BILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STO PELA REQUERENTE, QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO art. 838, I, DO CÓDIGO CIVIL, PARA O FIM DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO FIADOR REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO ESTÁ EIVADO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO, POSTO QUE O RELATOR TERIA PROFERIDO VOTO DIVERSO NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 18.06.2025 E, POSTERIORMENTE, ALTERADO O ENTENDIMENTO NA SESSÃO DE 23.07.2025. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO PORQUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADO VOTO DIVERGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. O VOTO PODE SER ALTERADO ATÉ O MOMENTO DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS arts. 941, §1º DO CPC E 221, §1º DO RITJPR. CASO CONCRETO EM QUE, APÓS DELIBERAÇÃO, ENTENDEU-SE QUE O ACORDO ENSEJOU UMA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO EMBARGANTE, EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. MORATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. TENTATIVAS DA PARTE EM REDISCUTIR QUESTÕES JÁ SOLUCIONADAS NO ÂMBITO DA LIDE. ARGUMENTOS SUSCITADOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DE SEU INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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1. Nos termos do cpc/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (EDCL no AGint no CC Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, primeira seção, julgado em 20/8/2024, dje de 26/8/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 CONHECIDOS E REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 E 03 CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS COM FINS INTEGRATIVOS.... ()
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1. Caso em exame e discussão - inconformismo da parte autora - pleito de reforma da r. Sentença para reconhecer a falha na prestação do serviço com condenação desta em danos materiais e morais. 2. razões de decidir:2.1. INSURGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, O SEU AFASTAMENTO - NÃO CONHECIDA - A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JÁ HAVIA AFASTADA A PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO - PONTO CENTRAL DA INSURGÊNCIA DO APELANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.2.2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU OS REFERIDOS PEDIDOS, MANTIDA EM GRAU RECURSAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2.3. empréstimo consignado em folha de pagamento ou benefício do INSS - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DO AUTOR e o saque do valor correspondente ao empréstimo - CONDUTA DA PARTE AUTORA QUE COINCIDE COM A ACEITAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - fatos narrados na inicial que não convergem com as provas acostadas nos autos - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - AUSÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL NO CASO DOS AUTOS - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PREJUDICADOS - SENTENÇA MANTIDA. 2.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME O CPC, art. 85, § 11. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO parcialmente CONHECIDO E, nesta extensão DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
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I. Caso em exame1. Insurgência da ré contra sentença que julgou procedente ação de declaração de nulidade de negócio jurídico, consubstanciado na cessão de crédito devido ao autor, em troca do pagamento de uma quantia fixa, mais parcelas sucessivas condicionadas ao aproveitamento do crédito em GIA.II. Questões em discussão2. (i) Admissibilidade do recurso; (ii) interesse de agir; (iii) prescrição e (iv) nulidade do negócio jurídico.III. Razão de decidir3. Inadmissibilidade manifesta do apelo. Ausência de dialeticidade. Impugnação repetitiva e genérica da sentença, sem qualquer menção às razões de rejeição da preliminar/prejudicial e de anulação do contrato.IV. Dispositivo4. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento, sob a alegação de que não estavam preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida, uma vez que a parte agravante não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento interposto pelo agravante.III. Razões de decidir3. A decisão agravada fundamentou de forma satisfatória os motivos para o indeferimento da tutela recursal, destacando a ausência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso.4. O agravo interno não apresentou motivos relevantes para a reforma da decisão, limitando-se a expressar inconformismo.IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, concomitantemente, inviabiliza a concessão da antecipação da tutela recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.019, I, e 995, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0050543-15.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 05.07.2025; TJPR, Agravo Interno 0025289-40.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 17.05.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento à apelação da massa falida, mantendo a distribuição dos ônus sucumbenciais e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sem se manifestar sobre o pedido de suspensão da exigibilidade desses honorários em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça à embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça à embargante. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado manteve a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mas deixou de se manifestar sobre a suspensão da exigibilidade desses honorários em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça à embargante. 4. Consta dos autos o deferimento do benefício da gratuidade da justiça em favor da embargante, reconhecida sua insuficiência financeira, o que, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, suspende a exigibilidade dos honorários enquanto perdurar essa situação. 5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de manifestação sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, diante da concessão da gratuidade da justiça, configura omissão sanável por meio de embargos de declaração. 6. Diante disso, os embargos de declaração devem ser acolhidos, para suprir a omissão, consignando expressamente a suspensão da exigibilidade dos honorários, sem alteração do resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para suprir omissão, consignando expressamente que, embora mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sua exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido à embargante, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: Nos casos em que a parte beneficiária da gratuidade da justiça é condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade desses honorários deve permanecer suspensa enquanto subsistir a situação de insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 86 e 98, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0073832-66.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.03.2025.... ()
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