Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, 35 Lei 12.850/13, arts. 2º, §§ 2º e 3º Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo únicoJurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Criminal 00465457120148070001, Rel. J.J. Costa Carvalho, 01/09/2022 STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 14/03/2023 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 20/06/2023.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. NORMA ESPECÍFICA DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 51, § 1º. SENTENÇA MANTIDA.
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Insurgência contra a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão executória e extinguiu o cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. Aferir: (i) se está configurada a preclusão e (ii) se houve erro material no primeiro cálculo que instruiu o pedido de cumprimento de sentença em 2011.III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná arguiu a prescrição da pretensão executória desde o prosseguimento do feito, após o trânsito em julgado dos embargos por ele opostos à execução deflagrada pelos demais litisconsortes, reiterando a alegação quando intimado a se manifestar sobre o cálculo individual anexado pelo credor após o desmembramento dos autos principais. Não tendo a questão sido objeto de decisão judicial anterior, não há preclusão.4. A indicação nominal equivocada e em duplicidade de credor litisconsorte com o mesmo prenome, na memória de cálculo inicial, caracteriza o erro material.5. Casuística: trânsito em julgado do título judicial certificado em 03.03.2011. Cumprimento de sentença requerido em dezembro do mesmo ano pelos litisconsortes. Memória de cálculo que indicou dois créditos em nome de um outro credor, que tinha o mesmo prenome do ora apelante. Equívoco evidente e posteriormente corrigido. Prescrição afastada.6. Sentença cassada, com determinação de regular prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido.... ()
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. ESBULHO VERIFICADO QUE CAUSOU DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO E DESACATO. APELAÇÃO CRIME A RESPEITO DO DESACATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que absolveu o réu do crime de resistência e o condenou pelos crimes de roubo majorado tentado (art. 157, §2º, VII, c/c CP, art. 14, II) e desacato (CP, art. 331), fixando pena definitiva de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 48 (quarenta e oito) dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição pelo crime de desacato, concessão da justiça gratuita e arbitramento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível a absolvição do crime de desacato por ausência ou insuficiência de provas ou dolo específico; (b) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita; (c) é cabível o arbitramento de honorários advocatícios à defesa dativaIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução.4. A materialidade e autoria do crime de desacato restaram comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos dos policiais e interrogatório do réu.5. As ofensas e ameaças proferidas pelo acusado aos policiais militares ocorreram reiteradamente durante a abordagem e condução, configurando dolo específico de menosprezo à função pública.6. A palavra dos policiais, dotada de fé pública, é meio idôneo e suficiente para a formação do juízo condenatório, quando harmônica com as demais provas dos autos.7. A alegação de exaltação emocional ou uso de álcool/medicamentos não afasta a responsabilidade penal pelo delito de desacato.8. Mantida a condenação pelo crime de desacato, por estar em conformidade com o conjunto probatório e jurisprudência dominante.9. Medida de ofício para cindir o regime de cumprimento de pena entre os crimes de roubo majorado tentado (apenado com reclusão), no regime fechado, e de desacato (apenado com detenção), no regime semiaberto.10 Arbitramento de honorários advocatícios à defesa dativa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com providência de ofício e com fixação de honorários advocatícios.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÕES IRREGULARES EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.
1. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS DÍVIDAS. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES VIA E-MAIL E Súmula POSSIBILIDADE. TEMA 1.315 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM RELAÇÃO A DUAS INSCRIÇÕES, SENDO AS DEMAIS VÁLIDAS. ENDEREÇO ELETRÔNICO DIVERSO DO FORNECIDO PELA CREDORA OU PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. DUAS NOTIFICAÇÕES INVÁLIDAS. DESCUMPRIMENTO DO CDC, art. 43, § 2º. SÚMULA 404/STJ. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.2. DANOS MORAIS «IN RE IPSA». INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 385/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80.4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PRELIMINAR. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO RECIBO FIRMADO JUNTO À SEGURADORA. AUTORA ASSINOU RECIBO QUE INDUZ AO RECEBIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DA PRESENÇA FÍSICA DE ADVOGADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CODIGO CIVIL, art. 843. PROVA QUE CONDUZ NO SENTIDO DE QUE A QUITAÇÃO SE DEU SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DO VEÍCULO SINISTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. CONDIÇÕES DA PISTA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA DA SENTENÇA. PARCIAL RAZÃO DA APELANTE. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. CULPA DO CONDUTOR FUNDAMENTADA EM RAZÃO AUTÔNOMA E SUFICIENTE. EFEITO CANIVETE (EFEITO «L») CAUSADO PELO TRÁFEGO COM EIXO TRASEIRO SUSPENSO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA COMPROVADA. RESULTADO FATAL INCONTROVERSO. 3. TESE DE EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE POR FATO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À APELANTE. CPC, art. 373, II. PROVA NÃO PRODUZIDA. TESTEMUNHA QUE NEGOU A PRESENÇA DE TERCEIRO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO POLICIAL. 4. LEGALIDADE DO TRÁFEGO COM EIXO SUSPENSO. RAZÃO JURÍDICA DA APELANTE. IRRELEVÂNCIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NORMATIVA EXPRESSA NO CTB.LEI 13.103/2015. IMPRUDÊNCIA RECONHECIDA, CONTUDO, NÃO PELA PRÁTICA EM ABSTRATO, MAS PELO RESULTADO CONCRETO. PERDA DE CONTROLE DA CARRETA. INVASÃO DA CONTRAMÃO. COLISÃO FATAL. RESPONSABILIDADE MANTIDA. 5. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. VALOR INDIVIDUAL DE R$ 100.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MORTE DE MARIDO E PAI EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DESCABIDA. 6. LIDE SECUNDÁRIA. COBERTURA DE «DANOS CORPORAIS» PARA COMPLEMENTAR «DANOS MORAIS". NÃO CABIMENTO. APÓLICE QUE PREVIA COBERTURA ESPECÍFICA E AUTÔNOMA PARA DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 402/STJ. QUANDO HÁ CLÁUSULA INDIVIDUALIZADA PARA DANOS MORAIS, A COBERTURA DE DANOS CORPORAIS NÃO PODE SER UTILIZADA PARA COMPLEMENTÁ-LA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA RENAJUD. BAIXA QUE DEVE SER REQUERIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE DETERMINADA A RESTRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em razão de ausência de baixa de restrição de veículo realizada judicialmente após extinção da execução por quitação da dívida.2. Sentença de improcedência dos pedidos sob o fundamento de que «ausência de impulso do próprio interessado».3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado alegando que: embora o gravame decorra de ordem judicial, sua manutenção após a quitação resulta da omissão da reclamada, ora recorrida; o constrangimento sofrido e a falha na prestação de serviços causaram danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A responsabilidade do reclamado em baixar a restrição do veículo após a extinção da execução.5. A ocorrência de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. «O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).» (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistemas/renajud/).7. A restrição e a liberação da restrição no sistema Renajud é de responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário.ae8. Dessa forma, cabe ao interessado requerer a baixa da restrição do veículo no sistema Renajud nos próprios autos em que foi determinada a restrição.9. Não havendo qualquer prova de transtornos que extrapolam o ordinário, não há que se falar em ocorrência de danos morais. Nesse sentido: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0056970-88.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 23.10.2023.10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e não provido.... ()
12 - TJPREmenta:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DIANTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública do Município de Irati/PR contra sentença que julgou improcedente seu pedido de majoração do percentual de 20% referente ao adicional de insalubridade. A recorrente alega ilegalidade na redução do percentual, enquanto o Município sustenta que a alteração não decorre da redução do grau de insalubridade, mas, sim, da revogação da Lei Municipal 1.978/2003 e da aplicação subsidiária da Lei 8.270/1991, diante da omissão legislativa municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da omissão legislativa municipal quanto aos percentuais devidos a título de adicional de insalubridade, é possível a aplicação subsidiária da legislação federal para fixar os percentuais e a base de cálculo do referido adicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 1.978/2003, que previa o pagamento de adicional de insalubridade com base em percentuais variáveis entre 10% e 40%, foi expressamente revogada pela Lei Municipal 4.614/2018, que não dispõe sobre a matéria.4. Constatada a omissão normativa municipal, aplica-se de forma subsidiária a Lei 8.112/1990, cujo art. 68 assegura o pagamento do adicional de insalubridade conforme previsto na legislação federal pertinente ao tema.5. Assim, considerando que a Lei 8.270/1991 (art. 12) estabelece os percentuais de 5%, 10% e 20% para equivaler ao grau mínimo, médio e máximo, respectivamente, e que a servidora está exposta ao grau médio de insalubridade, o percentual aplicado pelo município de 10% observa os critérios legais subsidiariamente aplicáveis, não configurando afronta a direito adquirido nem violação à legalidade.6. Quanto à Ação Coletiva 0002293-35.2017.8.16.0095, verifica-se que a questão relativa aos percentuais dos graus de insalubridade não foi objeto da demanda, tendo a coisa julgada operado tão somente em relação à base de cálculo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A omissão da legislação municipal quanto aos percentuais devidos a título de adicional de insalubridade autoriza a aplicação subsidiária da legislação federal aplicável ao tema, diante de expressa autorização na legislação municipal nesse sentido.Dispositivos relevantes: Lei 8.112/1990, art. 68; Lei 8.270/1991, art. 12; Lei Municipal 1.978/2003 (revogada); Lei Municipal 4.614/2018.Jurisprudência relevante: TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001056-14.2023.8.16.0205, Rel. Gisele Lara Ribeiro, j. 12.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0000123-75.2022.8.16.0205, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 29.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001055-29.2023.8.16.0205, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, Rel. designado Aldemar Sternadt, j. 16.12.2024.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. INCÊNDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU O NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATO GERADOR DO DANO FOI ORIGINADO PELA TROCA DE MEDIDOR PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DOS VALORES COM BASE EM FOTOS E NOTAS FISCAIS JUNTADAS COM A INICIAL, QUE SÃO COMPATÍVEIS COM O INCÊNDIO OCORRIDO - TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. DANOS MORAIS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM A ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio na residência da consumidora, ocorrido após a substituição do medidor de energia elétrica realizada pela concessionária, que negou a existência de nexo causal entre o sinistro e a prestação do serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de incêndio em imóvel causado por falha na prestação do serviço, especificamente em razão da substituição do medidor de energia, e se os valores arbitrados a título de indenização estão devidamente comprovados e adequados.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da concessionária de energia é objetiva, aplicando-se o CDC e o art. 37, §6º, da Constituição, cabendo à empresa demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, o que não ocorreu.4. O nexo causal entre a falha na prestação do serviço, especificamente a substituição do medidor localizado em poste pela concessionária ré e o incêndio que destruiu a residência, foi comprovado pela coincidência temporal e pelas provas juntadas aos autos.5. Os danos materiais foram comprovados por fotos e notas fiscais compatíveis com o incêndio ocorrido, não havendo impugnação eficaz por parte da concessionária.6. O dano moral foi mantido considerando a perda total do imóvel e dos bens, o caráter essencial do serviço de energia elétrica e a necessidade de compensação e desestímulo à repetição do dano.7. Os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, com majoração de 2% em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao consumidor decorrentes de falha na prestação do serviço, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e a interrupção ou irregularidade no fornecimento de energia para a configuração da responsabilidade civil.... ()
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CÓDIGO PENAL, ART. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE QUE, CONFIRMADA PELA VÍTIMA, RESTOU NEGADA PELO ACUSADO. TESTEMUNHAS DO FATO QUE NEGARAM TER OUVIDO AS AMEAÇAS. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CAPAZES DE CORROBORAR A IMPUTAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA PRÁTICA DO CRIME. IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
16 - TJPRDireito civil e DIREITO do consumidor. Apelação cível. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. VALORES CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS ASSINATURAS DOS CONTRATOS. INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO DEMONSTRADOS. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por dano moral em ação ajuizada por aposentada contra instituição financeira. A autora alegou que, apesar de decisão anterior ter declarado a nulidade de contratos de empréstimo consignado e determinado a cessação dos descontos, continuaram sendo realizados descontos em seus benefícios previdenciários relativos a outros contratos que desconhece e que jamais autorizou. Requereu a declaração de inexistência dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais. A sentença recorrida reconheceu a legalidade dos descontos e rejeitou os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimo consignado 612367032 e 617367171 foram regularmente celebrados entre as partes, diante da alegação de inexistência de contratação e pedido de declaração de nulidade, restituição de valores e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que declarou a nulidade de outros contratos não alcança os contratos ora discutidos, que devem ser analisados autonomamente com base nas provas destes autos.4. A instituição financeira comprovou a formalização dos contratos e o efetivo repasse dos valores à apelante, cumprindo seu ônus probatório.5. A apelante não impugnou especificamente as assinaturas constantes nos contratos, o que é necessário para desconstituir sua autenticidade.6. As divergências cadastrais isoladas não são suficientes para invalidar os contratos, especialmente diante da ausência de impugnação das assinaturas e da comprovação do crédito na conta da apelante.7. A apelante não demonstrou que os valores não foram por ela utilizados ou que foram desviados, limitando-se a alegar genericamente a inexistência da contratação.8. Por não ser comprovada a fraude ou a inexistência da relação jurídica, não se reconhece o direito à repetição do indébito nem à indenização por danos morais.9. Foi deferida a gratuidade da justiça à apelante, considerando sua condição econômica e documental nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: nos contratos de empréstimo consignado, a mera alegação genérica de inexistência de contratação, desacompanhada de impugnação específica das assinaturas e de prova mínima da fraude ou da ausência de proveito econômico, a despeito de se tratar de relação de consumo, não é suficiente para afastar a validade dos contratos e ensejar a repetição do indébito ou indenização por danos morais.... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, nos quais a parte embargante pretende a revisão das provas e do entendimento adotado quanto ao pedido de indenização por danos morais, sob alegação de contradições e ausência de solução na via administrativa. Verificação, ainda, de erro material no item 11 do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as alegadas contradições configuram vício sanável por embargos de declaração; (ii) estabelecer se a rediscussão do pedido de indenização por danos morais, mediante novo exame das provas, é cabível na via dos aclaratórios; e (iii) determinar se o erro material identificado no item 11 do acórdão deve ser corrigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado e não se prestam à revisão da decisão por mero inconformismo da parte. 4. A contradição apta a justificar embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis no próprio julgado, e não a divergência entre o conteúdo do acórdão e a solução pretendida pela parte. 5. As alegações apresentadas pela embargante revelam mera discordância quanto à valoração das provas e ao entendimento adotado pela 2ª Turma Recursal, sem indicar vício sanável por embargos de declaração. 6. O reexame do pedido de indenização por danos morais demandaria nova análise do conjunto fático probatório, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 7. O prejuízo suportado pela parte autora decorre de cobrança indevida e possui natureza exclusivamente material, sem demonstração de ofensa aos direitos da personalidade ou de circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável. 8. A ausência de reembolso após o cancelamento da diária, desacompanhada de prova de abalo moral ou de transtorno psicológico desarrazoado, não ultrapassa os meros dissabores inerentes às relações contratuais. 9. O recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita aos demais quando os interesses não são distintos ou opostos, de modo que a conclusão uniforme quanto à inexistência de dano moral aproveita a ambos os corréus, conforme o CPC, art. 1.005.10. O acórdão não se vincula aos fundamentos adotados na sentença, sendo desnecessário reproduzir ou enfrentar individualmente toda a fundamentação utilizada pelo juízo de origem. 11. O Magistrado não está obrigado a decidir conforme o entendimento das partes, mas segundo sua própria orientação, com fundamento nas provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema. 12. O erro material identificado no item 11 do acórdão deve ser corrigido, sem alteração das conclusões jurídicas adotadas no julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das provas ou à revisão do entendimento adotado no julgamento quando inexistente omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade interna. 2. A mera discordância da parte quanto à valoração das provas e à solução jurídica adotada não configura contradição sanável por embargos de declaração. 3. A ausência de reembolso após o cancelamento da diária, sem prova de ofensa aos direitos da personalidade ou de circunstância excepcional, configura prejuízo exclusivamente material e não enseja indenização por dano moral. 4. A conclusão uniforme quanto à inexistência de dano moral aproveita aos litisconsortes quando inexistentes interesses distintos ou opostos. 5. O erro material constante do julgado pode ser corrigido em embargos de declaração sem alteração da conclusão jurídica da decisão. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.005. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020, DJe 13.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.05.2022, DJe 30.05.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0013641-55.2024.8.16.0014, Londrina, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 12.04.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Andirá, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 11.11.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Paiçandu, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 30.09.2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019. ... ()
18 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORTE VENDAVAL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO INFERIOR À ALEGADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face de COPEL Distribuição S/A. em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, com pedidos julgados procedentes para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor. A recorrente sustenta a presunção de veracidade dos relatórios de interrupção, a ocorrência de força maior, a menor duração da interrupção em relação à alegada e a inexistência ou redução da indenização por danos morais. Os autos registram interrupção em 25/12/2023, com duração de 14h10, decorrente de forte vendaval que provocou queda de árvores na região.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se os relatórios técnicos de interrupção apresentados pela concessionária possuem presunção de veracidade; (ii) estabelecer se o forte vendaval que ocasionou a interrupção do fornecimento de energia elétrica configura força maior apta a afastar a responsabilidade da concessionária; e (iii) determinar se a duração da interrupção e as circunstâncias do caso ensejam indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, devendo prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, conforme o CDC, art. 22.4. A responsabilidade objetiva da concessionária submete-se à teoria do risco administrativo, que admite o afastamento do dever de indenizar diante de caso fortuito ou força maior, conforme reconhece o STJ no REsp. Acórdão/STJ.5. O forte vendaval que provoca queda de árvores e atinge a região com proporções inesperadas e consequências incalculáveis configura força maior, pois, embora a concessionária deva manter instalações aptas a suportar adversidades climáticas, tempestades de grande impacto podem demandar tempo para o restabelecimento do serviço em larga escala.6. A ocorrência de força maior rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar da concessionária, conforme os precedentes das Turmas Recursais do TJPR indicados no caso.7. Os relatórios de interrupção apresentados pela concessionária são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua atividade regulatória e fiscalizadora, razão pela qual possuem presunção de veracidade e são suficientes para comprovar a ocorrência e a duração das interrupções em cada unidade consumidora.8. O relatório técnico comprova que a interrupção do fornecimento de energia elétrica na região da unidade consumidora ocorreu em 25/12/2023 e durou aproximadamente 14h10, período substancialmente inferior ao alegado pela parte autora.9. A configuração da força maior, associada à baixa duração da interrupção comprovada nos autos, afasta o dever de indenizar e conduz à manutenção da improcedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pelo fornecimento de energia elétrica admite exclusão diante da configuração de força maior. 2. Interrupção do fornecimento de energia elétrica decorrente de intempérie climática de grande impacto, com consequências incalculáveis, configura força maior quando rompe o nexo causal. 3. Relatórios de interrupção regularmente auditados pela ANEEL possuem presunção de veracidade e são suficientes para comprovar a ocorrência e a duração do evento. 4. A configuração de força maior e a comprovação de interrupção de baixa duração afastam o dever de indenizar por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.08.2023, DJe 29.08.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002165-42.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 23.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0006061-30.2022.8.16.0018, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, Rel. Desig. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.10.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003936-55.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 15.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023.... ()