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Doc. ADM Direito 149.2970.8824.0104

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Revisão demanda reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento exclusivamente constitucional (re Acórdão/STF). Inviabilidade de revisão em recurso especial. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.... ()

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