1 - STJProcessual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Revisão demanda reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento exclusivamente constitucional (re Acórdão/STF). Inviabilidade de revisão em recurso especial. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.... ()