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ÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 1g de crack e 4g de cocaína.Sobreveio sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Palotina/PR, fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.A defesa interpôs apelação criminal pleiteando: (i) revisão da dosimetria para afastar a valoração negativa da Lei 11.343/2006, art. 42; (ii) reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado; (iii) fixação do regime inicial aberto; e (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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ENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de interdito proibitório ajuizada por particulares visando proteger a posse de imóvel integrante do Loteamento Schaffer, utilizado como residência há mais de cinco décadas. Sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, diante da reintegração de posse concedida ao Município em demanda anterior. Apelação interposta pelos autores sustentando, em síntese: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) subsistência do interesse processual para análise da legalidade da alteração cadastral e dos atos administrativos praticados pelo Município; (iii) função social da propriedade e abandono do bem após a retomada; (iv) ausência de ato formal de incorporação do lote ao patrimônio público; e (v) violação ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. O Município renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer posse legítima sobre bem público, apta a ensejar proteção possessória por meio de interdito proibitório; (ii) saber se a extinção do processo por perda superveniente do objeto configurou cerceamento de defesa ou violação de princípios constitucionais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a ocupação de imóvel público configura mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória, retenção ou indenização por benfeitorias, conforme dispõe a Súmula 619/STJ.2. O interdito proibitório, previsto no CPC, art. 567 e no CCB, art. 1.210, pressupõe posse legítima e justo receio de turbação ou esbulho iminente, requisitos não preenchidos quando se trata de bem público.3. A superveniência da reintegração de posse, concedida em ação reivindicatória transitada em julgado, esvaziou o interesse processual dos apelantes na tutela inibitória pretendida, de modo que correta a sentença de extinção do feito.4. Alegações relativas à destinação futura do imóvel não se inserem na esfera de apreciação judicial no âmbito do interdito proibitório, tratando-se de matérias afetas ao mérito administrativo.5. Não configurado cerceamento de defesa, porquanto os apelantes tiveram ampla oportunidade para se manifestar nos autos da ação reivindicatória e no presente feito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre os parâmetros fixados na sentença, observada a gratuidade de justiça.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação cível contra sentença proferida em autos de embargos de terceiro opostos em face do Estado do Paraná, que julgou improcedentes os pedidos e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.1.2. A sentença recorrida concluiu pela configuração de fraude à execução nas doações de parte ideal do imóvel objeto da matrícula 4.906 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Aurora, realizadas pelo executado ao embargante.1.3. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a nulidade da penhora, pois o imóvel seria impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural; (ii) a inexistência de fraude à execução, porque alienações entre pai e filho não são presumidamente nulas; e (iii) a necessidade de comprovação de má-fé do terceiro adquirente.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as doações realizadas entre ascendente e descendente configuram fraude à execução no contexto dos autos; e (ii) saber se subsiste a impenhorabilidade do imóvel como pequena propriedade rural a justificar a reforma da sentença.III. Razões de decidir3.1. O CPC, art. 792, IV estabelece que há fraude à execução quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, hipótese verificada no caso concreto desde o ajuizamento da ação de depósito convertida em busca e apreensão em 1998.3.2. A doutrina especializada esclarece que, para essa modalidade de fraude, exige-se: (i) a prática de ato capaz de reduzir o devedor à insolvência (eventus damni); e (ii) a pendência de ação apta a conduzir à condenação. Cita também que a partir da citação, qualquer ato de diminuição patrimonial é considerado fraudulento, cabendo ao devedor provar a existência de outros bens penhoráveis.3.3. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a proteção da Súmula 375/STJ em hipóteses de transferência de bens entre ascendentes e descendentes quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, sendo inaplicável a exigência de prova da má-fé do adquirente. Nesse sentido: «considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, sendo inaplicável, nesta hipótese, a proteção prevista na Súmula 375/STJ» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ).3.4. No mesmo sentido, a Corte Superior firmou entendimento de que não se exige averbação da penhora ou demonstração da má-fé do adquirente quando o devedor busca blindar patrimônio dentro da própria família, pois o destaque recai sobre a má-fé do alienante (STJ, REsp. Acórdão/STJ).3.5. Quanto à alegação de impenhorabilidade, o STJ orienta que, havendo discussão sobre alienação em fraude envolvendo bem anteriormente reconhecido como pequena propriedade rural, deve-se verificar se o imóvel mantinha essa destinação à época da doação. Ressalta-se, ainda, que é ônus do executado comprovar que a propriedade é explorada pela família para fins de impenhorabilidade (Tema 1.234/STJ).3.6. No caso, o apelante não produziu qualquer prova acerca da atual exploração familiar do imóvel. Além disso, documentos apresentados pelo apelado e ações judiciais evidenciam que o próprio embargante e seus familiares passaram a buscar judicialmente a venda do imóvel, afastando a destinação rural-familiar anteriormente reconhecida.3.7. Diante da ausência de comprovação do caráter de pequena propriedade rural e da existência de elementos que indicam a intenção de alienação do imóvel, não subsiste a tese de impenhorabilidade para afastar os efeitos do reconhecimento da fraude à execução.3.8. Por fim, diante da sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: A alienação de imóvel realizada por devedor a descendente, na pendência de processo capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude à execução independentemente de averbação da penhora ou comprovação da má-fé do adquirente, sendo ônus do executado demonstrar a manutenção da destinação de pequena propriedade rural para reconhecimento de eventual impenhorabilidade.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 792, IV; art. 828; art. 836, §1º; art. 844; art. 85, §11. CPC/1973 (referência jurisprudencial): art. 593; art. 615-A, §3º; art. 659, §4º; art. 592, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida em desfavor do apelado, absolvendo-o da imputação do art. 157, §1º, do CP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se a sentença deve ser reformada, diante da alegada suficiência probatória para a condenação do réu.III. Razões de decidir3. Não restou suficientemente comprovada a efetiva subtração de bens da vítima, tampouco o emprego de grave ameaça por parte do réu para assegurar a posse da res furtivae, o que obsta a condenação pelos crimes de roubo impróprio ou furto simples. 4. Embora a palavra da vítima detenha especial relevância em delitos dessa natureza, sua consideração isolada é insuficiente para sustentar o decreto condenatório.5. Não obstante, os elementos probatórios coligidos aos autos - em especial, o depoimento da vítima conjugado com o interrogatório extrajudicial do réu - demonstram a configuração do crime de furto na modalidade tentada.6. A desclassificação da conduta de roubo impróprio para furto tentado configura emendatio libelli, instituto amplamente aceito pela doutrina e jurisprudências pátrias. 7. A condenação do acusado pela prática do crime de furto tentado é, portanto, medida que se impõe.8. São devidos honorários à Defensora Dativa que atua em segundo grau de jurisdição, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE, o que permite arbitramento de ofício.IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida e parcialmente provida, com fixação, de ofício, de honorários à defensora nomeada ao apelado pela atuação em segunda instância._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, 157, § 1º; CPP, arts. 370, §4º, 383, 384, 386, V, 577, p.u. e 593, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 11.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0003262-85.2010.8.16.0098, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 22.03.2019.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de receptação, ao ocultar, em proveito próprio, botijões de gás subtraídos de vítima, avaliados em R$ 113.612,35, com pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão em regime semiaberto, além de dias-multa, afastando a substituição da pena e o sursis penal em razão da reincidência.II. Questões em discussão2. Consistem em saber se:(i) o recurso atende ao princípio da dialeticidade quanto ao pedido de revisão da dosimetria.(ii) a materialidade e a autoria do crime de receptação estão comprovadas;(iii) há elementos que autorizem a exclusão do dolo;III. Razões de decidir3. O pedido de revisão da dosimetria não foi conhecido, pois as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º CPP).4. A materialidade e a autoria do crime de receptação foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.5. O recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem lícita dos bens, conforme exigido pelo CPP, art. 156.6. O armazenamento irregular dos botijões de gás, aliado ao elevado valor ajustado para o serviço e à ausência de identificação do contratante, evidencia dolo direto e conhecimento da ilicitude.7. Não há elementos que autorizem a desclassificação para modalidade culposa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e não provida.Tese de julgamento: No crime de receptação, a ausência de diligência mínima quanto à origem dos bens apreendidos e a falta de identificação do contratante transferem à defesa o ônus de demonstrar a licitude da posse ou a ausência de dolo, sob pena de manutenção da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.10.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.03.2025; STF, RHC 198.271/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 02.03.2021; Súmula 182/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que negou provimento recurso de apelação criminal. Aponta-se omissão quanto à ausência de determinação de comunicação da vítima acerca da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à determinação de cientificação da vítima acerca do teor da decisão colegiada, nos termos do CPP, art. 201, § 2º, e do art. 5º, II, «d», da Resolução CNJ 253/2018.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatada omissão no acórdão, consistente na ausência de determinação da comunicação da vítima, impõe o acolhimento dos embargosIV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para suprir a omissão, com a inclusão de determinação expressa de comunicação da vítima acerca do inteiro teor do acórdão.Tese de julgamento: Constatada a omissão na determinação de comunicação da vítima acerca do acórdão que julgou o recurso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração opostos com o fim de suprir a omissão.______________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 201, § 2º; Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, «d».Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora alegou ter sido inscrita em cadastro de restrição ao crédito sem notificação prévia e requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber, de início, se restou configurado cerceamento de defesa, bem como, no mérito, se a notificação realizada por e-mail é válida para fins de inclusão do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, a teor do que dispõe o art. 43, §2º, do CDC.III. Razões de decidir 3. A notificação enviada por e-mail à parte autora foi considerada válida, conforme jurisprudência atual do STJ, sedimentada no REsp . Acórdão/STJ, que admite a comunicação eletrônica para fins de notificação sobre inscrição em cadastros de inadimplentes. 4. A parte ré comprovou o envio da notificação antes da inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos, cumprindo, assim, o requisito legal do art. 43, §2º, do CDC e se desincumbindo do ônus do art. 373, II do CPC.5. Restou incontroverso que o e-mail para o qual foi enviada a notificação prévia pertence, de fato, à apelante. Tal qual não houve impugnação específica. 6. A requerente se limita a impugnar genericamente a documentação apresentada, alegando que a prova fora produzida unilateralmente, sem desconstituir adequadamente os elementos colacionados pela apelada.7. Foi identificada litigância abusiva, consoante definição do Tema . 1088 1STJ e Recomendação . 159/2024/CNJ, diante do ajuizamento de diversas ações fracionadas com a mesma causa de pedir e pedidos idênticos. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: 1) A notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao endereço informado pelo consumidor, em conformidade com o art. 43, §2º, do CDC. 2) Quando constatada litigância abusiva, o Poder Judiciário tem o dever de coibi-la, inclusive aplicando multa por litigância de má-fé e comunicando ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPED/TJ-PR e à OAB, nos termos do Tema . 1088 1STJ e Recomendação . 159/2024/CNJ.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 81, 370, 373, I e II, 436, 437, caput, 505, 507 e 1.009, §1º; CDC, art. 43, § 2º; L. 1.060/1950, art. 7º; L. 8.906/1994, arts. 80, III e VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.9.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.09.2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000074-28.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 20.10.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005022-47.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 30.06.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002033-73.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, j. 04.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0010625-72.2022.8.16.0173, Umuarama, Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 04.12.2023; Súmula 404/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio doloso, tipificado no art. 121, caput e §4º, do CP, em decorrência de atropelamento que resultou na morte de uma criança de 12 anos, após o réu ter conduzido um veículo sob efeito de álcool e sem habilitação, em velocidade incompatível com a via. A defesa argumenta a insuficiência probatória para a condenação e requer o reconhecimento da decisão manifestamente contrária à prova dos autos com a desclassificação do crime para homicídio culposo ou, subsidiariamente, a reforma na dosimetria da pena, enquanto o Ministério Público busca a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos e se a dosimetria da pena imposta ao réu deve ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu assumiu o risco de produzir a morte da vítima ao conduzir veículo sem habilitação, sob efeito de álcool e em alta velocidade.4. A decisão do Conselho de Sentença está em consonância com o acervo probatório, não havendo elementos que justifiquem a anulação do julgamento.5. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi afastada, pois se referem a elementos que compõem a própria definição do dolo eventual.6. Os antecedentes foram negativados com base na análise do Oráculo, tratando-se de circunstância objetiva.7. A culpabilidade não pode ser exasperada com base em elementos que compõem a modalidade de dolo eventual.8. A conduta social não deve ser valorada com base nos antecedentes criminais do réu, ainda que se refira a condenação criminal transitada em julgado, consoante entendimento do STJ.9. As consequências do crime já foram valoradas como causa de aumento de pena, considerando a idade da vítima.10. A pena-base foi alterada para 7 anos e 9 meses de reclusão, com aumento de 1/3 pela prática do crime contra menor de 14 anos, resultando em 10 anos e 4 meses de reclusão.11. A inabilitação para dirigir foi imposta como efeito da condenação, mediante fundamentação idônea.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação da defesa conhecido e parcialmente provido; recurso de apelação do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sob efeito de álcool, sem habilitação e em velocidade incompatível com a via, caracteriza a assunção do risco de causar morte, configurando dolo eventual no homicídio, mesmo que o agente não tenha a intenção de provocar o resultado morte.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, caput e §4º; CTB, art. 305; CPP, art. 387, IV; CPP, art. 59; CPP, art. 68; CPP, art. 593, III, «d"; CP, art. 92, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04.02.2014; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.05.2013; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.04.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009839-97.2025.8.16.0019, Rel. Desembargador Substituto Sérgio Luiz Patitucci, j. 04.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000424-76.2023.8.16.0111, Rel. Desembargador Substituto Sérgio Luiz Patitucci, j. 19.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005841-14.2023.8.16.0045, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 12.12.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que dirigia um carro sem habilitação e sob efeito de álcool, foi responsável pela morte de uma criança de 12 anos ao atropelá-la. A defesa do réu pediu que a condenação fosse anulada, mas o Tribunal manteve a decisão dos jurados, pois as provas mostraram que ele agiu de forma imprudente e assumiu o risco de causar o acidente. A pena foi reduzida de 12 anos e 8 meses para 10 anos e 4 meses de reclusão, e o réu também foi proibido de dirigir. O Ministério Público também recorreu, mas seu pedido para aumentar a pena foi negado. Assim, a decisão final foi de manter a condenação, mas com a pena ajustada.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a iliquidez da Cédula de Crédito Bancário e declarou a nulidade da cláusula contratual que estabelecia o CDI como índice de correção monetária, determinando sua substituição pelo INPC e o recálculo do débito executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que afastou a utilização do CDI como índice de correção monetária e se houve violação do art. 917, §3º, do CPC em relação à instrução dos embargos à execução.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram a presença de vícios previstos no CPC, art. 1.022, como omissão, contradição ou erro material.4. O acórdão embargado analisou de forma ampla e fundamentada a questão da utilização do CDI como índice de correção monetária, concluindo que sua aplicação é inadequada e abusiva.5. A alegação de que o CDI representa apenas o custo de captação de recursos foi rechaçada, pois o acórdão esclareceu que o CDI incorpora também a expectativa inflacionária e outros fatores.6. O controle da legalidade das cláusulas contratuais excessivas pode ser realizado pelo juiz independentemente da apresentação de demonstrativo discriminado pelo embargante.7. O acórdão já considerou os dispositivos legais invocados, não havendo necessidade de manifestação adicional sobre eles.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos._________... ()
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1. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE PERCENTUAL DIVERSO DO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS.2. PRETENSÃO DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ACARRETA O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. VALOR DEVIDO QUE ABRANGE JUROS E DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS.3. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ (RESP Acórdão/STJ). MORA NÃO AFASTADA.4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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1. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL CONSTANTE DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUANTO À INDICAÇÃO DE «RELATOR VENCIDO". JULGAMENTO UNÂNIME. IRREGULARIDADE MERAMENTE FORMAL, SEM REPERCUSSÃO NO CONTEÚDO DO JULGADO. CORREÇÃO EX OFFICIO. 2. TESE DE OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EMBRIAGUEZ INCOMPLETA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, AFASTA A INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 28, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EX OFFICIO.... ()
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Agravo conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação autônoma de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 18), fixando a verba em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa da ação anulatória de expropriação extrajudicial 0002957-50.2018.8.16.0186, na qual o autor atuou como procurador e obteve êxito no STJ, que anulou a Leilão por ausência de comunicação aos devedores fiduciantes. Os arrematantes (apelantes 01) postulam a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e a exclusão da responsabilidade deles, com fundamento no princípio da causalidade e na condição de terceiros de boa-fé; o credor fiduciário (apelante 02) sustenta a improcedência da demanda, a ocorrência de bis in idem e a revisão da base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de inovação recursal; (ii) definir o cabimento do pedido de modificação da sentença deduzida em contrarrazões; (iii) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (iv) estabelecer a quem incumbe o ônus dos honorários à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade; (v) apurar a existência de bis in idem em razão de honorários fixados em ação conexa; e (vi) definir a base de cálculo e o percentual da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A tese de distribuição proporcional da responsabilidade entre os litisconsortes não foi deduzida na contestação, que se limitou a postular a isenção total com fundamento na causalidade, caracterizando inovação recursal insuscetível de conhecimento. 2. O pedido de majoração da verba honorária arbitrada na sentença, em relação ao processo objeto do processo, que era a fixação dos honorários, formulado pelo apelado no corpo das contrarrazões, não comporta conhecimento, porquanto a peça ostenta natureza de resposta ao recurso e não substitui a interposição de recurso autônomo ou adesivo, sob pena de reformatio in pejus. 3. A sentença foi devidamente fundamentada, inclusive com a complementação da fundamentação ao julgar embargos de declaração opostos pelos arrematantes do imóvel/apelantes 01. 4. O princípio da sucumbência (CPC, art. 85, caput) é temperado pelo princípio da causalidade, que atribui os ônus do processo àquele que fez surgir para a parte adversa a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. 5. A anulação da Leilão decorreu exclusivamente da omissão do credor fiduciário quanto à comunicação da data do certame efetivamente concretizado (art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997), formalidade destinada a viabilizar o exercício do direito de preferência (§ 2º-B), de modo que a causa da demanda originária não foi o inadimplemento contratual, mas a irregularidade procedimental da instituição financeira. 6. O arrematante é alheio ao procedimento administrativo que antecede a Leilão, e a mera resistência processual, exercício do direito constitucional de defesa (art. 5º, LV, da CR), não desloca a causalidade, impondo-se a exclusão dos apelantes 01 da condenação. 7. A Súmula 303/STJ e a primeira parte da tese firmada no Tema 872 corroboram essa conclusão, ao elegerem a causalidade como critério de distribuição do encargo; a parte final da tese repetitiva, todavia, não incide na espécie, porquanto pressupõe resistência oferecida pelo próprio causador da constrição, já ciente do direito do terceiro, ao passo que os arrematantes são litisconsortes passivos necessários que defenderam direito próprio e registrado (art. 1.245, § 2º, do Código Civil), sem prévia ciência do vício procedimental. 8. Não há bis in idem, pois a conexão determina o julgamento conjunto, mas não funde as demandas nem unifica os encargos (CPC, art. 55, § 1º), sendo certo que os honorários fixados na ação de imissão na posse, extinta sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI) em razão da anulação da Leilão, foram impostos aos autores daquele feito - os próprios apelantes 01 -, jamais tendo o apelante 02 integrado aquela relação processual. 9. Correta a adoção do valor atualizado da causa da ação anulatória como base de cálculo (CPC, art. 85, § 2º), o qual, ademais, não foi oportunamente impugnado na origem (CPC, art. 293), revelando-se inviável o arbitramento por apreciação equitativa, de natureza subsidiária, quando não é baixo o valor da causa. 10. Não é possível a redução do percentual dos honorários fixados na origem na sentença apelada, pois a sentença os fixou com base nos parâmetros do art. 85, §2º do CPC, estando adequados ao tempo e ao trabalho desenvolvidos. 11. Desprovido o recurso do apelante 02, majoram-se os honorários na forma do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE. 12. Apelação cível 01 parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação cível 02 conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. O princípio da sucumbência é temperado pelo princípio da causalidade, respondendo pelos honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração do processo. 2. O terceiro que arremata imóvel em leilão extrajudicial posteriormente anulado por vício procedimental imputável exclusivamente ao credor fiduciário não responde pelos honorários sucumbenciais, ainda que tenha resistido à pretensão anulatória. 3. Ações conexas conservam autonomia processual e geram encargos sucumbenciais individualizados, não configurando bis in idem o arbitramento de honorários em cada uma delas.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CC/2002, art. 1.245, § 2º; CPC/2015, arts. 55, § 1º, 85, caput e §§ 2º, 8º, 11 e 18, 293, 336, 485, VI, 489, § 1º, IV e VI, 997, §§ 1º e 2º, e 1.013, caput e § 1º; Lei 9.514/1997, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 872), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05.10.2016; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 04.08.2004; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.229), Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 09.10.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 12.08.2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010178-73.2021.8.16.0188, Rel. Fabio Luis Franco, j. 19.08.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008011-41.2017.8.16.0021, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Humberto Gonçalves Brito, j. 22.08.2018; TJMS, Ação Rescisória 1413393-65.2021.8.12.0000, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 3ª Seção Cível, j. 23.02.2022; TRF-4, Apelação Cível 5003423-20.2018.4.04.7010, Rel. Des. Fed. Sérgio Renato Tejada Garcia, Quarta Turma, j. 22.04.2021.... ()
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