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Doc. ADM Direito 240.8060.1659.9321

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Transferência de bens de ascendente para descendente. Fraude à execução configurada. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, sendo inaplicável, nesta hipótese, a proteção prevista na Súmula 375/STJ. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 066.1959.4157.8586

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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