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Doc. ADM Direito 205.8971.0002.8500

1 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Cancelamento de reserva de bilhete aéreo. Falha no sistema de carregamento de preços. Ausência de emissão de bilhete eletrônico. Ausência de lançamento do débito no cartão de crédito do consumidor. Comunicação rápida a respeito da não formalização da compra. Falha na prestação do serviço. Inocorrência. Obrigação de fazer afastada. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. ADM Direito 210.7051.1986.2176

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes.

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