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a do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, atribuído ao acusado Jair Gilberto de Oliveira, consistente na subtração de documentos mediante ameaça e com concurso de pessoas, em 07 de agosto de 2014.1.2. Sentença proferida que absolveu o acusado com fundamento no CPP, art. 386, VII, por ausência de provas suficientes para a condenação.1.3. Interposição de apelação pelo assistente de acusação, visando à condenação do apelado com fundamento na suficiência das provas de autoria e materialidade.1.4. Apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público e pela defesa, e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para ensejar a reforma da sentença absolutória e a consequente condenação do acusado pelo crime de roubo majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Mantida a sentença absolutória com base no princípio do in dubio pro reo, por ausência de provas seguras quanto à autoria delitiva.3.2. A narrativa da vítima, embora relevante em crimes patrimoniais, não restou corroborada por outros elementos probatórios, apresentando-se isolada e inconsistente.3.3. Destacada a existência de acentuada animosidade entre as partes envolvidas, circunstância que compromete a imparcialidade da narrativa da vítima.3.4. Informantes ouvidos em juízo não confirmaram a versão acusatória, tampouco presenciaram ameaças por parte do acusado.3.5. Aplicação da jurisprudência segundo a qual, ausente prova segura da autoria, deve prevalecer a absolvição por dúvida razoável.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença absolutória proferida em primeiro grau.4.2. Tese de julgamento: «A ausência de prova segura da autoria delitiva, aliada à existência de animosidade entre as partes e à inconsistência do relato da vítima, impõe a manutenção da absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - Apelação Crime 0007917-53.2019.8.16.0044.... ()
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RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 106). REQUISITOS DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (TEMA 793 STF). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO EVOLOCUMABE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE. arts. 6º E 196, AMBOS DA CF. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CF. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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ETIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR LESÃO GRAVE A DIREITOS DA COLETIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA RECUPERAÇÃO DA ÁREA. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVIDO.APELO 1 PROVIDO.APELO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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. I. Caso em exame ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição bancária, no valor de R$ 104.175,56, com base em Cédula de Crédito Bancário.2. Opostos embargos à execução pela parte executada, reconhecendo-se a inexigibilidade da dívida em virtude de cobertura securitária por seguro prestamista, com julgamento de procedência dos embargos.3. Extinção da execução pelo juízo de origem, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.4. Interposição de apelação pela instituição bancária, alegando bis in idem na fixação de nova verba honorária, por já haver arbitramento nos autos dos embargos à execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a fixação de honorários advocatícios na ação de execução, mesmo após já terem sido arbitrados em embargos à execução conexos, sem afronta ao princípio da vedação à duplicidade de condenações.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A ação de execução e os embargos à execução são autônomos, embora conexos, sendo possível a fixação de honorários advocatícios em ambas, desde que respeitado o limite de 20%, conforme entendimento pacificado pelo STJ.7. O arbitramento da verba honorária na execução se justifica pelo efetivo trabalho desempenhado nos autos, ainda que limitado, não sendo razoável a supressão da remuneração da atividade advocatícia.8. A alegação de que a parte embargante teria litigado de má-fé não afasta o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação e o consequente êxito obtido nos embargos, com extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, I.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida e não provida, com majoração da verba honorária em 2% sobre os parâmetros da sentença.Tese de julgamento: É admissível a fixação de honorários advocatícios tanto na ação de execução quanto nos embargos à execução, desde que respeitado o limite global de 20%, sendo incabível a alegação de bis in idem, dada a autonomia processual das ações.... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Reinaldo Messias dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de processo administrativo de cassação do direito de dirigir (processo 6734154). O autor sustenta que a penalidade foi aplicada com base em infração por dirigir com CNH suspensa em 01/04/2013 (AIT 116100-E004433851), embora, conforme registros do DETRAN/PR, o período de cumprimento da suspensão tenha iniciado apenas em 15/07/2015. A sentença rejeitou a pretensão ao reconhecer prescrição de infrações antigas e afirmar o cumprimento do período de suspensão, sem enfrentar a alegação central de incompatibilidade temporal entre a infração e a suspensão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação quando deixa de analisar a alegação central da parte autora acerca da impossibilidade cronológica da infração que fundamentou o processo administrativo de cassação da CNH. III. RAZÕES DE DECIDIR A atuação jurisdicional em matéria de trânsito admite o controle da legalidade do processo administrativo sancionador, inclusive quanto à verificação da regularidade formal e da coerência cronológica dos atos administrativos. A presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada quando demonstrado vício essencial ou premissa fática incorreta que comprometa a validade da penalidade aplicada. No caso concreto, o autor sustenta que a infração utilizada como fundamento da cassação — dirigir com CNH suspensa em 01/04/2013 — é incompatível com o início do período de cumprimento da suspensão, registrado apenas em 15/07/2015 nos sistemas do DETRAN/PR. A sentença recorrida não enfrentou essa alegação central, limitando-se a analisar prescrição de autos de infração antigos e a registrar o cumprimento do período de suspensão, sem examinar a compatibilidade temporal apontada pelo autor. A ausência de enfrentamento de questão essencial ao deslinde da controvérsia configura deficiência de fundamentação e impede o controle jurisdicional adequado da legalidade do processo administrativo. Diante da omissão quanto à tese principal da demanda, impõe-se a anulação da sentença para que o juízo de origem examine a cronologia dos fatos, a validade da infração originária e a regularidade do processo administrativo de cassação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O controle judicial de processos administrativos de trânsito abrange a verificação da regularidade formal e da coerência cronológica dos atos sancionadores. A presunção de legitimidade do ato administrativo pode ser afastada quando os elementos dos autos indicam premissa fática inexistente ou incompatível com os registros administrativos. É nula a sentença que deixa de enfrentar alegação central da parte relativa à impossibilidade cronológica da infração que fundamentou a cassação do direito de dirigir, impondo o retorno dos autos à origem para novo julgamento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CTB, art. 22, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000123-58.2024.8.16.0091, j. 23.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0006851-36.2024.8.16.0182, j. 09.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes, de forma integral, os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito, fundada em alegação de fraude em contratos de empréstimos consignados firmados com diversas instituições financeiras.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a suficiência da prestação jurisdicional no julgamento unificado de múltiplos contratos com naturezas distintas; (ii) a suficiência da prova apresentada pelas instituições financeiras para demonstrar a regularidade das contratações especificamente impugnadas; (iii) a necessidade de reabertura da instrução probatória quanto aos contratos cuja validade foi efetivamente questionada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a autora tenha inicialmente alegado fraude em 17 contratos de empréstimos consignados, ela reconheceu posteriormente a validade de 12 deles e impugnou especificamente 4 contratos, restringindo-se a controvérsia recursal a apenas esses 4 contratos específicos.4. A sentença recorrida incorreu em vício ao tratar indistintamente todas as contratações, julgando improcedentes os pedidos com base em premissa genérica de contratação por conta de recebimento e utilização dos valores, sem examinar, de forma concreta, a prova relativa a cada um dos contratos impugnados.5. Em relação aos 04 contratos questionados, não houve comprovação suficiente, pelas instituições financeiras, da manifestação de vontade da consumidora, tampouco do efetivo crédito dos valores em conta de sua titularidade, apesar de deferida a inversão do ônus da prova.6. A ausência de prova técnica das contratações, aliada à inexistência de comprovação segura do recebimento dos valores impõem a anulação parcial da sentença.7. A nulidade, contudo, limita-se aos 04 contratos especificamente impugnados, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos em relação às demais contratações.8. Mostra-se necessária a reabertura da fase instrutória, com delimitação objetiva da controvérsia e produção das provas pertinentes, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido em parte.Teses de julgamento: «1. Configura insuficiente prestação jurisdicional o julgamento unificado de múltiplos contratos de empréstimo consignado, sem análise individualizada das provas relativas a cada um deles.»; «2. Impugnada a contratação de empréstimo consignado, incumbe à instituição financeira comprovar a manifestação de vontade do consumidor e o efetivo recebimento dos valores.»; «3. A nulidade da sentença, em tais hipóteses, deve ser restrita aos contratos cuja efetividade depende de dilação probatória.»Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001098-40.2024.8.16.0169.Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 6º; 370; 373, II; 429, II; CDC, Art. 6º, VIII; CF, Art. 5º, LIV e LV.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pela concessionária vendedora e pela fabricante contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato de compra e venda de trator agrícola novo, com fundamento em vício redibitório, condenar as rés, solidariamente, à restituição do preço, ao pagamento de danos materiais a apurar em liquidação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a dupla substituição integral do motor de trator agrícola novo, no período de garantia, configura vício redibitório apto a autorizar a rescisão do contrato, nos termos do CCB, art. 441; (ii) saber se o acionamento da garantia contratual pelo adquirente configura opção pelo cumprimento do contrato, a obstar a posterior pretensão de resolução, nos termos do CCB, art. 475; (iii) saber se, afastada a incidência do CDC, subsiste a responsabilidade solidária da fabricante e da concessionária; e (iv) saber se os transtornos decorrentes dos vícios reiterados configuram dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A substituição integral do motor por duas vezes, com 182 e 252 horas de uso, em trator adquirido novo, constitui vício que diminui o valor do bem e compromete a confiança na sua adequada utilização, autorizando a rescisão do contrato, nos termos do CCB, art. 441, independentemente de o equipamento conservar aptidão residual de funcionamento.4. O acionamento da garantia contratual para reparo do bem constitui exercício de direito contratual de natureza extrajudicial, que não equivale à pretensão judicial de cumprimento do contrato prevista no art. 475 do Código Civil e não implica renúncia ao direito de redibição na hipótese de os reparos se revelarem insuficientes.5. Afastada a incidência do CDC, a responsabilidade solidária da fabricante e da concessionária não decorre da solidariedade própria da cadeia de fornecimento consumerista, mas do CCB, art. 942, que impõe a solidariedade quando mais de um agente concorre para o dano, hipótese configurada pela fabricação do produto com vício e pela prestação de assistência técnica que não solucionou de modo definitivo o defeito.6. A reiteração de falhas no componente essencial de trator agrícola novo, com sucessivas intervenções técnicas e frustração prolongada da finalidade produtiva do bem, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável.IV. Dispositivo7. Recursos desprovidos, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Ação de indenização por danos morais ajuizada pela genitora da vítima em face de dois réus, em razão do homicídio de seu filho mediante disparos de arma de fogo.1.2. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar apenas o primeiro réu WILSON ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, afastando a responsabilidade civil do corréu VALTERCI.1.3. A autora interpôs apelação requerendo o reconhecimento da responsabilidade solidária do corréu VALTERCI e a majoração da indenização por danos morais.1.4. O réu WILSON apelou sustentando nulidade da sentença por ausência de suspensão do processo cível até o trânsito em julgado da ação penal, configuração de legítima defesa de terceiro, inexistência de dano moral indenizável e excesso do quantum fixado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula pela ausência de suspensão do processo cível até o julgamento definitivo da ação penal; (ii) saber se restou configurada legítima defesa de terceiro apta a afastar a responsabilidade civil do réu WILSON; (iii) saber se há elementos suficientes para reconhecer a responsabilidade civil solidária do corréu VALTERCI; e (iv) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido ou majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade foi rejeitada, pois a suspensão prevista no CPC, art. 315 é facultativa e a responsabilidade civil é independente da criminal, nos termos do CCB, art. 935.3.2. A legítima defesa de terceiro não ficou configurada, haja vista que a prova testemunhal não demonstrou agressão injusta atual ou iminente, além de ter havido reação manifestamente desproporcional mediante múltiplos disparos de arma de fogo.3.3. A responsabilidade civil do corréu não foi comprovada, inexistindo prova de adesão subjetiva ao ilícito ou de contribuição causal efetiva para o homicídio, nos termos do CPC, art. 373, I.3.4. O dano moral decorrente da morte violenta de filho é presumido, configurando hipótese de dano moral in re ipsa, sendo desnecessária prova específica do sofrimento da genitora.3.5. A majoração da indenização para R$ 120.000,00 mostrou-se adequada diante da extrema gravidade dos fatos e da intensidade do sofrimento causado pela morte violenta da vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelo 1 conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 120.000,00.4.2. Apelo 2 conhecido e desprovido.4.3 Tese de julgamento: «A ausência de prova de agressão injusta atual ou iminente afasta a alegada legítima defesa de terceiro, enquanto a inexistência de demonstração de adesão subjetiva ao ilícito impede o reconhecimento da responsabilidade civil solidária do corréu. A morte violenta de filho configura dano moral presumido à genitora, justificando a majoração da indenização quando evidenciada a excepcional gravidade do fato.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido liminar e danos morais, ao fundamento de ocorrência de coisa julgada em relação aos autos 0000162-61.2024.8.16.0186, nos termos do CPC, art. 485, V.II. Questão em discussão2. Discute-se se a presente demanda reproduz integralmente ação anteriormente transitada em julgado, de modo a caracterizar a tríplice identidade exigida pelos §§ 1º, 2º e 4º do CPC, art. 337 para o reconhecimento da coisa julgada material.III. Razões de decidir3. A coisa julgada material exige identidade simultânea de partes, pedido e causa de pedir, não sendo suficiente a mera coincidência subjetiva ou a discussão acerca do mesmo contrato.4. A ação anteriormente julgada teve por objeto a validade da contratação do cartão de crédito consignado (RCC), sob alegações de vício de consentimento, ausência de informação adequada e irregularidade na contratação, sendo reconhecida a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes.5. A presente demanda, embora relacionada ao mesmo contrato 17671014, possui fundamento diverso, porquanto busca a revisão das condições econômicas da avença, com discussão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, aplicação da taxa média de mercado, recálculo do débito e reconhecimento da quitação contratual em razão dos valores já descontados.6. Os limites objetivos da coisa julgada restringem-se às questões efetivamente submetidas e decididas na demanda anterior, não alcançando pretensões autônomas, pedidos diversos ou fatos supervenientes decorrentes da execução continuada da relação jurídica.7. Ausentes a identidade de causa de pedir e de pedidos entre as ações, não se configura a tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada material.8. Não sendo hipótese de causa madura, impõe-se a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito perante o Juízo de origem.IV. Dispositivo9. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença recorrida, afastar o reconhecimento da coisa julgada e determinar o regular prosseguimento da demanda perante o Juízo de primeiro grau. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 485, V, 503, 505, I, 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 05.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0000279-59.2021.8.16.0056, Rel. Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 20.09.2021; Apelação Cível 0000162-61.2024.8.16.0186, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025.... ()
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