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Doc. ADM Direito 610.0254.3234.3205

1 - TJPR I. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.I.

I. Caso em exame:1. Trata-se de apelação criminal contra sentença do Tribunal do Júri por meio da qual o réu foi condenado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil, à pena de 08 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.III. Questões em discussão:2. Preliminar de nulidade do julgamento por quebra da incomunicabilidade entre jurados durante os debates orais.3. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto ao reconhecimento da qualificadora do motivo fútil.4. Pedido de revisão da dosimetria penal quanto à fração de redução da pena pela tentativa.IV. Razões de decidir:5. A preliminar foi rejeitada porque não houve revelação antecipada de voto nem efetiva comunicação entre jurados. A Defesa pediu para constar em ata que um dos jurados havia acenado com a cabeça, tendo sido ele prontamente advertido pela Juíza Presidente. Não houve prejuízo à Defesa, tendo em vista que dois dos jurados acolheram a tese defensiva.6. Quanto à qualificadora do motivo fútil, a decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo em vertente probatória idônea, pois o crime decorreu de uma desavença iniciada por motivo banal envolvendo o réu e o pai da vítima, evidenciando a desproporcionalidade do intento homicida.7. A fração mínima de diminuição da pena pela tentativa (1/3) foi mantida porque houve fundamentação suficiente e porque a vítima foi submetida a cirurgia, tendo permanecido em unidade de terapia intensiva (UTI) por seis dias, o que evidencia a proximidade do resultado morte.V. Dispositivo:8. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso não provido.Teses de julgamento:1. O simples aceno de cabeça por um jurado, sem revelar voto ou comunicar-se com outros julgadores, não quebra a incomunicabilidade, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo para se reconhecer a nulidade do julgamento; 2. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorre quando o veredicto encontra amparo em vertente probatória idônea;3. A fração de diminuição pela tentativa deve ser fixada conforme a proximidade do resultado morte, sendo adequada a redução mínima quando houve risco concreto à vida da vítima».Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 466, §2º; CPP, art. 563; CP, art. 121, §2º, II; CP, art. 14, II; CF, art. 5º, XXXVIII.Precedentes relevantes citados: TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0012064-21.2024.8.16.0021, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. em 02.08.2025; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0005220-95.2023.8.16.0019, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 24.08.2024; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Conv. Jesuíno Rissato, j. em 23.08.2022; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 23.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 683.1919.2009.6182

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CHEQUE. PESSOA JURÍDICA COMO PARTE AUTORA. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação de execução de título extrajudicial ajuizada por pessoa jurídica empresária visando à cobrança de cheques inadimplidos, na qual o processo foi extinto, sem resolução do mérito, em relação a determinados réus, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sobrevindo insurgência da parte exequente contra a sentença extintiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito por ausência de citação válida dos executados foi prematura, diante da alegada falta de esgotamento dos meios de localização; e (ii) estabelecer se a parte autora comprovou sua capacidade para litigar perante os Juizados Especiais, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º e da Lei Complementar 123/2006.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade da pessoa jurídica para demandar nos Juizados Especiais é restrita às hipóteses expressamente previstas no §1º da Lei 9.099/95, art. 8º.4. A qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte exige a comprovação do enquadramento nos limites de receita bruta anual e da inexistência das vedações legais previstas no art. 3º e §4º da Lei Complementar 123/2006.5. O juízo determinou a juntada de documentos específicos e indispensáveis à comprovação da condição de empresa de pequeno porte, incluindo declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos e declaração de sócio gerente quanto ao regular funcionamento da empresa.6. A parte autora deixou de cumprir integralmente a diligência, não apresentando as declarações de Imposto de Renda nem a declaração de funcionamento regular, inviabilizando a aferição da receita bruta anual.7. O DEFIS não supre a exigência de apresentação das declarações de Imposto de Renda, por não permitir a verificação precisa da renda bruta auferida pela empresa.8. Ausente a comprovação da capacidade para ser parte no âmbito dos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95.9. Reconhecida a ausência de pressuposto processual, resta prejudicada a análise das alegações recursais relativas à citação dos executados.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. A pessoa jurídica somente pode litigar nos Juizados Especiais se comprovar, de forma documental suficiente, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 9.099/95 e da Lei Complementar 123/2006.2. A ausência de comprovação da receita bruta anual inviabiliza o reconhecimento da capacidade para ser parte, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.3. Reconhecida a ausência de pressuposto processual, fica prejudicada a análise do mérito recursal.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Lei 9.099/95, arts. 8º, §1º, e 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I e II, e §4º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 514.0084.2633.2644

3 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL E ADICIONAL AO FECP. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STF (TEMA 1266/STF). LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ART. 3º. VACATIO LEGIS CORRESPONDENTE À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (ART. 150, III, «C», CF/88). LEIS ESTADUAIS EDITADAS APÓS A Emenda Constitucional 87/2015 E ANTES DA Lei Complementar 190/2022: VALIDADE, COM PRODUÇÃO DE EFEITOS SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 190/2022. MODULAÇÃO DE EFEITOS: EXERCÍCIO DE 2022. CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO ATÉ 29/11/2023 (JULGAMENTO DA ADI 7066) E NÃO RECOLHERAM O TRIBUTO NO EXERCÍCIO. MANDAMUS IMPETRADO EM 11/11/2020. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO PRECEDENTE VINCULANTE (ART. 927, III, CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF.

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Doc. ADM Direito 659.7753.9757.7773

4 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 1º E § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E HISTÓRICO CRIMINAL EM DELITOS PATRIMONIAIS. ESCALADA. REPOUSO NOTURNO. RESTITUIÇÃO DO BEM QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A ATIPICIDADE MATERIAL. TEMA 1.205 DO STJ - . FURTO FAMÉLICO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REPOUSO NOTURNO VALORADO NA PRIMEIRA FASE. TEMA 1.087 DO STJ - . CONFISSÃO COMPENSADA COM REINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO STJ. REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o apelado da imputação de furto qualificado, com fundamento no CPP, art. 386, III, em razão da aplicação do princípio da insignificância. A denúncia atribuiu ao acusado a subtração, durante o repouso noturno e mediante escalada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a conduta imputada ao apelado comporta reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância ou se, diante das circunstâncias do caso concreto, deve ser afastada a absolvição e imposta condenação pelo crime de furto qualificado. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e a autoria foram comprovadas pelo auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, boletins de ocorrência, fotografias, declarações colhidas e confissão judicial do apelado, que admitiu ter pulado o muro e subtraído os alimentos. O princípio da insignificância exige a presença cumulativa da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Embora o valor da res furtiva seja reduzido e inferior ao parâmetro de 10% do salário mínimo, os demais requisitos não foram preenchidos. A reincidência do apelado, condenado anteriormente por crime de receptação, bem como o histórico criminal em delitos patrimoniais, afastam o reduzido grau de reprovabilidade da conduta e impedem o reconhecimento da bagatela, sob pena de incentivo à reiteração de pequenos delitos patrimoniais. A restituição do bem subtraído não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para incidência da insignificância, pois deve ser avaliada em conjunto com as circunstâncias concretas do fato e com o grau de reprovabilidade da conduta. A qualificadora da escalada revela maior reprovabilidade da conduta, pois o agente transpôs muro de residência para realizar a subtração, circunstância incompatível com a mínima ofensividade exigida para a aplicação do princípio da insignificância. Não há elementos seguros para o reconhecimento de furto famélico. A mera alegação de dificuldade financeira não comprova estado de necessidade, especialmente porque os bens subtraídos consistiam em carne bovina e linguiça, produtos que não se destinam ao consumo imediato. O fato foi praticado durante o repouso noturno, em horário de maior vulnerabilidade do local, circunstância que reforça a censurabilidade da conduta. Na dosimetria, essa circunstância foi deslocada para a primeira fase, pois o furto qualificado não admite a incidência da majorante do CP, art. 155, § 1º, conforme Tema 1.087 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para reformar a sentença absolutória.Tese de julgamento: 1. A reincidência e a habitualidade delitiva em crimes patrimoniais afastam o reduzido grau de reprovabilidade da conduta e impedem a aplicação do princípio da insignificância. 2. A restituição imediata e integral do bem furtado não autoriza, por si só, o reconhecimento da atipicidade material. 3. A prática de furto mediante escalada e durante o repouso noturno evidencia maior reprovabilidade da conduta e incompatibilidade com a mínima ofensividade exigida para a aplicação da bagatela. 4. O furto famélico exige comprovação segura de estado de necessidade, não bastando a mera alegação de dificuldade financeira ou fome. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 155, § 1º e § 4º, II, do CP. CP, art. 24. Art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP. Art. 44, II e III, do CP. CP, art. 64, I. CP, art. 77, I. CPP, art. 386, III. CPP, art. 201, § 2º. Resolução 253/2018 do CNJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 19/04/2004. STJ, Tema Repetitivo 1.205. STJ, Tema Repetitivo 1.087. STJ, Tema Repetitivo 585. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 20/05/2025, DJEN 28/05/2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 11/08/2025. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Andirá, Rel. Constantinov, j. 26/10/2025. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0002639-95.2022.8.16.0196, Curitiba, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 27/05/2024. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, União da Vitória, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 541.6055.5227.3444

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NÃO VERIFICADA. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO APRESENTADAS. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO. ÔNUS DO BANCO. INVERSÃO DEFERIDA NA ORIGEM. AFASTAMENTO. DEVIDO. SÚMULA 537/STJ. RECÁLCULO. DEVIDO. JUROS NA FORMA SIMPLES E OBSERVÂNCIA AO ART. 354 DO CC. MORA. DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DEFINIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 640.3404.8108.3428

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS DA CONSUMIDORA ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DOS SEGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NAS DATAS DOS SINISTROS. LAUDO DO SIMEPAR ATESTANDO A OCORRÊNCIA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O DIREITO CONSTITUTIVO DA SEGURADORA ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À EVENTUAL INTERRUPÇÃO E/OU OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS DATAS DOS FATOS. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. MÓDULO 9, DO PRODIST, QUE EXIGE CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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