Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 101.6284.4538.2927

1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. tráfico de drogas. sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática do delito previsto no art. 33, caput e §4º, do Códi

go Penal, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de multa, tendo sido substituída a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se houve nulidade na revista pessoal efetuada no acusado.III. Razões de decidir3. A revista pessoal foi justificada por fundada suspeita, uma vez que o apelante estava em local conhecido como ponto de tráfico e, ao avistar a polícia, tomou uma transeunte pela mão tentando esconder invólucro transparente, de conteúdo branco, na palma das mãos entrelaçadas.4. A mera busca em indivíduo abordado anteriormente no mesmo local, inexistindo registros de monitoramento prévio ou de retardamento de intervenção, configura atividade de policiamento ostensivo e não se confunde com ação controlada.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput e §4º; CPP, art. 244 e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 230232 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.06.2024; TJPR, Apelação Crime 0005621-77.2017.8.16.0028, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Crime 0000391-40.2021.8.16.0149, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 16.09.2021; TJPR, Apelação Crime 0003519-17.2021.8.16.0069, Rel.: Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, 4ª C. Criminal, j. 04.07.2022; TJPR, Apelação Crime 0001660-79.2019.8.16.0054, Rel.: Des. Carvilio Da Silveira Filho 4ª C. Criminal, J. 13.06.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 817.6497.2429.3857

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ÍNDICE BDI E DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DIRECIONAMENTO DA PECÚNIA RESSARCITIVA AO CONCERTO DOS VÍCIO

S CONSTRUTIVOS. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUSCITADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TOCANTE. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPROVADOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE TOLHEM O DIREITO DA PARTE EM EXERCER UMA MORADIA DIGNA, A ULTRAPASSAR O MERO DISSABOR COTIDIANO. REFORMA A SANAR TAIS PATOLOGIAS QUE AINDA IMPLICAM EM PARCIAL E TEMPORÁRIA IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DO IMÓVEL EM SUA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 508.8615.7432.0401

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIME

NTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO INTERROMPE O FLUXO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 218.2969.4819.3273

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. DISCUSSÃO RESTRITA À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO PREVENDO TAXA DE 3,07% AO MÊS E 43,74% A

O ANO. MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DE 2,11% AO MÊS E 28,46% AO ANO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MERA FIXAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA, O QUE NÃO OCORREU. OPERAÇÃO ENVOLVENDO VEÍCULO USADO QUE JUSTIFICA TAXA SUPERIOR À MÉDIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REVISÃO CONTRATUAL OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE E POSSE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 576.4357.0807.4934

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. REQUERENTE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AVERBAÇÃO DE MARGEM PARA PAGAMENTO DE CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 265.4847.8413.1089

6 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELO (1) DO RÉU - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO - BENEFÍCIO CONCEDIDO TACITAMENTE - AUSÊNCIA DE DECISÃO NA ORIGEM EXPRESSA PELO INDEFERIMENTO DA BENESSE - GRATUIDADE QUE SE ESTENDE NO CURSO DO PROCESSAMENTO ENQUANTO NÕÃO REVOGADA - PAS DE NULITÉ SANS GRIEF - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - COROLÁRIO LÓGICO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE RESTAURA O STATUS QUO ANTE DA COISA - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE NOTÍCIA DE APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, RESTANDO DESCABIDA A DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO APELO (2) DO BANCO AUTOR - PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA - PEDIDO FORMULADO ANTES DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - ÔNUS IMPUTADOS A QUEM DESISTE - CPC/2015, art. 90, CAPUT - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação cível interpostos por JEFERSON DOS SANTOS GOMES e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão sem julgamento do mérito, acolhendo o pedido de desistência do Banco Autor e condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Banco Autor alegou que o ônus sucumbencial deveria ser imputado ao Réu, enquanto este requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a devolução do veículo apreendido ou, caso já alienado, a conversão da obrigação em perdas e danos. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a extinção do processo por desistência do autor implica na devolução do veículo apreendido e a quem devem ser imputados os ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita do Réu não comporta conhecimento, porquanto o benefício foi deferido tacitamente na origem diante da ausência de manifestação expressa do juízo sobre o pedido formulado. 4. A extinção do processo por desistência do Banco Autor implica na revogação da liminar de busca e apreensão, retornando a posse do veículo ao Réu. 5. Não foram apresentados indícios de que o veículo foi efetivamente apreendido, o que inviabiliza o pedido de devolução ou indenização por perdas e danos. 6. O princípio da causalidade não se aplica ao caso, pois a extinção do processo se deu diante acolhimento da desistência formulada pelo Banco Autor, antes do comparecimento do Réu, que não alterou a intenção de desistir da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Réu conhecido em parte e, na extensão, desprovida; apelo do Banco Autor não provido, mantendo a sentença nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: A ausência de manifestação expressa do julgador singular sobre o pedido de concessão de justiça gratuita resulta no deferimento tácito da benesse. A desistência da ação de busca e apreensão implica a revogação da liminar concedida, retornando a posse do bem ao réu, desde que haja comprovação de apreensão efetiva do veículo. A extinção do processo por homologação de desistência resulta na imputação dos ônus sucumbenciais ao desistente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.1641.3787.9516

7 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA (SÚMULA VINCULANTE 42). NOVO PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL. Lei Complementar 73/2023. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS PRESERVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Formosa do Oeste contra sentença que deu parcial procedência aos pedidos iniciais, a fim de reconhecer «a redução salarial promovida pela Lei Complementar 73, de 04 de maio de 2023, alterando o vencimento base inicial da carreira para o valor de 1,073 do piso nacional do magistério, conforme anteriormente previsto em sua legislação municipal revogada, a partir de maio de 2023".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em identificar redução irregular dos vencimentos da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal 09/2011 vinculava o vencimento inicial do Professor ao piso nacional do magistério, quadro este alteado pela Lei Complementar 73/2023, que instituiu novo plano de carreira, e desvinculou o vencimento inicial do piso, sem redução remuneratória.4. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual a substituição de planos de carreira, sem redução de vencimentos, é constitucional.5. A violação à irredutibilidade salarial somente se caracteriza com demonstração de efetiva redução de parcelas permanentes, o que não ocorreu, pois os contracheques juntados (movs. 01.45 a 01.65) revelam apenas majoração dos vencimentos entre 2022 e 2024.6. A vinculação do vencimento ou de sua atualização ao piso nacional do magistério viola a Súmula Vinculante 42/STF, que veda vinculação remuneratória a índices federais, bem como o CF/88, art. 37, XIII, que proíbe equiparações e vinculações remuneratórias.7. O STF, em Reclamações Acórdão/TJPR e Acórdão/STJ, cassou decisões que determinaram reajustes automáticos com base no piso nacional, reafirmando que a atualização do piso decorre de critérios federais alheios à realidade municipal e que sua utilização como parâmetro de reajuste afronta autonomia municipal e a SV 42.8. A Lei Complementar 73/2023 corrigiu distorção jurídica existente no plano anterior e não implica inconstitucionalidade, por atender aos princípios constitucionais e ao entendimento jurisprudencial consolidado.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A instituição de novo plano de carreira que desvincula o vencimento inicial do piso nacional é constitucional, desde que não haja redução remuneratória.____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIII; Emenda Constitucional 108/2020; Lei 11.738/2008; Súmula Vinculante 42/STF; Lei Municipal 09/2011; LC Municipal 73/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19/07/2023; TRF4, ApCiv 5001233-26.2023.4.04.7005, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, j. 02/08/2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001795-28.2022.8.16.0041, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 03/07/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 610.6537.3046.3168

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARCIAL DE VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alega que seu benefício previdenciário foi transferido para a instituição ré sem sua autorização. Nesse contexto, foram contratados, de forma fraudulenta, empréstimos consignados e cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos sobre seu benefício, de natureza alimentar. Diante disso, requereu a suspensão imediata dos descontos, a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais.I.3. A parte requerida interpôs recurso visando à reforma da sentença, sustentando a regularidade das contratações e requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor arbitrado a título de danos morais e a compensação dos valores, sob o argumento de que os montantes contratados foram efetivamente creditados na conta da autora.II. Questões em discussão: II.1. Incompetência absoluta do juizado especial cível.II.2. A regularidade da contratação.II.3. Da repetição do indébito na forma simples. II.4. A ocorrência de dano moral e o valor indenizatório.II.5. A compensação de valores. III. Razões de decidir: III.1. Da incompetência absoluta do juizado especial cível, mantém-se da sentença: «O réu sustenta a incompetência absoluta deste Juizado, sob o argumento de que a demanda exigiria prova pericial para aferição da validade da assinatura eletrônica e biometria facial. Todavia, rejeito a preliminar. A competência do Juizado Especial é definida pelo valor da causa e pela natureza da lide ( Lei 9.099/95), não havendo vedação para ações que discutam contratos bancários. A análise da regularidade da contratação pode ser feita com base na prova documental já produzida, sendo desnecessária perícia técnica complexa.»III.2.  Quanto a regularidade da contratação, extrai-se da sentença a ser mantida: «No caso dos autos, destaca-se que a assinatura se deu à distância, mediante envio de documentos e biometria facial (mov. 14.2), não havendo provas de que os termos dos contratos tenham sido suficientemente esclarecidos ou colocados à disposição da autora. Ressalte-se que, apesar da contratação de produtos e serviços bancários eletronicamente ser lícita, sobretudo em razão do avanço tecnológico, tal possibilidade não elide o dever do fornecedor de prestar informação clara e adequada no momento da contratação (art. 6º, III, CDC). No contrato apresentado pelo requerido, não consta a assinatura da autora, pois apresenta tão somente a selfie da autora. O requerido deixou de apresentar aos autos cópias das gravações com a suposta contratação, por se tratar de contratação por meio digital, ônus que lhe incumbia. A simples alegação de que consta assinatura digital com fotos da autora, manifestando sua inequívoca vontade quanto aos termos do contrato, sem a juntada da gravação da suposta contratação, por si só, não é capaz de comprovar a regularidade da contratação. Assim, diante do conjunto probatório é possível afirmar que a contratação se deu de maneira irregular, sem observar os deveres de informação e boa-fé, o que atrai a responsabilidade da parte ré, nos termos do CDC, art. 14. Portanto, em razão de todo exposto, mostra-se flagrante o dolo do requerido, que induziu a parte autora a celebrar negócio jurídico não informado, sendo, portanto, inválido.»III.3. Quanto a repetição do indébito na forma dobrada, mantém-se: «O STJ pacificou o entendimento de que a referida dobra independe do elemento volitivo do fornecedor. Nesse sentido: «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (EAREsp 676.608). Assim, a repetição em dobro de valores pagos indevidamente nas relações de consumo sujeita-se: a) ao critério volitivo doloso da cobrança indevida, isto é, à comprovação da má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30/03 /2021; e b) à conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30/03 /2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Portanto, de acordo com a modulação dos efeitos do novo posicionamento do EREsp. Acórdão/STJ, o entendimento alcança os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021. (...)Assim, a partir de 30/03/2021, a devolução em dobro ocorrerá independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva, ainda que não haja intenção de prejudicar. Deste modo, considerando que os descontos indevidos iniciaram em setembro de 2024, o requerido deverá realizar a devolução em dobro.»III.4. Ao analisar as peculiaridades do caso concreto, observa-se que o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como do caráter compensatório da indenização, não se revela irrisório nem excessivo. Ademais, mostra-se compatível com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos de indenização por danos morais.III.5. A compensação constitui meio de extinção de obrigações recíprocas, condicionada à presença de liquidez, exigibilidade e fungibilidade das dívidas. No caso, verifica-se que foi creditado na conta da autora o valor de R$ 15.327,95 (mov. 14.7), referente ao contrato de empréstimo firmado junto ao requerido. Assim, é legítima a compensação parcial das quantias, nos termos do CCB, art. 368, sem afastar a nulidade contratual e a condenação indenizatória.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003341-85.2025.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 05.09.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001681-  98.2021.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 27.11.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 369.0577.3892.1434

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA E JULGA O MÉRITO NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC, PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS COM PRETENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIDA. PEDIDO QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 902.4008.7756.0636

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. SECAGEM DE TABACO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF. ART. 14 E CDC, art. 22. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO E PROVA TESTEMUNHAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte reclamada contra sentença do Juizado Especial que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica durante a cura de tabaco, condenando a recorrente ao pagamento de ambas as verbas.2. A recorrente alega incompetência do Juizado por complexidade da causa, cerceamento de defesa, ocorrência de força maior, ausência de comprovação dos danos materiais e inexistência de dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se há incompetência do Juizado Especial ou cerceamento de defesa; (ii) saber se a interrupção do fornecimento de energia gera dever de indenizar danos materiais; (iii) saber se há dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há incompetência do Juizado Especial, pois a prova produzida é suficiente para o julgamento, nem cerceamento de defesa, já que a vistoria pretendida não se mostrava imprescindível.5. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço público (CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14), somente se eximindo mediante comprovação de excludente do nexo causal. A interrupção do serviço por falhas técnicas ou eventos climáticos caracteriza fortuito interno, não afastando a responsabilidade.6. Comprovada a falha na prestação do serviço e demonstrado o prejuízo por meio de laudo técnico e demais provas, é devida a indenização por danos materiais, nos termos do CCB, art. 944.7. Os danos morais não se configuram automaticamente, exigindo prova de lesão a direito da personalidade, o que não ocorreu no caso (CPC/2015, art. 373, I), tratando-se de mero aborrecimento decorrente de prejuízo patrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida a indenização por danos materiais.Tese de julgamento: A interrupção no fornecimento de energia elétrica integra o risco da atividade da concessionária e configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva por danos materiais comprovados, sendo indevida a indenização por danos morais quando ausente prova de ofensa a direitos da personalidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 130.2171.0094.9213

11 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA ADVINDAS DE EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA. SENTENÇA QUE DECLAROU NULOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO, AMPARADA NA SÚMULA 509, DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE DECLAROU NULO OS AUTOS DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMITIDO PELO ESTADO. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO NO PRESENTE CASO, DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELA SÚMULA 509, DO STJ, PARA EFEITOS DE AFASTAR OU NÃO A LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. 3. RAZÕES DE DECIDIR: DÉBITO FISCAL. CRÉDITOS DE ICMS. EMPRESA APELADA QUE ADQUIRIU MATÉRIA PRIMA DE EMPRESA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELAS FORNECEDORAS NO ESTADO DE ORIGEM. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO E CONSEQUENTE AUTUAÇÃO FISCAL. SÚMULA 509, DO STJ. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO ICMS PELA EMPRESA ADQUIRENTE DA MERCADORIA. DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ E DA COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. COMPRA DAS MERCADORIAS QUE APRESENTA ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EFETIVA OPERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO APELANTE DE QUE OCORREU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 509, DO STJ - . MERAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO FISCO ESTADUAL BASEADA EM PRESUNÇÃO E QUE NÃO SE MANTÉM APTA A LUZ DO CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 4. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 371.3581.5654.0926

12 - TJPR Tributário. ISS.

Controvérsia acerca da legitimidade passiva do Município no tocante à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito (cobrança de ISS-ISSQN) sobre as atividades desenvolvidas pelo autor. O Município requer ainda a exclusão da condenação em custas e honorários advocatícios por entender que tais ônus caberiam ao autor pelo princípio da causalidade. Contrato de prestação de serviços com a SANEPAR. O CF/88, art. 156, III, estabelece a competência tributária do Município para instituir referido imposto sobre serviços de qualquer natureza. Notas fiscais apontam que o local da prestação do serviço é o Município recorrente. É de se manter a decisão quanto à legitimidade passiva do Município, bem como a condenação do ente em custas e honorários advocatícios, eis que reconhecidamente sucumbente. Precedentes deste egrégio TJ PR. Sentença mantida.Apelação cível não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 253.4460.5283.7057

13 - TJPR APELAÇÃO CRIME - 1. BLOQUEIO DO PATRIMÔNIO DOS INVESTIGADOS - PLEITO DE LIBERAÇÃO PARCIAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - LEI 8.906/1994, art. 24-A - 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO parcialmente conhecido e, nesta extensão, PROVIDO.

1. O art. 24-A do Estatuto da Advocacia assegura a liberação de até 20% dos bens bloqueados do cliente para pagamento de honorários advocatícios, salvo hipóteses relacionadas a crimes previstos na Lei 11.343/2006 e bem apreendido em decorrência de trabalho escravo, hipóteses diversas dos autos.2. Não se conhece do pedido de justiça gratuita, matéria de competência do Juízo da Execução.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.4917.3724.1799

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÕES EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EMISSÃO DE FATURAS VINCULADAS AO ENDEREÇO DO RECLAMANTE E EXTRATO DE CONEXÃO QUE DEMONSTRAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DADOS CADASTRAIS COINCIDENTES COM OS INFORMADOS PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO MÍNIMOS PARA INFIRMAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA. INSATISFAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 330.6150.8734.5621

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NOS AVANÇOS FUNCIONAIS E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.0055.4863.8252

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Ação Indenizatória. Admissibilidade de áudios enviados em aplicativos de mensagens como prova. Pedido contraposto. Inadmissibilidade quando fundado em fatos distintos dos estabelecidos na controvérsia inicial. Lei 9.099/1995, art. 31. Extinção sem resolução do mérito. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial e o pedido contraposto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os áudios juntados ao processo pelo réu consistem em provas nulas; (ii) se é ou não admissível o pedido contraposto realizado; (iii) se estão presentes os requisitos para a configuração do dano moral em favor do réu, apto a justificar a procedência do pedido contraposto.III. Razões de decidir 3. Admitem-se, no procedimento sumaríssimo, todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, na forma da Lei 9.099/1995, art. 32. Aspectos ligados à autenticidade e integridade, envolvem a capacidade da prova de demonstrar ou não um determinado fato, de modo que não justificam, necessariamente, a inadmissibilidade dela, cabendo ao interessado demonstrar que a prova questionada foi de algum modo adulterada ou manipulada.4. Somente é admissível a realização de pedido contraposto no procedimento sumaríssimo quando ele se referir aos mesmos fatos discutidos no pedido inicial, conforme Lei 9.099/1995, art. 31.5. No caso, como a parte ré pretende discussão fática de eventos ocorridos em contextos distintos daqueles narrados na inicial, é impositiva a extinção do pedido contraposto sem resolução do mérito.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 31, 32; CPC, art. 369 e CPC, art. 485, IV.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 267.8764.6329.2330

17 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. ISSQN. CONCESSIONÁRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. RECEBIMENTO DE BONIFICAÇÕES, INCENTIVOS E BÔNUS PAGOS PELA FABRICANTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE ADQUIRE A PROPRIEDADE DOS MAQUINÁRIOS ANTES DA REVENDA AO CONSUMIDOR FINAL. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 891.0691.9264.6831

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. QUESTIONAMENTO RELATIVO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR ÍNFIMO QUE RESULTARIA EM QUANTIA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.5280.3088.7595

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS ATESTADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA OS VALORES ANTERIORES A 30.03.2021 E EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. COMPENSAÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA. CODIGO CIVIL, art. 368. NORMA COGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, para declarar nulo o contrato, reconhecer a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes e determinar a cessação dos descontos, condenar a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e à repetição do indébito em dobro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se subsiste a validade do contrato bancário impugnado, considerando a falsidade das assinaturas atestada por laudo pericial grafotécnico; (ii) saber se está configurado o dever de indenizar a título de danos morais e, em caso afirmativo, qual o quantum adequado às circunstâncias do caso concreto; (iii) saber se a repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ; e (iv) saber se é cabível a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados à parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falsidade das assinaturas apostas no Termo de Adesão restou inequivocamente demonstrada pela prova pericial grafotécnica, que concluiu, com alta convicção, ter havido falsificação por imitação servil, sendo ineficiente, para o reconhecimento da nulidade, eventual disponibilização de valores em favor da consumidora.4. Reconhecida a nulidade do negócio jurídico, exsurge a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.5. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, perpetrados por período superior a quatro anos, configuram dano moral.6. Tendo em vista que o valor dos descontos mensais não atingiu patamar elevado, a indenização comporta redução ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com precedentes desta 15ª Câmara Cível em casos análogos.7. A repetição do indébito deve observar a modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, ocorrendo na forma simples para os valores cobrados anteriormente a 30.03.2021 e em dobro para os posteriores.8. É cabível a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados à parte autora, conforme demonstrado no mov. 22.4, em observância à norma cogente do CCB, art. 368.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. A falsidade da assinatura atestada por laudo pericial grafotécnico impõe o reconhecimento da nulidade do contrato bancário, ainda que demonstrada a disponibilização de valores em favor do consumidor. 2. Os descontos indevidos, por período prolongado, em benefício previdenciário (verba de natureza alimentar), configuram dano moral, devendo o quantum indenizatório observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé apenas para as cobranças realizadas após 30.03.2021, em observância à modulação fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. 4. É cabível a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados ao consumidor, por força da norma cogente do CCB, art. 368.___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 166, II, e 368; CPC, art. 85, § 2º e § 11, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0000491-73.2023.8.16.0068, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 09.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 07.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0008291-94.2022.8.16.0131, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 10.06.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 987.2279.9491.4429

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SENTENÇA EXTINTIVA. REFORMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da habilitação dos sucessores de um dos autores falecidos, em ação de responsabilidade securitária ajuizada contra seguradora, na qual os autores pedem indenização por danos estruturais em imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a habilitação dos sucessores do coautor falecido foi regularmente comprovada nos autos e se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da insuficiência documental para a habilitação, foi medida adequada, especialmente considerando a autonomia das pretensões dos demais litisconsortes ativos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O incidente de habilitação tem finalidade estritamente processual, limitando-se a verificar o óbito e a legitimidade dos sucessores para suceder a parte falecida no processo, não abrangendo questões de direito material como a titularidade do imóvel.4. A exigência de comprovação da titularidade do imóvel e do regime de bens dos herdeiros para habilitação extrapola os limites legais do incidente de habilitação e confunde legitimidade processual com mérito da demanda.5. Eventual irregularidade na habilitação dos sucessores de um dos autores não afeta os demais litisconsortes ativos, cujas pretensões permanecem válidas e independentes, não justificando a extinção total do processo.6. A insuficiência documental apresentada pelos sucessores impede a habilitação definitiva, devendo a sucessão processual permanecer suspensa, mas sem impedir o prosseguimento da ação em relação aos demais autores.7. A extinção do processo sem resolução do mérito foi inadequada, devendo o feito prosseguir para julgamento do mérito das pretensões dos autores regularmente habilitados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A habilitação dos sucessores processuais deve limitar-se à demonstração da morte da parte e da legitimidade dos herdeiros para sucedê-la no processo, não sendo exigível a comprovação da titularidade do bem objeto da demanda ou do regime de bens para o prosseguimento da ação, cabendo a suspensão da sucessão processual do falecido até a regularização documental, sem prejuízo do prosseguimento do feito em relação aos demais litisconsortes ativos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 113, 117, 313, 687 e 688Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.124.879, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.08.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.7317.3584.8885

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343, DE 23.08.2006) E DESOBEDIÊNCIA (art. 330, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (FATO 01) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA ORDEM DE PARADA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE DÃO CONTA QUE O APELANTE DESOBEDECEU, DELIBERADAMENTE, A ORDEM EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA. DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS, NÃO PODENDO SER INVOCADOS PARA A PRÁTICA DE DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. II) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL. VALORAÇÃO QUE ATENDE A NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. CORRETA EXASPERAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. SUBSTÂNCIAS DE ALTO POTENCIAL LESIVO EM QUANTIDADE QUE NÃO SE PODE AFIRMAR ÍNFIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA QUE APLICA A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÁXIMA E PENA MÍNIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. CRITÉRIO APLICADO DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA E QUE REVELA RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PENA-BASE MANTIDA. III) PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO MAIS FAVORÁVEL ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. MULTIRREINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PRESENÇA DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS APTAS A CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO PARCIAL CORRETA. IV) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO E DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CP, art. 68. PENA DE MULTA FIXADA DE FORMA CORRETA. V) PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À ORDEM DE PERDIMENTO, COM A RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. PERDIMENTO OBRIGATÓRIO. art. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF. INTELIGÊNCIA DOS arts. 60, §6º, 61 E 63, I, TODOS DA Lei 11.343, DE 23.08.2006. TEMA 647 DO STF. DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO MANTIDA. VI) PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO E JURÍDICO QUE LEVOU À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.  RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial da Corte Superior «a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro.» 2. O depoimento dos Guardas Municipais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico. 4. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). 5. A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto. 6. O Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 712 que estabelece que «as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena». 7. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos - quantidade ou natureza - sejam apreciados para fins de incremento da pena-base. 8. A preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea se revela acertada quando caracterizada a multirreincidência do acusado. Nos termos do Tema 585 do STJ, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade». 9. A pena de multa deve ser fixada observando o critério trifásico previsto no CP, art. 68, em correspondente proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ - e deste TJPR. 10. Com relação ao perdimento de bens utilizados para o tráfico, assim dispõe o Tema 647 do Supremo Tribunal Federal: «É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da CF/88» 11. Mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade aos réus que foram mantidos presos provisoriamente durante toda a instrução processual e tiveram em seu desfavor proferida uma sentença penal condenatória.  12. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 866.4969.4306.2897

22 - TJPR APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306 - FATO 01) E DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330 - FATO 02), EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSIDADE DE TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 306, § 1º, II, DO CTB E RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO E PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DESPROVIMENTO. ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES EM POLICIAMENTO OSTENSIVO. FUGA DELIBERADA E OCULTAÇÃO NO INTERIOR DO VEÍCULO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO CTB, art. 195. TEMA 1.060 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. RÉU QUE EXERCEU O DIREITO AO SILÊNCIO EM JUÍZO. VERSÃO NÃO UTILIZADA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO. SÚMULA 545/STJ. 4) REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. ART. 33, § 2º, ALÍNEA «C», E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269/STJ. 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PROVIMENTO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TIPOS PENAIS. ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA. 6) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e desobediência, em concurso material, à pena de 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, 24 (vinte e quatro) dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, em regime inicial semiaberto, negadas a substituição da reprimenda e a suspensão condicional da pena em razão da reincidência. A defesa postula a absolvição quanto a ambos os delitos e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool; (ii) se a fuga à ordem de parada policial configura o crime do CP, art. 330 ou mera infração administrativa; (iii) se incide a atenuante da confissão espontânea; (iv) se o regime inicial comporta abrandamento; e (v) se a reincidência genérica obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do delito de embriaguez ao volante estão demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e pelos depoimentos judiciais dos policiais militares, sendo dispensável o teste de etilômetro, nos termos do art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução 432/2013 do CONTRAN.4. A condenação pela desobediência subsiste, porquanto a ordem de parada foi emanada por policiais militares em contexto de policiamento ostensivo, e não de fiscalização administrativa de trânsito, sendo inaplicável o CTB, art. 195, conforme o Tema 1.060 do STJ.5. Não há confissão a ser reconhecida, pois o réu exerceu o direito constitucional ao silêncio em Juízo, e a sentença não se valeu de eventual admissão extrajudicial para formar o convencimento condenatório (Súmula 545/STJ).6. O regime inicial semiaberto deve ser preservado, em razão da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP e da Súmula 269/STJ.7. A reincidência do apelante é genérica, decorrente de condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica, não se confundindo com os tipos penais ora julgados. O CP, art. 44, § 3º não veda de forma absoluta a substituição em toda e qualquer hipótese de reincidência, exigindo apenas exame mais criterioso, sendo impeditiva de modo absoluto apenas a reincidência em crimes idênticos, conforme assentado pela Terceira Seção do STJ no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ e destacado no Informativo de Jurisprudência 706.8. Tratando-se de delitos praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa e sem correlação com os fatos e o contexto da condenação anterior, a substituição mostra-se socialmente recomendável e suficiente para fins de prevenção e reprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, por maioria, para substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, mantida, no mais, a r. sentença.Tese de julgamento: A reincidência que impede de forma absoluta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 3º, é apenas aquela decorrente da prática do mesmo crime, isto é, do mesmo tipo penal, de modo que a reincidência genérica não constitui óbice automático ao benefício, cabendo ao julgador aferir, concretamente, se a medida é socialmente recomendável.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 195, 293 e 306, caput e § 1º, II; CP, arts. 33, § 2º, «c», e § 3º, 44, caput, I a III, § 3º, 45, 46, 55, 59, 61, I, 65, III, «d», 69 e 330; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, III e VII; Resolução 432/2013 do CONTRAN.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 25.08.2021 (Informativo 706); TJPR, 2ª C.Criminal, 0000559-32.2025.8.16.0107, Relª Desª Priscilla Placha Sá, j. 05.05.2026; TJPR, 2ª C.Criminal, 0002625-18.2024.8.16.0172, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 11.05.2026; TJPR, 2ª C.Criminal, 0012295-21.2022.8.16.0182, Relª Desª Priscilla Placha Sá, j. 10.06.2026; TJPR, 2ª C.Criminal, Acórdão/TJPR, Relª Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, j. 18.05.2026; TJPR, 3ª C.Criminal, 0001506-26.2021.8.16.0043, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 30.04.2023; TJPR, ApCrim 0005853-11.2018.8.16, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 31.05.2021; Súmula 269/STJ e Súmula 545/STJ; Tema 1.060/STJ.Resumo em linguagem acessível: O réu foi condenado por dirigir embriagado e por fugir de uma abordagem policial. O Tribunal manteve as duas condenações, porque as provas — o termo de constatação de embriaguez, o boletim de ocorrência e os depoimentos dos policiais em audiência — mostraram que ele dirigia alterado e que fugiu de propósito da ordem de parada. Também manteve o regime semiaberto e a pena fixada. A única mudança foi permitir que ele cumpra penas alternativas no lugar da prisão: o Tribunal entendeu que a condenação anterior dele foi por outro crime (lesão corporal), e não pelo mesmo crime de agora, e que a lei só proíbe totalmente a troca quando os crimes são idênticos. Assim, ele cumprirá prestação de serviços à comunidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 741.0853.1564.2471

23 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO DANO MATERIAL E DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 632.8904.9026.6102

24 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU. REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA. LEIS MUNICIPAIS 798/2020 E 888/2022. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOMINAL DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município contra sentença que afastou incidentalmente, no caso concreto, a aplicação da Lei Municipal 888/2022 na parte em que importaria redução do padrão remuneratório da autora, determinou o restabelecimento do vencimento básico nos níveis e coeficientes vigentes anteriormente à alteração legislativa, bem como condenou o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas.2. O recorrente sustentou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a legitimidade da reestruturação da carreira promovida pela Lei Municipal 888/2022 e a ausência de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, requerendo a reforma integral da sentença para julgamento de improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, postulou a observância dos critérios da Lei Municipal 798/2020 para eventual reenquadramento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se as alterações promovidas pela Lei Municipal 888/2022 no Plano de Carreira do Magistério do Município violaram o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos ao modificar a estrutura de progressão funcional e os critérios remuneratórios aplicáveis à servidora.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Municipal 463/2010 originalmente estabelecia sistema de evolução funcional baseado em classes e níveis, com aplicação de coeficientes incidentes sobre o vencimento básico da carreira. 5. A Lei Municipal 798/2020 alterou a sistemática remuneratória anteriormente prevista, deixando de vincular os vencimentos à aplicação dos coeficientes constantes do art. 36 da redação originária, passando a adotar os valores definidos em anexo próprio.6. Posteriormente, a Lei Municipal 888/2022 promoveu nova reestruturação da carreira do magistério municipal, reduzindo o número de classes e redefinindo os critérios de enquadramento funcional e remuneratório. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 24 da repercussão geral, firmou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítimas alterações legislativas que promovam a reestruturação de carreiras públicas, desde que não impliquem redução nominal da remuneração dos servidores. 8. A análise dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos evidencia que a servidora não sofreu redução nominal de sua remuneração após a entrada em vigor das alterações legislativas impugnadas. 9. Inexistindo decréscimo remuneratório efetivo, não se configura violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no CF/88, art. 37, XV, sendo legítima a readequação funcional promovida pela Administração Pública. 10. A pretensão de manutenção do regime remuneratório anterior não encontra amparo jurídico, uma vez que a servidora não possui direito adquirido à perpetuação da estrutura de carreira vigente à época de seu ingresso no serviço público. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A reestruturação legislativa de carreira de servidor público é compatível com a CF/88, inexistindo direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a remuneração nominal do servidor, hipótese em que não se caracteriza violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.0577.6040.7187

25 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PROTEÇÃO CONTRATUAL «CARRO CASCO". CONDUÇÃO POR MOTORISTA NÃO AUTORIZADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO RESOLVIDA NO PLANO PROBATÓRIO E JURÍDICO-MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DA REDISTRIBUIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO E BOA-FÉ OBJETIVA. MATÉRIA SUBSTANCIALMENTE ENFRENTADA. CONTRATO PARITÁRIO. CLÁUSULA CLARA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. «PREQUESTIONAMENTO» FICTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença condenatória por danos materiais decorrentes de inadimplemento contratual em contrato de locação de veículo, consistente na condução por motorista não autorizado. A embargante aponta omissão quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), relativamente ao suposto recebimento de indenização securitária pela locadora, e quanto ao exercício abusivo de direito (CCB, art. 187 e CCB, art. 422) na aplicação da cláusula de exclusão em cenário de calamidade pública.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não apreciar a tese de distribuição dinâmica do ônus da prova quanto ao suposto recebimento de indenização securitária pela locadora; e (ii) saber se o acórdão foi omisso ao não enfrentar a tese de exercício abusivo de direito e violação da boa-fé objetiva na aplicação da cláusula de exclusão da proteção contratual.III. Razões de decidirO acórdão enfrentou a questão do enriquecimento sem causa nos planos probatório e jurídico-material, demonstrando que eventual sub-rogação legal (CCB, art. 786) apenas transferiria a titularidade do crédito sem extinguir a obrigação da causadora do dano, o que torna irrelevante a redistribuição do ônus probatório.A substância da alegação de abuso de direito foi enfrentada por fundamentos convergentes: paridade contratual (CCB, art. 421-A), clareza da cláusula de exclusão, prerrogativa de inclusão de condutores não exercida pela própria embargante e ausência de comprovação da inevitabilidade da conduta.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de novo pronunciamento sobre questões já enfrentadas sob enfoque jurídico diverso (CPC, art. 1.022).IV. DispositivoEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados..... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 811.1549.8875.1348

26 - TJPR Direito Civil E Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de usucapião extraordinária. imóvel urbano. Sentença que julgou procedente a ação. controvérsia recursal relacionada a Decretação da revelia dos apelantes, sem prévia intimação para a regularização da representação processual e sobre a possibilidade de condenação do apelado a restituir os valores pagos pelos apelantes a título de IPTU.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedente a Ação de usucapião extraordinária para declarar a propriedade de imóvel urbano em favor do autor e apelado. Os apelantes sustentam que deve ser reformada a decisão que decretou a revelia, sem prévia intimação específica para a regularização da representação processual, e que a sentença é omissa, pois deixou de analisar o pedido condenação do apelado na restituição dos valores suportados pelos apelantes com o pagamento do IPTU. II. Questão em discussão 2. As questões me discussão consistem em definir: (i) se é cabível a reforma da decisão que decretou a revelia, sem prévia intimação específica para a regularização da representação processual; e (ii) se o apelado deve ser condenado a restituir os valores pagos pelos apelantes a título de IPTU. III. Razões de decidir 3. A irregularidade na representação processual constitui vício sanável, de modo que, antes da decretação da revelia, o juízo deve intimar a parte, de forma específica, para sanar o defeito no prazo assinalado, nos termos do CPC, art. 76.4.Ausente a intimação dos apelantes para sanar a irregularidade na representação, deve ser afastada a decretação de revelia. 5. O afastamento da revelia não conduz a decretação de nulidade dos atos processuais subsequentes, porque ausente qualquer prejuízo aos apelantes no caso concreto, tendo em vista que não foram aplicados os efeitos materiais da revelia e eles participaram de toda a instrução processual. 6. É incabível a condenação do apelado na restituição de valores pagos a título de IPTU, em razão da ausência de comprovação documental do efetivo pagamento pelos apelantes e a desproporção entre a área objeto da declaração de propriedade e a totalidade do imóvel registrado. 7. O fato de o apelado não ter juntado com a petição inicial guias de IPTU antigas e comprovantes de pagamento do tributo não é suficiente para conduzir a improcedência da ação. O conjunto probatório produzido nos autos demonstra que o apelado exerce posse mansa e pacífica da área objeto da demanda por lapso superior ao da prescrição aquisitiva, de modo que configurados os requisitos para a declaração da propriedade por usucapião. 8. Embora tenha sido afastada a decretação da revelia dos apelantes, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação. IV. Dispositivo 9. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF