(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois acusados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, absolvendo outros dois por insuficiência de provas. A ação penal decorreu de diligências policiais, denúncias anônimas e apreensão de substâncias entorpecentes, além de apetrechos típicos da traficância em residência monitorada pelo Grupo de Diligências Especiais (GDE). As penas foram fixadas conforme a participação de cada acusado, sendo fixado o regime fechado para ambos os recorrentes. Houve pedido de aplicação do tráfico privilegiado e de prisão domiciliar, além de pleito de honorários advocatícios ao defensor dativo.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os acusados para configuração do crime de associação para o tráfico; (ii) verificar a suficiência das provas para condenação ou absolvição dos acusados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (iii) avaliar a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (§4º, art. 33, Lei 11.343/2006) e do regime domiciliar; (iv) definir a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria dos crimes restaram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos policiais, denúncias anônimas, apreensão de drogas e apetrechos, além de intenso fluxo de pessoas na residência, caracterizando atuação conjunta e coordenada dos agentes. 4. A negativa de autoria dos condenados não encontra respaldo no conjunto probatório, que evidencia divisão de tarefas e comunhão de propósitos delitivos. 5. Quanto aos absolvidos, a quantidade ínfima de droga apreendida e a ausência de vínculo associativo, divisão de tarefas ou atos de mercancia, impõem a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 6. Não preenchidos os requisitos legais para aplicação do tráfico privilegiado, diante da comprovada associação para o tráfico. 7. Mantido o regime fechado para uma das condenadas em razão da quantidade de pena aplicada. Pedido de prisão domiciliar deve ser dirigido ao juízo da execução. 8. Honorários advocatícios fixados ao defensor dativo, conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA e art. 85, §2º, do CPC.IV. Dispositivo9. Recursos conhecidos e desprovidos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, arts. 33, caput, 35, caput; Lei 11.343/2006, arts. 33, §4º, e 35; CPP, art. 386, V e VII; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19/05/2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001290-78.2024.8.16.0037, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 19/07/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001664-63.2018.8.16.0180, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 02/03/2024; e TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000774-79.2023.8.16.0106, Rel. Desa. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 08.05.2025.____________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de dois acusados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, pois as provas mostraram que atuavam juntos e de forma organizada. Outros dois acusados foram absolvidos porque não havia provas suficientes de envolvimento com o tráfico. Não foi concedido o benefício do tráfico privilegiado, pois ficou comprovada a associação criminosa. O regime fechado foi mantido para uma das condenadas, e o pedido de prisão domiciliar deve ser feito ao juiz responsável pela execução da pena. O defensor dativo recebeu honorários pelo trabalho realizado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento de danos materiais formulados por seguradora em ação regressiva contra concessionária de energia elétrica, em razão de danos elétricos alegadamente causados por oscilações na rede elétrica, após a indenização paga a segurados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelo ressarcimento de danos materiais à seguradora, em razão de falhas no fornecimento de energia que causaram prejuízos aos segurados da autora. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a autora não comprovou o nexo causal entre os danos e a prestação do serviço de energia elétrica. 4. Os documentos apresentados pela autora não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade, carecendo de prova técnica adequada. 5. Os relatórios da concessionária indicam a inexistência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia na data dos sinistros, corroborando a defesa da ré. 6. A sentença foi mantida quanto ao ressarcimento de R$ 2.435,00 ao segurado Valdair Belusso, devido à falha na prestação do serviço na data do sinistro. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A sub-rogação da seguradora em prerrogativas processuais dos consumidores, como a inversão do ônus da prova, não é admitida em ações regressivas, devendo a responsabilidade ser comprovada com base em evidências robustas que demonstrem o nexo causal entre o dano e a prestação do serviço, independentemente da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e CDC, art. 101, I; CPC, arts. 373, I, e 472; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 611. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0007769-26.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Guilherme Freire Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora MAPFRE não conseguiu provar que os danos nos equipamentos dos segurados foram causados por falhas na energia fornecida pela COPEL. A sentença anterior, que condenou a COPEL a pagar R$ 2.435,00 apenas para um dos segurados, foi mantida. A decisão se baseou no fato de que a seguradora não apresentou provas suficientes para mostrar a relação entre os danos e o serviço da COPEL, e que os relatórios da empresa mostraram que não houve interrupções na energia nos dias dos sinistros, exceto para um caso específico. Assim, o pedido da seguradora para receber mais dinheiro foi negado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de exibição de documentos, determinando a apresentação de contrato bancário, rejeitando o pedido de indenização por danos morais e fixando sucumbência recíproca com honorários arbitrados por equidade. Ambas as partes recorrem: o réu sustenta cumprimento da obrigação e ausência de resistência; o autor pleiteia indenização por dano moral e revisão dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível a revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora; (ii) saber se houve cumprimento da obrigação de exibição documental e ausência de pretensão resistida; (iii) saber se a não exibição administrativa do contrato bancário configura dano moral indenizável; e (iv) saber qual o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revogação da gratuidade da justiça exige prova da alteração da situação econômica do beneficiário, ônus não cumprido pela parte contrária.4. A ação de exibição de documentos é cabível quando demonstrados a relação jurídica, o prévio requerimento administrativo e a ausência de atendimento pela instituição financeira.5. A juntada de documento com numeração, data e características diversas do contrato indicado na inicial não caracteriza cumprimento da obrigação, evidenciando pretensão resistida.6. A demora ou ausência de exibição administrativa de documento bancário, por si só, não configura dano moral, tratando-se de mero dissabor cotidiano.7. Em se tratando de demanda principal sem conteúdo econômico direto, o valor da causa deve ser ajustado, e os honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sendo possível a majoração quando verificado caráter irrisório, mantida a sucumbência recíproca.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A não apresentação do contrato específico solicitado, após requerimento administrativo, configura pretensão resistida e legitima a procedência do pedido exibitório. 2. A ausência de exibição de documentos bancários não gera dano moral automaticamente, exigindo comprovação de violação a direito da personalidade. 3. Em demandas de exibição de documentos sem proveito econômico direto, os honorários devem ser fixados com base no valor da causa ajustado, podendo ser majorados para evitar quantia irrisória, ainda que haja sucumbência recíproca.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 86; 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 648); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076); TJPR, Apelação Cível 0001282-62.2021.8.16.0084; TJPR, Apelação Cível 0004874-29.2023.8.16.0025; TJPR, Apelação Cível 0001998-50.2024.8.16.0160; TJPR, Apelação Cível 0000423-17.2025.8.16.0210.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela ré contra sentença que a condenou pelo crime de tráfico de drogas à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) a suficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; e (ii) a possibilidade de incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelos autos de prisão em flagrante, laudos toxicológicos e prova oral produzida sob contraditório.Os depoimentos dos policiais militares mostraram-se coerentes e convergentes quanto à visualização da entrega de entorpecente pela ré ao usuário abordado, encontrando respaldo na declaração prestada por este na fase inquisitorial e nas circunstâncias objetivas da prisão.A apreensão de 9,1g de cocaína fracionados em doze pinos, além de porções de crack e dinheiro em espécie, aliada à venda presenciada pelos agentes, evidencia a destinação mercantil da droga, afastando a tese de uso próprio.A incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não pode ser afastada com base em ações penais em curso ou condenação sem trânsito em julgado, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.139.A reduzida quantidade de droga apreendida e a ausência de elementos concretos demonstrando dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa autorizam a aplicação do redutor em seu grau máximo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: 1. A palavra dos policiais, quando harmônica e corroborada pelos demais elementos probatórios, constitui meio idôneo para embasar condenação por tráfico de drogas. 2. A apreensão de entorpecentes fracionados para venda, associada à visualização de ato de comercialização, afasta a tese de posse para consumo pessoal. 3. É vedada a utilização de inquéritos policiais, ações penais em curso ou condenações sem trânsito em julgado para afastar a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 4. Ausentes elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, inclusive com aplicação do redutor máximo quando favoráveis as circunstâncias do caso.Dispositivos legais: arts. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006; arts. 44, 59, 65, I, e 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP; CF/88, art. 134.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, julgado em 10/08/2022, Tema Repetitivo 1.139; STJ, HC 996.184, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJEN 24/04/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote